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Doc. ADM Direito 825.3087.5947.7597

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do estado do paraná em favor de celso angierski e leandro alves fogaça da silva contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Os recorrentes foram condenados pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP). A defesa sustenta a imprescindibilidade de laudo pericial para a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, alegando violação aos arts. 158 do CPP e 155, § 4º, I, do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8854.1183.2448

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição de dois recursos (agravos regimentais) contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.... ()

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