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Doc. ADM Direito 500.5366.5543.6045

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO CONSUMO RECUPERÁVEL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de pretensão declaratória de inexistência de quantias decorrentes de diferença de consumo em razão de irregularidade em medidor de energia elétrica, na qual foi julgado procedente o pleito inicial para reconhecer a inexigibilidade dos débitos.II. Questões em discussão(i) Possibilidade de cobrança de consumo recuperável em razão de irregularidade no medidor de energia elétrica;(ii) Redistribuição dos ônus sucumbenciais, em virtude da alegada sucumbência mínima da apelante.III. Razões de decidir(i) Os elementos dos autos evidenciaram que, embora tenham sido rompidos os lacres de medidor de energia elétrica, não foi comprovada adulteração que tenha beneficiado a unidade consumidora;(ii) A perícia técnica demonstrou que a alteração no ramo de atividade comercial do estabelecimento, de panificadora para restaurante, e a desativação de equipamentos industriais de alto consumo explicam a redução de consumo registrada, sem variação significativa após a troca do medidor supostamente adulterado;(iii) Não tendo havido mudança significativa do consumo e inexistindo provas da adulteração do medidor, revela-se inexigível a dívida; (iv) Quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, a parte autora foi vitoriosa na demanda, não se configurando sucumbência mínima da ré, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC. Fixados no máximo legal, descabe a majoração dos honorários a título recursal, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.IV. Dispositivo e tese de julgamentoApelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A constatação de irregularidade em medidor de energia elétrica, sem comprovação de adulteração que beneficie a unidade consumidora, não autoriza a cobrança de consumo recuperável.»Atos normativos: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º; art. 86, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, arts. 129, 130, 131, 132, 166 e 167.... ()

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Doc. ADM Direito 321.3054.4976.9707

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. AUSÊNCIA DE LEI QUE DEFINA «PLANTA GENÉRICA DE VALORES». ART. 199 E TABELA 1, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI

CIPAL (LEI 47/2001) QUE ESTABELECERAM OS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO TRIBUTO E AVERIGUAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. TEMA 211 DO STF: «A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária". NÃO DEMONSTRADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS ACIMA DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO NÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo contribuinte contra a sentença de mov. 24.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade do lançamento do IPTU pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR. 2. Em apertada síntese, argumenta o autor que a ausência de uma Planta Genérica de Valores (PGV) torna irregular o lançamento do tributo. Aponta entendimento pacificado destas turmas recursais nos casos do Município de Sarandi/PR. Frisa ser vedado ao ente público majorar o tributo sem lei prévia. No mais, pugna pela restituição dos valores pagos indevidamente no último quinquênio, bem como pela fixação de indenização a título de danos morais. Por todo o exposto, busca a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a necessidade de edição de PGV (Planta Genérica de Valores) para lançamento do IPTU.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. A ausência do «mapa de valores», como também é chamado o PGV, não representa violação à CF/88, ou mesmo aos parâmetros por ela firmados para cobrança dos tributos, conforme decisões reiteradas do STF.5. No caso dos autos, verifica-se que a Lei 47/2001, art. 199 (CTM) fixou um conjunto de indicadores a serem considerados quando do estabelecimento do valor venal do imóvel para fins de cálculo do IPTU. No mais, em conjunto com o referido dispositivo, encontra-se a Tabela I do CTM, a qual fixou os valores das alíquotas para os imóveis «edificados», «não edificados» e «chácaras».6. Analisada a controvérsia em comento, não foram identificadas irregularidades com a ausência da publicação de PGV, vez que os parâmetros para o cálculo do IPTU já foram estabelecidos na própria norma de regência, em atenção ao princípio da legalidade estrita. 7. Insta frisar, no mais, que a parte autora não logrou demonstrar a insuficiência dos parâmetros estabelecidos no CTM, ou mesmo violação ao princípio contributivo a partir do método de cálculo utilizado pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 590.5582.0745.8651

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Compensação de valores. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Mero inconformismo em relação aos danos morais. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 397.0781.5681.8003

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AMBEC DESCONTADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CON

TRATUAL FIRMADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O VÍNCULO ASSOCIATIVO PELA PARTE AUTORA. ÁUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO COMPROVA A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, ALÉM DE TER SIDO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO PELA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4723.7588.5243

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DEFINIÇÃO DO DIVISOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 1163, 895 E

339 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 926.0098.7810.4729

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de busca e apreensão. A sentença julgou procedente o pedido da autora e indeferiu a reconvenção do réu.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: saber se (i) a taxa de juros de é abusiva em relação à média de mercado; (ii) a abusividade dos juros descaracteriza a mora e inviabiliza a busca e apreensão; e (iii) são devidos valores ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Este Colegiado considera razoável as tarifas pactuadas até o dobro da taxa média, que foi ultrapassado sem elementos no contrato que justifiquem a inobservância desse parâmetro.4. Embora a sentença tenha considerado a idade do veículo como justificativa para elastecer o critério, o fato de a apelada financiar veículos muito antigos é ônus aceito pela própria instituição financeira ao assumir o risco de suas operações, de modo que o desenvolvimento de suas atividades comerciais não constitui autorização para a fixação de juros abusivos.5. A abusividade contratual descaracteriza a mora, pelo que a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. O veículo foi restituído ao réu antes do julgamento, o que torna desnecessária a determinação de devolução. Considerando o pedido reconvencional, cabível a devolução simples dos valores pagos indevidamente, compensados com eventual saldo devedor.IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso provido para: (i) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à média de mercado; (ii) confirmar a devolução do veículo já ocorrida; (iii) determinar a devolução dos valores pagos a maior, compensados com eventual saldo devedor; e (iv) redistribuir a sucumbência, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.____Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2009; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0007862-42.2023.8.16.0148, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira - J. 17.03.2025TJPR, 18ª Câmara Cível - 0000825-59.2024.8.16.0105, Rel. Des. Vitor Roberto Silva - J. 24.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 511.4487.8260.7358

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - PENA QUE COMPÕE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A pena de suspensão da habilitação, por compor o preceito secundário do tipo penal do CTB, art. 306, não é passível de afastamento pelo magistrado singular, sendo possível a redução, de ofício, do prazo fixado, a fim de conservar a proporcionalidade com a pena corporal aplicada.

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Doc. ADM Direito 340.1596.2554.0097

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES, COESOS E CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES E ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS TÍPICAS DA PRÁTICA DELITUOSA EM APREÇO: SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (53 PORÇÕES DE CRACK - 36,57 GRAMAS), APREENSÃO DE DINHEIRO E DE INSTRUMENTOS PARA FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DA DROGA, BEM COMO TENTIVA DE FUGA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. II - DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA (‘CRACK’) E QUANTIDADE (36,57 GRAMAS) DA DROGA APREENDIDA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAIS EXPRESSAS NO CODIGO PENAL, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 42. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º DE 23.08.2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. CARGA PENAL MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os depoimentos de agentes policiais prestados em Juízo constituem meios de prova idôneos que podem resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorre na situação concreta. 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 3. ‘In casu’, o apelante foi detido trazendo consigo vultosa quantidade de substância entorpecente, consistente em 53 (cinquenta e três) porções de crack, totalizando 36,57g (trinta e seis vírgula cinquenta e sete gramas). A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada à quantia significativa em dinheiro também apreendida, a tentativa de evasão ao perceber a aproximação policial, bem como à apreensão, no interior da residência do acusado, de sacos plásticos e utensílios típicos para fracionamento e acondicionamento da droga, constitui demonstrativo suficiente do envolvimento consciente do recorrente com a atividade ilícita do tráfico de drogas, revelando-se incompatível com qualquer alegação de posse desavisada ou destinação diversa. 4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 5. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas - seja pela natureza e quantidade, seja pela apreensão de valores em dinheiro e instrumentos próprios da traficância -, é impossível acolher-se o pedido absolutório, eis que comprovada a consumação do tipo penal de tráfico de drogas, sendo dispensável o especial fim de agir voltado à mercancia, bastando o enquadramento da conduta em um dos núcleos descritos no enunciado jurídico, de modo que, havendo sua consumação pela prática de qualquer ação prevista no tipo penal - no presente caso, trazer consigo -, não há que se falar na existência de condenação lastreada em meras hipóteses, suposições ou na existência de dúvidas quanto à prática delitiva. 6. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 7. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base. 8. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, a natureza da droga prepondera sobre as circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - ou seja, a exasperação daquela deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para esta. Precedentes do STJ - . 9. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, §4º, da Lei 11.343 de 23.08.2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado. No caso em tela, restou devidamente evidenciado os antecedentes do apelante, o que impede a aplicação da referida causa de diminuição da pena. 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2786.2058.5729

9 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Hospedagem contratada por plataforma digital. Acomodação em desconformidade com o anúncio. Ausência de fechadura na porta. Condições inadequadas de limpeza e privacidade. Espera prolongada para check-in. Cancelamento imediato. Reembolso parcial. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado no caso concreto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 448.8894.8078.0887

10 - TJPR Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação para concessão de benefício. Auxílio-acidente por redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e inversão do ônus sucumbencial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurada que sofreu lesão no ombro direito em decorrência da função de auxiliar de produção, tendo sido reabilitada para atividade de operadora de caixa. A apelante sustenta que a incapacidade deve ser analisada em relação à função exercida à época do acidente, requerendo a concessão do benefício previdenciário com pagamento das parcelas vencidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do auxílio-acidente a segurada que, após acidente de trabalho, apresenta sequela que reduz a capacidade para a atividade habitual exercida à época do infortúnio, mesmo tendo sido reabilitada para função diversa com menor exigência física. III. Razões de decidir 3. A incapacidade deve ser analisada em relação à atividade habitual exercida à época do acidente, conforme o princípio tempus regit actum. 4. A Apelante não possui condições físicas para retornar à função de auxiliar de produção, que exigia sobrecarga nos ombros, configurando redução da capacidade laboral para essa atividade. 5. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, restam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual, independentemente da reabilitação para outra função. 6. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado e enunciado da Corte. 7. O julgador não está vinculado ao laudo pericial quando o conjunto probatório demonstra a existência de sequela que reduz a capacidade laboral. 8. A correção monetária e os juros de mora devem observar os índices e prazos previstos na legislação e jurisprudência atualizadas (Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025). 9. Com a reforma da sentença, deve haver inversão do ônus sucumbencial, com fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, concedendo o auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e invertendo o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida à época do acidente, sendo irrelevante o exercício posterior de atividade diversa após reabilitação profissional, não estando o julgador vinculado à conclusão pericial quando o conjunto probatório demonstrar a existência de sequelas indenizáveis. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, 86 e 86, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, arts. 371, 479 e 85, §§ 3º e 4º, II; Decreto 3.048/1999, art. 104; Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa SA, 7ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 6ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmula 111/STJ; Súmula 85/STJ; TJPR - Apelações Cíveis e Reexame Necessário 1581-94.2024.8.16.016 - 7ª Câmara Cível - Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA, j. em 18/05/2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003313-74.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que pediu o benefício tem direito ao auxílio-acidente porque ficou com uma lesão no ombro causada pelo trabalho que fazia antes do acidente, mesmo que hoje ela trabalhe em outra função que exige menos esforço. O benefício deve começar a ser pago desde a data em que ela pediu na Previdência. O tribunal entendeu que, mesmo com a mudança de função, a lesão diminui a capacidade dela para o trabalho antigo, e isso justifica o pagamento do auxílio. Também foi decidido que o órgão responsável deve pagar as parcelas atrasadas e os custos do processo, e que os honorários do advogado serão definidos depois.... ()

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Doc. ADM Direito 572.1834.0906.2379

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Honorários advocatícios por apreciação equitativa. Cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação em ação revisional de contrato, declarou abusiva a capitalização diária de juros por ausência de indicação expressa da taxa diária, autorizando a cobrança mensal, e afastou a alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista, mantendo a validade do seguro contratado, além de readequar os honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação dos honorários advocatícios diante do proveito econômico reduzido, com a necessidade de aplicação da fixação por apreciação equitativa nos termos do CPC, art. 85, § 8º, e se a tabela da OAB deve ser observada de forma vinculante nesse contexto.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto à fixação adequada dos honorários advocatícios à luz do CPC, art. 85, § 8º, que prevê fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico é irrisório.4. O proveito econômico obtido pela embargante é reduzido, não justificando a fixação dos honorários em percentual sobre tal base, sob pena de resultar em valor manifestamente módico e incompatível com a remuneração digna do advogado.5. Os valores indicados na tabela da OAB são meramente referenciais e não vinculam o Judiciário, que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários.6. Fixar honorários advocatícios em valor superior ao benefício econômico da parte vencedora configura enriquecimento sem causa e contraria o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.7. Por apreciação equitativa e considerando a simetria com a verba honorária fixada para a parte contrária, a complexidade da causa e o grau de zelo profissional, fixou-se honorários advocatícios em R$ 500,00 para a embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível quando o proveito econômico obtido na demanda for irrisório ou o valor da causa for muito baixo, devendo o julgador afastar a aplicação automática dos critérios percentuais previstos no CPC, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem vinculação obrigatória aos valores indicados nas tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0006852-80.2024.8.16.0033, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJDF, Acórdão 1934006, Processo 0736835-68.2023.8.07.0001, Rel. Desª Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 10.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 548.1575.3052.9825

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JURISDICIONAL EM CONCURSO PÚBLICO E OBSERVÂNCIA DO EDITAL NA CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS E OBJETIVAS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA ADEQUAR O PADRÃO DE RESPOSTA DA PROVA DISCURSIVA QUANTO À ASSINATURA «PROCURADOR JURÍDICO» E DEMAIS PEDIDOS REJEITADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Procurador do Município de Araucária e do Diretor-Presidente da Fundação FAFIPA, que questiona o padrão de correção da prova discursiva do certame, especialmente quanto à exigência da assinatura na peça processual, e a validade de duas questões da prova objetiva, requerendo a modificação do padrão de resposta, a anulação da peça processual e das questões 21 e 50 da prova objetiva, tendo a sentença concedido parcialmente a segurança para adequar o padrão de resposta quanto à assinatura «Procurador Jurídico» e mantido os demais critérios de correção adotados pela banca examinadora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem na averiguar a modificação do padrão de resposta da prova discursiva de concurso público para Procurador do Município de Araucária, para admitir a assinatura «Procurador Jurídico» prevista no edital, e caso existe ilegalidade que justifique a anulação da peça processual ou de questões da prova objetiva. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário atua no controle da legalidade do concurso público, não podendo substituir a banca examinadora na avaliação das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou descumprimento do edital. 4. Afronta ao princípio da vinculação ao edital, pois o espelho de correção exigiu padrão diverso do previsto quanto à assinatura «Procurador Jurídico», justificando a adequação do padrão de resposta. 5. Não se constatou ilegalidade na correção da peça processual nem nas questões objetivas 21 e 50, pois estas estavam compatíveis com o conteúdo programático e o edital do certame. 6. A mera discordância interpretativa sobre a peça processual ou as questões objetivas não autoriza a intervenção judicial para modificar critérios técnicos da banca examinadora. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de provas de concurso público, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do edital, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade e da vinculação ao edital. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 496, I; Lei 13.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2026; TJPR, 0001016-87.2025.8.16.0067, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015; STF, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.06.2025.... ()

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