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Doc. ADM Direito 489.2905.2169.1895

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1) PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE CÁLCULOS «T

AXA AUTO ACREFI-B3» PARA COMPARAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. 2) ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA, CONSIDERANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 3) ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIDA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 330, §1º, CPC. 4) TESE DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM ATÉ O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VEÍCULO COM TEMPO DE FABRICAÇÃO EQUIVALENTE A 19 ANOS. TAXAS MENSAL E ANUAL INFERIORES AO TRIPLO DO REFERENCIAL. PRECEDENTES DA CORTE.5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 622.3456.5554.4020

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Competência da Justiça Estadual em ações relacionadas ao PASEP e aplicação do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou preliminares, determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova em Ação de Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos Materiais e Morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação que envolve a má gestão de valores vinculados ao PASEP; (ii) se é aplicável o CDC e, (iii) se é cabível a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP, sendo o Banco do Brasil o gestor das contas.4. O CDC é aplicável ao caso, pois a relação entre a parte autora e o Banco do Brasil caracteriza uma relação de consumo.5. A inversão do ônus da prova foi determinada de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o ônus de provar o desfalque é do autor, nos casos em que o pagamento se dava através de folha de pagamento, conforme o art. 373, I do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP, sendo o Banco do Brasil S/A. legitimado para figurar no polo passivo da demanda. 2. A aplicação do CDC é pertinente nas relações entre o banco e os beneficiários do PASEP. 3. Nas ações em que o pagamento do benefício se dava na folha de pagamento, o ônus da prova é do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CDC, art. 2º; Lei Complementar 08/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 13.02.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0067036-04.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055690-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0022125-67.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 01.09.2025.... ()

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