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Doc. ADM Direito 149.5802.2400.5299

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 701.8847.4318.3020

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRARIEDADE DO EMBARGANTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO HOMOLOGADO. PROVA INSUFICIENTE DA INCLUSÃO DE PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO ES

TRANHO AOS AUTOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFÍCA, PELA AUTORA, AO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU. CONTRADIÇÃO SANADA. embargos PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 815.9831.4236.6080

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS». ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO E DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS. ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO. CÓDIGO HASH QUE ISOLADAMENTE NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TEMA 929, STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contrato de filiação entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de descontos não autorizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de filiação sindical e se os descontos realizados em benefício previdenciário foram indevidos, justificando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação digital apresentada pela ré não possui elementos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura, como geolocalização e IP, tornando-a inválida.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram considerados indevidos, ante a ilegitimidade da contratação.5. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, independentemente da comprovação de má-fé por parte da ré.6. O dano moral é considerado in re ipsa, dispensando a comprovação efetiva do dano, devido à natureza alimentar dos valores descontados.7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando os precedentes da Câmara, a proporcionalidade e razoabilidade da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «A validade de contratos eletrônicos de filiação sindical e autorização de descontos em benefícios previdenciários depende da comprovação de elementos que garantam a autenticidade e a segurança da assinatura digital, como geolocalização e IP do dispositivo utilizado, sob pena de nulidade da contratação e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 406; CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005277-36.2024.8.16.0098, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, 0004581-08.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, 0000582-83.2024.8.16.0148, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.2841.4621.8027

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTO ARQUIVAMENTO SUPERVENIENTE DE PROJETO DE LEI. DOCUMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu provimento ao recurso para afastar a extinção da ação civil pública por perda superveniente do objeto e determinar o prosseguimento do feito. 1.2 No acórdão embargado, assentou-se que a suspensão do PL 51/2018 não se confunde com arquivamento definitivo, subsistindo o interesse de agir enquanto não comprovada sua retirada final do plano jurídico. 1.3 O embargante sustenta omissão quanto à análise de manifestação legislativa e de certidão que indicariam o arquivamento definitivo do projeto de lei, bem como quanto à alegada ausência de utilidade prática da demanda, diante da necessidade de nova análise judicial em caso de futura iniciativa legislativa. 1.4 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos, ao fundamento de inexistência de vícios no julgado e de configuração de mero inconformismo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao deixar de se manifestar sobre suposto arquivamento definitivo do projeto de lei e sobre a alegada perda de utilidade da ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. 3.2 Considera-se omissa a decisão que deixe de enfrentar ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, inclusive nas hipóteses previstas no CPC, art. 489, § 1º. 3.3 No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à subsistência do interesse de agir, consignando que não houve comprovação do arquivamento definitivo do PL 51/2018, mas apenas sua suspensão, circunstância que não caracteriza perda superveniente do objeto. 3.4 A certidão de arquivamento juntada com os embargos é posterior ao julgamento do acórdão embargado, não sendo possível imputar omissão quanto a documento inexistente nos autos à época da deliberação colegiada. 3.5 A apreciação de fato superveniente, sem prévia análise pelo juízo de origem e sem observância do contraditório, configuraria indevida supressão de instância, em afronta ao devido processo legal. 3.6 A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável na via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada de forma fundamentada, inexistindo omissão quando o acórdão aprecia a controvérsia central da lide, sendo inviável imputar vício ao julgado por documento superveniente à sua prolação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.021, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 9.6.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 28.5.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.4.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0083964-85.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 24.6.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 31.3.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 472.5472.0473.8830

5 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO POSTERIORMENTE DENOMINADO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 966/2013 E 1.216/2020. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA AO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA SUBSUMÍVEL AO CPC, art. 80 E DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.1265.9442.3379

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E PRESCRIÇÃO, AFASTADAS. PRAZO DECENAL. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. SEGURO «ITAÚ SEG VIDA PF». COBRANÇAS INEXIGÍVEIS PARA O FUTURO. MANUTENÇÃO DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DIANTE DA EFETIVA COBERTURA SECURITÁRIA. COM RELAÇÃO AO SEGURO «SULAMÉRICA»,  AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO PELO IPCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 283.6375.5295.1587

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE DO RÉU EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL, EMPREENDEU FUGA EM SENTIDO OPOSTO À GUARNIÇÃO E, MESMO APÓS ORDEM DE PARADA, PERSISTIU NA EVASÃO POR APROXIMADAMENTE DUAS QUADRAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEGITIMAM A ABORDAGEM E A CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO art. 240, §2º, E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA RAZÃO PARA A ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, DESCABIDA. II) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘TRAZER CONSIGO’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS 32 G (TRINTA E DUAS GRAMAS) DE COCAÍNA APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL DIANTE DO LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS, A FUGA DO ACUSADO DIANTE DA APROXIMAÇÃO POLICIAL, A APREENSÃO DE NUMERÁRIO FRACIONADO E OS RELATOS CONVERGENTES DOS AGENTES ACERCA DA ADMISSÃO, PELO PRÓPRIO RECORRENTE, DE QUE REALIZAVA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PENA INTERMEDIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL ACOLHIMENTO. Admissão, EM JUÍZO, da posse para uso próprio. NEGATIVA Da prática DA TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM FRAÇÃO REDUZIDA, NOS TERMOS DA Súmula 630 (revisada) do STJ. Precedentes do STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. 2.‘In casu’, a equipe policial realizava patrulhamento em região conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes quando visualizou o apelante na companhia de outros indivíduos e, ao perceber a aproximação das motocicletas policiais, o acusado empreendeu fuga em sentido oposto à guarnição, persistindo na evasão, mesmo após ordem expressa de parada, por aproximadamente duas quadras, até ser alcançado e contido pelos agentes. Circunstâncias fáticas concretas e individualizadas que revelam justa motivação para a abordagem e a subsequente busca pessoal, ocasião em que foram apreendidos 32 g (trinta e dois gramas) de cocaína e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em notas trocadas. 3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante, com o consequente início da persecução criminal. 4. Os depoimentos de agentes policiais prestados em Juízo constituem meios de prova idôneos que podem resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorre na situação concreta. 5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 6. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a prova se destinava para o tráfico de drogas (natureza e a quantidade da droga, local da abordagem, fuga empreendida pelo acusado e dinheiro em espécie encontrado em seu poder), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante. 7. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 8. Com relação à confissão espontânea, assim dispõe a atual redação da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.». Entretanto, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, resta impossível a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria, de acordo com o entendimento sumulado do STJ (Súmula 231/STJ) - . 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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