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Doc. ADM Direito 922.6830.4000.1987

1 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária e sinistralidade. Índole abusiva dos índices. Falta de comprovação técnica. Substituição automática por índices da ans para planos individuais. Necessidade de apuração em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

1. A prestação jurisdicional é completa quando o tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com omissão ou negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 866.0931.8690.8657

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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