CAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE APÓS CONSULTA AO BANCO DE DADOS. DOCUMENTO COM POTENCIALIDADE LESIVA. CAPACIDADE DE LUDIBRIAR TERCEIROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO MEDIANTE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO EM DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES STJ - . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA SENTENÇA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de uso de documento falso, com base no art. 304 c/c CP, art. 297, à pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. No momento dos fatos, o réu, ao ser abordado pela polícia, apresentou uma carteira de identidade falsa. A defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta, alegando que a falsificação era grosseira e, alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pelo uso de documento falso, com base na atipicidade da conduta e na aplicação do princípio da insignificância, além de verificar a necessidade de correção de erro material na dosimetria da pena e a fixação de honorários advocatícios dativos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de uso de documento falso estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. A falsificação do documento não foi considerada grosseira, pois tinha potencialidade lesiva e capacidade de enganar terceiros.5. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes que envolvam a fé pública.6. Houve erro material na dosimetria da pena, mas a condenação foi mantida.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios dativos.Tese de julgamento: A prática do crime de uso de documento falso é configurada quando o há potencialidade para enganar terceiros. Ademais, não se aplica o princípio da insignificância em delitos cujo bem jurídico seja a fé pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 304 e 297; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 126.537/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.06.2015; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.05.2020; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 0012707-42.2020.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024; TJPR, 0011174-68.2015.8.16.0160, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por usar uma carteira de identidade. A defesa pediu a absolvição, alegando que o documento era tão mal feito que ninguém poderia ser enganado por ele, mas o Tribunal entendeu que o documento tinha potencial para enganar e que a falsificação era grave. Além disso, não se pode aplicar o princípio da insignificância, que é quando um crime é considerado muito pequeno para ser punido, porque o crime envolvia a fé pública. O Tribunal também corrigiu um erro em um dos fundamentos da pena, mas manteve a condenação. Por fim, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
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