DENIZAR AFASTADO.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
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DENIZAR AFASTADO.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES. SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS REFLEXOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO NOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ENTO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONDENAÇÃO, CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU, QUE ENVOLVE O RÉU NA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE FURTO. CIRCUSTÂNCIAS IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu sumariamente o réu da prática de furto simples ao aplicar o princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição sumária deve ser mantida. III. Razões de decidir3. O valor dos bens subtraídos supera o limite de 10% do salário-mínimo, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.4. O cometimento reiterado de furto pelo réu demonstra que a adoção do princípio da insignificância não é adequada, pois não se deve incentivar a continuidade de práticas delitivas.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto é inviável quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, I; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d"; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010857-32.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, 0005707-46.2019.8.16.0103, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.11.2021; TJPR, 0017266-64.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2021.... ()
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ão cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, no qual os impetrantes buscavam assegurar a permanência no cargo público após a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, alegando a inaplicabilidade do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a permanência de servidores públicos municipais aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social no cargo que ocupam, acumulando os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público, em face da legislação municipal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a vacância do cargo em decorrência da aposentadoria.III. Razões de decidir3. A aposentadoria é causa de vacância do cargo público, conforme a Lei Municipal 183/1994.4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1150, decidiu que servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social não têm direito a permanecer no cargo ocupado.5. A Emenda Constitucional 103/2019 reafirma a perda do vínculo com a Administração ao se aposentar, não permitindo a permanência no cargo sem novo concurso público.6. A decisão do STF tem efeito vinculante, conforme o CPC, art. 927, III.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) acarreta a vacância do cargo público, sendo vedada a permanência do servidor aposentado no mesmo cargo, em razão da legislação municipal que prevê a vacância e da impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 10º e § 14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; Lei Municipal 183/1994, art. 66, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.302.501, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 17.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0002372-05.2019.8.16.0043, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0001812-31.2019.8.16.0183, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0001635-07.2016.8.16.0043, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000753-18.2020.8.16.0039, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 24.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os servidores públicos que se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social não podem continuar ocupando o mesmo cargo que tinham antes da aposentadoria, pois a aposentadoria causa a vacância do cargo, conforme a lei municipal. A decisão se baseou em uma regra do Supremo Tribunal Federal que diz que não é permitido acumular aposentadoria e salário de cargo público. Assim, o pedido dos apelantes para permanecerem em seus cargos foi negado, mantendo a decisão anterior que não concedeu a segurança que eles buscavam.... ()
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PREJUÍZO COM A PERDA DE ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE ELETRICIDADE POR CERCA DE 13 HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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VISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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OM A RESIDÊNCIA E O ACESSO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA 162 DO PRES/INSS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DO EAREsp. Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A validade de contratos eletrônicos exige a comprovação de autenticidade por meio de elementos como assinatura digital, geolocalização, endereço IP e biometria facial. Tais documentos, quando presentes, suprem a ausência de assinatura física e demonstram a regularidade da contratação, conforme entendimento dominante nesta C. 2ª Turma Recursal.2. No caso concreto, o contrato eletrônico apresentado revela vícios relevantes de autenticidade, consistindo em desconformidades documentais e técnicas que comprometem a higidez da contratação, tanto sob o aspecto formal quanto material. Verifica-se: (i) contradição entre os dados do documento de identidade anexado e aqueles registrados no corpo contratual; (ii) quebra na sequência da numeração das páginas do instrumento, comprometendo a integridade formal do documento e afastando-o dos padrões mínimos de autenticidade e coesão esperados em contratações eletrônicas, que pressupõem a geração de um arquivo único, contínuo e devidamente sequenciado; (iii) divergência entre a geolocalização das assinaturas e o endereço residencial da consumidora; (iv) diferença de poucos segundos entre as assinaturas eletrônicas; (v) endereço de IP incompatível com o informado pela Autora; e (vi) divergência entre o número de telefone constante do contrato e aquele de titularidade da Autora. Tais elementos, considerados em conjunto, conferem verossimilhança à alegação de que houve fraude na contratação. Reconhecida, portanto, a inexistência de relação contratual válida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos da modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ.3. 3. Embora o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa possa, em tese, configurar violação à dignidade do consumidor e ensejar reparação extrapatrimonial, tal análise não se impõe no presente caso, pois a parte Recorrente limitou-se a impugnar a validade do instrumento contratual, não apresentando qualquer fundamentação recursal voltada ao pedido de indenização por danos morais. Assim, por ausência de devolutividade recursal sobre esse ponto, não cabe o reexame.4. Afasto, de ofício: a multa por litigância de má-fé, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram que a Autora agiu amparada em pretensão idônea. A má-fé não pode ser presumida, e sua configuração exige demonstração clara e inequívoca de dos requisitos previstos no CPC, art. 80; a condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, considerando o previsto na Lei 9.099/1995, art. 55.5. Precedentes: STJ: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ TJPR: 0027023-03.2024.8.16.0019; 0003488-65.2024.8.16.0077; 0016449-55.2023.8.16.0018; 0000944-40.2023.8.16.0142; 0015760-45.2022.8.16.0018; 0002764-02.2023.8.16.0108.6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()
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I. Caso em exame1. Ação de Obrigação de Fazer - Internação Compulsória, em que se busca a internação do paciente em razão de esquizofrenia e uso excessivo de drogas, com a alegação de que a medida é necessária para garantir o direito à saúde e à vida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória de paciente, em razão de esquizofrenia e uso excessivo de drogas, é justificada e se a sentença que a concedeu deve ser mantida em remessa necessária.III. Razões de decidir3. A internação compulsória foi justificada para garantir o direito à vida e à saúde do paciente, que apresentava esquizofrenia e uso excessivo de drogas.4. Os entes públicos têm o dever de assegurar o acesso ao tratamento de saúde necessário para pessoas desprovidas de recursos financeiros.5. Após a internação compulsória, o objetivo da ação foi alcançado com a estabilização do quadro do paciente, resultando em sua desinternação.6. A internação compulsória foi admitida em hipótese excepcional, conforme a Lei 10.216/2001, devido à negativa do tratamento inicial pelo paciente.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida em remessa necessária.Tese de julgamento: Os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamento de saúde, incluindo a internação compulsória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 10.216/2001, art. 6º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 23.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0001656-55.2021.8.16.0124, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; Súmula 793/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que determinou a internação compulsória de um paciente com esquizofrenia e problemas com drogas, pois essa medida é necessária para garantir a saúde e a vida dele. A internação foi feita após uma liminar e já teve resultados positivos, com a estabilização do paciente e sua alta hospitalar. O Tribunal entendeu que os entes públicos têm a obrigação de fornecer tratamento de saúde a quem não pode pagar, e a internação foi justificada devido ao comportamento agressivo do paciente e à recusa dele em receber tratamento inicialmente. Portanto, a decisão foi confirmada para assegurar que o paciente receba o cuidado necessário.... ()
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1.Considerando que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação com seu inadimplemento, ainda que tenha ocorrido a desistência da ação, deve responder pelo pagamento do ônus de sucumbência.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos de conversão de tempo de serviço comum em especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a conversão do tempo de serviço comum em especial para servidor público policial, considerando a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O Recorrente não possui direito à conversão do tempo comum em especial, pois a categoria já possui regramento próprio para aposentadoria.4. A aplicação do Regime Geral de Previdência Social para conversão de tempo de serviço é vedada, uma vez que a legislação específica já regula a aposentadoria dos servidores públicos policiais.5. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi mantida, pois não há possibilidade de aplicação de duas regras distintas para a aposentadoria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para servidores públicos que já possuem legislação própria sobre aposentadoria, sendo aplicáveis as normas específicas da categoria, conforme a Lei Complementar 51/1985 e demais legislações pertinentes.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sengés, que condenou os réus pela prática do crime de latrocínio, na forma tentada. Ao réu C.M. foi fixada a pena de 20 (vinte) anos de reclusão e 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. Ao réu S. de J.M. foi imposta a sanção de 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição, a desclassificação da conduta, a exclusão da majorante da restrição da liberdade da vítima, a aplicação da tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços) e a alteração da modalidade prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é viável reconhecer a excludente da ilicitude da legítima defesa ou do exercício regular do direito (CP, art. 23, II e III); (ii) se há como desclassificar o injusto para a infração de roubo majorado; (iii) se é cabível decotar a majorante da restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, V); (iv) se é possível aplicar a causa de diminuição da tentativa (CP, art. 14, II) em seu grau máximo de 2/3 (dois terços); e (v) se o regime aberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A manifestação pelo não conhecimento do pedido referente à consideração da legítima defesa e do exercício regular do direito, feita pela Procuradoria-Geral de Justiça, diante da violação da dialeticidade, não foi acolhido, porquanto, mesmo com o apontamento genérico das matérias impugnadas nas razões, as rogativas foram formuladas e devem ser analisadas em vista ao duplo grau de jurisdição.3.2. O requerimento de exclusão da majorante da restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, V) não pode ser conhecido por ausência interesse recursal, uma vez que a causa de aumento foi afastada na sentença e nem sequer foi operada para exasperar a carga penal.3.3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.4. Não há como reconhecer as excludentes de ilicitude da legítima defesa e do exercício regular do direito (CP, art. 23, II e III), visto que os elementos colhidos foram aptos a evidenciar que os réus não agiram para repelir injusta agressão ou para resguardar direito próprio, pois atacaram a vítima, de maneira desproporcional, para subtrair o seu veículo.3.5. O latrocínio é considerado delito complexo, formado pela união dos tipos penais de roubo (CP, art. 157, caput) e de homicídio (CP, art. 121, caput). Na hipótese, é inviável a tese de desclassificação para a figura do roubo majorado, dado que ficou atestado o dolo dos réus em causar a morte da vítima, sobretudo pelas declarações das testemunhas e do policial militar, somadas ao prontuário médico e às circunstâncias em que o ofendido foi encontrado.3.6. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, nos moldes do, II do CP, art. 28 e amparada na teoria da actio libera in causa, que transfere a responsabilização penal para o momento anterior ao estado de ebriedade.3.7. Não há que se falar em aplicação da parcela máxima de 2/3 (dois terços) relativa à tentativa (CP, art. 14, II), já que os réus não consumaram o crime em virtude da interferência de terceiros que acudiram a vítima e acionaram o atendimento médico, de modo que a conduta praticada pelos apelantes percorreu estágios do iter criminis que são condizentes com o grau mínimo de 1/3 (um terço) escolhido do decisum para reduzir as penas fixadas aos réus.3.8. A fração de aumento empregada na fixação da pena-base mostrou-se desproporcional, razão pela qual foi reduzida de ofício, com a correspondente readequação da pena definitiva de ambos os réus.3.9. A imposição do quantum sancionatório em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, por si só, obsta o abrandamento da modalidade segregativa e recomenda a manutenção do regime inicial fechado a ambos os réus, com espeque na alínea ‘a’ do § 2º do CP, art. 33.3.10. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com modificação de ofício na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; e CP, arts. 14, II, 23, II e III, 25, 28, II, 33, § 2º, ‘a’, e 157, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011029-27.2019.8.16.0045, Arapongas, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 13.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004036-12.2024.8.16.0103, Lapa, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 28.05.2026; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.8.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002897-74.2022.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel. Desembargador Benjamin Acácio de Moura e Costa, j. 27.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Palmas, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.04.2026; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0030385-52.2020.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22.04.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a resolução do contrato de prestação de serviços de pintura e manutenção predial por culpa exclusiva da requerida, declarou a inexigibilidade do saldo contratual de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e condenou a requerida ao pagamento de indenização correspondente ao custo dos serviços não realizados e da correção daqueles executados de forma defeituosa, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento;1.2. A requerida, ora recorrente, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem realização de prova testemunhal e de depoimento pessoal, e, no mérito, requer a exclusão da indenização quanto à pintura externa e à limpeza, ao argumento de que a escolha da tinta látex e a alteração de tonalidade seriam de responsabilidade do recorrido e de que a limpeza teria sido realizada mediante contratação de caminhão-pipa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova oral, configurou cerceamento de defesa; (ii) analisar se a requerida cumpriu adequadamente as obrigações contratuais ou se há inadimplemento parcial apto a autorizar a resolução do contrato e a inexigibilidade da parcela remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O magistrado é o gestor da atividade probatória e pode indeferir, de forma fundamentada, as diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC.3.2. A controvérsia relativa aos vícios na execução dos serviços de pintura e manutenção predial é de natureza técnica, cuja demonstração depende de conhecimento especializado, sendo inadequada a prova testemunhal, nos termos do CPC, art. 443, II.3.3. A prova pericial foi produzida por profissional imparcial nomeada pelo Juízo, sob contraditório e com resposta aos quesitos formulados por ambas as partes, mostrando-se suficiente para a formação do convencimento, e a impugnação ao laudo revestiu-se de caráter genérico, sem apontar erro material, técnico ou metodológico específico. Não se configura o cerceamento de defesa.3.4. O laudo pericial constatou a execução defeituosa e parcial dos serviços, com pintura manchada e sem homogeneidade, ausência de tratamento das fissuras com telas de poliéster, lavagem inadequada das paredes de tijolos à vista e falhas de cobertura nas garagens, nos halls e na sala de recepção, decorrentes da forma de execução, e não do tipo de tinta previsto no contrato.3.5. Caracterizado o inadimplemento parcial das obrigações da requerida, e tendo a contratante atuado em conformidade com a boa-fé objetiva ao comunicar as inconformidades no curso da obra, impõem-se a resolução do contrato, nos termos do CCB, art. 475, e a inexigibilidade da parcela remanescente, fundada na exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476.3.6. As teses recursais não infirmam a conclusão pericial, pois a especificação da tinta látex constava do contrato e os vícios decorreram da execução, e a contratação de caminhão-pipa não comprova a execução satisfatória da limpeza.3.7. O montante indenizatório depende da aferição dos serviços não realizados e da correção daqueles executados de forma defeituosa, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do CPC, art. 509, I, com dedução do valor da parcela declarada inexigível, de modo a impedir o enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios recursais não majorados, ante o teto de 20% (vinte por cento) previsto no CPC, art. 85, § 2º, que impossibilita a majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo.Teses de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral quando a controvérsia é de natureza técnica e já demonstrada por prova pericial, tratando-se de fato que só por exame pericial pode ser provado; 2. A execução defeituosa e parcial de contrato de prestação de serviços, comprovada por perícia, caracteriza inadimplemento parcial e autoriza a resolução do contrato e a inexigibilidade da parcela remanescente, com fundamento na exceção do contrato não cumprido; 3. A indenização por perdas e danos decorrente da execução defeituosa pode ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, com dedução do valor da parcela declarada inexigível, para impedir o enriquecimento sem causa.»Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 475 e 476;CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, 370, caput e parágrafo único, 443, II, e 509, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26/02/2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra sentença que absolveu o réu da imputação pelo crime de receptação qualificada, consistente na aquisição e depósito, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, de mercadorias provenientes de estelionato praticado contra terceiro. O recurso busca a condenação do apelado, sustentando a existência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade do delito, diante da compra de grande quantidade de produtos sem documentação fiscal e por preço reduzido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelado pelo crime de receptação previsto no art. 180, §1º, do CP, especialmente quanto à demonstração do dolo consistente no conhecimento da origem ilícita das mercadorias adquiridas. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime está comprovada, mas não há prova suficiente do dolo do apelado, ou seja, de que ele sabia da origem ilícita das mercadorias. 4. O apelado exigiu a apresentação da nota fiscal desde o início, manteve os produtos segregados no depósito e não os expôs à venda, demonstrando boa-fé. 5. O apelado agiu de forma proativa ao sustar os cheques emitidos e ajuizar ação cível para regularizar a situação, afastando a intenção criminosa. 6. Os depoimentos das testemunhas de defesa confirmam que as negociações foram conduzidas pelo gerente, e o apelado não participou diretamente das tratativas. 7. As contradições e falta de comprovação nos relatos da vendedora e da acusação fragilizam a tese de dolo do apelado. 8. Diante da dúvida razoável sobre o conhecimento da origem ilícita dos bens, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição. IV. Dispositivo 9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória em favor do réu. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 155, I; CPP, art. 386, V e VII; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0027701-23.2021.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004489-15.2026.8.16.0013, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0062854-06.2019.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; Súmula 444/STJ.... ()
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I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Inexiste os apontados vícios no acórdão, caracterizando mero inconformismo, pois a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, clara e expressa, demonstrando os motivos pelos quais negou provimento ao recurso de apelação.IV. Dispositivo.4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORES QUE, EMBORA NÃO SEJAM TITULARES DA UNIDADE CONSUMIDORA, FORAM DIRETAMENTE ATINGIDOS PELO FATO RELACIONADO AO SERVIÇO. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14 E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INCONTROVERSA. ROMPIMENTO DE CONDUTOR DECORRENTE DE VENTO OU VENDAVAL E QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA INSERIDA NA ESFERA DE RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EVENTO COMO INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDICADORES REGULATÓRIOS DE CONTINUIDADE QUE NÃO SUBSTITUEM A ANÁLISE JUDICIAL DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.2. RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS PROPRIETÁRIOS DO ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DO EVENTO. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO CONTRATADA RESTRITA À DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E DA ESTRUTURA PARA A CERIMÔNIA E A RECEPÇÃO. INTERRUPÇÃO OCORRIDA NA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE GERADOR INTEGRASSE A OFERTA OU TIVESSE SIDO CONTRATUALMENTE ASSEGURADA. EQUIPAMENTO QUE, SEGUNDO A PROVA ORAL, NÃO ERA USUAL NOS ESTABELECIMENTOS DA REGIÃO E, QUANDO DISPONÍVEL EM OUTRAS LOCALIDADES, DEPENDIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E PAGAMENTO ADICIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAR, DE FORMA ILIMITADA, TODAS AS UTILIDADES E EQUIPAMENTOS QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DOS CORRÉUS PARA O EVENTO DANOSO. FATO DE TERCEIRO EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DO ESPAÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA OS CORRÉUS.3. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA E CULPA CONCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À COMPOSIÇÃO E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.4. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE AFASTAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE EVENTO PESSOAL ÚNICO, ORGANIZADO COM ANTECEDÊNCIA E DESTINADO À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DOS AUTORES. FALTA DE ENERGIA OCORRIDA EM MOMENTO RELEVANTE DO CRONOGRAMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APARELHAGEM DE SOM E DE REALIZAÇÃO REGULAR DA VALSA E DO BAILE. SAÍDA ANTECIPADA DE PARCELA DOS CONVIDADOS. ABALO EMOCIONAL COMPROVADO PELA PROVA ORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM (R$ 15.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PONDERAÇÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO, DA RELEVÂNCIA DO EVENTO, DO COMPROMETIMENTO DA ETAPA NOTURNA DA FESTIVIDADE E DO ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO OU PECULIARIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. VERBA QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO. APLICAÇÃO, CONTUDO, DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM ÂMBITO RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.6. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - alEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA RELATIVA À BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL E À INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO COMO PRINCIPAL ORIGINÁRIO, EM LUGAR DA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CONSOLIDADO NO LAUDO PERICIAL, E À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÕES NÃO SANADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL2.2. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DOS CÁLCULOS COM OS PARÂMETROS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL2.3. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVARAM O COMANDO JUDICIAL PRECLUSO - DETERMINAÇÃO DE MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONSOLIDADO DE R$ 22.716,24, APURADO NO LAUDO PERICIAL, MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC E IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, COM ABATIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS - UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DE VALOR HISTÓRICO DIVERSO COMO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL, DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA - INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAl.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: n/a.... ()
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