DA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora vítima de fraude conhecida como «golpe da falsa central», com uso do número oficial da instituição financeira. 2. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito de R$ 5.570,19, condenar à restituição de R$ 3.999,00, à indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos. 3. Recurso inominado interposto pela ré, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora ou de terceiro, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pedido de minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde objetivamente pela fraude praticada por terceiros utilizando número oficial da instituição; (ii) saber se o débito e a transferência realizados são inexigíveis e passíveis de restituição; (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configurada a relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, reforçada pela Súmula 479/STJ, que trata do fortuito interno. 6. A utilização do número oficial da ré pelos fraudadores caracteriza falha na segurança do serviço bancário, sendo irrelevante a autorização técnica da transação via dispositivo e senha pessoal da autora. 7. A alegação de culpa exclusiva da vítima não restou comprovada, tampouco demonstrado fato excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, CDC). 8. Correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito de R$ 5.570,19 e à restituição de R$ 3.999,00, valores distintos e não cumulativos. 9. O dano moral, presumido em hipóteses de fraude bancária com negativação indevida, restou configurado pela angústia, insegurança e abalo sofrido pela autora. 10. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, por se encontrar abaixo, inclusive, do fixado por esta Turma Recursal em caso de inscrição indevida. 11. A ordem de retirada do nome da autora de cadastros restritivos, sob pena de multa diária, é proporcional e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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