(A) INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. TELAS DE SISTEMA QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA SOLICITOU E DESBLOQUEOU O CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ENCAMINHAMENTO DE FATURAS PARA A RESIDÊNCIA QUE ENFATIZAM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.(B) REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDAS EM RAZÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELAS PARTES. (C) CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 170. (D) RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DOZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.... ()
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