NTES DO STJ E DO TJPR. DANO MORAL QUE EXISTE IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão de indenização por danos morais, por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se indevida a negativação, mas inexistente abalo moral indenizável, em função da preexistência de legítima inscrição (Súmula 385, STJ). Em suas razões recursais, a reclamante defende que as restrições mencionadas em sentença, inseridas pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 16.11.2021 e 30.11.2021, estão sendo discutidas em outra demanda judicial, motivo pelo qual deve ser flexibilizada referida súmula e reconhecida a existência de danos morais. A insurgência merece prosperar. 2. Como bem assentou-se na origem, de fato, inexiste nos autos elemento robusto que comprove que a recorrente realizou a contratação da qual decorre a dívida objeto da discussão. Demais disso, o débito foi objeto de cessão, de maneira que cabia à cessionária, ora reclamada, trazer ao feito o termo de cessão do crédito pelo Banco Santander, o que não foi feito. Portanto, não comprovada a regularidade da dívida, é de se manter a conclusão de que a inscrição em cadastros de inadimplentes é indevida. 3. Superado esse ponto, tecem-se as seguintes considerações a respeito da aplicação da Súmula 385, STJ. Na esteira da jurisprudência do C. STJ, «Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). No caso em julgamento, as negativações promovidas pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 16.11.2021 e 30.11.2021 são objeto do processo 0001331-98.2024.8.16.0181, em que já foram declaradas indevidas, havendo trânsito em julgado em 09.04.2025. Assim, é verossimilhante a alegação de inexistência de tais dívidas, para fins de flexibilização do contido na Súmula 385, STJ. Nesse sentido: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004121-60.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.10.2022. 4. De conseguinte, reconhecida a inexistência do débito, é indevida a inscrição em cadastros de inadimplentes, do que decorre dano moral in re ipsa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022). 5. Na fixação do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, é de se arbitrar indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido, precedente desta Turma Recursal em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000257-63.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022) 6. Do exposto, o recurso merece provimento, para que seja flexibilizada a aplicação da Súmula 385, STJ e fixada indenização por danos morais, em função da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote