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Doc. ADM Direito 558.7363.8195.2532

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS. RECURSO ORIGINÁRIO QUE ALMEJAVA SUSPENDER O REAJUSTE DA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Interno contra decisão monocrática que concedeu em parte o pleito liminar, somente para fins de deferimento da gratuidade de justiça postulada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conceder, liminarmente, a suspensão do reajuste por sinistralidade e reajuste financeiro que encareceu a mensalidade do plano de saúde em 45%.III. Razões de decidir3. Em sede de cognição sumária e não exauriente, não foi possível verificar se o reajuste no valor da mensalidade atualmente cobrada é abusivo, razão pela qual o pleito liminar restou indeferido nesse ponto.IV. Dispositivo e tese4. Agravo Interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Os argumentos trazidos não são suficientes para a reforma da decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento»._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.021, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009240-62.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.02.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012985-78.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 995.6684.4519.9812

2 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção da execução fiscal. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alegação de omissão quanto à incidência do CPC, art. 85, § 8º. Pretensão de arbitramento por equidade em razão do reduzido valor da execução. Vício não verificado. Acórdão que apreciou expressamente a sucumbência e adotou critério legal de fixação dos honorários. Inconformismo da parte com o valor arbitrado. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento para acolher exceção de pré-executividade, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 3.108/2024 e extinguir a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 8º, afirmando que o valor da condenação honorária revela-se irrisório diante do proveito obtido e do trabalho desenvolvido na causa, razão pela qual defende o arbitramento da verba por apreciação equitativaII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a incidência do CPC, art. 85, § 8º para fixação dos honorários advocatícios por equidade, ou se os embargos veiculam mero inconformismo com o critério de sucumbência adotado.III. Razões de decidir4. O acórdão embargado apreciou expressamente a sucumbência decorrente do provimento do agravo de instrumento e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o grau de zelo profissional.5. A adoção de critério legal específico para fixação da verba honorária afasta a alegação de omissão, porquanto o acórdão solucionou expressamente a matéria devolvida à apreciação do Colegiado.6. A mera discordância da parte quanto ao valor resultante da aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC não caracteriza vício integrativo apto a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios.7. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da forma de arbitramento da verba sucumbencial ou para substituição dos fundamentos adotados pelo órgão julgador.8. O prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos devem ser rejeitados, observada, quanto aos dispositivos suscitados, a disciplina do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a sucumbência e fixa os honorários advocatícios com fundamento nos critérios legais previstos no CPC, art. 85. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do valor da verba honorária nem à substituição do critério de arbitramento adotado pelo órgão julgador.... ()

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