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Doc. ADM Direito 448.7739.2685.4125

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C CODIGO PENAL, art. 297). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE CONCLUÍRAM PELA CERTEZA DA FALSIFI

CAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE APÓS CONSULTA AO BANCO DE DADOS. DOCUMENTO COM POTENCIALIDADE LESIVA. CAPACIDADE DE LUDIBRIAR TERCEIROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO MEDIANTE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO EM DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES STJ - . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA SENTENÇA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de uso de documento falso, com base no art. 304 c/c CP, art. 297, à pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. No momento dos fatos, o réu, ao ser abordado pela polícia, apresentou uma carteira de identidade falsa. A defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta, alegando que a falsificação era grosseira e, alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pelo uso de documento falso, com base na atipicidade da conduta e na aplicação do princípio da insignificância, além de verificar a necessidade de correção de erro material na dosimetria da pena e a fixação de honorários advocatícios dativos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de uso de documento falso estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. A falsificação do documento não foi considerada grosseira, pois tinha potencialidade lesiva e capacidade de enganar terceiros.5. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes que envolvam a fé pública.6. Houve erro material na dosimetria da pena, mas a condenação foi mantida.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios dativos.Tese de julgamento: A prática do crime de uso de documento falso é configurada quando o há potencialidade para enganar terceiros. Ademais, não se aplica o princípio da insignificância em delitos cujo bem jurídico seja a fé pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 304 e 297; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 126.537/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.06.2015; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.05.2020; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 0012707-42.2020.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024; TJPR, 0011174-68.2015.8.16.0160, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por usar uma carteira de identidade. A defesa pediu a absolvição, alegando que o documento era tão mal feito que ninguém poderia ser enganado por ele, mas o Tribunal entendeu que o documento tinha potencial para enganar e que a falsificação era grave. Além disso, não se pode aplicar o princípio da insignificância, que é quando um crime é considerado muito pequeno para ser punido, porque o crime envolvia a fé pública. O Tribunal também corrigiu um erro em um dos fundamentos da pena, mas manteve a condenação. Por fim, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 308.3560.0224.8102

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRESENTE NA LEI MUNICIPAL 1285/2007. LAUDOS PERICIAIS À ÉPOCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVOS QUE ENSEJAM DÚVIDAS. INDEFERIMENTO

DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.4986.9421.9403

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §6º, DO CÓDIGO PENAL. I. CASO EM

EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, imputando-lhe a subtração de 16 (dezesseis) cabeças de gado, com base em provas que, segundo a defesa, seriam insuficientes para comprovar a autoria delitiva. A defesa pleiteia a absolvição, alegando ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime e a revisão da pena imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autoria do crime de furto qualificado imputado ao réu foi devidamente comprovada, considerando a alegação de insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada, mas a autoria não foi demonstrada com certeza necessária.4. A única testemunha presencial é o réu, e as provas não corroboram a versão acusatória.5. O réu apresentou uma versão coerente de ter sido coagido a participar do crime, o que gera dúvida razoável sobre sua culpabilidade.6. A apreensão da res furtiva e a constatação do rompimento da cerca não são suficientes para comprovar a autoria.7. A ausência de provas inequívocas sobre a autoria do crime, quando a acusação se sustenta unicamente em declarações não corroboradas em juízo, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do acusado.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida para absolver o réu pela prática do crime previsto no art. 155, §6º, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §6º; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, 0001706-68.2023.8.16.0041, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 964.8946.4106.8550

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cobrança de juros capitalizados em contratos de cartão de crédito. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opos

tos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, mantendo a condenação ao pagamento de dívida referente a contratos de cartão de crédito e empréstimo consignado, mas questionando a possibilidade de cobrança de juros capitalizados de forma mensal, sem previsão expressa nos contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros capitalizados mensalmente em contrato de cartão de crédito é permitida, considerando a ausência de previsão contratual expressa para tal cobrança.III. Razões de decidir3. A decisão não é incoerente, pois a cobrança de juros capitalizados anuais é permitida se a taxa anual superar o duodécuplo da mensal, enquanto a cobrança mensal depende de previsão expressa no contrato.4. Os embargos de declaração não se prestam ao re-julgamento de mérito das decisões judiciais, sendo apenas cabíveis em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.5. Foi reconhecida a contradição na parte final do acórdão, esclarecendo que a cobrança mensal de juros capitalizados está vedada no contrato de cartão de crédito, mas a cobrança anual é permitida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para esclarecer que, no contrato de cartão de crédito, fica vedada a cobrança mensal de juros capitalizados, permitindo-se sua cobrança anual.Tese de julgamento: É vedada a cobrança mensal de juros capitalizados em contratos de cartão de crédito na ausência de previsão contratual expressa, sendo permitida a cobrança anual desde que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, e 6º, III; CC/2002, art. 406; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano, que questionou uma decisão anterior sobre a cobrança de juros em contratos de cartão de crédito. A cooperativa queria esclarecer se era permitido cobrar juros de forma mensal ou anual. O relator explicou que, para a cobrança mensal de juros capitalizados, é necessário que isso esteja claramente escrito no contrato. Como não havia essa previsão, a cobrança mensal foi considerada indevida, mas a cobrança anual é permitida. Assim, o tribunal decidiu que a cooperativa pode cobrar juros de forma anual, mas não mensalmente, e fez ajustes na decisão anterior para deixar isso claro.... ()

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Doc. ADM Direito 375.3649.2641.6701

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). COMÉRCIO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO MERCADO LIVRE. CADEIA DE FORNECIMENTO. MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR SEM OBTENÇÃO DE REEMBOLSO OU DEVO

LUÇÃO DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DEVOLVIDO ERA DIVERSO DO ADQUIRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 990.9268.1100.3984

6 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por resistência, desacato, injúria racial, lesão corporal e dano ao patrimônio público. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por crimes de resistência, desacato, injúria racial, lesão corporal e dano qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando as alegações de ausência de provas. III. Razões de decidir 3. A defesa não arguiu, em primeiro grau de jurisdição, a nulidade por cerceamento de defesa, a consunção entre os crimes, a desclassificação das condutas, a atipicidade por ausência de laudos periciais, a incidência do princípio da insignificância e a dupla punição por mesmo fato, incorrendo em inovação recursal, o que impede o conhecimento das teses defensivas, sob pena de supressão de instância. 4. A autoria e a materialidade dos crimes foram comprovadas. 5. O crime de resistência foi caracterizado pela oposição ativa da ré à abordagem policial, utilizando violência, o que justifica a condenação. 6. A condenação pelo crime de desacato foi mantida, pois as ofensas proferidas pela ré contra os policiais configuram a intenção de menosprezar a função pública. 7. A injúria racial foi devidamente comprovada não podendo ser afastada pela alegação de embriaguez ou abalo emocional da ré. 8. O dano qualificado ao patrimônio público foi evidenciado por fotos e depoimentos. 9. As lesões corporais sofridas pelos policiais foram devidamente documentadas e comprovadas, justificando a manutenção da condenação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A prática de desacato e injúria racial contra agentes de segurança pública, mesmo em estado de embriaguez ou abalo emocional, não exime o autor de responsabilidade penal, sendo a palavra dos policiais militares considerada prova suficiente para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 12, 140, § 3º, 163, III, 329, caput, e 331; CPP, art. 597. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007246-17.2025.8.16.0045, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009704-86.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0032714-37.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0015186-25.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004212-68.2021.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000048-11.2022.8.16.0181, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002670-06.2017.8.16.0095, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 03.11.2021. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a deve ser mantida, pois comprovado que a ré resistiu à prisão, desacatou e lesionou os policiais, realizou ofensas raciais, além de ter gerado dano ao patrimônio público. Assim, a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 234.6786.0652.1768

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE PROVENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INVATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ESSA GARANTIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTO. LEI LOCAL QUE NÃO CONTÉM - E NEM PODERIA CONTER - ESSA PERMISSÃO, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 587.6888.8339.1958

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSADA.

I) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO REALIZADA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO BEM. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O OBJETO APREENDIDO POSSA TER SIDO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO OU MEIO DE COMUNICAÇÃO VINCULADO À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU DE QUE TENHA SIDO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DIRETA DO ILÍCITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. LEI 11.343/2006, art. 63 E art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF (TEMA 647). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ATÉ A SENTENÇA FINAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A restituição de coisa apreendida antes do trânsito em julgado depende da demonstração inequívoca de que o bem não mais interessa à persecução penal, nos termos do CPP, art. 118. É legítima a manutenção da apreensão de aparelho celular encontrado no contexto de tráfico de drogas, quando houver indícios de que o objeto possa ter sido utilizado como instrumento da prática criminosa ou apreendido em decorrência direta do ilícito, sobretudo diante da pendência de julgamento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a nulidade do flagrante, devendo a destinação definitiva do bem ser apreciada na sentença final.2. O «interesse ao processo» abrange não apenas a necessidade probatória, mas também a preservação de bens potencialmente sujeitos ao perdimento, a fim de garantir a efetividade da lei penal e o resultado útil do processo.3. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e do art. 243, parágrafo único, da CF/88, todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes está sujeito ao confisco em favor da União, razão pela qual se mostra legítima a decisão que indefere o pedido de restituição quando ainda pendente a instrução criminal ou recurso capaz de alterar o status jurídico do flagrante.4. A manutenção da apreensão não constitui antecipação de pena, mas sim medida cautelar destinada à preservação patrimonial e à tutela do resultado útil do processo penal.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 893.7392.8517.4963

9 - TJPR DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de abusividade das cobranças de tarifas e seguros inseridos em contrato de financiamento de veículo, sem prévia informação e sem liberdade de escolha, requerendo a restituição dos valores pagos.2. Sentença proferida na origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pelo banco, alegando a legalidade das cobranças, inexistência de venda casada e requerendo, subsidiariamente, compensação de valores e incidência da taxa SELIC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre a prática de venda casada na contratação dos seguros e tarifas, sem prova de sua facultatividade ou da prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem depende de prova da efetiva realização da vistoria, o que não se verifica nos autos, conforme entendimento do STJ - no Tema 958, sendo ônus da instituição financeira a comprovação da prestação do serviço, nos termos do CPC, art. 373, II.6. Quanto aos seguros embutidos no contrato (Auto, RCF, Proteção Financeira), não há nos autos demonstração de que a consumidora foi informada da facultatividade da contratação, tampouco de que houve liberdade para escolha da seguradora, o que configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I e pelo STJ no Tema 972.7. A simultaneidade da assinatura dos contratos e das propostas de seguro, por meio eletrônico e com o mesmo número de proposta, reforça a tese de ausência de liberdade na contratação dos serviços adicionais.8. A sentença está em conformidade com o art. 406, §1º, do Código Civil quanto aos consectários legais. IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 348.2837.3567.6031

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR OS PEDIDOS QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, II, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO AO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 164.0489.1945.2877

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Furto de cabos de fiação telefônica. recurso ministerial provido, condenando o réu nas sanções do art. 155, «caput», do CP, e fixando valor mínimo para reparação de danos em R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), além de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que julgou improcedente a denúncia do Ministério Público, absolvendo o réu das sanções do art. 155, «caput», do CP, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à tipicidade penal, em um caso de subtração de cabos de fiação telefônica, avaliados em R$ 600,00, pertencentes à empresa Vivo S/A.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se o réu deve ser condenado pela prática do crime de furto, considerando a alegação de que os bens subtraídos estavam abandonados e a análise do conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, imagens e depoimentos.4. A autoria do crime foi confirmada, uma vez que o réu foi flagrado em posse dos cabos de fiação subtraídos, transportando-os em um carrinho de recicláveis.5. A versão do réu de que os fios estavam abandonados não se sustentou, pois a fiação foi retirada do interior de bueiro, conforme registrado em vídeo e corroborado pelos depoimentos acostados aos autos, além de apresentar barro e sinais de recente extração, circunstâncias incompatíveis com a tese de simples recolhimento de material descartado. Devendo se levar em conta ainda, o fato de o acusado ter admitido que pretendia vender o material, evidenciando a intenção de assenhoramento. 6. A dúvida sobre a utilização dos fios pela empresa não afasta a tipicidade da conduta, pois o material não estava descartado e pertencia à empresa.7. A condenação mostra-se necessária diante do conjunto probatório robusto, que evidencia a materialidade e autoria delitivas, bem como a gravidade concreta da conduta, praticada de forma deliberada e em circunstâncias que revelam maior reprovabilidade, somando-se a isso a reincidência do réu e o fato de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que reforça a necessidade de resposta penal adequada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar o réu nas sanções do art. 155, «caput», do CP e fixar valor mínimo para reparação de danos.Tese de julgamento: No crime de furto, a alegação de abandono do bem não prospera quando o conjunto probatório demonstra que a coisa não se encontrava livremente disponível, mas foi deliberadamente retirada de local protegido, mediante ação ativa do agente, circunstância que afasta a caracterização de res derelicta e confirma a tipicidade da conduta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, «caput"; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, IV; CC, art. 1.263.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015; TJPR, Ap. Crime 0001423-62.2017.8.16.0168, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.04.2018; TJPR, Ap. Crime 0054606-51.2019.8.16.0014, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 527.1698.0137.9871

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRITIVO COM A PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO LÁ OPERADA QUE ACARRETA A RETOMADA DA CONTAGEM DO FLUXO PRESCRIBENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO - JUDICIALIZAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA ANTES DO LUSTRO - INTELIGÊNCIA DO CC, ART. 202, I E §º ÚN. E CPC, ARTS. 240, §1º E 486, CAPUT, E §1º - TESE DE AVENÇA VERBAL ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO APENAS PELO QUANTO FIXADO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE - REJEIÇÃO - PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE PELA ATUAÇÃO - DICÇÃO DO CC, ART. 658 - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA RENÚNCIA QUANTO À REMUNERAÇÃO, OU DE UM ACERTO PARA ATUAÇÃO APENAS PELA SUCUMBÊNCIA - ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU (CPC/2015, art. 373, II) - QUANTUM ARBITRADO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA NOS TERMOS DA TABELA DA OAB - ATUAÇÃO DILIGENTE DO CAUSÍDICO, PREPONDERANTE PARA O DESLINDE FAVORÁVEL AO RÉU E CONDIZENTE COM A DIGNIDADE DO MÚNUS - CONDENAÇÃO MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.2423.1698.4464

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL 9144/2018 QUE DISPÕE DE BASE DIVERSA DA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. art. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 604.5267.1137.1082

14 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE POR PARTE DO AUTOR. AUTOR QUE FOI INDUZIDO POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE ESSA JAMAIS FOI SUA VONTADE EFETIVA. (B) DANOS MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES RELEVANTES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE IDENTIFICAR E IMPEDIR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR E TRAZEM INDÍCIOS DE FRAUDE. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. AUTOR QUE TAMBÉM CONTRIBUIU DE MODO DECISIVO PARA OS DANOS SOFRIDOS. AUTOR QUE RECEBEU CONTATO DE CANAL NÃO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DA RÉ E SEGUIU OS PASSOS ORIENTADOS PELOS GOLPISTAS. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DAS PARTES A ARCAR, CADA QUAL, COM CINQUENTA POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS.(C) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 253.3223.4764.0788

15 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo. Indeferimento de tutela provisória de urgência relativa à limitação de reajustes. Insurgência dos autores. Pressupostos legais não preenchidos. Decisão mantida.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos autores em face de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para que a ré limitasse a realização de reajustes em plano de saúde coletivo.2. Em seu recurso, os autores sustentam que estão presentes os pressupostos para o deferimento da liminar, pois o plano de saúde sofreu reajustes excessivos e sem a necessária transparência, o que implica em risco de inadimplemento e de descontinuidade em tratamento de saúde.II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos pressupostos para a concessão da liminar, a fim de limitar a realização de reajustes no plano de saúde dos autores.III. Razões de decidir4. Não há prova mínima da abusividade dos reajustes praticados pela operadora de plano de saúde, notadamente porque os planos de saúde coletivos não estão sujeitos aos parâmetros e percentuais estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares e se submetem a reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH.5. A parte autora sequer instruiu a inicial com o contrato que regulamenta a relação jurídica mantida entre as partes, o que justifica a cautela do magistrado a quo quanto à necessidade de maior instrução processual para que se possa aferir a probabilidade do direito alegado.6. As provas colacionadas apontam que a expressividade dos valores cobrados tem relação com o efetivo uso do plano de saúde e com a cobrança de coparticipação, o que escapa ao objeto da lide, não sendo possível aferir abusividade a inviabilizar o custeio do plano de saúde, tão somente em razão do reajuste operado, e tampouco a impossibilidade de custeio da mensalidade, nos termos em que vem sendo cobrada.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 20.10.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 810.4444.3781.7254

16 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.  PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.  Lei 11.738/2008. ENTE PÚBLICO QUE NÃO OBSERVOU O PISO PROPORCIONAL A JORNADA DE 20 HORAS, SERVIDORA QUE AUFERIU VENCIMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL, AINDA QUE PROPORCIONAL, NO ANO DE 2022. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. LEI MUNICIPAL 590/2020 QUE GARANTE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 216.8136.8720.6813

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA REALIZADA NA PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. CPC, art. 841, § 3º. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela executada alegando nulidade da intimação da penhora, com violação ao contraditório e à ampla defesa.2. O juízo a quo reconheceu nulidade parcial, relativa à ausência de intimação de decisão anterior, mas rejeitou a nulidade da intimação da penhora, ao fundamento de que o representante legal da executada esteve presente no ato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Se é nula a penhora realizada sem intimação do advogado da executada, quando seu representante legal estava presente no ato constritivo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 841, § 3º dispensa expressamente a intimação do advogado do executado quando a penhora é realizada na presença deste, presumindo-se sua ciência do ato.5. A exigência de intimação ao patrono, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o executado não estava presente na realização da constrição.6. No caso, a penhora ocorreu com a presença do representante legal da executada, circunstância que, por expressa determinação legal, supre a necessidade de intimação do advogado.7. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade processual pressupõe demonstração de prejuízo concreto (Lei 9.099/95, art. 13, § 1º), inexistente na hipótese.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido, por versar sobre matéria de ordem pública, e desprovido, conservando-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).... ()

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Doc. ADM Direito 574.2214.5534.3637

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB), RESISTÊNCIA (ART. 330, CP) E DESACATO (ART. 331, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE TESTE ETILOMÉTRICO, ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDUTA DE NÃO COLABORAÇÃO COM A ABORDAGEM E DESCUMPRIMENTO DE ORDENS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. POR OUTRO LADO, QUANTO AO DELITO DE DESACATO, ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO ESCLARECEM COM PRECISÃO O TEOR E A DIREÇÃO DAS EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO SEGURO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. 2. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA DECORRENTE DE ESTADO EMOCIONAL, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA AUTODETERMINAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE CONCEDIDA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. NECESSIDADE, APENAS, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO PARCIAL. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.8191.8245.9945

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO CONSTRUTIVO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de construtora e de instituição financeira, ao fundamento de que as patologias constatadas no imóvel decorreriam de ausência de manutenção pelo proprietário, e não de vício construtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se as manifestações patológicas verificadas no imóvel configuram vício construtivo apto a ensejar a responsabilização da construtora; (iii) se subsiste responsabilidade da instituição financeira e se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A impugnação recursal que, ainda que de forma sucinta, questiona a valoração da prova pericial e a suficiência da fundamentação da sentença atende ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal a mera fragilidade da tese deduzida. III.II. O laudo pericial que atribui as manifestações patológicas identificadas no imóvel à ausência de manutenção preventiva e corretiva pelo proprietário, e não a falha de projeto ou de execução, autoriza o reconhecimento da excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, III, do CDC, não constituindo a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia fundamento apto a ensejar a reforma da sentença. III.III. A litigância de má-fé pressupõe a demonstração de dolo processual ou de conduta manifestamente temerária, não se configurando pelo mero ajuizamento de demanda ou interposição de recurso que, ao final, se revelem improcedentes à luz da prova produzida. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, art. 12, § 3º, III; CPC/2015, art. 80 e art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0008559-53.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco - J. 20.09.2024 TJPR, 20ª Câmara Cível - 0004311-25.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 19.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 823.5592.5231.3548

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. APLICABILIDADE DAS Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS PROBATÓRIO E SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IPTU. IMÓVEL LOCADO UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO DO TEMPLO. FINALIDADES ESSENCIAIS. ART. 150, VI, «B», E § 4º, DA CF/88. TEMA 693/STF - . 1. Não se conhece do Agravo Interno quanto à alegação de inaplicabilidade das Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ, verbetes não empregados pela decisão agravada, cujo único fundamento foi o juízo de conformidade com o Tema 693/STF, tampouco quanto à distribuição do ônus probatório e à condenação em ônus sucumbenciais, por configurarem inovação recursal em relação ao objeto do Recurso Extraordinário. 2. A razão determinante do Tema 693/STF, consistente na presunção de vinculação do patrimônio das entidades imunes às suas finalidades essenciais (CF, art. 150, § 4º), projeta-se, por identidade de fundamento, sobre a imunidade dos templos religiosos (CF, art. 150, VI, «b»). Em conformidade com o precedente, o acórdão recorrido reconheceu a imunidade do IPTU sobre imóvel locado e utilizado como estacionamento integrado à estrutura do templo, sendo insuscetível de revisão, em sede excepcional, a premissa fática de destinação à finalidade essencial. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.2840.3359.8120

21 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO APREENDIDO. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE DA AUTORA PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALIENAÇÃO PARTICULAR DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA FORMALMENTE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. MITIGAÇÃO RESTRITA AO IPVA. SÚMULA 585/STJ. INAPLICABILIDADE ÀS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.9869.8207.8702

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INGRESSO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração Crime opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação ministerial para afastar a ilicitude das provas decorrente de suposta invasão de domicílio e violência policial, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. O embargante sustenta omissões e contradições relacionadas à utilização de elementos de inquérito policial militar, à valoração das lesões, à licitude do ingresso domiciliar e à eventual contaminação das provas, requerendo efeitos infringentes para restabelecer a absolvição ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o acórdão contém omissão ou contradição quanto à utilização dos elementos do inquérito policial militar sem prévio contraditório; (b) houve prejuízo decorrente da consideração desses elementos; (c) foram suficientemente examinadas as lesões e a alegação de violência policial; (d) o arquivamento do procedimento militar recebeu eficácia probatória indevida; (e) há provas derivadas de violência policial sujeitas à exclusão; (f) existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar; (g) são cabíveis efeitos infringentes ou a anulação do julgamento; e (h) estão presentes os requisitos para o prequestionamento3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de atribuição de efeitos infringentes e o pedido subsidiário de anulação do julgamento não comportam acolhimento, pois não foi demonstrada nulidade ou prejuízo concreto, e a conclusão do acórdão subsiste de forma autônoma com fundamento na prova produzida sob contraditório judicial.3.2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio adequado à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório.3.3 O acórdão examinou expressamente a licitude do ingresso domiciliar e a alegada violência policial, apresentando fundamentação suficiente, sem que o julgador esteja obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pela parte.3.4. A utilização dos elementos do inquérito policial militar não violou o contraditório nem o CPP, art. 155, pois o procedimento era de conhecimento do embargante e seus elementos tiveram função meramente corroborativa, enquanto a conclusão adotada se apoiou primordialmente em provas produzidas em juízo.3.5. Não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da referência ao procedimento militar, uma vez que os depoimentos judiciais, o auto de resistência, o laudo de lesões corporais, as fotografias e os demais elementos judicializados sustentam autonomamente a conclusão do acórdão.3.6. As lesões constatadas foram cotejadas com a resistência ativa à prisão e mostraram-se compatíveis com o emprego moderado de técnicas de contenção e algemamento, sem vestígios que corroborassem as alegações de choques elétricos, asfixia, desmaios ou sucessivos golpes.3.7. O arquivamento do inquérito policial militar não foi considerado prova plena da licitude da atuação policial, mas somente elemento de reforço à ausência de prova objetiva e imparcial da prática de tortura.3.8. A exclusão de provas por derivação pressupõe ilicitude originária e nexo causal. Afastada a existência de prova segura de violência ilegítima e constatado que as drogas foram localizadas antes da resistência e do emprego da força, inexiste contaminação das provas.3.9. As fundadas razões para o ingresso domiciliar foram expressamente indicadas, compreendendo denúncias anônimas sobre tráfico no endereço, conhecimento prévio do envolvimento do local com o comércio ilícito e a fuga de indivíduo para o interior da residência ao perceber a aproximação policial.3.10. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios quando ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela parte.3.11. As alegações recursais traduzem inconformismo com a solução adotada e pretensão de rejulgamento da causa, sem demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição.4. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 157, § 1º, 303, 563 e 619.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da repercussão geral; STF, RE 1.547.688 AgR-EDv-AgR; STJ, EDcl na APn Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 09.12.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no RHC 217.717/PR, Quinta Turma, j. 25.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 25.02.2026; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 03.05.2011; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 27.09.2026; TJPR, Processo 0006409-24.2026.8.16.0013, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4603.3664.3330

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA SUCESSIVA DE VEÍCULOS USADOS - REVELIA DA REVENDEDORA - PRESUNÇÃO RELATIVA - ADMISSÃO DE REPAROS NOS MOTORES - DECADÊNCIA AFASTADA - VÍCIOS MECÂNICOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO RECÍPROCA - INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDA - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação em que os consumidores pretendem o desfazimento de duas operações sucessivas de compra e venda de veículos usados com o mesmo fornecedor, devido a vícios nos bens, a restituição dos valores desembolsados e reparação moral. Sentença de procedência em face da revendedora revel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) ex officio, eventual nulidade da sentença pela ausência de pronunciamento expresso sobre a incidência do CDC; (ii) extensão dos efeitos da revelia; (iii) comprovação dos vícios e do dever de informação; (iv) os limites da restituição material; e (v) configuração do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de capítulo específico sobre o CDC não acarreta cassação quando a motivação adotada é identificável e a matéria, integralmente devolvida, pode ser examinada de imediato. A reclamação formalizada perante o órgão de proteção ao consumidor obsta a decadência até o encerramento do procedimento administrativo, sendo tempestiva a demanda ajuizada nos noventa dias subsequentes.A relação é de consumo, sem que a inversão do ônus da prova dispense o confronto da narrativa com o acervo documental.A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial. In casu, todavia, a alegação de problemas mecânicos surgidos logo após as aquisições encontra apoio na própria manifestação tardia da Ré, que admitiu ter reparado os motores dos dois veículos e não comprovou o mau uso que invocou, ônus probatório que lhe incumbia. O registro contratual da passagem do Fiesta por leilão enfraquece a tese de ocultação dessa circunstância, mas não importa renúncia à garantia por vícios mecânicos ocultos.Resolvido o contrato por vício imputável ao fornecedor, não há indenização pela fruição do bem, cuja utilização precária decorreu da própria inadequação do produto.O dano moral não deriva do inadimplemento contratual, mas da ameaça dirigida ao Autor por preposto da fornecedora, lesão autônoma a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para excluir o ressarcimento genérico de despesas de manutenção e regularização e para condicionar a recomposição patrimonial à restituição do Ford Fiesta, mediante cumprimento simultâneo das obrigações. Mantidas a resolução da cadeia negocial, as restituições dos valores pagos, a quitação do financiamento e a indenização moral global de R$5.000,00. Tese de julgamento: a liquidação quantifica obrigação reconhecida, mas não se presta à demonstração da própria existência do dano; resolvido o contrato, as restituições devem ser recíprocas.... ()

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Doc. ADM Direito 471.5167.0949.1891

24 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. No curso do processo, houve acordo parcial homologado quanto ao custeio de terapias multidisciplinares destinadas a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), permanecendo controvertido apenas o pedido de indenização por danos morais decorrente da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde. A sentença julgou improcedente o pleito indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante; e (ii) saber se a negativa de cobertura e a anunciada interrupção das terapias multidisciplinares caracterizam dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada, composta por comprovante de inscrição do grupo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, extratos bancários e comprovantes de despesas essenciais, demonstra situação econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. O benefício, contudo, produz efeitos a partir do requerimento formulado em grau recursal, sem alcance automático sobre encargos processuais anteriormente constituídos. 4. A homologação de acordo parcial relativo à obrigação de fazer não implica reconhecimento da ocorrência de dano moral, uma vez que a composição limitou-se ao custeio das terapias, permanecendo autônoma a análise da pretensão indenizatória. 5. A recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde não configura, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar lesão relevante aos direitos da personalidade. 6. Embora incontroversa a negativa temporária de cobertura das terapias, não houve comprovação de regressão, agravamento clínico, perda de habilidades, interrupção terapêutica com repercussão relevante, situação de urgência ou emergência, nem de outro prejuízo concreto apto a caracterizar dano moral indenizável. 7. Mantém-se a improcedência do pedido indenizatório e a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. Inaplicável a majoração de honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para conceder ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos a partir do requerimento formulado nas razões de apelação, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais e a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser deferida em grau recursal quando demonstrada a insuficiência de recursos, produzindo efeitos, em regra, a partir do respectivo requerimento. 2. A negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde não gera dano moral presumido, exigindo a comprovação de circunstâncias concretas que evidenciem lesão relevante aos direitos da personalidade. 3. A ausência de demonstração de agravamento clínico, regressão terapêutica ou outra repercussão extraordinária afasta o dever de indenizar por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, caput, 99, § 3º; CF/88, arts. 1º, 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.04.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.365; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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