I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do rio de janeiro que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, manteve parcialmente a sentença que condenou a ré ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega de imóvel, indenização por danos morais e aplicação de correção monetária pelo ipca no saldo devedor.... ()
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