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AÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CONTRACHEQUE E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO FORMAL QUE NÃO JUSTIFICA FALTA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO CPC, art. 373, I - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (0001597-16.2022.8.16.0162) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()
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ASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de valores pagos a segurados em decorrência de danos elétricos causados por oscilações na rede elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos segurados em decorrência de oscilações de tensão na rede elétrica e se a seguradora pode ser ressarcida pelos valores pagos a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço.3.2. As provas apresentadas pela seguradora foram consideradas frágeis e insuficientes para comprovar o nexo de causalidade.3.3. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, não registraram interrupções no fornecimento de energia nos dias dos sinistros, corroborando a ausência de falha no serviço.3.4. Quanto aos segurados RENATO DOS SANTOS KLHEN e WALDOMIRO WAGNER DA ROCHA, houve de fato comprovação de falha na rede pública de fornecimento no dia dos sinistros.3.5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, conforme o CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e negado provimento a ambos os recursos, mantendo incólume a r. sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001565-79.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.05.2025TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.03.2025TJPR - 9ª Câmara Cível - 0050402-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 11.12.2022TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005177-51.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.02.2020TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005181-40.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025... ()
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ajudicial para cobrança de obrigações contidas em Nota Promissória.2. A sentença recorrida pronunciou a prescrição intercorrente e, sucessivamente, julgou extinto o feito, na forma do art. 924, V do CPC/2015.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente durante a tramitação do feito executivo.III. Razões de decidir4. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».5. Para o período anterior à modificação legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, incide-se a norma prevista no art. 921, §4º (redação antiga) do CPC, a qual define como termo inicial da contagem da prescrição o encerramento da suspensão fundamentada no art. 921, III do CPC. 6. Pelo princípio tempus regit actum, a nova redação dos arts. 921, §§4º e 4º-A somente poderá incidir aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da Lei 14.195/2021.7. No caso concreto, no período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, sequer fora deflagrado o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que os autos não foram suspensos com fundamento no art. 921, III do CPC/2015 ou 791, III do CPC/73.IV. Dispositivo8. Pleito recursal acolhido. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Conforme a sistemática anterior à modificação legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente se configura no momento imediatamente posterior ao término da suspensão fundamentada na ausência de bens penhoráveis ou na dificuldade de localização do devedor ou, na hipótese de a suspensão não ter prazo definido, após o período de 01 (um) ano do término do sobrestamento»_________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 921, §§4º (redação antiga), 4º e 4º-A; CPC/2015, art. 921, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.... ()
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A RECURSAL DOS AUTORES. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO QUE VERSOU SOMENTE A RESPEITO DOS DESCONTOS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDOS INICIAIS QUE INCLUEM O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS REQUERIMENTOS INDICADOS EM EXORDIAL. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo legítimo o desconto previdenciário realizado sobre o adicional de insalubridade.2. Em suas razões de recurso, apontam a impossibilidade de manutenção dos descontos, haja vista o adicional de insalubridade, as horas extras e o terço de férias representarem verbas transitórias e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Indicam redação dada aos CF/88, art. 39 e CF/88 art. 201. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos previdenciários realizados sobre a remuneração de servidor estatutário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. O CPC, art. 141 prevê que a decisão do magistrado deve ater-se aos limites «propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.» 5. Configura-se citra petita a sentença que deixa de analisar pedido formulado ou fundamento de fato ou de direito trazido pelas partes (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Teoria do Precedente, Decisão Judicial, Coisa Julgada e Antecipação de Tutela. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, v. 2. p. 320). 6. No presente caso, a parte autora busca a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre três verbas distintas, sendo elas: a) adicional de insalubridade; b) horas extras; e, c) terço de férias (mov. 01.1). 7. Contudo, ao examinar a sentença impugnada, verifica-se que o juízo de origem analisou somente o pedido de descontos sobre o adicional de insalubridade, deixando de considerar as demais verbas.8. A leitura do projeto de sentença de mov. 55.1 demonstra que foram analisados somente parte dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 01.1), restando evidente a nulidade do ato por se tratar de decisão citra petita.9. Jurisprudência sobre o tema: (TJPR - 1ª C.Cível - 0013191-25.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.03.2022); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003394-25.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-41.2024.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 19.05.2025).10. Assim, reconheço a nulidade da sentença citra petita, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, em respeito ao princípio do duplo grau. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Sentença anulada de ofício por decisão citra petita.12. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A decisão que deixa de enfrentar parte das matérias deduzidas na petição inicial é nula por configurar julgamento citra petita.____Dispositivos relevantes: art. 141, CPC.Jurisprudência relevante: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003394-25.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025.... ()
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7. REJEIÇÃO. A NORMATIVA É INCOMPATÍVEL COM O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O PRAZO PARA O CREDOR QUITAR GUIA DO ITBI E DEMAIS TAXAS INCIDENTES É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONFORME O ART. 629-P DO REFERIDO CÓDIGO. 2. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PODERES PARA NOTIFICAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. O PROCURADOR POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ÉPOCA EM QUE O PROCEDIMENTO FOI INICIADO. 3. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS. NÃO VERIFICADA. A NOTIFICAÇÃO FOI CERTIFICADA POR OFICIAL DE SERVENTIA. OS ATOS PRATICADOS GOZAM DE FÉ PÚBLICA, E NÃO HÁ PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelos devedores fiduciantes em ação anulatória, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Os apelantes arguiram nulidades no procedimento, incluindo o descumprimento do prazo para o credor recolher o ITBI, a ausência de poderes do advogado que requereu a notificação e a falta de intimação de um dos devedores para purgar a mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a consolidação de propriedade realizada pelo credor foi válida, considerando alegações de inobservância de normas legais e a ausência de notificação adequada aos devedores fiduciários.III. Razões de decidir3. A Instrução Normativa 17/2017 é incompatível com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabelece prazo de 120 dias para o credor promover o recolhimento do ITBI e demais taxas.4. O procurador do apelado possuía poderes para representar a instituição financeira no momento da notificação, conforme a procuração apresentada nos autos.5. A notificação extrajudicial foi devidamente certificada por oficial de serventia, gozando de fé pública, e não há provas que demonstrem a ausência de notificação de um dos devedores fiduciários.6. A alegação de irregularidade na constituição em mora da apelante Cilmara não se sustenta, pois a certidão de notificação possui fé pública e presunção de veracidade, não havendo prova robusta em sentido contrário.7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 85, §11 do CPC, devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais e fixando honorários recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: O procedimento de consolidação da propriedade em alienação fiduciária é regular quando observados os prazos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que prevalece sobre normativas anteriores incompatíveis. A certidão de oficial de serventia que atesta a intimação do devedor para purgação da mora goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo ao devedor o ônus de produzir prova robusta em contrário para desconstituí-la._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.514/1997, arts. 26, § 1º, e 4º; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 629-P.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0044102-10.2024.8.16.0014, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 12.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0008980-09.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 16.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0025355-46.2023.8.16.0014, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 16.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos autores, que queriam anular a consolidação da propriedade e receber danos morais, foram negados. O juiz entendeu que a notificação feita pelo banco estava correta e que o banco seguiu as regras para a cobrança da dívida. Além disso, foi verificado que a procuração do advogado do banco estava válida na época da notificação. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e os autores terão que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()
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HECENDO A INEXIGIBILIDADE DO ICMS DIFAL SOMENTE ATÉ 04/04/2022.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REFORMA DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS VERIFICADA. VÍCIO QUE MERECE SUPRESSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPETRADO QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. CPC, art. 86. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM FICAR A CARGO DA IMPETRANTE. 4. EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
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1. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 2. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no CPC, art. 85. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por JHONY ARAUJO WAKAMI, visando reformar a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006, à pena de 01 ano, 08 meses e 12 dias de reclusão e 170 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em seu poder, tanto em veículo quanto em imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que aplicou a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser reformada em razão da dedicação do réu a atividades criminosas e da quantidade de drogas apreendidas.III. Razões de decidir3. A r. sentença equivocou-se ao aplicar a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o acusado não preenche os requisitos legais para sua concessão.4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas indicam que o acusado se dedica às atividades criminosas, não sendo um traficante eventual.5. O acusado possui histórico criminal em delitos da mesma natureza, o que reforça a conclusão de que ele não é primário em relação ao tráfico de drogas.6. A pena foi fixada em 5 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão, com regime semiaberto, devido à gravidade dos fatos e à habitualidade delitiva do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e recurso interposto por JHONY ARAUJO WAKAMI não conhecido.Tese de julgamento: A aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inviável quando há elementos que comprovam a dedicação do agente a atividades criminosas, independentemente de ser primário ou não ter maus antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO, Rel. substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Crime - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena de JHONY ARAUJO WAKAMI, que foi condenado por tráfico de drogas, deve ser aumentada. O Ministério Público pediu isso porque achou que a primeira decisão estava errada ao considerar que ele não se dedicava ao tráfico. O Tribunal concordou, dizendo que a quantidade de drogas e os materiais encontrados com ele mostram que ele realmente fazia do tráfico sua atividade principal. Assim, a pena foi fixada em 5 anos, 1 mês e 4 dias de prisão, além de multa, e ele deve cumprir a pena em regime semiaberto. O pedido de JHONY para reduzir a multa não foi aceito, pois esse tipo de pedido deve ser analisado em outra fase do processo.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegou a transferência indevida de benefício previdenciário de instituição financeira originária para outra, sem autorização do consumidor, ocasionando dificuldades no acesso a verba de natureza alimentar. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da portabilidade bancária, determinando o restabelecimento da conta para recebimento do benefício na instituição originária e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, afastada a pretensão de danos materiais por ausência de comprovação. 3. Interposição de recurso inominado pelas rés, com alegação preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de responsabilidade solidária, inexistência de dano moral indenizável e excesso no valor fixado a título indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as instituições financeiras são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, à luz da teoria da asserção; (ii) saber se há responsabilidade solidária das rés pela portabilidade bancária não autorizada do benefício previdenciário; (iii) saber se a ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral; (iv) saber se o quantum indenizatório fixado comporta redução e se é necessária a adequação dos consectários legais à legislação superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legitimidade passiva deve ser aferida a partir das alegações constantes da petição inicial, conforme a teoria da asserção, sendo suficiente a imputação de participação das instituições financeiras na portabilidade indevida para afastar a preliminar suscitada. 6. Configurada relação de consumo, as instituições financeiras integram a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 7. A ausência de prova da manifestação válida e inequívoca de vontade do consumidor para a portabilidade do benefício previdenciário evidencia falha na prestação do serviço, incumbindo às fornecedoras demonstrar a regularidade da operação, ônus do qual não se desincumbiram. 8. A transferência indevida de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, diante da insegurança, angústia e dificuldades impostas ao consumidor para acesso à sua principal fonte de subsistência. 9. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 10. Impõe-se a adequação de ofício dos consectários legais em razão da superveniência da Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros legais, sem modificação do mérito da condenação. IV. DISPOSITIVO11. Recursos conhecidos e desprovidos, mantida a sentença quanto ao mérito, com adequação de ofício dos critérios de correção monetária e juros. ... ()
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1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 2.2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA - não subsunção do comportamento processual do apelante às hipóteses previstas no CPC, art. 80. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo de origem extinguiu o processo pelo pagamento. II. Questão em discussão 2. Julgar se deve ser mantida a extinção pelo pagamento, considerando a incidência, ou não, da tese fixada no tema 677 pelo STJ - . III. Razões de decidir 3. O depósito judicial realizado sob o título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora até a efetiva entrega do valor ao credor, conforme entendimento do STJ - no Tema 677. 4. Houve impugnação à execução provisória, o que demonstra que a paralisação do processo não pode ser atribuída exclusivamente ao exequente. 5. A decisão recorrida não considerou a aplicação do Tema 677 do STJ, que deve ser respeitado para o prosseguimento do cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput [fato 1] e no art. 307, caput [fato 2], ambos do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, detenção e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se cabível a desclassificação do injusto de roubo [fato 1] para o delito de furto; 2.2) se as basilares dos fatos 1 e 2 merecem ser fixadas no mínimo legal no cálculo dosimétrico do apenamento; 2.3) se o quantum de aumento na primeira etapa do cômputo das sanções deve ser de 1/6 (um sexto), calculado sobre a pena mínima em abstrato; 2.4) se é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; 2.5) se resta viável o abrandamento do regime carcerário inicial para a pena de reclusão.III. Razões de decidir3. Incabível a desclassificação do crime de roubo (fato 1) para o delito de furto, uma vez que as provas demonstram que o acusado subtraiu coisa alheia móvel mediante grave ameaça, elementar do tipo penal do art. 157 do Código Repressivo. 4. As penas-base não comportam redução, pois as negativações da conduta social e dos antecedentes são idôneas. A primeira se deu em razão de o acusado ter praticado as condutas durante o cumprimento de pena e os maus antecedentes foram sopesados com supedâneo em condenações definitivas pretéritas.5. A súplica pela redução da fração de aumento empregada na primeira etapa dos cômputos das sanções deve ser repelida, pois o percentual eleito em sentença [1/8, calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente aos tipos incriminadores, para cada vetor negativado] está em consonância com o entendimento jurisprudencial.6. A multirreincidência do inculpado impede a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalecendo a agravadora de pena.7. Considerando que não houve alteração das reprimendas fixadas ao acusado, o pleito acessório de abrandamento do regime prisional inicial para a pena de detenção resta inviabilizado.8. Para a pena de detenção, todavia, impende seja fixado ex officio o regime prisional inicial semiaberto, eis que não definido em sentença.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido, com deliberação de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, e CP, art. 307, caput; CPP, art. 593, I; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 68; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Felix Fischer, j. 28.05.2019; STJ, HC 340.095/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2016; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0063391-70.2017.8.16.0014, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 16.12.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, 0001750-56.2022.8.16.0095, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 30.09.2023 TJPR, 5ª C. Criminal, 0010471-52.2018.8.16.0025, Rel.: Desa. Maria José Osvaldo De Toledo Marcondes Teixeira, j. 24.09.2023; TJPR, 5ª C. Criminal, 0004116-56.2022.8.16.0196, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.03.2024; TJPR, 5ª C. Criminal, 0004104-14.2019.8.16.0013, Rel.: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 04.04.2020.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que deu parcial provimento a recurso inominado para redefinir os consectários legais da condenação, fixando critérios de correção monetária e juros moratórios com fundamento na Lei 14.905/2024 e em entendimento do STJ.2. A embargante sustenta omissão no julgado ao argumento de que não teriam sido observados os critérios contratuais previstos nas condições gerais do contrato de seguro para a incidência de correção monetária e juros moratórios.3. Requer, assim, a integração do acórdão para que sejam aplicados os parâmetros contratuais em substituição aos critérios estabelecidos pelo Colegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar os critérios contratuais de correção monetária e juros moratórios previstos nas condições gerais do contrato de seguro, em vez dos parâmetros fixados com base na Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial.6. No caso, não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que os consectários legais foram expressamente redefinidos por ocasião do julgamento do recurso inominado, em razão do parcial provimento conferido ao apelo.7. Naquela oportunidade, o Colegiado estabeleceu de forma clara e fundamentada os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação, à luz das disposições introduzidas pela Lei 14.905/2024 e do entendimento consolidado pelo STJ acerca da matéria.8. Ausentes, portanto, os vícios previstos no CPC, art. 1.022, inexiste fundamento para a integração ou modificação do acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos, mantendo-se inalterados os termos do acórdão embargado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. A impetrante interpôs mandado de segurança visando o reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais envolvendo aquisição de mercadorias para uso e consumo e integração ao ativo imobilizado no exercício de 2022. 1.1. A sentença de origem, em nova decisão prolatada após acolhimento de embargos de declaração, denegou a segurança, mantendo a exigibilidade do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS nas operações destinadas a consumidor final contribuinte dependia da edição da Lei Complementar 190/2022 para ser legítima no exercício de 2022; e (ii) saber se a Lei Complementar 190/2022, que regulamentou o DIFAL, está sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em sobrestamento em virtude da afetação do Tema 1369 do STJ, pois a decisão de afetação tem comando restrito a processos em trâmite no âmbito do STJ.4. A exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais por consumidores finais contribuintes do ICMS já encontrava amparo normativo suficiente na redação original do art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF/88 e no Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º (Lei Kandir), regulamentada, no âmbito do Estado do Paraná, pela Lei estadual 11.580/96. 5. A Lei Complementar 190/2022 foi editada tão somente para regulamentar o recolhimento do ICMS DIFAL relativo às operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte, não criando ou majorando o tributo para o consumidor final contribuinte. 6. Não há inconstitucionalidade na cobrança do ICMS DIFAL, pois a exigência já tinha suporte normativo antes da Emenda Constitucional 87/2015 (Tema 1093/STF). 7. A impetrante não pode ser restituída de valores pagos a título de DIFAL, uma vez que a cobrança é considerada válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a r. sentença vergastada.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob alegação de omissão quanto ao benefício da justiça gratuita e ausência de manifestação acerca de dispositivos constitucionais indicados para fins de prequestionamento. 2. O embargante sustentou a existência de omissão no julgado e requereu o pronunciamento expresso sobre dispositivos constitucionais, visando à viabilização de eventual recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão padece de omissão em relação ao reconhecimento do benefício da justiça gratuita; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins exclusivos de prequestionamento de matéria não suscitada anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48, que remete às hipóteses previstas no CPC. 5. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que a ressalva relativa ao benefício da justiça gratuita foi expressamente consignada ao final da decisão, evidenciando a apreciação da matéria e a consequente concessão do benefício. 6. O prequestionamento de dispositivos constitucionais não pode ser reconhecido quando a matéria não foi objeto de irresignação no recurso anteriormente interposto, inexistindo omissão a ser suprida pelo órgão julgador. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento exclusivo, conforme dispõe o Enunciado 125 do FONAJE, segundo o qual, nos Juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46 com essa finalidade. 8. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenado por manter em depósito motocicleta com sinais de identificação suprimidos, visando a absolvição por insuficiência de provas e nulidade da busca e apreensão que resultou na apreensão do veículo. A sentença condenou o apelante com base em provas testemunhais policiais e apreensão do bem, fixando regime semiaberto e aplicação de pena privativa de liberdade e multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, ou se deve ser absolvido por insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca e apreensão não foi ilegal, pois não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, mas em diligências prévias da Polícia Civil que indicaram fundadas razões para a medida.4. Não há provas suficientes para comprovar, além da dúvida razoável, que o apelante tenha praticado o crime de adulteração de sinal identificador da motocicleta.5. Faltou exame pericial indispensável para atestar a materialidade do crime, e a prova da adulteração limita-se aos relatos dos policiais, sem documentos, fotografias ou outras evidências técnicas.6. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, pois a condenação penal exige prova segura e inequívoca, o que não ocorreu no caso.7. Diante da insuficiência probatória, a absolvição do réu é medida de rigor, com fundamento no CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO8. Apelação provida para absolver o réu pela insuficiência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 386, VII; CPP, arts. 158, 167, 240, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0020211-50.2017.8.16.0031, Rel. Des. F. W. Bodziak, 4ª CCr, j. 25.07.2019; TJPR, ApCr 1708352-6, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 12.11.2018; TJPR, ApCr 0000662-07.2018.8.16.0100, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 16.05.2019.... ()
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i. caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela sociedade empresária, mantendo a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança preventivo.ii. questão em discussão2. A questão central em discussão consiste em saber se existem vícios no aresto que justifiquem sua integração. iii. razões de decidir3. Os embargos de declaração (art. 1.022, CPC) destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito quando a decisão se apresenta clara e fundamentada.4. Inexiste omissão quando o órgão julgador apreciou fundamentadamente a controvérsia posta, concluindo que a imunidade do ITBI (art. 156, § 2º, I, da CF/88) possui finalidade extrafiscal de fomento produtivo e que a operação examinada na espécie visava mera reorganização patrimonial privada via holding familiar, sem o preenchimento dos pressupostos garantidores do benefício fiscal.5. O magistrado não está obrigado a responder a todas as teses nem a mencionar individualmente todos os artigos de lei ou da Constituição trazidos pelas partes, bastando expor os motivos suficientes que fundamentaram a formação do seu convencimento.6. A alegação de erro de premissa e a insurgência contra a valoração do suporte fático probatório traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de rediscussão da matéria. E os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar eventuais vícios do julgado. 7. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.iv. dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão embargada, conforme o rol taxativo do CPC, art. 1.022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora em face da sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valor em razão de danos causados a equipamentos eletrônicos por queda de energia. A seguradora requereu a condenação da concessionária ao pagamento do valor indenizatório, alegando reconhecimento administrativo do direito ao ressarcimento e responsabilidade objetiva da concessionária pela falha no fornecimento de energia. A sentença recorrida entendeu que cabia à seguradora comprovar o nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço, o que não teria ocorrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento do valor pago à segurada em razão de danos causados por queda de energia elétrica, diante do reconhecimento administrativo do direito ao ressarcimento pela concessionária e da responsabilidade objetiva desta pela falha na prestação do serviço público essencial.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos sofridos pelo consumidor.4. O direito ao ressarcimento foi reconhecido administrativamente pela própria concessionária, que deferiu o pedido, mas condicionou o pagamento a uma exigência formal ilegal.5. A exigência de depósito em conta bancária da titular da unidade consumidora viola o art. 786 do Código Civil e a Resolução 1.000 da ANEEL, que garantem a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado.6. O relatório de interrupções da concessionária confirma a falha no fornecimento de energia na data do sinistro, reforçando o nexo causal.7. Por esses fundamentos, é de rigor a reforma da sentença para condenar a concessionária ao ressarcimento do valor pago pela seguradora, com correção monetária e juros legais, invertendo-se o ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível provida para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago pela seguradora à segurada, acrescido de correção monetária e juros legais, e invertendo o ônus de sucumbência para condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha no fornecimento de energia, cabendo à seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado após o pagamento da indenização, o direito ao ressarcimento mesmo diante de exigência formal indevida para depósito em conta bancária do titular da unidade consumidora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, art. 1.009; Resolução 1.000/ANEEL, arts. 613, 617 e 618.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por sociedades empresárias para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, no exercício de 2022. A sentença denegou a segurança, e o acórdão proferido em apelação manteve a exigibilidade do tributo. Após o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral, os autos retornaram ao órgão julgador para eventual exercício de juízo de retratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão deve ser objeto de retratação diante da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, considerando que as impetrantes ajuizaram a ação antes de 29.11.2023 e deixaram de recolher o ICMS-DIFAL no exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.040, II determina o reexame do recurso anteriormente julgado quando o acórdão recorrido contrariar orientação vinculante firmada por tribunal superior.4. No julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. O Tribunal estabeleceu, contudo, que essas leis somente produzem efeitos a partir da vigência da referida lei complementar.5. A modulação de efeitos fixada no Tema 1.266 impede, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, a cobrança do ICMS-DIFAL dos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício. As impetrantes preenchem ambos os requisitos, pois ajuizaram a demanda em 16.03.2022 e não recolheram o imposto no exercício de 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Juízo de retratação exercido. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e conceder a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022. Sem condenação em honorários advocatícios.7. Tese de julgamento: é inexigível o ICMS-DIFAL relativo ao exercício de 2022 quando o contribuinte ajuizou ação judicial questionando a cobrança até 29.11.2023 e deixou de recolher o tributo naquele exercício, conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral.... ()
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