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Doc. ADM Direito 857.0481.3405.2230

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal moratória. Indenização por danos morais. Correção monetária e juros de mora. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do rio de janeiro que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, manteve parcialmente a sentença que condenou a ré ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega de imóvel, indenização por danos morais e aplicação de correção monetária pelo ipca no saldo devedor.... ()

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