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Doc. ADM Direito 995.2812.9402.5029

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegada violação ao CPP, art. 155. Suficiência probatória. Elementos inquisitoriais corroborados em juízo. Retratação de corréu. Súmula 7/stj. Palavra da vítima. Revaloração jurídica versus reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recorrente foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º- a, inciso I, do CP), pena confirmada pelo tribunal de origem, sob o fundamento de que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por conjunto probatório harmônico. A defesa sustenta, no recurso especial, violação ao CPP, art. 155, alegando que a condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, especificamente na delação extrajudicial de corréu que, em juízo, retratou-se e inocentou o agravante. O tribunal a quo, contudo, assentou que a delação extrajudicial foi corroborada por provas judicializadas, como a titularidade do veículo utilizado na fuga, imagens de câmeras de segurança e depoimentos das vítimas, considerando a retratação judicial isolada e contraditória.... ()

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