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Doc. ADM Direito 940.6121.1984.1403

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO. ATIVIDADE DE CAMPO. PERCENTUAL DA DIÁRIA DE 50% CONFORME DECRETO ESTADUAL 2.428/2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos em face de sentença procedência do pedido de condenação do Estado do Paraná e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná ao pagamento do limite máximo da diária de alimentação, sob a alegação de que o autor exerce atividade que exige permanência em campo, o que, segundo os recorrentes, limita o valor da diária a 50%.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de 100% do valor da diária de alimentação, considerando que exerce atividade que exige permanência em campo, ou se o pagamento de 50% está correto conforme a legislação vigente.III. Razões de decidir3. O Autor tem direito a 50% da diária de alimentação, conforme o Decreto 2.428/2019, art. 17, que prevê essa proporção para servidores que exercem atividade que exige permanência no campo.5. O entendimento desta 6ª Turma Recursal confirma que o pagamento de 50% está em consonância com a legislação vigente, não havendo diferenças salariais devidas.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e providos, reformando a sentença recorrida.Tese de julgamento: É devido o pagamento de 50% do valor da diária de alimentação ao Policial Militar que exerce atividade que exige permanência em campo, conforme disposto no Decreto 2.428/2019, art. 17.... ()

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Doc. ADM Direito 793.4935.2155.8509

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL NA ESPÉCIE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexigível o débito descrito na petição inicial, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento: a) da restituição em dobro dos valores descontados; b) da condenação a título de indenização pelos danos morais; c) da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva e os descontos ocorreram após a modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicando-se ao caso por envolver descontos realizados em 2024.4. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido, dispensando prova, por afetar diretamente a dignidade e o bem-estar do beneficiário, especialmente considerando sua hipervulnerabilidade.5. A majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 é adequada para compensar o dano sofrido sem causar enriquecimento ilícito, observando a natureza alimentar do benefício e a razoabilidade da reparação.6. A manutenção dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação está justificada pela simplicidade da causa, o tempo de duração do processo e o grau de zelo profissional, não havendo elementos para sua majoração.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, para confirmar a devolução dos valores descontados em dobro e fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00.... ()

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