1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDORA QUE SE MANTEVE PROATIVA NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP Acórdão/STJ. REGIME DE PRESCRI
ÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO «NOVO» REGIME DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (CPC, art. 14). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE ANALISADO COM BASE NA LEI 14.195/2021. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAMEO recorrente ajuizo
u ação contra a adquirente de veículo automotor, pleiteando obrigação de fazer consistente na transferência do bem junto ao DETRAN/PR, bem como indenização por danos morais e materiais decorrentes da omissão.Alegou que vendeu o automóvel Citroën C4 Pallas em 07/08/2015, mediante assinatura do ATPV e entrega da posse, mas a ré não procedeu à regularização junto ao órgão de trânsito, tampouco ao pagamento dos débitos tributários incidentes após a alienação, ocasionando a inscrição do nome do autor em dívida ativa.A sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento da responsabilidade solidária do alienante, nos termos do CTB, art. 134 e da Lei Estadual 18.277/2014.O autor interpôs recurso inominado, alegando que comprovou a entrega do veículo e a inadimplência da compradora, pugnando pela reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comunicação da venda ao DETRAN afasta o dever do adquirente de regularizar a transferência e quitar os débitos posteriores à alienação; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a configuração de dano material e moral indenizável ao alienante.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A comprovação da tradição do bem em 07/08/2015 impõe ao adquirente a obrigação de transferir a propriedade do veículo no prazo legal de 30 dias, nos termos do art. 123, §1º, do CTB, sob pena de responder pelos débitos e encargos subsequentes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.7. A inércia do comprador caracteriza ilícito civil, autorizando a tutela específica (CPC, art. 497 e CPC art. 536) e o ressarcimento dos valores despendidos pelo alienante com tributos que deveriam ter sido suportados pelo adquirente (arts. 186 e 927 do CC).8. A obrigação legal do alienante de comunicar a venda ao DETRAN não exime o adquirente da responsabilidade pela regularização documental e quitação de tributos posteriores à posse do bem.9. A ausência de comunicação da venda pelo autor contribuiu diretamente para a inscrição indevida em dívida ativa, razão pela qual não se reconhece o dano moral pleiteado, diante da inexistência de conduta exclusiva da parte ré apta a ensejar reparação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) condenar a ré a efetuar a transferência do veículo junto ao DETRAN/PR, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00; (ii) condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 918,61; e (iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE - OMISSÃO VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
4 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO - CÃO PIT BULL - art. 31, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - ATAQUE À VÍTIMA E SEU CACHORRO DE PEQUENO PORTE - CONDENAÇÃO - SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXCLUSÃO EX OFFICIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO LEGAL DE 90 HORAS MENSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO CODIGO CIVIL, art. 884. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. O servidor público embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência do pedido de pagamento de horas extras além do limite de 90 horas mensais previsto na Lei Complementar Municipal 6/2005. 2. O acórdão embargado reconheceu a prestação de labor extraordinário, mas concluiu pela impossibilidade de pagamento além do limite legal, em observância ao princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput). 3. Nos embargos, o servidor alegou omissão quanto à aplicabilidade do art. 111, §14, da Lei Orgânica do Município de Sertaneja, bem como quanto à incidência do CCB, art. 884, sustentando enriquecimento sem causa da Administração. Requereu o acolhimento com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos indicados. II. Questões em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise do art. 111, §14, da Lei Orgânica Municipal; (ii) saber se houve omissão quanto à incidência do CCB, art. 884; e (iii) saber se os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.6. Não há omissão quanto à Lei Orgânica Municipal, pois o acórdão enfrentou a matéria relativa à jornada e à remuneração das horas extraordinárias à luz do regime estatutário aplicável, concluindo pela impossibilidade de afastamento do limite legal de 90 horas mensais. 7. Também não há omissão quanto ao CCB, art. 884, uma vez que a decisão fundamentou que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade estrita, não podendo efetuar pagamento sem previsão legal específica, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. 8. A jurisprudência do STJ - é firme no sentido de que a discordância da parte com o julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração. 9. Por fim, nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025. Legislação complementar Municipal . 6/2005, art. 150. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23/2/2022.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. AVISO INFERIOR A 72 HORAS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/ANAC. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL AOS DANOS MATERIAIS E DO CDC AOS DANOS MORAIS. TEMA 210 DO STF. ALEGAÇÃO DE ACEITE DO PASSAGEIRO QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE NEM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS E LIMITADOS AOS TRATADOS INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM INTERNACIONAL, PERDA DE DIAS DE FÉRIAS E ABALO PSÍQUICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. Discute-se a responsabilidade da companhia aérea por cancelamento e remarcação de voo internacional, originalmente previsto para 14/01/2025, posteriormente adiado para 17/01/2025, após o check-in, em razão de readequação de malha aérea, sem observância do prazo mínimo de 72 horas de aviso prévio, o que ocasionou perda de dias de viagem, frustração do planejamento, despesas adicionais com hospedagem e multa contratual, além de abalo moral aos passageiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se: (i) houve falha na prestação do serviço apta a gerar dever de indenizar; (ii) é cabível a condenação por danos morais e materiais; (iii) o alegado aceite dos passageiros e a aplicação das Convenções Internacionais/CBA afastam a responsabilidade da companhia aérea; (iv) o quantum indenizatório fixado mostra-se adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alteração e o cancelamento do voo internacional, decorrentes de readequação da malha aérea, configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O aceite dos passageiros à remarcação não elide a falha na prestação do serviço, pois resultou de alteração unilateral do contrato, em desconformidade com a Resolução 400/ANAC. As Convenções Internacionais limitam apenas a indenização por danos materiais, não afastando a incidência do CDC quanto ao dano moral, devidamente caracterizado diante da frustração do planejamento da viagem e dos transtornos experimentados. O valor fixado mostra-se proporcional e adequado, inexistindo motivo para reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
7 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO POR TERCEIRO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra decisão proferida em incidente de alienação antecipada de bens que indeferiu pedido de suspensão de leilão de motocicleta apreendida e deixou de apreciar o mérito do pedido de restituição, por entender inadequada a via processual utilizada, determinando sua formulação em incidente autônomo. O veículo, registrado em nome do apelante, foi apreendido após ser utilizado, em tese, no transporte de substâncias entorpecentes por réu da ação penal por tráfico de drogas. O recorrente alegou nulidade da decisão por vício citra petita e requereu a restituição do bem, sustentando sua condição de proprietário de boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o proprietário registral do bem, terceiro em relação à ação penal, detém legitimidade e interesse recursais; se a decisão recorrida é nula por vício citra petita em razão da ausência de apreciação do mérito do pedido de restituição; é cabível a suspensão da alienação antecipada de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas sob alegação de propriedade de terceiro de boa-fé; e o pedido de restituição pode ser apreciado diretamente em grau recursal, sem prévio exame pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O terceiro proprietário registral do bem constrito ostenta legitimidade e interesse recursais para impugnar a decisão que, no incidente de alienação antecipada, indefere a suspensão da Leilão e deixa de restituir o veículo, por ser diretamente atingido em sua esfera patrimonial, não se confundindo sua posição com a do acusado, nos termos do CPP, art. 577.2. Não há nulidade por vício citra petita quando o magistrado aprecia o pedido e, de forma fundamentada, reconhece a inadequação da via processual eleita, orientando a formulação da pretensão por meio do procedimento incidental adequado.3. A declaração de inadequação procedimental não configura negativa de prestação jurisdicional, permanecendo preservada ao interessado a possibilidade de buscar a restituição do bem pela via legal própria.4. À luz do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, circunstância não evidenciada no caso.5. A alienação antecipada do veículo encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 61 e no CPP, art. 144-A constituindo medida destinada à preservação do valor econômico do bem sujeito à deterioração e desvalorização decorrentes do tempo e do depósito prolongado.6. A utilização do veículo para o transporte de entorpecentes revela vínculo instrumental com a infração penal, legitimando a constrição cautelar e a subsequente alienação antecipada.7. A alegação de propriedade e boa-fé de terceiro não impede a realização da Leilão, pois a alienação converte o bem em pecúnia, permanecendo o produto da venda depositado em conta judicial e sujeito à futura definição acerca da titularidade do direito.8. O exame da propriedade lícita do bem e da efetiva boa-fé do proprietário demanda instrução probatória e contraditório, devendo ser realizado em incidente próprio de restituição previsto no CPP, art. 120.9. A apreciação originária da restituição pelo tribunal configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi examinada em seu mérito pelo juízo de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: a alienação antecipada de veículo apreendido por vínculo instrumental com o tráfico de drogas constitui medida legítima de preservação patrimonial, não sendo afastada pela mera alegação de propriedade de terceiro de boa-fé, cuja aferição deve ocorrer em incidente próprio de restituição, mediante regular instrução probatória e observância do contraditório._______________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 144-A, 563, 577 e 593, II; Lei 11.343/2006, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08/04/2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09/09/2025, Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um homem que pediu a suspensão da Leilão e a devolução de uma motocicleta registrada em seu nome, apreendida após ter sido utilizada por seu filho no transporte de drogas. O Tribunal reconheceu que o proprietário podia recorrer, mas entendeu que a decisão do juiz de primeiro grau foi correta, pois o pedido de devolução do veículo deve ser apresentado em procedimento específico, com possibilidade de produção de provas para verificar se o proprietário realmente agiu de boa-fé. O Tribunal também concluiu que a venda antecipada da motocicleta é permitida por lei, pois evita a perda de valor do bem enquanto o processo criminal ainda está em andamento. Além disso, a realização da Leilão não impede o reconhecimento futuro dos direitos do proprietário, já que o dinheiro obtido com a venda permanecerá depositado em conta judicial até a definição da questão. Por essas razões, o recurso foi negado e manteve-se a decisão que autorizou a continuidade da alienação antecipada do veículo.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS DE POPULARES. VISUALIZAÇÃO DE USUÁRIO ADQUIRINDO ENTORPECENTE EM BURACO NO MURO DA RESIDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO IMEDIATA DA COMPRA DE DROGAS. FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A EQUIPE. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ADMISSÃO DA POSSE DO ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM FRAÇÃO REDUZIDA. SÚMULA 630/STJ. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Mário Roger da Costa contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 728 dias-multa.2. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em razão de ingresso domiciliar sem mandado judicial e requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3. Subsidiariamente, discute-se a incidência da atenuante da confissão espontânea diante da admissão da posse da substância entorpecente para consumo próprio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) verificar a licitude do ingresso dos guardas municipais na residência do apelante sem mandado judicial; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) examinar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ingresso domiciliar mostrou-se amparado por fundadas razões previamente constatadas pelos agentes públicos, consistentes em reiteradas denúncias de populares acerca da prática de tráfico de drogas no local, visualização de usuário adquirindo entorpecentes por abertura existente no muro da residência e confirmação imediata da compra da substância ilícita.6. A abordagem também foi legitimada pela conduta do apelante, que tentou fugir para os fundos do imóvel ao perceber a presença da equipe, circunstância que reforçou o estado de flagrância e a existência de justa causa para a medida.7. Tratando-se de crime permanente, a situação de flagrante delito se protrai no tempo, autorizando o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando presentes elementos objetivos aptos a demonstrar a ocorrência da infração.8. As substâncias entorpecentes, o dinheiro fracionado e os materiais destinados ao acondicionamento da droga encontrados no interior da residência corroboraram as informações previamente obtidas pelos agentes, afastando a alegação de prova ilícita.9. Não há nulidade a reconhecer, uma vez que o ingresso domiciliar observou os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a mitigação da inviolabilidade domiciliar em hipóteses de flagrante delito.10. A causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e ausência de integração a organização criminosa.11. O apelante não preenche os requisitos da benesse, pois ostenta condenações definitivas anteriores por outros delitos, circunstância que evidencia reincidência e maus antecedentes, incompatíveis com a incidência do tráfico privilegiado.12. A reincidência, ainda que não específica em crime de tráfico de drogas, constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição.13. Embora tenha negado a mercancia ilícita, o apelante admitiu a posse da substância entorpecente para consumo próprio, circunstância que autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea em grau reduzido.14. Conforme a atual redação da Súmula 630/STJ, a atenuante da confissão espontânea aplica-se também quando o acusado reconhece a posse ou propriedade da droga para uso próprio, negando a traficância.15. Em observância à orientação jurisprudencial consolidada, a atenuante foi reconhecida de ofício na fração de 1/12, promovendo-se a redução da pena intermediária.16. Redimensionada a reprimenda, a pena definitiva foi fixada em 6 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão e 667 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido.18. Medida concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena para 6 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, além de 667 dias-multa, preservados os demais termos da sentença.Tese de julgamento:19. É lícito o ingresso domiciliar sem mandado judicial em crime de tráfico de drogas quando precedido de fundadas razões objetivamente demonstradas, consistentes em denúncias corroboradas por diligências prévias, visualização de ato de aquisição de entorpecentes e elementos indicativos de situação de flagrante delito.20. A reincidência e os maus antecedentes impedem a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.21. A admissão da posse de droga para consumo próprio, ainda que negada a traficância, autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao da confissão plena.... ()