1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BAIXA REALIZADA APÓS 06 (SEIS) DIAS ÚTEIS DO PAGAMENTO. ATRASO DE 01 (UM) DIA. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 548/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. A
TRASO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXCEPCIONAL. ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRAZOS DECADENCIAL, NO ENTANTO, QUE NÃO SE ESGOTOU. NOTIFICAÇÃO QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVA. ENVIO DE NO
TIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE - 1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.350 DO 1STJ - QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇ
ÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - JORNADA SUPLEMENTAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA JORNADA SUPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES MENORES PELA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA DOBRADA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES - IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DISCREPÂNCIAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, VISANDO PREVENIR A SUBVALORIZAÇÃO DO LABOR DOCENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTES DA QUARTA E DA SEXTA TURMAS RECURSAIS (0001889-11.2024.8.16.0136 E 0001367-81.2024.8.16.0136) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP Acórdão/STJ). PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM DESACORDO COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Segundo o atual entendimento do STJ, consolidado através do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no regime dos recursos repetitivos de que tratava o CPC, art. 543-Cde1973, embora seja cabível o ajuizamento medida exibitória com o fito de obter documentos bancários, é necessário que o requerente demonstre três requisitos essenciais à propositura da ação, quais sejam: I- a existência de relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do custo de tal serviço. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()
6 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.
Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção. Apelação cível prejudicada.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TOMBAMENTO DE VEÍCULO E PERDA INTEGRAL DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela transportadora subcontratada contra sentença que a condenou ao ressarcimento de danos materiais (R$63.700,00) decorrentes de tombamento de caminhão e perecimento integral da carga. A recorrente alega ilegitimidade passiva por ausência de vínculo contratual direto com o dono da carga, prescrição ânua da pretensão, irresponsabilidade com fundamento na Lei 11.442/2007, art. 8º e culpa concorrente da embarcadora pela ausência de seguro de carga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: a) a legitimidade passiva da transportadora que efetivamente executou o serviço (transportador de fato); b) o prazo prescricional aplicável (ânuo ou trienal) diante da negação do vínculo contratual direto; c) se o tombamento constitui excludente de responsabilidade ou fortuito interno; e d) a influência da ausência de seguro de carga na configuração de culpa concorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Legitimidade passiva configurada. A subcontratação do frete na modalidade spot não exime o transportador de fato, executor material do serviço, de responder perante o dono da carga pelos danos causados durante o trajeto. Responsabilidade solidária reconhecida na cadeia de transporte.4. Prescrição afastada. Inaplicabilidade do prazo ânuo da Lei 11.442/2007, art. 18. Como a própria apelante nega a existência de vínculo contratual direto com a parte autora, a pretensão indenizatória ostenta natureza extracontratual, atraindo o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.5. O contrato de transporte encerra obrigação de resultado (art. 749 do CC). O tombamento do caminhão, decorrente de perda de controle do condutor, configura fortuito interno inerente ao risco da atividade, não constituindo excludente de responsabilidade.6. A ausência de contratação de seguro de carga (RCTR-C) pela dona da mercadoria ou pela transportadora originária não configura culpa concorrente capaz de elidir o dever da subcontratada de reparar os danos materiais decorrentes de sua própria falha na prestação.7. Os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença já contemplaram a incidência da Lei 14.905/2024 a partir de 28/08/2024, carecendo a apelante de interesse recursal no ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: A transportadora subcontratada que executa materialmente o frete responde solidariamente perante a proprietária da mercadoria pelos danos decorrentes do tombamento do veículo, o qual configura fortuito interno não elidido pela ausência de seguro contratado pela embarcadora. Inexistindo vínculo contratual direto entre as partes, a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC).Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, V, 749 e 750; Lei 11.442/2007, arts. 8º, 13 e 18; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000835-37.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.12.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rio Negro - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.10.2025.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE AUTORIA DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA AUTENTICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS. MULTA NO PATAMAR MÁXIMO. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo autor nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, fundada na alegação de falsidade de assinatura aposta em termo de confissão de dívida, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo, ainda, a condenação por litigância de má-fé dele, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existem três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização da prova oral deferida em decisão saneadora; (ii) saber se a prova pericial grafotécnica produzida e homologada é suficiente e robusta para embasar a sentença de improcedência; e (iii) saber se está caracterizada a litigância de má-fé do autor e se o quantum da multa, fixado no patamar máximo, deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, destinatário final da prova, conclui de forma fundamentada pela desnecessidade da prova oral diante da centralidade técnica da controvérsia, cuja solução depende de perícia grafotécnica, sendo a prova testemunhal inapta a infirmar laudo pericial conclusivo. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC.4. A perícia grafotécnica oficial, conclusiva, fundamentada, homologada e acompanhada de esclarecimentos prestados pela expert, é suficiente para a formação do convencimento do julgador, afastando a incidência do CPC, art. 480, cuja aplicação pressupõe insuficiência técnica do laudo, circunstância não verificada no caso concreto.5. A insurgência quanto aos padrões gráficos utilizados, desacompanhada de contraprova pericial ou parecer técnico assistente, configura mero inconformismo, insuficiente para infirmar as conclusões do laudo.6. A ausência de impugnação tempestiva quanto ao encerramento da instrução, somada à apresentação de alegações finais sem ressalva, opera preclusão lógica e temporal, na esteira do CPC, art. 278, sendo vedada a inovação recursal, nos termos do art. 1.013, § 1º, do mesmo diploma.7. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief: a declaração de nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo, inexistente na hipótese em que a controvérsia técnica restou plenamente solucionada pela prova pericial.8. A litigância de má-fé resta configurada quando o autor, após ter sido regularmente citado em execução fundada em termo de confissão de dívida e permanece silente por mais de seis anos quanto à autenticidade da assinatura constante do título, ajuíza ação declaratória sustentando desconhecer documento cuja assinatura é tecnicamente confirmada como autêntica por perícia oficial, hipótese qualitativamente distinta da mera insuficiência probatória e subsumida ao, II do CPC, art. 80.9. A fixação da multa por litigância de má-fé no patamar máximo (10%) revela-se proporcional e adequada à gravidade objetiva da conduta, atendendo às funções pedagógica e punitiva da sanção, considerando-se a negativa de autoria de assinatura comprovada por perícia oficial e o silêncio prolongado no curso da execução correlata.10. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não obsta a imposição e a imediata exigibilidade da multa por litigância de má-fé, nos termos expressos do § 4º do CPC, art. 98, tampouco a conduta desleal acarreta, por si só, a revogação automática do benefício, que pressupõe demonstração do desaparecimento da hipossuficiência econômica.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, LIV e LV, 93, IX; CPC, Arts. 11, caput, 80, 81, 98, §§ 3º e 4º, 278, 370, parágrafo único, 371, caput 373, I e II, 480, 489, e 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. 4Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.08.2015; STJ - AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.08.2022; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.05.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível 0030307-44.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. 25.05.2026; TJPR - 12ª Câmara Cível - Apelação Cível 0005142-03.2019.8.16.0194 - Curitiba - Relª Desª Rosana Amara Girardi Fachin - J. 27.06.2022; TJPR 0026071-98.2022.8.16.0017 Maringá, Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO). SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) avaliar a possível prática de advocacia predatória; (iii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado e se pode ser conhecido o pedido subsidiário de limitação a uma vez e meia a taxa média; (v) analisar se é devida a repetição de valores; (vi) verificar o termo inicial dos juros de mora; (vii) verificar se os honorários comportam fixação pelo critério equitativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 4. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado. 5. Rejeita-se a nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF. 6. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados. 7. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, com a limitação dos juros às taxas médias, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual. 8. É devida a restituição dos valores pagos a maior para evitar enriquecimento sem causa. 9. Ausente interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois a sentença já determinou sua incidência a partir da citação. 10. A fixação pelo critério equitativo é medida excepcional que fica restrita às situações elencadas no art. 85, § 8º do CPC, ou seja, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo (STJ, Tema 1076/STJ), hipóteses não demonstradas pela parte interessada. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 373, II, 336, 342; CC, art. 405 e 884, CDC 51,§ 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026.... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO VIZIVALI. EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença individual decorrente de título coletivo (caso VIZIVALI) para execução de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao Estado do Paraná, reconhecendo que a exequente possuía vínculo de aluna-estagiária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em determinar: (i) se é cabível o recurso de apelação contra a decisão que exclui um dos executados; (ii) se ocorreu preclusão pro judicato quanto à legitimidade passiva; e (iii) se a exequente detinha vínculo precário de magistério ou de aluna-estagiária, definindo a responsabilidade do Estado do Paraná nos moldes do Tema 928 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o princípio da fungibilidade para conhecer da apelação cível, pois a decisão proferida pelo juízo de origem extinguiu o feito em relação ao Estado do Paraná com fundamento no CPC, art. 485, VI, assemelhando-se a uma sentença terminativa para o ente público. Não há que se falar em preclusão pro judicato, pois as matérias de ordem pública, como as condições da ação, podem ser examinadas a qualquer tempo. Ademais, a decisão saneadora foi objeto de tempestivos embargos de declaração, possibilitando a atribuição de efeitos infringentes. Os documentos contemporâneos juntados aos autos (termo de realização de estágio) demonstram de forma inequívoca que o vínculo da apelante era de aluna-estagiária. A declaração unilateral produzida anos após os fatos não se presta a desconstituir os registros documentais contemporâneos. Nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema 928, a responsabilidade pelo pagamento da indenização aos alunos-estagiários é exclusiva da Fundação Vizivali, restando configurada a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido.... ()