I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da autora em ação de tutela antecipada de urgência, sem resolução do mérito, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sendo que a ré impugnou o valor da causa, alegando que deveria ser majorado para R$ 471.882,27, em razão do valor do imóvel e das despesas condominiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa deve ser fixado em R$ 246.000,00, considerando a natureza da ação e o valor do negócio jurídico entre as partes.III. Razões de decidir3. O valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico da pretensão principal, que é a rescisão de um contrato no valor de R$ 246.000,00.4. .IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar o valor da causa em R$ 246.000,00.Tese de julgamento: O valor da causa em ação de tutela antecipada antecedente deve corresponder ao valor do conteúdo econômico da pretensão principal, e não a valores meramente simbólicos ou inferiores ao valor do negócio jurídico realizado entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, II, 303, 304, 305 a 310, 485, § 4º, e 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor da causa na ação em questão deve ser de R$ 246.000,00, e não R$ 1.000,00, como havia sido inicialmente. Isso porque a autora queria cancelar um contrato relacionado a um imóvel, e o valor correto a ser considerado é o do negócio feito entre as partes, que é maior. A decisão foi tomada porque a ré já havia se manifestado sobre o valor da causa antes da desistência da ação. Assim, o tribunal ajustou o valor da causa para refletir o valor real do contrato.... ()
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