I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos em face de sentença procedência do pedido de condenação do Estado do Paraná e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná ao pagamento do limite máximo da diária de alimentação, sob a alegação de que o autor exerce atividade que exige permanência em campo, o que, segundo os recorrentes, limita o valor da diária a 50%.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de 100% do valor da diária de alimentação, considerando que exerce atividade que exige permanência em campo, ou se o pagamento de 50% está correto conforme a legislação vigente.III. Razões de decidir3. O Autor tem direito a 50% da diária de alimentação, conforme o Decreto 2.428/2019, art. 17, que prevê essa proporção para servidores que exercem atividade que exige permanência no campo.5. O entendimento desta 6ª Turma Recursal confirma que o pagamento de 50% está em consonância com a legislação vigente, não havendo diferenças salariais devidas.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e providos, reformando a sentença recorrida.Tese de julgamento: É devido o pagamento de 50% do valor da diária de alimentação ao Policial Militar que exerce atividade que exige permanência em campo, conforme disposto no Decreto 2.428/2019, art. 17.... ()
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