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Doc. ADM Direito 443.3230.6082.9933

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRECEDE

NTES DO STJ E DO TJPR. DANO MORAL QUE EXISTE IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão de indenização por danos morais, por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se indevida a negativação, mas inexistente abalo moral indenizável, em função da preexistência de legítima inscrição (Súmula 385, STJ). Em suas razões recursais, a reclamante defende que as restrições mencionadas em sentença, inseridas pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 16.11.2021 e 30.11.2021, estão sendo discutidas em outra demanda judicial, motivo pelo qual deve ser flexibilizada referida súmula e reconhecida a existência de danos morais. A insurgência merece prosperar. 2. Como bem assentou-se na origem, de fato, inexiste nos autos elemento robusto que comprove que a recorrente realizou a contratação da qual decorre a dívida objeto da discussão. Demais disso, o débito foi objeto de cessão, de maneira que cabia à cessionária, ora reclamada, trazer ao feito o termo de cessão do crédito pelo Banco Santander, o que não foi feito. Portanto, não comprovada a regularidade da dívida, é de se manter a conclusão de que a inscrição em cadastros de inadimplentes é indevida.  3. Superado esse ponto, tecem-se as seguintes considerações a respeito da aplicação da Súmula 385, STJ. Na esteira da jurisprudência do C. STJ, «Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). No caso em julgamento, as negativações promovidas pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 16.11.2021 e 30.11.2021 são objeto do processo 0001331-98.2024.8.16.0181, em que já foram declaradas indevidas, havendo trânsito em julgado em 09.04.2025. Assim, é verossimilhante a alegação de inexistência de tais dívidas, para fins de flexibilização do contido na Súmula 385, STJ. Nesse sentido: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004121-60.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.10.2022.  4. De conseguinte, reconhecida a inexistência do débito, é indevida a inscrição em cadastros de inadimplentes, do que decorre dano moral in re ipsa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022).  5. Na fixação do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, é de se arbitrar indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido, precedente desta Turma Recursal em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000257-63.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022) 6. Do exposto, o recurso merece provimento, para que seja flexibilizada a aplicação da Súmula 385, STJ e fixada indenização por danos morais, em função da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.... ()

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Doc. ADM Direito 237.4705.3797.1997

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO

DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL, PARA ALÉM DE QUALQUER OUTRA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A ATRIBUIÇÃO DE PERCENTUAL MENOR. PRECEDENTES DO STJ (RESP. Acórdão/STJ). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AMBAS AS PARTES SUCUMBENTES. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE ATRIBUÍDA NA PROPORÇÃO EM QUE CADA PARTE RESTOU VENCEDORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 440.6979.7753.4344

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Prática de injúria homofóbica, dano qualificado e disparo de arma de fogo. Ameaça de morte. Dano qualificado. Disparo de arma de fogo. Provas testemunhais. Credibilidade das vítimas. Negativa de

autoria. Reparação de danos. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por injúria de teor homofóbico, dano qualificado e disparo de arma de fogo, impondo penas de 4 anos de reclusão e 6 meses de detenção, além de indenização à vítima, em razão de ofensas e agressões motivadas pela orientação sexual da vítima, incluindo ameaças e danos a uma motocicleta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por injúria homofóbica, dano qualificado e disparo de arma de fogo deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a aplicação das penas.III. Razões de decidir3. A conduta do réu de ofender a vítima com expressões homofóbicas configura o delito previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, sendo a materialidade e autoria comprovadas por depoimentos e provas documentais.4. A negativa do réu quanto à autoria do dano à motocicleta não se sustenta, pois a materialidade do dano foi comprovada por provas documentais e testemunhais.5. O crime de disparo de arma de fogo consuma-se com o simples disparo, independentemente de direcionamento a pessoas ou objetos, e a pena foi corretamente dosada pelo juiz.6. A condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima foi adequada, considerando a gravidade do comportamento do réu e a necessidade de desestímulo à reiteração criminosa.7. A prática de injúria homofóbica, caracterizada por ofensas à dignidade da vítima em razão de sua orientação sexual, configura crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, sendo a intenção de ofender imprescindível para a tipificação do delito.IV. Dispositivo8.. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, art. 147 e CP, art. 163, parágrafo único, I; Lei 10.826/2003, art. 15; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quinta Turma, j. 12.12.2017; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000286-40.2019.8.16.0050, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 17.08.2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.04.2020; Súmula 231/STJ; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 147.1148.2088.8310

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro agrícola. Aplicação do CDC. Preclusão. Granizo. Estiagem. Riscos cobertos. Falha de estande. Cálculo da indenização. Produtividade. Contrato de ades

ão. Interpretação favorável ao aderente. Correção monetária. Término colheita. Apelação da seguradora parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 751.543,61, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data da contratação, e acrescida de juros de mora de 0,25% a contar da citação, além de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A seguradora argumenta a inaplicabilidade do CDC e a falta de conhecimento do autor sobre cláusulas contratuais que previam deduções na indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve complementar o pagamento da indenização securitária e se a correção monetária deve incidir a partir da data da contratação ou do término da colheita.III. Razões de decidir3. Reconhecida a aplicação do CDC, considerando a relação consumerista entre as partes.4. O dever de informação foi atendido pela seguradora, não havendo alegação válida de desconhecimento das cláusulas contratuais pelo segurado.5. A indenização deve ser calculada com base na produtividade garantida e obtida, respeitando o limite máximo de indenização estabelecido na apólice.6. A correção monetária deve incidir a partir do término da colheita, conforme cláusula contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A relação contratual de seguro agrícola é regida pelo CDC, assegurando ao segurado a inversão do ônus da prova e a interpretação favorável em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias, sendo a seguradora responsável pelo dever de informação sobre os riscos e condições do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 423; CC/2002, arts. 757 e 768; CPC/2015, arts. 494, 505 e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar uma indenização de R$ 751.543,61 ao agricultor, pois ele sofreu perdas na lavoura devido a eventos climáticos, como granizo e estiagem, que estavam cobertos pelo seguro. A seguradora alegou que o agricultor não seguiu as condições do contrato, mas o Tribunal entendeu que ele foi bem informado sobre as cláusulas do seguro e que a seguradora não provou que ele causou as perdas. Além disso, a correção do valor a ser pago deve começar a contar a partir do término da colheita, e não da data da contratação.... ()

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Doc. ADM Direito 940.7110.2277.2888

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACORDO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE RESTITUIR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 851.4678.7200.6800

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.7126.9622.9406

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, POSTERIORMENTE, TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Reserva em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar o direito à progressão funcional por avaliação de desempenho, com efeitos retroativos a 20/09/2019, assegurando o reenquadramento e o acréscimo salarial de 3% a cada progressão, nos termos da Lei, art. 26, V Municipal 591/2014, e condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos.2. O Município sustentou que, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 591/2014, a progressão funcional dos profissionais do magistério somente é possível após o cumprimento do estágio probatório, de modo que a concessão anterior a esse marco violaria o princípio da legalidade e configuraria ato de improbidade administrativa. Pugnou, ainda, pela aplicação do IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, da taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.3. A parte recorrida apresentou contrarrazões, sustentando violação ao princípio da dialeticidade e defendendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a progressão deve ocorrer somente após o cumprimento do estágio probatório; e (iii) saber se é devida a aplicação diferenciada de índices de correção monetária e juros, com utilização do IPCA-E até novembro de 2021 e da SELIC a partir de dezembro de 2021.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise das razões recursais revela a existência de impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 6. No mérito, a controvérsia centra-se na interpretação do art. 20 da Lei Municipal 591/2014, que dispõe ser requisito o cumprimento do estágio probatório para a progressão na carreira dos profissionais do magistério. O princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 37, caput, impõe à Administração Pública e aos servidores a observância estrita dos requisitos legais para o exercício de direitos funcionais.7. A servidora recorrida ingressou no serviço público em 01/08/2018 (primeiro vínculo) e, portanto, apenas em 01/08/2021 completou o estágio probatório de três anos de efetivo exercício. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento do direito à progressão em data anterior, como fixado na sentença (20/09/2019). O direito à progressão somente se aperfeiçoa após a conclusão do estágio probatório.8. Quanto ao segundo vínculo funcional, iniciado em 06/11/2023, o estágio probatório ainda não foi concluído, inexistindo direito à progressão neste período. 9. No tocante à atualização monetária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 810), definiu que o IPCA-E é o índice aplicável até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual deve incidir a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. 10. Diante do exposto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito da servidora à progressão funcional apenas a partir de 01/08/2021, aplicando-se os critérios de atualização ora definidos.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 478.5718.7786.3362

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILICITUDE DA PROVA. CPP, art. 244. PROVA DERIVADA. CPP, art. 157. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação prevista no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita, após abordagem policial ocorrida em via pública, nas imediações de estabelecimento de ensino, ocasião em que foram apreendidos 49g de maconha, fracionados em 27 invólucros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a busca pessoal realizada pelos policiais civis, fundada na percepção de volume sob as vestes do abordado e no fato de a abordagem ter ocorrido em local conhecido por intenso tráfico de drogas, atende ao requisito legal da fundada suspeita previsto no CPP, art. 244, apto a legitimar a prova produzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legalidade da busca pessoal depende da existência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, não sendo suficientes impressões subjetivas dos agentes estatais ou o simples fato de a abordagem ocorrer em local reputado como ponto de tráfico.4. A percepção de suposto volume na região íntima do abordado constitui critério eminentemente subjetivo, incapaz de ser aferido objetivamente por pessoa de diligência comum, não preenchendo o standard probatório exigido pelo CPP, art. 244.5. A inexistência de elementos prévios e objetivos que indiquem a prática delitiva caracteriza a abordagem como verdadeira fishing expedition, vedada pelo ordenamento jurídico.6. Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, impõe-se o desentranhamento das provas diretamente obtidas e das delas derivadas, nos termos do CPP, art. 157.7. Ausente prova lícita remanescente apta a demonstrar autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, mantém-se a absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, II.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A busca pessoal sem mandado judicial somente é lícita quando amparada em fundada suspeita lastreada em elementos objetivos e concretos.2. A constatação subjetiva de volume sob as vestes do abordado, aliada apenas à fama do local como ponto de tráfico, não legitima a revista pessoal prevista no CPP, art. 244.3. Declarada ilícita a busca pessoal, devem ser desentranhadas as provas obtidas e as delas derivadas, inviabilizando a condenação penal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e LVI; CPP, arts. 244, 157 e 386, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 548.2801.4157.9532

9 - TJPR Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA GARANTIR O CULTIVO DOMICILIAR DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA) COM FINS MEDICINAIS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Reexame necessário em face da decisão do Juiz de Direito da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em habeas corpus ex officio, concedeu ao requerente o salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa destinada para fins terapêuticos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a concessão do salvo-conduto está juridicamente adequada e se deve ser mantida.III. Razões de decidir3.1. O direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, impõe ao Estado o dever de garantir acesso a tratamentos adequados e não pode a falta de regulamentação específica sobre o cultivo medicinal impedir a concretização desse direito fundamental.3.2. A medida concedida encontra respaldo nos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, ao priorizar a proteção da saúde diante das limitações impostas pelo sistema normativo infraconstitucional.3.3. A autorização não possui caráter irrestrito e está condicionada a parâmetros objetivos fixados na decisão, especialmente quanto ao local de cultivo e à quantidade de plantas, além de permanecer sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes.IV. Dispositivo4. Decisão confirmada em reexame necessário._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 574, I; Lei 11.343/2006, art. 2º, parág. ún.; e CF, art. 196.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0027540-31.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 21.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 942.2910.0862.3160

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em razão de ausência de quitação de empréstimo consignado.2. A sentença manteve a validade da contratação, reconheceu a legitimidade da cobrança e afastou a ocorrência de dano moral.3. O recorrente sustenta desconhecimento do contrato, ausência de proveito econômico e desvio de finalidade na utilização dos valores, uma vez que contratado por sua genitora quando absolutamente incapaz, além de irregularidade na inscrição em cadastros restritivos, razão pela qual haveria necessidade de indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado por representante legal é válido; (ii) saber se houve desvio de finalidade ou ausência de proveito econômico apto a invalidar o negócio jurídico; (iii) saber se a inscrição em órgãos de proteção ao crédito e a cobrança do débito geram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do CPC, art. 98.6. No mérito, restou incontroverso que o contrato foi celebrado pela genitora do recorrente, à época sua representante legal, inexistindo prova de vício de consentimento ou irregularidade formal.7. Os elementos digitais constantes do contrato, inclusive geolocalização, bem como a prova oral produzida, confirmam a regularidade da contratação.8. À época da celebração do contrato (22.11.2022), não havia exigência de autorização judicial para a contratação, inexistindo ilegalidade superveniente capaz de macular o negócio jurídico.9. Nos termos dos arts. 1.691 e 166, I, do Código Civil, a nulidade do ato praticado por representante legal exige demonstração de prejuízo ao incapaz, o que não se verificou no caso concreto.10. A prova dos autos evidencia que os valores obtidos foram utilizados para aquisição de bem destinado à atividade laborativa da genitora, com reflexos positivos na subsistência do núcleo familiar, afastando a alegação de desvio de finalidade.11. Eventual destinação dos valores não pode ser imputada à instituição financeira, que contratou com representante legal legítima, inexistindo falha na prestação do serviço.12. A inscrição do nome do recorrente em cadastros de inadimplentes decorreu da ausência de pagamento da obrigação, sendo legítima diante da inexistência de irregularidade na contratação.13. Ausente ato ilícito, não há fundamento para declaração de inexigibilidade do débito ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 454.2196.2696.4496

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE CARGA. GERENCIAMENTO DE RISCO. INCLUSÃO DE MOTORISTA EM CADASTRO RESTRITIVO. DEMANDA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor impugna a sua inclusão em cadastro restritivo mantido por empresa de gerenciamento de risco vinculada a seguro de carga.2. A sentença julgou improcedente o pedido.3. O autor interpôs recurso inominado, postulando a reforma da decisão e o reconhecimento do direito à indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar demanda decorrente de inclusão de motorista em cadastro restritivo relacionado ao exercício de atividade profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.6. Nos termos da CF/88, art. 114, VI, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho.7. No caso concreto, a controvérsia decorre diretamente da atividade profissional exercida pelo autor, uma vez que a inclusão em cadastro de risco interfere na liberação de viagens e no exercício do labor, o que atrai a competência material da Justiça do Trabalho.8. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais reconhece a incompetência dos Juizados Especiais em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta dos Juizados Especiais, anulação da sentença e extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.6468.3277.7162

12 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA COM ÚLCERAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA UNIÃO COM BASE NO TEMA 793 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. NATJUS DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO COM BASE NO PARECER EMITIDO PELA CONITEC. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, CONQUANTO RELEVANTE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SUPERAR A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA E FUNDAMENTADA EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO TECNOLÓGICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SE POSICIONA CONTRARIAMENTE À INCORPORAÇÃO DA TECNOLOGIA PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA CONCRETA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.7320.6242.9512

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE QUASE 20 KG DE MACONHA. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACUSADO QUE NÃO PODE TUTELAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO REAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO CONTRA DEPRECIAÇÃO E DETERIORAÇÃO NO PÁTIO POLICIAL. VÍNCULO DO BEM COM O ILÍCITO EM APURAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE E DOCUMENTO PESSOAL DO RECORRENTE NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL APÓS FUGA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA QUE RESGUARDA EVENTUAL RESTITUIÇÃO FUTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu a alienação antecipada do veículo GM/Celta 4P Spirit, placas HFG2F16, apreendido com aproximadamente 19,986 kg de maconha em seu interior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a nulidade da decisão proferida na origem; b) a presença dos requisitos legais para a alienação antecipada; c) a existência de indícios de utilização do bem no tráfico; e d) se a medida viola o princípio da presunção de inocência ou o direito de propriedade.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, uma vez que o apelante carece de legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito de terceiro, nos termos do CPC, art. 18 e CPP, art. 3º.4. No mérito, a alienação antecipada é medida legítima e adequada para preservar a utilidade econômica do patrimônio apreendido, evitando que o decurso do tempo e a exposição às intempéries no pátio policial resultem em depreciação mecânica e financeira. Por tratar-se de veículo fabricado em 2007, o risco de desvalorização é presumido e inerente à própria natureza do bem.5. O vínculo do veículo com a prática delitiva em apuração é cristalino, pois, após perseguição policial, o condutor evadiu-se a pé, abandonando no interior do carro a expressiva quantidade de droga e a sua própria Carteira Nacional de Habilitação (CNH).6. A medida não configura antecipação de pena ou violação à presunção de inocência, mas sim sub-rogação real: o bem físico é convertido em numerário que permanece custodiado em conta judicial, garantindo a restituição integral do valor preservado caso a terceira interessada comprove sua boa-fé ao final do processo.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.7595.3039.1607

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FASE EXECUTIVA QUE NÃO COMPORTA REDISCUSSÃO DO MÉRITO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PLANO COM BASE EM NORMA DA ANATEL QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXECUTADA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COERCITIVA FIXADA DE FORMA PROSPECTIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 536, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 178.0912.5391.7304

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 104.1586.0852.0272

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AFASTADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE DADOS INDIVIDUALIZADOS (DATA, HORA, IP, GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE/BIOMETRIA FACIAL E CÓDIGO HASH). DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADA POR TED EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado, com indeferimento da prova pericial, configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se é válida a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado; e (iii) com o reconhecimento da regularidade da contratação, saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando a documentação juntada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de prova pericial para análise de assinatura eletrônica acompanhada de dados individualizados e robustos sobre a autenticidade da contratação.4. Restou demonstrada a validade da contratação eletrônica, já que a instituição financeira acostou aos autos documentação assinada por meio de: (i) identificação e descrição do aparelho utilizado pelo consumidor; (ii) geolocalização compatível com a residência do autor; (iii) endereço IP; (iv) código hash de segurança; (v) biometria facial («selfie») em tempo real; e (vi) cópia dos documentos pessoais do contratante.5. A disponibilização do valor mutuado, mediante TED em conta de titularidade do autor, ratifica a regularidade da contratação, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu de infirmar.6. A mera negativa de contratação, desacompanhada de elementos probatórios concretos que infirmem a documentação acostada pela instituição financeira, não autoriza a inversão do ônus da prova nem a anulação do negócio jurídico.7. Inexistência de falha na prestação do serviço que enseje devolução em dobro dos valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a existência do contrato eletrônico quando a instituição financeira apresenta elementos robustos acerca de sua autenticidade e integridade (biometria facial, código hash, geolocalização, IP, documentos pessoais e disponibilização do crédito em conta de titularidade do consumidor), afastando-se a caracterização de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e a responsabilidade civil do banco.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 355, I, e CPC, art. 373, I e II; CDC, arts. 4º e 6º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013279-82.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002824-97.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001582-39.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002317-93.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2026; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 958.8068.4996.6981

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERFERÊNCIA DE ANIMAIS NA REDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 931.8283.6874.6233

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DE ENGENHEIRO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ABRANGENTE DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu, engenheiro civil, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-o, solidariamente com a corré fornecedora de estrutura em concreto pré-moldado, ao custeio dos reparos dos vícios construtivos, à regularização administrativa do imóvel e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula compromissória constante da Anotação de Responsabilidade Técnica impõe a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) saber se o apelante responde pelos vícios construtivos, à vista da alegação de que atuou apenas como projetista; (iii) saber se a responsabilidade é solidária ou comporta individualização; e (iv) saber se a condenação por danos morais deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A convenção de arbitragem não constitui matéria cognoscível de ofício e submete-se à preclusão quando não arguida na contestação, importando sua omissão aceitação da jurisdição estatal, nos termos do art. 337, §6º, do CPC. Suscitada a matéria apenas em apelação, configuram-se inovação recursal e indevida supressão de instância.4. Tratando-se de relação de consumo, é nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, a teor do CDC, art. 51, VII, nulidade reconhecível diretamente pelo juízo estatal.5. A Anotação de Responsabilidade Técnica subscrita pelo apelante contempla expressamente o serviço de execução de obra, não se limitando à elaboração de projetos, respondendo o profissional pelos danos cuja fiscalização diligente poderia evitar, nos termos da Lei 6.496/77. A prova pericial atribuiu as patologias a falha de projeto e a vício construtivo, demonstrando a culpa exigida pelo CDC, art. 14, § 4º.6. A solidariedade decorre de norma cogente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do CDC, art. 25, § 1º, sendo a individualização das responsabilidades matéria afeta a eventual ação de regresso, não oponível à consumidora.7. O dano moral, na ocorrência de vícios construtivos, não se presume, configurando-se apenas quando demonstradas circunstâncias excepcionais que importem significativa e anormal violação de direito da personalidade. A conjugação da impossibilidade definitiva de regularização administrativa do imóvel, com a consequente impossibilidade de obtenção do «habite-se», e a omissão prolongada dos responsáveis diante das reclamações configura circunstância apta a ultrapassar o mero aborrecimento, justificando a manutenção da indenização.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 166.2413.1289.0567

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE Desobediência E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ARTS. 150, §1º, E 330, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. pedidos de manutenção do crime continuado, substituição da pena e regime inicial aberto não conhecidos. pretensões atendidas na sentença. ausência de interesse recursal. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA E DA AUTORIA DOS DELITOS. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO OU ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 28, II. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO É ELEMENTAR DOS DELITOS E REPRESENTA MAIOR CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO parcialmente CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de detenção substituída por prestação pecuniária, em razão da prática dos crimes de violação de domicílio qualificada, em continuidade delitiva, e desobediência, em concurso material. O apelante ingressou nas áreas externas de duas residências durante a noite, causando danos, e recusou-se a cumprir ordem legal de policiais militares, que exigiam o uso de máscara de proteção contra a Covid-19. A defesa requereu absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena, alegando ausência de dolo e atipicidade das condutas, além de questionar a valoração da embriaguez voluntária na dosimetria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhido o pedido de absolvição dos crimes de violação de domicílio e desobediência, diante da alegação de ausência de dolo em razão de estado de embriaguez voluntária, e se é cabível afastar a valoração negativa da embriaguez na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A ocorrência, autoria e dolo dos crimes de violação de domicílio e desobediência foram comprovados por prova oral coerente e demais elementos dos autos.4. A embriaguez voluntária do réu, decorrente da ingestão consciente de álcool e medicação, não afasta a responsabilidade penal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa (CP, art. 28, II).5. A desobediência restou configurada pelo descumprimento consciente de ordem legal de funcionário público, no caso, a recusa em usar máscara de proteção durante a pandemia.6. A valoração negativa das circunstâncias do crime, incluindo a embriaguez voluntária, é adequada, pois representa maior censurabilidade do comportamento e permite a exasperação da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a responsabilidade penal do agente, podendo ser considerada para exasperar a pena nas circunstâncias judiciais do crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, § 1º, e 330; art. 28, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.06.2016; TJPR, Apelação Crime 0001500-10.2024.8.16.0109, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Crime 0003554-09.2019.8.16.0081, Rel. Des. José Mauricio Pinto De Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Alisson de Brito Silva pelos crimes de invasão de domicílio e desobediência a ordem da polícia, porque ficou provado que ele entrou nas casas das vítimas sem permissão e não obedeceu aos policiais quando foi levado para a delegacia. Mesmo tendo bebido álcool junto com remédio, isso não tirou a responsabilidade dele pelos atos, pois ele escolheu beber sabendo do risco. Por isso, o pedido de absolvição foi negado, e a pena aplicada na primeira instância foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 672.9655.9285.8093

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE DUAS ESPINGARDAS CALIBRE 12 SEM MARCA E NÚMERO DE SÉRIE APARENTE. LEI 10.826/2003, art. 16. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 12 DECLARADA NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. MATÉRIA PREJUDICADA. PEDIDO DE DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ATIPICIDADE. IMPRESTABILIDADE DOS ARTEFATOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. POSSE IRREGULAR DO ARMAMENTO QUE CONFIGURA O DELITO INDEPENDEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO RISCO À COLETIVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CLASSIFICAÇÃO DE CALIBRES. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CARTUCHO CALIBRE 44 DESTINADO A FUZIL, DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIVERSIDADE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E APREENSÃO DE DUAS ESPINGARDAS. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTONOMIA TÍPICA ENTRE A POSSE DE MUNIÇÕES E A POSSE DE ARMAS DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. POSSE SIMULTÂNEA DOS OBJETOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE AÇÕES INDEPENDENTES. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. CODIGO PENAL, art. 70. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, este último por duas vezes, em concurso material. No curso do processamento recursal, foi declarada extinta a punibilidade quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12, em razão da prescrição, permanecendo em análise as condenações referentes à posse de munições de uso restrito e de duas espingardas calibre 12 sem marca e número de série aparente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a posse das espingardas apreendidas configura o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16; (ii) analisar a alegação de abolitio criminis decorrente da alteração administrativa da classificação de determinados calibres; (iii) examinar a incidência do princípio da insignificância; (iv) definir se as condutas configuram crime único ou concurso de crimes; (v) redimensionar a pena em razão da forma de concurso; e (vi) analisar a possibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se com a posse irregular do armamento, independentemente da demonstração de efetiva lesão ou exposição concreta da coletividade a risco. As duas espingardas calibre 12 foram apreendidas sem marca e número de série aparente, circunstância que atrai a incidência do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. 4. A alteração administrativa da classificação de determinados calibres não implicou revogação do tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 16. Além disso, entre as munições apreendidas havia cartucho calibre 44 destinado a fuzil, cuja classificação como de uso restrito permaneceu inalterada, circunstância suficiente para afastar a alegação de abolitio criminis. 5. O princípio da insignificância não incide diante da apreensão de diversas munições de uso restrito, de calibres distintos, além de duas espingardas calibre 12 sem marca e número de série aparente. O conjunto dos objetos apreendidos não revela reduzida lesividade ou mínima reprovabilidade da conduta. 6. Não há crime único, pois a posse das munições de uso restrito e a posse das espingardas constituem infrações autônomas, relacionadas a objetos distintos e individualizados na denúncia. A unidade de contexto fático, por si só, não elimina a autonomia das condutas típicas. 7. O concurso material deve ser afastado, pois os objetos foram localizados na mesma ocasião e a conduta atribuída ao acusado consistiu na posse simultânea das munições e das armas, sem pluralidade de ações independentes. Incide, portanto, a regra do CP, art. 70, caput, reconhecendo-se o concurso formal. 8. Mantidas as penas individualmente fixadas em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada delito, a aplicação do concurso formal, com aumento de 1/6 (um sexto), resulta na pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 9. O novo quantum da pena, inferior a 4 (quatro) anos, autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. Presentes os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. 10. A detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão constitui matéria afeta ao Juízo da Execução, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c». IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar o concurso material e reconhecer o concurso formal entre os delitos previstos na Lei 10.826/2003, art. 16; redimensionar a pena para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa; fixar o regime inicial aberto; e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Prejudicada a insurgência relativa ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12, cuja punibilidade foi extinta no curso do processamento recursal, e não conhecido o pedido de detração, matéria afeta ao Juízo da Execução. Resumo em linguagem acessível: A condenação pelos dois delitos da Lei 10.826/2003, art. 16 foi mantida. O Tribunal afastou as alegações de atipicidade, abolitio criminis e insignificância. Como as munições e as armas foram mantidas sob a posse do acusado no mesmo contexto e mediante uma única ação, foi afastado o concurso material e reconhecido o concurso formal. A pena passou para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos. A detração das medidas cautelares deverá ser analisada pelo Juízo da Execução.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6451.9271.5957

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. REGISTROS OPERACIONAIS INDIVIDUALIZADOS. SISTEMA SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO DA ANEEL. ELEMENTOS CORROBORADOS POR RELATÓRIOS DE EMERGÊNCIA E LAUDO METEOROLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE INFIRMAR A CAUSA REGISTRADA. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.6609.3373.8152

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A FILIAÇÃO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS ASSINADO MANUALMENTE PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra sentença de improcedência, que reconheceu a existência da relação associativa entre as partes.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos, realizados a título de contribuição sindical, no benefício previdenciário da autora são válidos e se a apelada deve ser condenada ao pagamento de danos materiais e morais em razão dos descontos.III. Razões de decidir 3. Os descontos de contribuições sindicais em benefícios previdenciários possuíam previsão na Lei, art. 115, V 8.213/1991, mediante a autorização do beneficiário. 4. Apesar da vedação de novos descontos pela Lei 15.327/2026, essa legislação não se aplica à relação dos autos, vez que constituída e encerrada antes da entrada em vigor da nova lei.5. A apelada apresentou documento assinado manualmente pela própria autora, no qual consta autorização expressa para a realização de descontos em seu benefício previdenciário. 6. A autorização constitui prova inequívoca, pois, a autora não impugnou a autenticidade da assinatura nela aposta, limitando-se a alegar, após a apresentação do documento, que teria sido induzida a erro, apesar de inexistirem quaisquer provas nesse sentido.7. O lapso temporal entre o início dos descontos, em 1999, e o ajuizamento da demanda, em 2025, somado à fácil identificação das cobranças no extrato previdenciário, constitui elemento indiciário da regularidade da filiação e da anuência da autora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A assinatura física da autorização de desconto em benefício previdenciário presume-se válida na ausência de impugnação da autenticidade da assinatura e de comprovação de vício de consentimento, autorizando os descontos realizados no benefício.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 115, V, e § 8º; Lei 15.327/2026.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 24.08.2026; TJPR, 0003855-02.2020.8.16.0119, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 12.11.2022; TJPR, 0004242-02.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 07.07.2025.... ()

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