I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é nula a citação por edital realizada sem esgotamento das diligências para localização do devedor; (ii) a pretensão executória foi fulminada pela prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação por edital é medida excepcional, a qual deve ser admitida somente após o esgotamento das diligências possíveis para localização pessoal da parte executada.3.2. No caso, embora tenham sido realizadas pesquisas em diversos sistemas, não houve a tentativa de citação no endereço do 23º Batalhão em Blumenau/SC, onde o executado estava aquartelado, conforme informação obtida em 2017 via Bacenjud.3.3. A ausência de diligência nesse endereço torna nula a citação editalícia, pois não se configurou a situação de local ignorado ou incerto exigida pelo art. 256, II e § 3º, do CPC.3.4. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas quando a parte autora adota as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, conforme exige o CPC, art. 240, § 2º. 3.5. No caso, a demora na citação decorreu da desídia do exequente, que não diligenciou em todos os endereços conhecidos, o que afasta a incidência da Súmula 106/STJ. 3.6. O prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3.7. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação, porém, no caso concreto, tal ato ocorreu apenas após o transcurso do prazo prescricional contado do vencimento antecipado da dívida. 3.8. Diante da extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição, não cabe a condenação de nenhuma das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 921, § 5º, mesmo em se tratando de prescrição de direito material, conforme entendimento adotado por esta Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 239, § 1º, 240, § 2º, 256, 924 e 925; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Minª Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 22/03/2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0056879-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16/12/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29/09/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002996-51.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 20.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000897-44.2018.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.08.2025.... ()
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