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I. Caso em exame1. Apelação Criminal contra a sentença proferida pela 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu por tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto. A defesa não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria delitivas, e pede apenas a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, na fração máxima. O réu foi flagrado com diversas porções cocaína, maconha e crack, em um local utilizado como fachada para a venda de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao réu condenado por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram contestadas, de modo que a análise se voltou à dosimetria da pena.3.2. O apelante não preenche os requisitos para o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado (Lei 11.3436/2006, art. 33, § 4º), pois as circunstâncias fáticas revelam que se dedicava à atividade criminosa de forma habitual e tinha uma função relevante na cadeia do tráfico.3.3. A pena foi mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige que o agente não se dedique a atividades criminosas, sendo insuficiente a alegação de primariedade e bons antecedentes se houver evidências de habitualidade na comercialização de entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR.... ()
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ão cível, conheceu e deu parcial provimento ao apelo da ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto.5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC.6. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()
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TOS EXIGIDOS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. RECLAMAÇÃO REGISTRADA PELO PROCON. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 2. PEDIDO APELADO DE CONDENAÇÃO AUTORA LITIGÂNCIA MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.1. Segundo o atual entendimento do STJ, consolidado através do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no regime dos recursos repetitivos de que tratava o CPC, art. 543-Cde 1973, embora seja cabível o ajuizamento medida exibitória com o fito de obter documentos bancários, é necessário que o requerente demonstre três requisitos essenciais à propositura da ação, quais sejam: I- a existência de relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do custo de tal serviço.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 3. «São devidos honorários sucumbenciais quando há triangularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica.» (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015592-94.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023)Apelação Cível não provida.... ()
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PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. SEGUNDO FATO (17 A 18/04/2024). CT-E COMPROVANDO EXCESSO DE 12H06MIN ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 5 HORAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. VALOR CALCULADO COM BASE NA CAPACIDADE TOTAL DO VEÍCULO E NO VALOR ATUALIZADO POR TONELADA/HORA (ART. 11, §§5º A 7º, LEI 11.442/2007). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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RSIA SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO, RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de execução de contrato de compra e venda cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada por consumidor que adquiriu veículo com vícios e sofreu prejuízos materiais e morais. A sentença julgou procedente o pedido, condenando solidariamente a revendedora e a instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é válida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (ii) se os vícios do veículo justificam a responsabilização da revendedora; (iii) se há direito à indenização por danos materiais e morais; e (iv) se o valor dos danos morais e materiais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações justificam a inversão do ônus probatório na espécie, conforme previsto no CDC, art. 6º, VIII.4. Comprovada a existência de vícios aparentes no veículo, não informados previamente ao consumidor, e reconhecidos pela própria revendedora em mensagens trocadas com o comprador.5. Decote, do valor dos danos materiais, de despesas não relacionados aos vícios do veículo, como instalação de som. Mantido o ressarcimento de despesas com orçamentos e deslocamento para buscar o veículo.6. Mantida a indenização por danos morais, em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor, dos transtornos enfrentados e da aplicação da teoria do desvio produtivo.7. Mantido o valor dos danos morais, observados os critérios jurisprudenciais na matéria.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
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. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA PARA CADA AUTOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso superior a 15 horas em voo contratado pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de excludente de responsabilidade civil diante de alegada manutenção não programada da aeronave e a existência e adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRA manutenção não programada configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apta a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14.A falha na prestação do serviço, somada à ausência de assistência adequada, enseja o dever de indenizar, ultrapassando mero dissabor.O valor fixado em sentença atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e uniformização jurisprudencial, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE ... ()
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1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MENOR IMPÚBERE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A SE CONCLUIR EM SENTIDO DIVERSO. BENEFÍCIO DEFERIDO. PREPARO DISPENSADO.1.2. PRETENSÃO DO AUTOR/APELANTE 2 DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DETERMINOU. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO.2. MÉRITO. DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA (monoisopropilaminA) NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR. rESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL INCONTROVERSA. MORADORES DA REGIÃO AFETADOS. NECESSIDADE DE RETIRADA TEMPORÁRIA DAS RESIDÊNCIAS. DISCUSSÃO ATINENTE À PROVA DA MORADIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE 1 DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ELE RESIDIA NA LOCALIDADE ATINGIDA. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA GENITORA contemporâneo ao evento danoso. AUTOR absolutamente incapaz À ÉPOCA DOS FATOS (2013). SUJEIÇÃO AO PODER FAMILIAR. arts. 1.630 E 1.634, DO CÓDIGO CIVIL. LEGÍTIMA PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO DA CRIANÇA COM OS SEUS GENITORES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUFICIÊNCIA da documentação apresentada. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM (R$1.000,00). ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO, À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). APLICAÇÃO INICIAL DA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO INPC + IGP-DI ATÉ O MARCO DE 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362/STJ), APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA UNIFICADA PARA OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE 1.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu tido como incurso no tipo penal do CP, art. 155, caput. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) declaração da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade; e b) arbitramento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, o prazo extintivo prescricional regula-se pela pena arbitrada em sentença (CP, art. 110, § 1º).4. Fixada a reprimenda em patamar igual ou superior a um ano, mas não excedente a dois, a prescrição opera-se em quatro anos (CP, art. 109, V), lapso este que se verifica no caso entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória.5. Prescrição que atinge também a pena de multa (CP, art. 114, II).6. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses do insurgente, fixa-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()
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I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Jair José de Souza e Roberto Alves Tolardo contra sentença que os condenou pela prática dos delitos previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 60 da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 70, sendo fixadas penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, além de multa, com substituição por restritiva de direitos em relação a um dos réus. As defesas suscitam preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e pedido de unificação processual por conexão, bem como pleiteiam, no mérito, absolvição por ausência de prova da materialidade e do dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória, com pedido subsidiário de redimensionamento das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes nulidades processuais por cerceamento de defesa e necessidade de reunião de processos por conexão; e (ii) estabelecer se há prova suficiente para a condenação dos réus pelos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 60 da Lei 9.605/1998.III. RAZÕES DE DECIDIRRejeitam-se as preliminares de cerceamento de defesa e de reunião de processos por conexão, pois a suspensão condicional do processo mencionada pela defesa refere-se a autos distintos e a eventual reconhecimento de continuidade delitiva entre processos diversos compete ao juízo da execução, além de que não se mostra possível a reunião processual quando um dos feitos já foi julgado, nos termos da Súmula 235/STJ.A configuração do delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 60 exige a comprovação de que a atividade exercida seja potencialmente poluidora, não sendo possível presumir tal condição apenas pelo fato de a atividade demandar licenciamento ambiental.A ausência de prova pericial ou de outros elementos técnicos aptos a demonstrar a potencialidade poluidora da atividade impede a comprovação da materialidade do delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 60, impondo a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.A materialidade e a autoria do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único estão demonstradas pelo boletim de ocorrência, autos de infração ambiental, termo de apreensão e demais documentos constantes dos autos, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo e pela confissão de um dos réus quanto à existência de carvão armazenado sem licença válida.Mantida a condenação pelo delito da Lei 9.605/1998, art. 46, procede-se ao redimensionamento das penas em razão da absolvição quanto ao crime do art. 60 do mesmo diploma legal, preservando-se os demais termos da sentença quanto ao regime inicial, substituição da pena e demais consectários.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente providos.Tese de julgamento:A configuração do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60 exige prova da potencialidade poluidora da atividade exercida, não sendo admissível sua presunção apenas pela ausência de licença ambiental.A ausência de prova técnica acerca da capacidade poluidora da atividade impede a condenação pelo delito ambiental, impondo a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.A manutenção em depósito de carvão ou produto de origem vegetal sem licença válida configura o crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único quando comprovadas materialidade e autoria.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 46, parágrafo único, e 60; CP, art. 70; CPP, art. 82; Lei 6.938/1981, art. 3º; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 19.08.2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.12.2018; TJPR, Revisão Criminal 0001502-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001647-73.2015.8.16.0134, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 14.03.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que questiona a base de cálculo da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, alegando que o Município utiliza norma revogada para a sua exigência, em vez de aplicar a legislação vigente que estabelece novos parâmetros para a contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal 38/2003, que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, foi revogada pela Lei Complementar 003/2017 e se a base de cálculo da contribuição está sendo corretamente aplicada pelo Município de Santa Isabel do Ivaí.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal 38/2003, norma específica sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, não foi revogada pela Lei Complementar 003/2017, de caráter geral.4. As duas normas podem coexistir, pois a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior salvo incompatibilidade absoluta, o que não se verifica.5. A metodologia de cálculo da contribuição e os atos regulamentares observam o limite do poder regulamentar e não alteram a base de cálculo estabelecida em lei.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Lei Municipal 38/2003, que regula a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, não foi revogada pela Lei Complementar 003/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre o sistema tributário municipal, permitindo a coexistência de normas gerais e específicas no ordenamento tributário. ... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão de sócios no polo passivo de cumprimento de sentença, com responsabilização pessoal pelo débito em execução.A parte apelante sustentou nulidade por violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa. Alegou ausência de fundamentação, prescrição intercorrente e inexistência dos requisitos para aplicação da teoria menor do CDC ou do art. 50 do CC.A decisão recorrida acolheu o incidente e reconheceu a responsabilidade pessoal dos sócios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou se o recurso adequado é o agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, nos termos dos arts. 136 e 203, § 2º, do CPC.O CPC, art. 1.015, IV prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre desconsideração da personalidade jurídica.A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.O princípio da primazia do julgamento do mérito e o da instrumentalidade das formas não autorizam a substituição de recurso expressamente previsto em lei por outro manifestamente inadequado.Inexistindo fixação de honorários na decisão recorrida, não há falar em honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento: «1. A decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória. 2. É cabível agravo de instrumento contra tal decisão, nos termos do CPC, art. 1.015, IV. 3. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 136, 203, § 2º, 1.015, IV, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0033682-14.2022.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.... ()
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1. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DECORRENTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE TRATA DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento da apelação cível, em razão do princípio da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.010.2. Havendo a extinção do processo, em virtude da inexigibilidade do título, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento do ônus da sucumbência.... ()
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I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que manteve a condenação do réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, mas reduziu a reprimenda ao mínimo legal e abrandou o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.1.2. A defesa alega omissão no decisum quanto à ausência de apreciação das teses nulidade da invasão domiciliar e da concessão da benesse do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que não abordou suficientemente os pedidos de nulidade das provas obtidas mediante a invasão domiciliar e da aplicação da minorante do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido.3.2. A prova oral angariada no processamento da ação pena foi suficientemente apreciada, a qual revela a existência de fundadas suspeitas anteriores ao ingresso no domicílio do embargante e que este se dedicava às atividades ilícitas. São elas: denúncias anônimas, campanas e abordagem de usuários. 3.3. O embargante não trouxe argumentos que demonstrassem erro no julgamento, apenas seu inconformismo com a decisão desfavorável.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de vícios no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 13.10.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande — Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, fixando a pena em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 61 dias-multa. O recorrente requer a redução da exasperação da pena-base, o afastamento da reincidência em razão de suposto bis in idem com os maus antecedentes valorados na primeira fase dosimétrica, a fixação do regime aberto e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a fração de exasperação da pena-base, fundamentada nos maus antecedentes do apelante, configura desproporcionalidade ou ilegalidade a ensejar revisão em sede recursal; (ii) saber se a utilização simultânea de condenações definitivas distintas — uma para valorar maus antecedentes na primeira fase e as demais para agravar a pena a título de reincidência na segunda fase — viola o princípio do non bis in idem; e (iii) saber se o regime semiaberto fixado é adequado diante do quantum de pena aplicado e da condição de reincidente do apelante.III. Razões de decidir3. A revisão da dosimetria em sede recursal somente se justifica diante de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, vícios não verificados no caso em apreço; o magistrado sentenciante valorou adequadamente os maus antecedentes como circunstância judicial negativa, fundamentando a exasperação da pena-base em elementos concretos dos autos e dentro dos limites da discricionariedade vinculada, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.4. Ostentando o apelante quatro condenações definitivas anteriores ao fato ora julgado, não há ofensa ao princípio do non bis in idem quando o juízo sentenciante reserva uma dessas condenações para fundamentar os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e utiliza as demais, de fatos distintos, para configurar a agravante da reincidência na segunda fase; a sistemática encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que a admite expressamente desde que devidamente fundamentada, como ocorrido na hipótese.5. Embora a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, a reincidência do apelante autoriza a fixação de regime mais gravoso; o semiaberto, portanto, revela-se a solução mais benéfica e adequada ao caso, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP e da Súmula 269/STJ.6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do defensor dativo, em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024 — SEFA/PGE e com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado na esfera recursal.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação crime conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 59, 61, I, 68 e 155, § 4º, I; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, j. 22.08.2022; Súmula 269/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004617-73.2023.8.16.0196, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar sentença de parcial procedência, julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbenciais.A embargante sustenta omissão no acórdão por ausência de manifestação expressa acerca do ressarcimento de prejuízos materiais decorrentes do cumprimento de tutela de urgência posteriormente revogada, com fundamento no CPC, art. 302, I. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao ressarcimento das diferenças de mensalidades pagas durante a vigência da liminar.O embargado pugna pela rejeição do recurso, ao argumento de inexistência de omissão, inovação recursal e necessidade de apuração da pretensão ressarcitória em fase própria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em razão da ausência de pronunciamento expresso sobre o ressarcimento de prejuízos decorrentes de tutela de urgência posteriormente revogada.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado apreciou integralmente as questões devolvidas pela apelação, relativas ao cerceamento de defesa, à validade do reajuste por sinistralidade e à sucumbência.A apelação não formulou pedido de ressarcimento das diferenças suportadas durante a vigência da tutela antecipada, razão pela qual inexiste omissão a ser suprida.O direito à reparação pelos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela de urgência posteriormente infirmada decorre diretamente do CPC, art. 302 e independe de declaração expressa no acórdão.Eventual recomposição patrimonial deve ser buscada pela via processual adequada, com apuração do prejuízo e observância do contraditório em fase de liquidação nos próprios autos em que a medida foi concedida.Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, na forma do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelas defesas de Leonardo Cardoso Marcondes e Paulo Ricardo da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o primeiro pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, e absolver o segundo, com fundamento no CPP, art. 386, VII.2. A defesa de Leonardo Cardoso Marcondes pleiteia a absolvição por atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o reconhecimento do delito em sua forma tentada e o arbitramento de honorários advocatícios recursais.3. A defesa de Paulo Ricardo da Silva postula a alteração do fundamento absolutório, do art. 386, VII, para o CPP, art. 386, IV, sob o argumento de que restou comprovado que o acusado não concorreu para a infração penal, além da fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é cabível a absolvição de Leonardo Cardoso Marcondes pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) se deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) se o delito deve ser reconhecido em sua forma tentada; (iv) se é possível alterar o fundamento da absolvição de Paulo Ricardo da Silva para o CPP, art. 386, IV; e (v) se são devidos honorários advocatícios recursais às defensoras dativas. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Materialidade e autoria delitivas comprovadas em relação ao réu Leonardo Cardoso Marcondes pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, prova oral produzida em juízo, confissão judicial do acusado, apreensão de parte da res furtiva em sua posse e localização de outros bens subtraídos em local por ele indicado.6. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Delito praticado mediante rompimento de obstáculo, durante a madrugada, em estabelecimento comercial, com subtração de diversos bens, avaliados parcialmente em R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), circunstâncias que evidenciam reprovabilidade penalmente relevante. Existência, ademais, de antecedentes criminais e reincidência, circunstâncias incompatíveis com os vetores da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.7. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório que demonstrou o arrombamento da porta de aço do estabelecimento comercial, corroborada pelo depoimento do policial militar e do representante da vítima. Ausência de laudo pericial que não impede o reconhecimento da qualificadora quando a circunstância é comprovada por outros meios idôneos de prova, nos termos do CPP, art. 167.8. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Furto consumado com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Inteligência da Súmula 582/STJ.9. Manutenção da absolvição de Paulo Ricardo da Silva com fundamento no CPP, art. 386, VII. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório, diante da ausência de apreensão de bens subtraídos em sua posse e da inexistência de elementos seguros acerca de conduta materialmente relevante ou liame subjetivo com o corréu. Inviabilidade, contudo, de alteração para o CPP, art. 386, IV, por ausência de prova cabal, inequívoca e positiva de que o acusado não concorreu para a infração penal.10. Honorários advocatícios recursais devidos às defensoras dativas, diante da atuação técnica em segundo grau de jurisdição, em valor compatível com a complexidade da causa e com os parâmetros da Resolução Conjunta 006/2024 - PGE/SEFA/PR. IV. DISPOSITIVO11. Recursos conhecidos e desprovidos, com fixação de honorários advocatícios recursais em favor das defensoras dativas.Dispositivos relevantes citados: Art. 155, § 4º, I, do CP; Arts. 167 e 386, IV e VII, do CPP; Resolução Conjunta 006/2024-PGE/SEFA/PR.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 13/3/2026; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026; Súmula 582/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME. 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em razão de supostas irregularidades na administração de conta individual vinculada ao PASEP, consistentes em saques ou débitos não revertidos em benefício do autor e na incorreta incidência dos critérios de remuneração do saldo. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.988,62, conforme apurado em perícia judicial. Apelação interposta pela instituição financeira, que impugna a distribuição do ônus da prova, sustenta a regularidade das movimentações demonstradas pelos extratos bancários e questiona a metodologia e o valor apurados pela perícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se, diante da tese supervenientemente firmada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, deve ser revista a distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos realizados mediante crédito em conta, pagamento por folha e saque em caixa; (ii) saber se a prova pericial produzida é suficiente para demonstrar a existência de falha na administração da conta PASEP e quantificar eventual prejuízo; (iii) saber se a causa comporta julgamento imediato ou se é necessária a cassação da sentença para reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Tema Repetitivo 1.300 do 1STJ estabelece que incumbe ao participante comprovar o não recebimento dos valores quando os lançamentos decorrerem de crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento - PASEP/FOPAG -, por constituir fato constitutivo de seu direito, ao passo que, tratando-se de saque em caixa realizado em agência bancária, compete à instituição financeira demonstrar o pagamento, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. A orientação superveniente não pode ser aplicada em grau recursal para julgar improcedente a pretensão com fundamento na ausência de prova que, durante a instrução, não incumbia ao autor produzir, sob pena de violação ao contraditório e à vedação da decisão-surpresa. 3. Quanto à alegação de incorreta evolução ou remuneração do saldo, permanece admissível a atribuição do ônus probatório à instituição financeira, diante de sua maior aptidão técnica e informacional. 4. A perícia realizada não reconstruiu a evolução histórica da conta, não individualizou suficientemente os lançamentos conforme sua natureza, não distinguiu pagamentos por FOPAG, crédito em conta ou saque em caixa e adotou diretamente o INPC, sem verificar a observância dos critérios legais próprios de remuneração do PASEP. 5. Ausentes elementos técnicos suficientes para definir a existência e a extensão de eventual falha na prestação do serviço, impõe-se a reabertura da instrução e a complementação ou renovação da prova pericial, sendo inaplicável a teoria da causa madura prevista no CPC, art. 1.013, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com reabertura da instrução, adequada distribuição do ônus da prova e complementação da prova técnica, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões de mérito. Tese de julgamento: Nas ações relativas à gestão de conta individual do PASEP, incumbe ao participante comprovar o não recebimento de valores lançados mediante crédito em conta ou pagamento por folha, enquanto compete à instituição financeira demonstrar o pagamento de eventual saque realizado em caixa; a controvérsia sobre a correta remuneração e evolução do saldo admite distribuição dinâmica do ônus da prova em favor do participante; sobrevindo precedente vinculante que modifica a disciplina probatória após o encerramento da instrução, e sendo insuficiente a perícia produzida para distinguir a natureza dos lançamentos e reconstruir a evolução da conta, deve ser cassada a sentença para reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, I e II, § 1º, 927, III, e 1.013, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1.150 e 1.300; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0010074-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 06.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 18.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0036207-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 06.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016295-59.2021.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.12.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL. O Banco do Brasil recorreu da sentença que o condenou a indenizar o autor por supostas irregularidades em sua conta do PASEP. Depois da sentença, o STJ definiu novas regras sobre quem deve provar o recebimento ou não dos valores lançados nessas contas, dependendo da forma de pagamento. Como o processo foi instruído com base em regra diferente e a perícia realizada não esclareceu adequadamente a natureza dos lançamentos nem a evolução do saldo da conta, não é possível decidir definitivamente se houve prejuízo e qual seria seu valor. Por isso, a sentença foi cassada e o processo retornará ao primeiro grau para nova instrução, com correta distribuição do ônus da prova e complementação da perícia.... ()
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