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Doc. ADM Direito 240.5080.2834.8306

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

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Doc. ADM Direito 240.6180.6188.1205

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Inconformismo. Pretensão de rejulgamento. Via eleita. Inadequação.

1 - Não há omissão na decisão que - após apontar os contornos do caso concreto e oferecer conclusão para este - informa os fundamentos legais e jurisprudenciais que escoram a decisão.

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Doc. ADM Direito 240.7031.1307.6395

3 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Distrato por iniciativa dos adquirentes. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Cobrança de taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Impossibilidade. Súmula n º 568 do STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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