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Doc. ADM Direito 219.8971.1460.5872

1 - TJPR AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.

(A) INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. TELAS DE SISTEMA QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA SOLICITOU E DESBLOQUEOU O CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ENCAMINHAMENTO DE FATURAS PARA A RESIDÊNCIA QUE ENFATIZAM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.(B) REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDAS EM RAZÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELAS PARTES. (C) CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 170. (D) RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DOZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 377.4592.3233.0308

2 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito e danos morais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação envolvendo inscrição em cadastro de inadimplentes, apenas para declarar inexigível a cobrança de valor já quitado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de inscrições prévias em nome da apelante.III. Razões de decidir3. A inscrição no Serasa foi considerada indevida, mas a apelante possui inscrições prévias que afastam a possibilidade de indenização por danos morais, conforme a Súmula 385/STJ.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera direito à indenização por danos morais quando há legítima inscrição preexistente.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível não provida._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0013728-55.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0008338-93.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000852-71.2021.8.16.0194, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; Súmula 385/STJ.... ()

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