1 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. greve de funcionários da companhia aérea. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REALOCAÇÃO do autor EM VOO QUE IMPORTOU NA CHEGADA AO DESTINO 31h APÓS O INICIALMENTE CONTRATADO. DEVER DE
INDENIZAR RECONHECIDO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. sentença reformada. inversão do ônus sucumbencial. apelação do autor providA.
2 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Desapropriação por utilidade pública e honorários advocatícios. Apelação do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ parcialmente provida, com a determinação de que a base d
e cálculo dos honorários advocatícios seja a diferença entre o valor de indenização ofertado e aquele estabelecido na sentença, além da isenção da Autarquia do pagamento de custas e despesas processuais. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Desapropriação, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em razão da imissão provisória na posse da área declarada de utilidade pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em razão da desapropriação de imóvel, considerando a avaliação judicial do valor da indenização e a isenção prevista pela legislação estadual.III. Razões de decidir3. O valor da indenização foi fixado judicialmente em R$ 202.336,85, superior ao valor ofertado pelo DER, o que gera a obrigação de pagamento de honorários advocatícios.4. A sentença fixou erroneamente a base de cálculo dos honorários, que deve ser a diferença entre o valor ofertado e o valor estabelecido na sentença.5. A Fazenda Pública, incluindo suas Autarquias, é isenta do pagamento de custas processuais conforme a Lei Estadual 20.713/21.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida, em parte, para estabelecer como base de cálculo dos honorários advocatícios a diferença entre o valor de indenização ofertado e aquele estabelecido na sentença, e isentar a Autarquia do pagamento de custas e despesas processuais.Tese de julgamento: Em desapropriações por utilidade pública, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a diferença entre o valor de indenização ofertado pelo desapropriante e aquele fixado judicialmente, sendo a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e despesas processuais, conforme a legislação estadual vigente._________Dispositivos relevantes citados: DL 3.365/1941, art. 27, § 1º; Lei Estadual 20.713/2021, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REMESSA NECESSÁRIA, 0003622-42.2023.8.16.0202, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0050369-11.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; Súmula 28/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ deve pagar honorários de Advogado, mas apenas sobre a diferença entre o valor que ele ofereceu para a indenização e o valor que foi determinado na sentença. Além disso, o Tribunal isentou o DEPARTAMENTO do pagamento de custas e despesas processuais, pois uma Lei Estadual garante essa isenção para a Fazenda Pública.... ()
3 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECLAMADOS DE AUTOMÓVEL NA TENTATIVA DE CRUZAR RODOVIA, OCASIÃO EM QUE INTERCEPTARAM A TRAJETÓRIA DO RECLAMANTE QUE TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA PELA PREFERENCIAL. DE
VER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. OFENSA AO ART. 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NAQUELA NOITE O AUTOR ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE E COM O FAROL DESLIGADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 CPC. DANO MATERIAL CONSISTENTE NAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS INCONTROVERSO. AVARIAS NA MOTOCICLETA INCONTESTE. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR SEM NOME, PLACA E INDICAÇÃO A QUE MODELO DE MOTOCICLETA PERTENCEM AS PEÇAS LISTADAS. PREJUDICADO. FALTA DE PROVAS QUE LEVARIA A IMPROCEDÊNCIA, E NÃO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MENOR ORÇAMENTO TRAZIDO PELOS REQUERIDOS QUE DEVE SER CONSIDERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recursos conhecidos e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURIZONA. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A SERVIDOR
A TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO. art. 91, § 3º, DA LEI MUNICIPAL 263/1991 DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO COM BASE NO VALOR DA REFERÊNCIA DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETROATIVIDADE DO LAUDO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LTCAT QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DESDE O ANOS DE 2016. PAGAMENTO DEVIDO A CONTAR DA DATA EM QUE HOUVE A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM
FACE DO ACÓRDÃO DE MOV. 29.1, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA ORIGEM. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA, RELATIVA AO TEMA N.˚ 796, DO STF E DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CTN, art. 37, PELO SEU NÃO RECEBIMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTE AO ART. 34, § 5˚, DA ADCT.3. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO QUANTO A DIVERGÊNCIA NA ANÁLISE DO TEMA N.˚ 796, DO STF - . INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA CONCRETA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB NOVA ÓTICA. DIVERGÊNCIA ALEGADA QUE DEVE SER POSTA NO RECURSO COMPETENTE. VÍCIO REJEITADO. 2. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CTN, art. 37. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU O REFERIDO ARTIGO SEM EXPLICITAR EXPRESSAMENTE OS MOTIVOS PELA QUAL NÃO OCORREU A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES NESTE PONTO, APENAS PARA ACLARAR O JULGADO. INAPLICABILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE. REAFIRMAÇÃO DA APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ/PR. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ACORDÃO COMPLEMENTADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 4. DISPOSITIVO: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, CONTUDO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRETENDIDA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TERMO DE CONSENTIMENTO EM SEPARADO ASSINADO DIGITALMENTE, SAQUE INICIAL E COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 1.030, I, «A» DO CPC.
APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF - . MULTA APLICADA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO EM BLOG. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. TEMA 533 DO STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCAPACIDADE PARA LITIGAR NO RITO DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica, para resolver o contrato de prestação de serviços e condenar o réu à devolução dos valores pagos, com correção monetária e juros, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora, pessoa jurídica, comprovou preencher os requisitos legais para litigar sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º e da Lei Complementar 123/2006, ou se é caso de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de capacidade para ser parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.099/1995 restringe a legitimidade ativa das pessoas jurídicas perante os Juizados Especiais às hipóteses expressamente previstas em seu art. 8º, §1º. 4. A qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte exige o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inclusive quanto à receita bruta anual e à inexistência das vedações legais. 5. A parte autora foi regularmente intimada a comprovar sua condição jurídica mediante a apresentação de documentos indispensáveis à aferição de sua capacidade para litigar no rito especial. 6. O não atendimento integral da diligência, com a ausência de documentos essenciais, impede a verificação do enquadramento da empresa autora como microempresa ou empresa de pequeno porte. 7. A ausência de comprovação da capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. 8. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual prejudica a análise das matérias veiculadas no recurso inominado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente pode litigar nos Juizados Especiais Cíveis se comprovar, de forma suficiente, o enquadramento nas hipóteses do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. 2. A ausência de documentação apta a demonstrar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de capacidade para ser parte. 3. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual prejudica o exame do mérito recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º e §4º; Lei 14.905/2024; CC, art. 406; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. ... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. Ainda que assim não fosse pelo mero respeito legal, é também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR EQUITATIVO NO CASO - INCIDÊNCIA DO art. 85, §8º DO CPC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação regressiva de ressarcimento, na qual a apelante busca o reembolso de indenizações pagas a segurados em decorrência de danos causados por oscilações de energia elétrica. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e fixou os honorários advocatícios em valor equitativo, considerando o valor irrisório da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios em valor equitativo, conforme o art. 85, § 8º do CPC, é adequada em razão da improcedência dos pedidos na ação regressiva de ressarcimento e do valor da causa ser considerado irrisório.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da apelante por ausência de comprovação da conduta ilícito, bem como falta do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica.4. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida apenas em casos excepcionais, como quando o proveito econômico é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo.5. O valor da causa foi considerado irrisório, permitindo a aplicação do critério equitativo para a fixação dos honorários advocatícios.6. Os honorários advocatícios foram mantidos em R$ 3.537,08, conforme tabela da OAB e em razão da majoração de R$ 700,00 a título de honorários recursais, devido ao desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de fixação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é permitida apenas em situações excepcionais, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 nos demais casos.... ()
12 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por retenção indevida de verba indenizatória. Nulidade de citação no chamamento ao processo. Ausência de prejuízo processual. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Natureza personalíssima da verba indenizatória. Inexistência de comunicabilidade da indenização por danos morais. Impossibilidade de retenção unilateral de verba indenizatória. Necessidade de ação própria para discussão de acertos patrimoniais. Vedação à cumulação do IPCA com a taxa SELIC. Incidência exclusiva da taxa SELIC para atualização monetária. Recurso de apelação parcialmente provido para alterar a sentença unicamente para estabelecer a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização do débito desde a data do depósito indevido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de quantia referente a valores não repassados à autora, decorrentes de indenização por danos morais recebida por esta. O apelante questiona a validade da citação no chamamento ao processo, a responsabilidade pelo valor retido e a forma de atualização monetária aplicada, buscando a nulidade dos atos citatórios, a exclusão da condenação ou a revisão do índice de correção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do apelante ao pagamento de valores recebidos a título de indenização por danos morais, retidos indevidamente, bem como a validade da citação no chamamento ao processo e a forma correta de atualização monetária do débito.III. Razões de decidir3. Não houve nulidade na citação do chamamento ao processo, pois a tentativa foi realizada no local de trabalho do apelante, e ele teve ciência da demanda, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, sem demonstrar prejuízo.4. O prazo previsto no CPC, art. 131 visa proteger a parte autora e não pode ser invocado pelo chamado ao processo para anular atos quando a parte autora promoveu a citação, indicando novo endereço.5. A verba indenizatória por danos morais tem natureza personalíssima, não integrando a comunhão de bens nem sendo passível de retenção pelo apelante após a separação de fato e o divórcio.6. Os pagamentos realizados pelo apelante após o divórcio, mesmo que em benefício da apelada, não autorizam a retenção unilateral da verba indenizatória, devendo eventual ressarcimento ser discutido em ação própria.7. A cumulação do IPCA com a taxa SELIC para atualização do débito configura bis in idem, devendo ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC desde a data do depósito indevido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida em parte para alterar a sentença, unicamente, para estabelecer a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização do débito, desde a data do depósito indevido.Tese de julgamento: É vedada a retenção unilateral de verba indenizatória de natureza personalíssima recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução da sociedade conjugal, sendo incabível sua inclusão na partilha de bens e devendo ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC desde a data do depósito indevido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 131, 243, parágrafo único, 282, § 1º, 373, I, 1.009, caput, 331, caput, 85, § 11; CC/2002, arts. 186, 927, caput, 1.658, 1.659, 1.660, 1.662.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005134-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0002829-74.2023.8.16.0147, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0005583-60.2023.8.16.0188, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 14.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14.12.2022.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se dera provimento ao recurso da parte embargada. A parte embargante alegara omissão e contradição no que tange, sobremodo, a preclusão probatória e distribuição do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA NOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA SUCINTA ADMITIDA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA PREVINOVA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE FOI O ENTE CONTRATANTE E DETÉM OS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA - PREVINOVA QUE ADMINISTRA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E POSSUI INTERESSE JURÍDICO NO RECONHECIMENTO DO TEMPO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL À PRETENSÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO MATERIAL DE ATIVIDADE DOCENTE - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECENDO O EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONVERGENTE - DISCUSSÃO SOBRE RGPS, RPPS, CTC E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ATIVIDADE EFETIVAMENTE EXERCIDA - SENTENÇA QUE NÃO DISPENSOU A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR NEM DETERMINOU IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO EM RECONHECER SITUAÇÃO FUNCIONAL QUE ELE PRÓPRIO CERTIFICOU - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da Previnova conhecido e desprovido.Recurso do Município conhecido e desprovido.
15 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Duas apelações cíveis. Empréstimo consignado. Limite de descontos em folha de servidor público. Extrapolação da margem legal de 40%. Restituição em dobro e dano moral. Recurso do Banco Bradesco S/A (apelante 1) conhecido e desprovido. recurso do Banco Cooperativo Sicredi S/A (apelante 2) conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, para declarar indevidos os descontos de empréstimos consignados acima de 40% da remuneração de servidora pública, determinar a restituição em dobro dos valores excedentes e condenar ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a limitação global dos descontos de empréstimos consignados à margem de 40% da remuneração de servidora pública; (ii) se há direito à restituição em dobro dos valores descontados além do limite legal; (iii) se a extrapolação da margem consignável configura dano moral indenizável; (iv) se é cabível a compensação dos valores restituídos com o saldo devedor do contrato; e (v) qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A legislação municipal estabelece que a soma das consignações não pode exceder 40% da remuneração do servidor, devendo o limite ser aferido globalmente, independentemente do número de contratos ou instituições financeiras envolvidas.4. A validade dos contratos de empréstimo consignado não autoriza descontos acima da margem legal, sendo ilícita a retenção de valores que comprometam verba de natureza alimentar.5. Comprovada a extrapolação da margem consignável, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva.6. A redução significativa da remuneração disponível, decorrente de descontos reiterados acima do limite legal, configura dano moral indenizável, pois atinge verba alimentar e compromete o mínimo existencial. Valor fixado em R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e dos parâmetros adotados pelo Colegiado da 16ª Câmara Cível.7. Não é cabível a recomposição automática do saldo devedor com os valores restituídos, quando reconhecida a irregularidade dos descontos em patamar superior ao previsto na legislação municipal.8. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, quando houver condenação passível de quantificação, ainda que em fase de liquidação. Acolhimento da insurgência recursal nesse ponto.9. Adequação, de ofício, dos consectários legais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível do Banco Bradesco S/A (apelante 1) conhecida e desprovida. Apelação cível do Banco Cooperativo Sicredi S/A (apelante 2) conhecida e parcialmente provida. Reforma da sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de que incidam sobre o valor da condenação e não sobre o valor atualizado da causa, com adequação, de ofício, dos consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, parágrafo único, 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, relatora Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0016279-95.2023.8.16.0014, relator Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, relator Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0005272-63.2024.8.16.0017, relator Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()
16 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056» JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IGNORADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMBEC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SINDIAPI. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. LINK DE ACESSO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. NÚMERO REDUZIDO DE DESCONTOS QUE NÃO AFASTA O DANO, MAS REPERCUTE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AMBEC À QUOTA-PARTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA AMBEC NÃO CONHECIDO. RECURSO DO SINDIAPI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por AMBEC e SINDIAPI contra sentença que declarou a inexistência de relação negocial válida, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se o recurso da AMBEC comporta conhecimento, diante da ausência de recolhimento do preparo, e, quanto ao recurso do SINDIAPI, se devem ser mantidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso da AMBEC não comporta conhecimento, pois, indeferida a gratuidade da justiça e intimada a recorrente para recolher o preparo, deixou de satisfazer pressuposto extrínseco de admissibilidade, configurando-se a deserção.4. Quanto ao SINDIAPI, não há prova idônea da contratação. A gravação telefônica invocada não foi efetivamente juntada aos autos, havendo apenas link de acesso, sem possibilidade de controle judicial do conteúdo, da integridade e da autenticidade do arquivo. Também inexistem elementos técnicos aptos a vincular seguramente a manifestação de vontade à autora.5. Mantém-se, assim, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida e da ilegitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.6. A repetição do indébito é devida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos ocorreram após 30 de março de 2021 e não houve demonstração de engano justificável.7. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada, configuram dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar e decorrerem da imposição de vínculo associativo sem demonstração de manifestação válida de vontade.8. Consideradas as particularidades do caso, notadamente a ocorrência de apenas dois descontos em favor do SINDIAPI, mostra-se adequada a redução da indenização a ele imputada, em conformidade com o parâmetro adotado pela Câmara para hipóteses de reduzido número de mensalidades indevidamente descontadas.9. Tal alteração não se estende à AMBEC. Como seu recurso não foi conhecido e a situação fática a ela atinente é distinta, permanece hígida a condenação ao pagamento da quota-parte fixada na sentença a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da AMBEC não conhecido. Recurso do SINDIAPI conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais a ele imputada, mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A validade da contratação de filiação associativa com autorização de descontos em benefício previdenciário exige prova robusta da manifestação de vontade, não sendo suficiente a mera referência à gravação telefônica desacompanhada do respectivo arquivo e de elementos técnicos de autenticação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 99, § 2º, 1.007 e 932, III. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0005092-73.2024.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.04.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 09.02.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 09.03.2026. TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 29.09.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desig. p/ o Acórdão Des. Gilberto Ferreira, j. 27.07.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 10.08.2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM SUPERMERCADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RECLAMAÇÕES, CHAMADOS OU INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO EFETIVAMENTE ATINGIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA EXORBITANTE. HIDRÔMETRO SEM INDÍCIOS DE DEFEITOS OU AVARIAS. COBRANÇA LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DE ACORDO COM LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPREMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MUNICÍPIO COM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA FIXANDO PARÂMETRO PARA DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1.184. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo Município de Andirá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões controvertidas consistem em verificar: (i) se a decisão recorrida é nula por alegada violação ao contraditório e à vedação da decisão-surpresa; e (ii) se é possível extinguir a execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ quando o valor do débito supera o limite considerado de pequeno valor pela legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de nulidade não merece acolhimento, pois, embora não tenha sido oportunizada manifestação prévia sobre o fundamento adotado, o ente público pôde exercer amplamente o contraditório em sede recursal, inexistindo prejuízo concreto apto a justificar a anulação do feito, nos termos do CPC, art. 282, § 1º.O Tema 1.184 do STF reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, desde que observada a competência constitucional de cada ente federado para definição do respectivo parâmetro.A Resolução 547/2024 do CNJ, embora estabeleça o patamar de R$ 10.000,00 como referência geral, preserva expressamente a autonomia legislativa dos entes federativos.À época do ajuizamento da demanda, encontrava-se vigente no Município de Andirá a Lei Municipal 2.468/2013, que fixava como de pequeno valor apenas os créditos inferiores a R$ 330,00.No caso concreto, o débito executado correspondia a R$ 1.167,07 na data do ajuizamento, montante superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, circunstância que afasta a caracterização da execução como de baixo valor.Não configurada a hipótese autorizadora da extinção prevista no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal.Precedentes desta Corte reconhecem a impossibilidade de extinção de execuções fiscais cujo valor supera o parâmetro definido em lei municipal, em observância à competência legislativa tributária dos entes federados.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e provido para reformar a decisão monocrática e determinar o prosseguimento da execução fiscal.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJE. INFILTRAÇÕES SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVAS DIGITAIS. VALIDADE. VÍCIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPARO PELA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PERDA DA GARANTIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela empresa prestadora de serviços contra sentença que a condenou à restituição de R$ 9.100,00, correspondentes ao valor pago pela impermeabilização de laje, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, em razão do surgimento de infiltrações aproximadamente quatro meses após a conclusão do serviço. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se a necessidade de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial; (ii) se o CDC é aplicável; (iii) se fotografias, vídeos e capturas de conversas constituem provas válidas; (iv) se estão demonstrados o vício do serviço e o direito à restituição do preço; (v) se houve perda da garantia em razão de intervenção posterior na área impermeabilizada; e (vi) se os fatos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza técnica do serviço discutido não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, quando os elementos documentais e orais produzidos são suficientes para o julgamento da controvérsia. Aplicação do CDC diante da destinação final do serviço e da vulnerabilidade técnica da contratante, profissional da área de fisioterapia, perante a empresa especializada em impermeabilização. Fotografias, vídeos e capturas de conversas eletrônicas constituem meios de prova admissíveis. A ausência de ata notarial ou de metadados não implica sua automática inadmissibilidade, especialmente quando o conteúdo apresenta coerência com os demais elementos dos autos e não há impugnação específica quanto à autenticidade das mensagens. O surgimento das infiltrações aproximadamente quatro meses após a execução do serviço, durante a vigência da garantia contratual de cinco anos, aliado às mensagens nas quais a prestadora afirma que compareceria ao local para realizar o reparo, demonstra a inadequação do serviço e a ciência da fornecedora. A omissão da empresa em realizar a vistoria e o reparo prometidos autoriza a restituição integral do valor pago, nos termos do CDC, art. 20, II. A existência de forro de gesso no interior do imóvel não comprova, isoladamente, que tenha ocorrido perfuração ou danificação da superfície impermeabilizada. Ausência de prova de intervenção posterior capaz de romper o sistema de impermeabilização ou de causar as infiltrações. Perda da garantia e culpa exclusiva da consumidora não demonstradas. O dano moral não decorre automaticamente do vício do serviço, do atendimento insatisfatório ou da necessidade de ajuizamento da demanda. A petição inicial apresenta causa de pedir genérica quanto ao dano extrapatrimonial, limitando-se a afirmar que a autora exerceu suas atividades em estabelecimento insalubre, sem esclarecer a duração, a intensidade ou as consequências concretas da situação. Ausência de prova de interrupção dos atendimentos, interdição do estabelecimento, perda de pacientes ou faturamento, necessidade de transferência das atividades, risco específico à saúde, prejuízo à imagem profissional ou qualquer outra repercussão relevante sobre direito da personalidade. Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a restituição do valor pago pelo serviço de impermeabilização. ... ()
23 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES E COBRANÇAS BANCÁRIAS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECONHECEU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
24 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO SENTENCIADO QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ANTECEDENTE DEMONSTRADO. APELANTE QUE APRESENTOU VEÍCULO ESPECÍFICO COMO DISPONÍVEL, ENCAMINHOU FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE A PLACA E AS AVARIAS EXISTENTES, ESTIPULOU O PREÇO, INDICOU CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE E PROMETEU A ENTREGA EM CURTO PRAZO. RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE SUPORTE OBJETIVO PARA A AQUISIÇÃO E O TRANSPORTE DO AUTOMÓVEL. RETENÇÃO ANTECIPADA DE COMISSÃO. SUCESSIVAS PROMESSAS DE ENTREGA OU RESTITUIÇÃO NÃO CUMPRIDAS. MANUTENÇÃO DO CONTATO COM A VÍTIMA E POSTERIOR ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO QUE NÃO AFASTAM O DOLO. FRAUDE EMPREGADA DESDE O INÍCIO DA NEGOCIAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNIFORMES E CORROBORADAS PELOS COMPROVANTES BANCÁRIOS, PELAS CONVERSAS PRESERVADAS EM ATA NOTARIAL, PELAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELAS PRÓPRIAS ADMISSÕES EXTRAJUDICIAIS DO RECORRENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. VERSÃO DE QUE O APELANTE TAMBÉM TERIA SIDO VÍTIMA DO SUPOSTO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CORROBORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA APENAS PARA AFERIR A CONSISTÊNCIA DA NARRATIVA DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. PENA DE PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA PRESERVADA. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME E NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. Nas razões recursais, o apelante pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta, ao argumento de que os fatos configurariam mero inadimplemento contratual, ou por insuficiência probatória, alegando também indevida inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requereu a readequação da substituição da pena privativa de liberdade, com o afastamento de uma das sanções restritivas de direitos. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a suspensão da exigibilidade das custas processuais e o prequestionamento das matérias suscitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os pleitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade das custas processuais comportam conhecimento nesta fase processual; (ii) se os fatos configuram mero inadimplemento contratual ou se restou demonstrado o dolo antecedente necessário à caracterização do crime de estelionato; (iii) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação e se houve inversão do ônus da prova; (iv) se a pena privativa de liberdade fixada em exato 1 (um) ano pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos; e (v) qual das sanções substitutivas deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Os pleitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade das custas processuais não comportam conhecimento, uma vez que a aferição da capacidade financeira do sentenciado deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, diante da possibilidade de alteração de sua situação econômica entre a condenação e a execução.4. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelos comprovantes das transferências bancárias, pela Ata Notarial e pelas conversas mantidas via WhatsApp, pelas informações prestadas pelo Banco C6 S/A. pelo Auto de Avaliação Indireta e pelas provas orais produzidas nos autos.5. Nos crimes de natureza patrimonial, frequentemente praticados sem a presença de testemunhas estranhas à relação estabelecida entre o agente e o ofendido, as declarações da vítima possuem especial relevância quando se mostram coerentes e encontram apoio nos demais elementos probatórios.6. As declarações do ofendido permaneceram uniformes em ambas as fases da persecução penal e são corroboradas pelos comprovantes das duas transferências bancárias, que totalizaram R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), nas conversas preservadas em Ata Notarial, nas informações da instituição financeira acerca da titularidade da conta beneficiária e nas próprias alegações do apelante na Delegacia de Polícia, ocasião em que admitiu ter conduzido a negociação, recebido os pagamentos em sua conta pessoal e retido comissão sobre os valores.7. O dolo antecedente decorre da própria forma como a negociação foi apresentada e conduzida, com oferta detalhada de veículo tido como disponível, envio de fotografias e informações sobre a placa e as avarias existentes, garantia de entrega em prazo determinado, recebimento integral do preço em conta pessoal, retenção antecipada de comissão e inexistência de suporte objetivo para a aquisição e o transporte do bem.8. A manutenção do contato com a vítima, o oferecimento de outros automóveis e a posterior formalização de acordo para restituição parcelada não afastam o dolo, dado que nenhuma dessas medidas resultou na entrega do veículo ou na devolução de qualquer parcela do numerário recebido, mas consistiram, em verdade, em nítida tentativa de manter a vítima em erro para se furtar da responsabilização criminal.9. A versão de que o apelante também teria sido vítima de um terceiro fornecedor permaneceu isolada e desacompanhada de registros mínimos das alegadas negociações, como conversas com o terceiro, comprovantes de repasse, dados da conta destinatária, documentos relativos ao automóvel ou mensagens de cobrança de sua entrega.10. Demonstrado que a negociação foi utilizada como instrumento para induzir a vítima em erro e obter vantagem patrimonial ilícita, ficam afastadas as teses de mero inadimplemento contratual e de insuficiência probatória, inexistindo dúvida razoável capaz de justificar a aplicação do princípio in dubio pro reo.11. Nos termos do art. 44, §2º, do CP, quando a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição deve ocorrer por multa ou por uma única pena restritiva de direitos. A imposição cumulativa de duas sanções restritivas fica reservada às condenações superiores a esse limite.12. Fixada a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão, deve ser afastada a prestação de serviços à comunidade e mantida apenas a prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, por guardar pertinência com a natureza patrimonial do delito e revelar-se suficiente às finalidades de reprovação e prevenção da conduta.13. Permanece inalterada a pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, pois essa sanção integra o preceito secundário do crime de estelionato e não se confunde com a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.14. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a cada um dos dispositivos legais invocados, desde que as matérias neles tratadas tenham sido efetivamente examinadas e decididas.IV. Dispositivo15. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 44, § 2º, 45, § 1º, e CP, art. 171, caput; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 386, III e VII, e 804; Resoluções 113/2010 e 237 do Conselho Nacional de Justiça; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000568-49.2024.8.16.0100, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 10.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001173-83.2021.8.16.0040, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004172-95.2025.8.16.0160, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 10.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.05.2026.... ()