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Doc. ADM Direito 230.2240.4257.3109

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016).

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Doc. ADM Direito 230.8310.4318.3747

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade. Acusado primário. Quantidade não relevante de droga.

1 - O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade» e «permanência» do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. ... ()

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