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Doc. ADM Direito 567.9027.6496.9382

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA, EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE (CPC/2015, art. 487, II), E ÔNUS DE SUCUMBÊNCI

A ATRIBUÍDOS À EMBARGADA/EXEQUENTE. 1. RECURSO DESTA: 1.1. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CPC/2015, art. 206, § 5º, I). INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO CONCRETIZADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 202, I, DO CC, E 219, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º, DO CPC/1973, art. 219, APLICÁVEIS AO CASO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA DA CREDORA, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO, OU AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO DESTE. ISENÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 921, § 5º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021, APLICÁVEL TAMBÉM À PRESCRIÇÃO MATERIAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL, POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM R$ 600,00, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM «2.12», DA RESOLUÇÃO 06/2024 PGE/SEFA.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 581.7216.2698.8488

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTIPROPRIEDADE. COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA VERIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame:I.1. Os autores narraram que adquiriram cotas de multipropriedade junto às requeridas, com previsão de entrega em dezembro de 2021 e dezembro de 2023. Afirmaram que houve atraso excessivo da obra e que, ao optarem pelo distrato, lhes foram impostas deduções unilaterais e abusivas. Diante de tais fatos, requereram a declaração de nulidade das cláusulas abusivas dos distratos, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a nulidade das cláusulas segunda, parágrafo segundo, previstas nos distratos imobiliários AP-33216 e AP-16140, bem como condenar as requeridas, solidariamente, a restituição dos valores de R$6.680,10 e R$8.782,80, referente aos descontos indevidos (mov. 50.1/52.1); I.3. A requerida HRH Jericoacoara interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, a inexistência de grupo econômico com a HRH Ilha do Sol, a indevida desconsideração da personalidade jurídica, bem como a validade dos distratos firmados (mov. 65.1);I.4. A requerida HRH Ilha do Sol pugnou pela reforma da sentença alegando, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais ante o valor da causa. No mérito, afirmou a inexistência de mora e a validade dos distratos (mov. 66.1)II. Questões em discussão: II.1. A competência dos juizados especiais; II.2. A legitimidade passiva e a existência de grupo econômico, com possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica; II.3. Existência de mora; II.4. A abusividade das cláusulas. III. Razões de decidir: III.1. Quanto a competência dos Juizados Especiais, extrai-se da sentença: «(...) a ré alega que o real valor da causa excede o limite de competência estabelecido pela Lei 9.099/95. No entanto, o valor total pleiteado é de R$ 26.078,70. Conforme a Súmula 12 da Turma Recursal Plena -PR, «O valor da causa deverá equivaler ao benefício econômico pretendido e não ao valor do contrato». Assim, como o valor atribuído à causa reflete corretamente o benefício econômico pretendido e está de acordo com os limites dos juizados especiais, não há que falar em incompetência.»III.2. Acerca da legitimidade passiva da requerida HRH Jericoacoara e existência de grupo econômico: «(...) a legitimidade das partes decorre das alegações formuladas, e não da efetiva comprovação do direito. Se, em tese, as declarações dos autores indicarem a possibilidade de existência de relação jurídica com as partes demandadas, a ação deve prosseguir com análise do mérito e não extinta sem resolução. Isso ocorre porque, nessa análise, as questões preliminares estão diretamente ligadas ao mérito da ação e será decidida juntamente com ele. (...)Considerando que os autores demonstraram que as rés possuem identidade de sócios e administradores (documentos de movs. 1.31 a 1.36: Ademar, Bernardo e Wagner), que ambas atuam no mesmo ramo empresarial, com identidade de objeto social, bem como que vários pagamentos de débitos e taxas judiciais devidos pela HRH Ilha do Sol foram realizados através da conta da ré HRH Jericoacoara (movs. 1.37 e 1.38), verificam-se elementos suficientes para reconhecer a existência de grupo econômico. (...) Os autores demonstraram que a manutenção de saldo bancário insuficiente ou zerado em nome da devedora HRH Ilha do Sol tem ocorrido reiteradamente em outros processos de execução e cumprimento de sentença (mov. 1.24), tornando, portanto, improvável a satisfação do crédito pelos autores. Diante disso, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica das rés, integrantes do mesmo grupo econômico, razão pela qual acolhe-se o pedido dos autores, reconhecendo-se a responsabilidade solidária da ré HRH Jericoacoara, que deve responder conjuntamente pela condenação.»III.3. Com relação a existência de mora, reitera-se que: «Conforme as cláusulas 7.1 e 7.2 do contrato de mov. 1.8, a data prevista para aprovação do habite-se e início da utilização pelo comprador foi fixada em 31.12.2023. Prevê-se, ainda, a possibilidade de prorrogação desse prazo por até 180 dias. Assim, a data final para a entrega do empreendimento seria 28.06.2024. Já no contrato de mov. 1.9, consta no Campo 7, a data prevista para conclusão da obra foi fixada em 31.12.2021, enquanto a data prevista para entrega do imóvel foi estabelecida para 30.06.2022. O contrato prevê ainda a possibilidade de prorrogação desse prazo por até 180 dias. Assim, a data final para a entrega do imóvel seria 27.12.2022. No que se refere à alegação da ré de que teria se visto impossibilitada de prosseguir com as obras do empreendimento em razão da pandemia da COVID-19, observa-se que (...) o empreendimento localizado na Ilha 07, Represa Capivara, no município de Sertaneja-PR, teve início muito antes do referido período pandêmico. Além disso, não há qualquer prova concreta acerca do impacto efetivo que o afastamento de funcionários em razão da pandemia teria causado ao andamento das obras. Portanto, não há fundamento jurídico que ampare o descumprimento do prazo contratual, restando evidenciada a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do empreendimento, bem como a indevida transferência dos ônus contratuais aos autores.»III.4. Em relação a abusividades das cláusulas, estabeleceu a sentença: «O contrato de mov. 1.8 prevê, em seu parágrafo único da cláusula vigésima primeira, que, caso a rescisão ocorra por culpa exclusiva da vendedora, no caso a ré, esta deverá devolver ao comprador, sem qualquer dedução, todas as quantias recebidas. No mesmo sentido, o Campo 6 - Desfazimento do Negócio e Rescisão do Contrato, item 6.2, ii, estabelece que, em caso de rescisão, à promitente vendedora caberá a absorção integral da comissão de corretagem e das despesas contratuais. Ademais, o contrato também prevê, no parágrafo quarto da cláusula vigésima, que as deduções a título de multa e comissão de corretagem somente incidem quando a rescisão ocorre por culpa dos compradores. No mesmo sentido, o contrato de mov. 1.9. Dessa forma, diante desse contexto, possuem razão os autores quando ao pedido de declaração de nulidade das cláusulas segunda, parágrafo segundo constante dos distratos imobiliários AP-33216 e AP 16140 (mov. 1.7), na parte em que foram impostas deduções relativas à multa contratual e à comissão de corretagem. Tais disposições contrariam o disposto no art. 51, IV e §1º, do CDC, por representarem cláusulas abusivas que atribuem ao consumidor desvantagem excessiva e repassam a ele a responsabilidade pelo inadimplemento da própria fornecedora. Assim, impõe-se à ré a restituição dos valores de R$ 6.680,10 e R$ 8.782,80.»Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015384-03.2024.8.16.0014 - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 25.10.2024 e 5ª Turma Recursal - 0014550-34.2023.8.16.0014 - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 733.4664.7390.0333

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Rescisão contratual por inadimplemento, danos materiais, lucros cessantes, danos morais e ônus de sucumbência. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido. recurso adesivo não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que (i) declarou rescindido o contrato de prestação de serviços entre as partes por culpa da ré; (ii) condenou a ré ao pagamento de danos emergentes no valor de R$ 96.357,00; e (iii) indeferiu os pedidos referentes ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por dano moral formulados pela autora, em ação que discutiu o bloqueio unilateral do sistema de crediário contratado, alegando prejuízos decorrentes da interrupção dos serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou rescindido o contrato de prestação de serviços por culpa da ré e a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 96.357,00, a título de valores não repassados em operações de crediário, deve ser mantida, especialmente diante da alegação de nulidade por sentença extra petita e da controvérsia sobre a comprovação dos lucros cessantes pleiteados pela autora.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do pedido recursal da ré de declaração de rescisão contratual por culpa da autora. Requerida que já havia reconhecido o seu descumprimento contratual e não impugnou especificamente o fundamento da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade recursal.4. A sentença foi anulada parcialmente por ser extra petita no tópico em que condenou a ré ao pagamento de R$ 96.357,00, a título de danos emergentes, eis que tal pedido não constou na petição inicial, violando o princípio da congruência.4. Os documentos juntados extemporaneamente pela autora foram considerados válidos, pois a ré teve ciência inequívoca deles e não alegou nulidade no momento oportuno, caracterizando preclusão e ausência de cerceamento de defesa.5. Não ficou comprovado o dano por lucros cessantes, pois os relatórios indicam que a autora continuou a obter receitas oriundas do crediário no período posterior à rescisão do contrato e em patamar, inclusive, superior ao período do contrato.6. Houve sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, e fixação dos honorários advocatícios em 12% sobre os valores correspondentes aos pedidos da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida para o fim de reconhecer a nulidade parcial da sentença, no tópico em que condenou a ré a restituir valores que não foram objeto de pedido na petição inicial, e negar provimento ao recurso adesivo que pleiteava a condenação por lucros cessantes. Mantida a rescisão contratual por culpa da ré. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.Tese de julgamento: A sentença é extra petita quando condena a parte ao pagamento de valores não especificados nem requeridos na petição inicial, violando o princípio da congruência e o limite dos pedidos formulados pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 324, 355, I, 406, 490, 492, 932, III, 1.012, 1.013, 1.021, § 1º, 85, § 2º, 86; CC/2002, arts. 402 e 403.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.04.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.08.2021; STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 18.11.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.09.2021; Súmulas 7, 83, 182, 211, 282, 356, 568 do STJ.... ()

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