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Doc. ADM Direito 409.0962.0480.9969

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.2134.9146.8721

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO SOBRE FALHA NA SEGURANÇA DO «ONBOARDING". VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO APRIMORAMENTO REDACIONAL DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA INDEFERIDA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por vítima de fraude bancária contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a condenação da instituição de pagamento Nu Pagamentos S/A. à restituição de valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe obscuridade no acórdão embargado por ter analisado a falha no serviço sob a perspectiva de movimentações que destoaram do perfil de uso da cliente, quando jamais existiu relação jurídica entre a embargante e a instituição financeira; e (ii) saber se há omissão quanto à análise específica da responsabilidade da instituição financeira pela falha primária no dever de segurança durante o processo de abertura de conta digital e concessão de empréstimo fraudulentos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação legalmente vinculada, não sendo permitido ao recorrente apresentar argumentos genéricos ou expressar discordância com o julgamento, restringindo-se às hipóteses do CPC, art. 1.022. 4. Inexiste obscuridade no acórdão embargado. A fundamentação é clara ao reconhecer a ocorrência de fraude por terceiros e realização de operações não autorizadas. A referência ao perfil incompatível com as transações fraudulentas relaciona-se à análise objetiva do padrão anormal das operações (abertura de conta seguida imediatamente de empréstimo vultoso e múltiplas transferências no mesmo dia), circunstâncias que evidenciam a atipicidade e caráter fraudulento que deveriam ter sido identificados pela instituição. 5. Não há omissão quanto à responsabilidade pela falha na segurança. O acórdão enfrentou de forma abrangente a questão, reconhecendo expressamente a falha nos mecanismos de segurança, a violação ao dever de gerir com segurança a criação de contas e movimentações bancárias, e a configuração de defeito no serviço. Ao consignar que a instituição não comprovou a aplicação adequada dos meios de segurança, o julgado abrangeu necessariamente todas as etapas da fraude, desde a criação irregular da conta até a consumação das transferências. 6. A pretensão da embargante revela-se como tentativa de mero aprimoramento redacional da fundamentação, sem reflexos práticos no dispositivo ou na extensão da condenação já imposta. 7. A embargante sagrou-se vencedora no julgamento da apelação, não havendo interesse recursal concreto, pois ainda que acolhidos os embargos nos termos pretendidos, não ampliariam a tutela jurisdicional obtida, não modificariam os valores devidos e não alterariam o resultado do julgamento.8. Inexistem elementos que demonstrem má-fé processual ou manifesto intuito protelatório a justificar a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, tratando-se de exercício regular do direito de recorrer.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, por inexistência dos vícios alegados, e indeferido o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado nas contrarrazões.... ()

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Doc. ADM Direito 547.7722.2202.7330

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO, EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES EVIDENCIADAS NOS AUTOS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR POSTERIOR À BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO INICIAL, POIS O NERVOSISMO DO ADOLESCENTE, AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL, NÃO É SUFICIENTE PARA ABORDAGEM E NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. INTELIGÊNCIA DO art. 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face da recorrida, fundamentada na inépcia da inicial e na falta de justa causa para a ação penal, em razão da abordagem policial que se baseou apenas no nervosismo de um adolescente em frente à residência da denunciada, onde foram encontradas drogas e objetos relacionados ao tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia oferecida pelo Ministério Público deve ser recebida, considerando a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, em razão da ilegalidade da busca pessoal realizada e da falta de elementos que comprovem a materialidade do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a doutrina e a jurisprudência, quando a peça acusatória preencher os requisitos do CPP, art. 41 e não contemplar nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo codex, estando igualmente presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, lastreada, ainda, em substrato probatório suficiente para o regular desenvolvimento da ação penal, não há que falar em rejeição. Assim, para que seja deflagrada a ação penal, em sede de cognição meramente sumária, o magistrado deve examinar a validade formal da peça, com a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, à luz dos balizamentos dos arts. 41 e 395, ambos do CPP.4. No presente caso, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares. Isso porque, não obstante a apreensão posterior de drogas no interior da residência ocupada pela recorrida e ter ficado evidenciado que a busca domiciliar ocorreu a partir da indicação do local pelo adolescente K.L.V.S. tem-se que a abordagem e a busca pessoal do menor foram motivados pelo nervosismo e suposta inquietação ao avistar a viatura policial.5. Sublinho ser entendimento pacífico do STJ que o fato de o agente ter apresentado nervosismo ao visualizar a viatura policial, por si só, não caracteriza justa causa a autorizar a busca pessoal.6. Assim, à míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal do adolescente K.L.V.S. sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada, bem como o posterior ingresso na residência ocupada pela recorrida e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do CPP, art. 157. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Declarada a ilegalidade da apreensão da droga, tem-se por inexistente a materialidade delitiva e, por consequência, a justa causa necessária para autorizar o início da ação penal».______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 41 e 395, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF - . RHC 129774, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006918-64.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.09.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000354-22.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 13.02.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; TJPR - 4ª C. Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0045312-33.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.06.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000937-22.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007813-58.2023.8.16.0129 [0007309-23.2021.8.16.0129/0] - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 18.09.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001488-36.2022.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002419-41.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 481.2783.9881.2787

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. REQUERIMENTO DE PENHORA PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD e aplicou multa de 1% por embargos de declaração considerados protelatórios, em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. As questões consistem em: (i) verificar a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança diante de movimentação atípica; (ii) analisar a legalidade da multa por embargos de declaração; (iii) examinar a admissibilidade de pedido de penhora parcial não formulado na origem.III. Razões de decidir3. Configura inovação recursal o pedido de penhora parcial não deduzido perante o juízo de origem, o que impede seu conhecimento.4. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aplica-se de forma presumida a valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente do tipo de conta.5. A simples movimentação bancária, ainda que frequente ou por PIX, não afasta a proteção legal sem prova concreta de fraude, abuso ou desvio de finalidade.6. Incumbe ao exequente demonstrar elementos que afastem a impenhorabilidade, ônus não cumprido no caso.7. A multa do CPC, art. 1.026, § 2º exige demonstração de caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica quando os embargos visam rediscutir questão jurídica relevante, ainda que rejeitados.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada. _________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 1.026, § 2º; 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 252.9334.9901.3914

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, para afastar a prescrição intercorrente. A parte embargante alegou contradição no julgado, ao fundamento de que não teria ocorrido efetiva constrição patrimonial apta a interromper ou afastar a fluência do prazo prescricional, pois a penhora realizada teria sido posteriormente levantada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentou contradição que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem contradição no acórdão embargado.4. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos é aquela interna ao próprio julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se configurando pela discordância da parte quanto à valoração das provas ou à conclusão jurídica adotada.5. O acórdão embargado examinou expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente e consignou que, antes da vigência da Lei 14.195/2021, não houve inércia do exequente, bem como que, após a alteração legislativa, persistiu discussão judicial acerca da validade da penhora, além da posterior realização de ato constritivo sobre direitos aquisitivos.6. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024.... ()

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