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Doc. ADM Direito 163.8396.1053.1970

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Valor da causa em ação de tutela antecipada de urgência antecedente. Apelação parcialmente provida para fixar o valor da causa em R$ 246.000,00.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da autora em ação de tutela antecipada de urgência, sem resolução do mérito, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sendo que a ré impugnou o valor da causa, alegando que deveria ser majorado para R$ 471.882,27, em razão do valor do imóvel e das despesas condominiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa deve ser fixado em R$ 246.000,00, considerando a natureza da ação e o valor do negócio jurídico entre as partes.III. Razões de decidir3. O valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico da pretensão principal, que é a rescisão de um contrato no valor de R$ 246.000,00.4. .IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar o valor da causa em R$ 246.000,00.Tese de julgamento: O valor da causa em ação de tutela antecipada antecedente deve corresponder ao valor do conteúdo econômico da pretensão principal, e não a valores meramente simbólicos ou inferiores ao valor do negócio jurídico realizado entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, II, 303, 304, 305 a 310, 485, § 4º, e 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor da causa na ação em questão deve ser de R$ 246.000,00, e não R$ 1.000,00, como havia sido inicialmente. Isso porque a autora queria cancelar um contrato relacionado a um imóvel, e o valor correto a ser considerado é o do negócio feito entre as partes, que é maior. A decisão foi tomada porque a ré já havia se manifestado sobre o valor da causa antes da desistência da ação. Assim, o tribunal ajustou o valor da causa para refletir o valor real do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 427.7793.8920.8035

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES. PROFESSOR. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ABONO ESPECIAL E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LICENÇA-PRÊMIO COM PREVISÃO na Lei 34/1997, art. 101. BENEFÍCIO REVOGADO E SUBSTITUÍDO, EXPRESSAMENTE, PELO ABONO ESPECIAL. ART. 130, §3º DA LEI MUNICIPAL 272/2005, VANTAGENS COM O MESMO FATO GERADOR, QUAL SEJA, A ASSIDUIDADE DO SERVIDOR POR UM DETERMINADO INTERVALO DE TEMPO. ABONO REGULAMENTADO ENQUANTO VANTAGEM A SER CONCEDIDA SOMENTE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA OU MORTE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. TEMPO DE TRABALHO JUNTO AO MUNICÍPIO UTILIZADO SOMENTE COMO FATOR PARA FIXAR O VALOR DO BENEFÍCIO. VANTAGEM QUE REPRESENTA PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À RUPTURA DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO. LEI 540/2012 QUE RESTABELECEU A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ABONO ESPECIAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS BENEFÍCIOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2000 E SE APOSENTOU EM 2018. DIREITO AO ABONO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADO. DE IGUAL MODO, NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS OU NÃO INDENIZADAS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Sioneia Pinheiro contra o projeto de sentença (mov. 49.1) homologado ao mov. 51.1 que, em autos de ação declaratória com obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo não demonstrado o direito da parte autora ao pagamento do abono especial e férias prêmio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de pagamento do abono especial e das férias prêmio à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 34/1997, ao dispor sobre o regime jurídico único dos servidores do Município de Moreira Sales/PR, implementou a concessão de uma vantagem denominada «licença-prêmio por assiduidade» em seu art. 101. Da leitura do dispositivo, ao servidor que completasse o período aquisitivo de 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos, seria concedida uma licença especial de três meses, com a remuneração do cargo efetivo.4. Não obstante, o diploma legal foi revogado pela Lei 272/2005, a qual estabeleceu um novo regime jurídico para os agentes públicos municipais e substituiu, textualmente, a licença por assiduidade pelo «abono especial» (§3º do art. 130, Lei Municipal 272/2005). 5. Conforme pontuado no dispositivo, o benefício seria concedido somente ao «servidor que se aposentar ou vier a falecer quando estiver na ativa». Ou seja, o direito do funcionário ao abono nasce somente no momento de ruptura do vínculo com a administração. Note-se, portanto, que não estamos diante de um direito que nasce e é incorporado ao núcleo jurídico do servidor a cada três anos, pelo contrário. 6. O abono especial representa uma parcela única, devida somente aos servidores aposentados pelo município ou que vieram a falecer enquanto em atividade, sendo que o requisito temporal foi estabelecido somente para fixação do valor a ser pago a título do benefício. 7. No ano de 2012, foi publicada a Lei 540, a qual alterou a Lei 272/2005 e restabeleceu a concessão da licença-prêmio por assiduidade em favor dos servidores (mov. 50.7).8. Neste cenário, sendo o abono especial benefício instituído em substituição à licença-prêmio por assiduidade, uma vez reintroduzida a vantagem no ordenamento jurídico municipal, resta demonstrada a revogação tácita do abono.9. A manutenção dos dois benefícios, quais sejam, a licença-prêmio (Lei 540/2012) e o abono especial (Lei 272/2012), representaria duplo pagamento pelo mesmo fundamento (bis in idem), qual seja, a assiduidade do servidor por um determinado intervalo de tempo.10. Como a autora se aposentou no ano de 2018, não há que se falar em direito adquirido à verba em relação ao período entre 2005 e 2012. Em relação ao pedido para indenização das licenças-prêmio adquiridas em momento anterior a 2005 pelo autor, verifica-se que a parte não logrou demonstrar que a vantagem não foi usufruída durante seu período de atividade, ou mesmo negativa da administração em indenizar os benefícios não utilizados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, haja vista não demonstrado o direito da parte autora ao pagamento do abono especial e da indenização por licença-prêmio por assiduidade, nos termos da fundamentação. _______Dispositivos relevantes citados: art. 101 da Lei Municipal 34/1997; art. 130 da Lei Municipal 272/2005; Lei Municipal 540/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 405.0266.0428.5426

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

indenização por DANOS MORAIS e materiais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. extravio de bagagem. VOO NACIONAL. danos materiais. teoria da redução do módulo da prova. conjunto fático probatório que aponta para a veracidade do alegado pelA autorA. notória dificuldade na comprovação da posse dos itens perdidos, os quais, são, no todo, compatíveis com A viagem realizada. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 17 E 32, § 3º DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. READEQUAÇÃO DO VALOR PARA INCLUIR O CORRESPONDENTE A 1.131 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. danos morais. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. EXTRAVIO DEFINITIVO. PERDA DE ITENS que envolve as filhas CASAL, UMA DELAS COM TEA. HIPERVULNERABILIDADE QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUMENTO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PARA r$ 5.000,00 (cinco mil reais) A CADA AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. sucumbência inalterada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 738.5737.1224.5042

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2013. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()

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Doc. ADM Direito 908.3730.3834.2154

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATURA EXORBITANTE. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 263.3890.3600.0457

6 - TJPR embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO - inocorrência - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO C

OM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 919.2361.5850.1237

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. P

ARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenou a parte requerente por litigância de má-fé.2. A parte recorrente requereu a reforma da decisão, pleiteando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento da multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apta a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se subsiste a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A requerida comprovou a existência da relação jurídica e do débito inadimplido por meio de cédula de crédito bancário, detalhamento da operação e extratos bancários reconhecidos pela própria requerente, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A anotação decorreu de débito efetivamente existente e não quitado, o que afasta a caracterização de inscrição indevida. Sendo legítima a negativação, não há ato ilícito e, portanto, não se reconhece o dano moral alegado.6. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020375-90.2023.8.16.0035 - J. 16.09.2024.7. Quanto à litigância de má-fé, sua configuração exige a comprovação de conduta dolosa voltada à alteração da verdade dos fatos ou ao uso abusivo do processo (art. 80, II e III, CPC).8. Embora a inicial tenha alegado desconhecimento do contrato, não se verifica dolo processual. O ajuizamento da demanda com inconsistências não autoriza, por si só, a condenação por má-fé.9. Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002110-56.2021.8.16.0117 - J. 23.10.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003711-52.2023.8.16.0077 - J. 17.02.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado parcialmente provido para afastar a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência do pedido indenizatório.11. Tese de julgamento: A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito existente e não quitado é legítima e não gera dano moral. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo processual, não se admitindo presunção.... ()

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Doc. ADM Direito 980.5832.5304.1475

8 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO E AGRESSÃO FÍSICA POR SEGURANÇA TERCEIRIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais. Alega ter sido falsamente acusado de furto por empregado de uma empresa terceirizada de segurança que prestava serviços a um mercado (ambas as empresas ora recorridas), sendo que ao questionar o segurança acerca da acusação, foi agredido por ele, sustentando que em razão disso sofreu constrangimento e humilhação pública, pleiteando a reforma da sentença e o recebimento de indenização de R$ 40.000,00. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise quanto ao cabimento da condenação das empresas rés pela suposta ofensa perpetrada por terceiro. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva trazida pela recorrida Kleverson A. Coldibelli e CIA Ltda. não se sustenta, pois, à luz da teoria da asserção, a narrativa fática contida na inicial indica a responsabilidade da empresa por integrar os serviços de vigilância prestados ao mercado. No caso, o segurança R. (já falecido), atuava no interior do estabelecimento, integrando o serviço de vigilância prestado às rés, o que torna as empresas contratantes responsáveis, ao menos inicialmente, pelos atos praticados por ele. 4. sustenta o autor que foi acusado falsamente de furto, bem como sofreu ofensas físicas e verbais por parte de R. - segurança que prestava serviço no estabelecimento da primeira recorrida, e contratado pela segunda. 5. Contudo, da análise do conjunto probatório, não restou devidamente comprovado os fatos alegados na inicial. 6. O boletim de ocorrência hospitalar realizado logo após os fatos, conforme afirmado pelo autor, registrou que não houve sinais de lesões externas aparentes (mov. 1.6). 7. Da mesma forma, a testemunha L.C.C. em juízo, afirmou que o segurança teria dito «para tomar cuidado com seu amigo de trabalho», porque ele foi pego furtando uísque no mercado. Entretanto, afirmou que em nenhum momento R. citou o nome do autor ou qualquer característica física a fim de identificá-lo, tendo se limitado a dizer que o reconheceu pelo uso do uniforme. 8. Assim, constata-se que as provas produzidas e juntadas aos autos são insuficientes para demonstrar, com a concretude necessária, a ocorrência das ofensas. 9. Desse modo, não demonstrado o ato ilícito ocorrido, bem como o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar por parte das empresas recorridas, devendo, portanto, a sentença ser mantida. IV) DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 317.6806.8673.2024

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «DB ASPECIR». INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). TENTATIVA DE MERA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESCASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 294.4084.6897.7015

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. VISITA TÉCNICA REALIZADA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.7124.0046.4217

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO SOBRE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 207.1566.8013.1518

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA INJUSTIFICADA A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. MESMO APÓS A TROCA DE MEDIDOR O PROBLEMA PERSISTIU. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 249.9286.2444.8799

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 657.1903.6164.6658

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE E A VENDA CASADA NA COBRANÇA DO SEGURO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por DANIEL COLENETI DA LUZ contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial relativo ao reconhecimento da nulidade da tarifa de registro de contrato, condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na proporção de 90% ao Autor e 10% ao Réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos a taxa de juros remuneratórios, o seguro prestamista, a tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação do bem, cobrados em contrato de alienação fiduciária, e se cabe a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. As preliminares de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e transparência, para alegar que é necessária a revisão das cláusulas contratuais, não foram conhecidas, pois ausente decisão desfavorável a ser impugnada a respeito, estando ausente o interesse recursal.4. A análise de novas questões não apresentadas anteriormente ao Juízo de primeiro grau viola o princípio do duplo grau de jurisdição, impossibilitando o conhecimento de parte do recurso. 5. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada, com restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação.6. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ, devido à cobrança indevida.7. A tarifa de cadastro foi considerada legal, uma vez que a parte Apelante não comprovou que já possuía relacionamento com a instituição financeira.8. Tarifa de avaliação do bem mantida, uma vez comprovada a prestação do serviço em questão.9. Para fins de prequestionamento, é desnecessária menção expressa ao artigo de lei, bastando que a matéria tenha sido debatida.10. A sucumbência foi redistribuída, uma vez alterada a r. sentença.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para reconhecer a abusividade e a venda casada na cobrança dos seguros contratados, devendo ocorrer a restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação, em dobro, e readequar a sucumbência.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando o consumidor é compelido a contratar com seguradora indicada pela Instituição Financeira, configurando venda casada, sendo devida a restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39; CC/2002, art. 940; CPC/2015, arts. 42, p.u. 85, § 2º, e 98, § 3º; Resolução 3.518/2007 do Banco Central; Resolução 3.919/2010 do Banco Central.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012063-34.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 14.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010080-37.2022.8.16.0129, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 21.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 29.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005694-52.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 10.02.2025; Súmula 566/STJ; Súmula 607/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 703.8363.6183.0598

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXPOSIÇÃO SATISFATÓRIA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO CONSCIENTE E INFORMADA AO NEGÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVAM A LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DA RECORRENTE. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, ENDEREÇO IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE VANTAGEM INDEVIDA DO BANCO SOBRE EVENTUAL VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO. ELEMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA RECORRENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela requerente, por meio dos quais pretendia o reconhecimento de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação é legítima, ou se há nulidade por vício de consentimento da recorrente, em razão de ser pessoa hipossuficiente e vulnerável, cabendo o reconhecimento de invalidade do negócio, com repetição do indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a alegação de ofensa ao dever de fundamentação, pois a sentença expôs, de forma adequada, as razões de decidir que conduziram ao julgamento de improcedência da ação.4. No que toca à inversão do ônus da prova, embora a relação jurídica se submeta às normas consumeristas, inexiste motivo para adoção de tal providência, pois a discussão recai sobre a regularidade da adesão ao contrato, sendo suficientes os documentos juntados pelo requerido para suprir a necessidade probatória imposta pelo litígio.5. Não se extrai dos autos que a celebração do negócio jurídico tenha se dado mediante aproveitamento, pela instituição financeira, de eventual situação de vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora, tendo o contrato sido celebrado por manifestação de vontade livre e consciente, atendendo-se ao dever de informação previsto no CDC.6. A alegação de nulidade do contrato foi rejeitada, considerando que o banco apelado logrou demonstrar a regularidade da contratação questionada pela autora, sendo suficiente a apresentação de biometria facial, acompanhada de geolocalização, endereço IP do dispositivo utilizado, data e hora, bem como de cópia das faturas comprovando a realização de compras no comércio mediante a utilização do cartão consignado.7. Não houve reconhecimento de irregularidade na contratação, inexistindo motivo para restituição de valores, bem como, ausente a prática de ato ilícito pela instituição financeira, não havendo razão para sua condenação em danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em se tratando de adesão a contrato bancário na modalidade eletrônica, a biometria facial, acompanhada de dados como endereço IP do dispositivo, data, hora, geolocalização e cópia das faturas demonstrando a utilização do produto (cartão de crédito consignado), são suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários a confirmação da validade da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CDC, art. 6º, III e VIII; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, I; Instrução Normativa INSS/DC 121/2005, art. 1º, §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/05/2026, DJEN de 14/05/2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011292-22.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 23.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 330.7299.4604.4917

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário oriundo de sentença que julgou procedente ação civil pública proposta para determinar a internação compulsória de pessoa com transtorno psiquiátrico grave, com risco à própria integridade e de terceiros, reconhecendo o cumprimento da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os entes federativos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que versa sobre direito à saúde; (ii) saber se a competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública ou do Juízo Comum; e (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a internação psiquiátrica compulsória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reexame necessário é cabível diante da iliquidez da sentença, nos termos da Súmula 490/STJ.4. Os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações de saúde, conforme entendimento firmado pelo STF - no Tema 793, sendo legítima a inclusão conjunta no polo passivo, sem prejuízo da definição administrativa quanto ao cumprimento da obrigação.5. A alegação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não merece acolhimento, pois a matéria apresenta elevada complexidade fática e técnica, incompatível com o rito sumaríssimo, impondo o processamento perante o Juízo Comum.6. A internação compulsória constitui medida excepcional, admitida quando insuficientes os recursos terapêuticos extra-hospitalares, mediante laudo médico circunstanciado, conforme a Lei 10.216/2001.7. No caso concreto, o conjunto probatório comprova diagnóstico de esquizofrenia paranoide, ausência de adesão ao tratamento e comportamento agressivo, evidenciando risco concreto e justificando a intervenção estatal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada.Tese de julgamento: «1. A internação compulsória é medida excepcional, admissível quando comprovada, por laudo médico, a insuficiência de tratamento ambulatorial e o risco à integridade do paciente ou de terceiros.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196, 198 e 98; CPC/2015, art. 487, I; Lei 10.216/2001, arts. 3º, 4º e 6º; Súmula 490/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0151086-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 13.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, CC 0001456-66.2026.8.16.0029, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 415.6254.9593.6916

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. CONTRATOS PARTICULARES ASSINADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95. A parte autora sustenta a competência dos Juizados Especiais, a nulidade dos contratos de empréstimo consignado por ser analfabeta e por não terem sido observadas as formalidades do CCB, art. 595, bem como a ilegalidade das cobranças, postulando a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada condição de analfabetismo da parte autora torna nulos os contratos particulares de empréstimo consignado por inobservância das formalidades legais; e (ii) estabelecer se a necessidade de realização de perícia grafotécnica torna a causa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ordenamento jurídico não impede que pessoa analfabeta celebre contratos, mas exige, em determinadas hipóteses, a observância de formalidades específicas para assegurar a validade do negócio jurídico.4. A documentação apresentada revela que o documento oficial de identificação da parte autora contém assinatura semelhante à aposta nos contratos impugnados, sem qualquer indicação de analfabetismo, inexistindo prova de que essa condição tenha sido comunicada à instituição financeira.5. A assinatura da parte autora em outros documentos particulares, inclusive procuração e declaração desacompanhadas de testemunhas, aliada à comprovação da transferência dos valores dos empréstimos para contas de sua titularidade, impede o reconhecimento automático da nulidade contratual.6. A boa-fé objetiva impõe ao consumidor o dever de informar ao fornecedor eventual condição especial de atendimento quando esta não puder ser identificada pelos documentos apresentados, evitando desequilíbrio contratual e tratamento potencialmente discriminatório.7. A controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas exige a realização de perícia grafotécnica para apuração da efetiva adesão da parte autora aos contratos, sendo a prova técnica indispensável para verificar eventual fraude, falsidade documental ou vício de consentimento.8. A imprescindibilidade da prova pericial evidencia a complexidade da demanda, tornando o feito incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A condição de analfabetismo não acarreta, por si só, a nulidade do contrato quando inexistem elementos objetivos que permitam ao fornecedor identificar essa circunstância e quando não há prova de que ela tenha sido informada.2. A boa-fé objetiva impõe ao consumidor o dever de comunicar ao fornecedor condição especial de atendimento que não seja perceptível a partir da documentação apresentada.3. A necessidade de perícia grafotécnica para apuração da autenticidade de assinatura caracteriza complexidade probatória incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º e 51, II; Código Civil, art. 595; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 846.5174.1962.1356

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de valor pago a título de indenização securitária, em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de energia elétrica, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.920,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a ausência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado, alegando que não houve registro de ocorrência na data dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de danos elétricos em equipamentos de uma segurada, considerando a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da concessionária, uma vez que não houve registro de interrupções ou oscilações na rede elétrica na data do sinistro. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte demandante deve comprovar os elementos da responsabilidade, o que não foi feito neste caso. 5. O relatório de interrupções apresentado pela concessionária possui presunção de autenticidade e valor probatório, eximindo-a de responsabilidade pelos danos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais.TESE DE JULGAMENTO: «1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, sendo insuficientes laudos inconclusivos e a ausência de registros de interrupções na rede elétrica para embasar o pedido de ressarcimento».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000790-93.2023.8.16.0086, rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003354-50.2020.8.16.0086, rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 227.6028.7900.8324

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICIDADE DE AÇÕES MONITÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA PRIMEIRA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA NÃO SUBSISTENTE. PRETENSÃO ANULATÓRIA REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. ATO ILÍCITO E DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de ação monitória e de indenização por danos materiais e morais, fundados na duplicidade de demandas e no bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a subsistência da litispendência após a extinção da primeira ação monitória; e (iii) a configuração de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é documental e jurídica e as provas requeridas são desnecessárias à solução da lide. 4. A extinção definitiva da primeira ação monitória elimina a coexistência de demandas idênticas, não subsistindo a litispendência nem decorrendo dela a nulidade automática do título constituído na segunda demanda. 5. O bloqueio realizado em cumprimento de título executivo judicial válido não configura ato ilícito ou dano indenizável. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, 370, 485, V, 701, § 2º, e 854, § 3º; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0060214-96.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 112.3048.8715.2007

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.  VENDA DE QUOTA SOCIETÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO DE 48 HORAS CONTADO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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