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I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, com reconhecimento da responsabilidade civil da requerida (recorrente) por furto ocorrido em vaga de estacionamento localizada nas proximidades do estabelecimento.Interposição de Recurso Inominado pela requerida, alegando ilegitimidade passiva, por inexistência de vínculo jurídico com a vaga de estacionamento em que ocorreu o furto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente pode ser responsabilizada por furto ocorrido em vaga de estacionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório constante dos autos demonstra que a vaga em que ocorreu o furto era identificada com símbolo tradicionalmente vinculado a farmácias (cruz vermelha), indicando tratar-se de vaga destinada à Farmácia Droga Raia, e não à panificadora recorrente.5. As imagens dos autos demonstram a existência de estacionamento próprio e delimitado da recorrente, inexistindo qualquer elemento que indicasse compartilhamento do espaço no período dos fatos.6. A prova documental revela que eventual compartilhamento da área de estacionamento em anos anteriores cessou antes do evento danoso, por término do contrato de comodato, afastando-se a existência de dever de guarda ou vigilância pela recorrente.7. Constatada a ausência de vínculo de posse, administração ou responsabilidade da recorrente sobre a vaga em que se deu o furto, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI.8.Reconhecida a ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise do mérito indenizatório.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à recorrente, com fundamento no CPC, art. 485, VI.... ()
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1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE QUANTO AS TESES DELIBERADAS NO ATO DE MOV. 62.1.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO DECISUM; (II) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.3. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TÓPICO DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. DECISUM QUE ADOTOU ENTENDIMENTO VINCULANTE FORMADO NOS TEMAS 1.170 E 1.361, AMBOS DO STF, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025.5. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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