Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 291.6912.7719.6542

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS PRODUZIDOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE A PARTE DOS SEGURADOS. DANOS DECORRENTES DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE ATINGIRAM ANTENAS DE TV. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIOS DA COPEL. DOCUMENTOS AUDITADOS PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. VALIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. JUROS DE MORA. PEDIDO PARA INCIDIR DESDE O PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.8362.9768.1691

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS - SUPOSTA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.7527.3177.6800

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FURTO EM ESTACIONAMENTO. TITULARIDADE DA VAGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, com reconhecimento da responsabilidade civil da requerida (recorrente) por furto ocorrido em vaga de estacionamento localizada nas proximidades do estabelecimento.Interposição de Recurso Inominado pela requerida, alegando ilegitimidade passiva, por inexistência de vínculo jurídico com a vaga de estacionamento em que ocorreu o furto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente pode ser responsabilizada por furto ocorrido em vaga de estacionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório constante dos autos demonstra que a vaga em que ocorreu o furto era identificada com símbolo tradicionalmente vinculado a farmácias (cruz vermelha), indicando tratar-se de vaga destinada à Farmácia Droga Raia, e não à panificadora recorrente.5. As imagens dos autos demonstram a existência de estacionamento próprio e delimitado da recorrente, inexistindo qualquer elemento que indicasse compartilhamento do espaço no período dos fatos.6. A prova documental revela que eventual compartilhamento da área de estacionamento em anos anteriores cessou antes do evento danoso, por término do contrato de comodato, afastando-se a existência de dever de guarda ou vigilância pela recorrente.7. Constatada a ausência de vínculo de posse, administração ou responsabilidade da recorrente sobre a vaga em que se deu o furto, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI.8.Reconhecida a ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise do mérito indenizatório.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à recorrente, com fundamento no CPC, art. 485, VI.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.2648.2415.9206

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ACLARATÓRIO REJEITADO.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE QUANTO AS TESES DELIBERADAS NO ATO DE MOV. 62.1.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO DECISUM; (II) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.3. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TÓPICO DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. DECISUM QUE ADOTOU ENTENDIMENTO VINCULANTE FORMADO NOS TEMAS 1.170 E 1.361, AMBOS DO STF, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025.5. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF