GRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra sentença que reconheceu à servidora Roselei Mannrich o direito ao reenquadramento funcional, com a implementação das progressões qualificadas referentes aos anos de 2017, 2019 e 2023, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, considerando o avanço acumulado dos níveis funcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais, especificamente se o pagamento deve observar o avanço escalonado dos níveis acumulados ao longo dos anos ou se deve se limitar ao nível vigente em cada data de progressão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal aplicável — Lei Municipal 525/2004 (art. 33 e §1º) e Decreto Municipal 1.275/2005 (art. 19) — prevê de forma clara o direito ao avanço escalonado nos níveis funcionais, desde que preenchidos os requisitos de tempo, escolaridade e avaliação, autorizando inclusive o uso do mesmo diploma para progressões sucessivas até o limite permitido pela qualificação. 4. O direito ao reenquadramento funcional decorre diretamente do cumprimento dos requisitos legais, sendo imprescritível quanto ao enquadramento, aplicando-se a prescrição apenas às parcelas pecuniárias. 5. A Administração não pode prejudicar a servidora em razão da omissão na implementação oportuna das progressões, devendo-se reconhecer o nível funcional que ela deveria ter ocupado em cada período. 6. O cálculo das diferenças deve refletir o avanço acumulado dos níveis, conforme o escalonamento previsto em lei e reconhecido na sentença, inexistindo respaldo legal para limitar o pagamento ao nível vigente apenas na data de cada progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O cálculo das diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais deve observar o avanço escalonado dos níveis funcionais, considerando o nível que o servidor deveria ocupar em cada período.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 525/2004, art. 33 e §1º; Decreto Municipal 1.275/2005, art. 19; Lei 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 18.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de evidência requerida para afastar a cobrança de juros remuneratórios considerados abusivos e impedir a negativação do agravante, empresa que celebrou contratos de crédito para capital de giro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência, especialmente se as alegações de abusividade das taxas de juros remuneratórios, comprovadas documentalmente e amparadas por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante, autorizam a tutela antecipada pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIRO agravante não logrou demonstrar que o caso concreto se amolda à hipótese do CPC, art. 311, II, uma vez que não vinculou expressamente a tese firmada em precedentes ao seu caso específico, requisito indispensável para a concessão da tutela de evidência.A simples ultrapassagem da taxa média de juros divulgada pelo BACEN não configura, por si só, abusividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A tutela de evidência prevista no CPC, art. 311, II exige vinculação da tese firmada em julgamento repetitivo ou súmula vinculante ao caso concreto, não bastando a mera menção a precedentes; a ultrapassagem da taxa média de juros remuneratórios não caracteriza abusividade automática.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 311, II; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 380/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008.... ()
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