Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 748.5426.2956.5388

1 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DECURSO DE PRAZO FIXADO NA DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPORTA EM REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DESTAS. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO À VÍTIMA PARA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.5703.4202.4426

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.6140.8576.8626

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA SUBJETIVA EM LOCAL DE TRABALHO. OFENSA DIRIGIDA A CONDIÇÃO DE MULHER. COMPROVADO COM OITIVA DE TESTEMNHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

feito trata de ação indenizatória na qual a parte requerente narrou ter sofrido difamação por parte do requerido no ambiente de trabalho, mediante o uso de expressões ofensivas proferidas de forma reiterada.2. Sentença de procedência que condenou o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais.3. Recurso interposto pelo requerido, sustentando a ausência de prova da ofensa, a invalidade do áudio juntado como meio probatório e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor da indenização fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se há elementos suficientes para caracterizar a ofensa à honra da recorrida;(ii) se o quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 está adequado ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação entre o comportamento ofensivo e a violação à honra subjetiva e objetiva da recorrida encontra-se demonstrada pelas provas nos autos, especialmente pela prova testemunhal produzida em audiência, corroborando o conteúdo do áudio apresentado.6. O comportamento do recorrente, ao referir-se à recorrida de forma pejorativa e ofensiva, extrapolou os limites da liberdade de expressão, atingindo diretamente a honra subjetiva e objetiva da autora, conforme disposto nos CCB, art. 187 e CCB, art. 927.7. A conduta do recorrente caracteriza abuso de direito, violando princípios de boa-fé e respeito mútuo, fundamentais nas relações interpessoais, especialmente em ambiente de trabalho.8. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, este está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e revela-se adequado para cumprir as funções compensatória, pedagógica e punitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: A utilização de expressões ofensivas e pejorativas dirigidas à colega de trabalho, em afronta à sua honra subjetiva e objetiva, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. O quantum indenizatório deve ser mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais vigentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.9753.6457.7162

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL NO QUE TANGE AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM TAIS CONDIÇÕES, QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE MERECE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO art. 104, §2º, DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.8995.4075.3109

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA «ACORDO CERTO». AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta em 28/04/2025, nos termos do CPC, art. 487, I. Sustenta a recorrente: (i) abuso de direito da ré por cobrança de dívida inexistente e prescrita; (ii) que a inscrição na plataforma «Acordo Certo» implica restrição de crédito; e (iii) ocorrência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de débitos prescritos na plataforma «Acordo Certo» gera restrição de crédito e caracteriza ato ilícito; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A plataforma «Acordo Certo» tem caráter privado e restrito, acessível apenas mediante login pela instituição credora e pela parte devedora, não configurando inscrição em cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC.4. Por não haver publicidade a terceiros ou impacto comprovado no score de crédito, a mera inserção de dívida na plataforma não causa prejuízo imediato ou desonra à imagem do consumidor.5. A finalidade da plataforma é fomentar a regularização de dívidas, inclusive prescritas, por meio de acordos extrajudiciais e concessão de descontos, o que não implica ilicitude na conduta da instituição participante.6. A configuração de dano moral exige demonstração de efetivo abalo psicológico ou prejuízo concreto, não bastando alegações genéricas ou presunções.7. Ausente prova de negativação indevida ou de repercussão externa da informação, não há falar em dano moral in re ipsa.8. Jurisprudência do TJPR reconhece que a mera inserção de débito na plataforma «Acordo Certo» não é apta a gerar dano moral, por não se confundir com negativação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inserção de dívida prescrita na plataforma «Acordo Certo» não se equipara à inscrição em órgãos de proteção ao crédito, por possuir caráter privado e restrito.2. A ausência de divulgação a terceiros ou de comprovação de prejuízo impede o reconhecimento de dano moral indenizável.3. Não constitui ato ilícito a disponibilização de proposta de negociação em plataforma de intermediação de dívidas, ainda que prescritas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.03.2021, DJe 29.04.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000696-82.2021.8.16.0162, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 09.12.2022; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0010128-89.2020.8.16.0056, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 25.09.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.7967.9108.8107

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. REVELIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE GARANTIA DE BOM ESTADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo adquirente de veículo usado, reconhecendo a existência de vício oculto e condenando a concessionária vendedora ao ressarcimento do custo do reparo e ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas sucumbenciais. A apelante sustenta, em síntese, que a procedência da demanda teria decorrido exclusivamente dos efeitos da revelia, alegando inexistência de prova mínima da relação jurídica e dos fatos constitutivos do direito do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se a revelia implica procedência automática do pedido ou se subsiste a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito; (iii) examinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por danos materiais e morais decorrentes de vício oculto em veículo usado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ainda que as razões recursais sejam sucintas e genéricas, é possível extrair delas impugnação dirigida ao núcleo da decisão, estando atendido o princípio da dialeticidade.4. A revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, não implicando procedência automática do pedido, permanecendo ao autor o dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito, nos termos dos arts. 344, 345 e 373, I, do CPC.5. No caso, diversamente do alegado no recurso, há prova documental da relação jurídica, consubstanciada em contrato de compra e venda que assegurava o bom estado do veículo, além de fotografias, orçamentos, comunicações entre as partes e notificação extrajudicial, aptos a demonstrar a existência de vício oculto e a inércia da fornecedora na solução do problema.6. A impugnação genérica e apenas em sede recursal aos áudios e mensagens trocadas por aplicativo de comunicação não é suficiente para infirmar a convicção formada pelo Juízo de origem, especialmente quando tais elementos não constituíram prova isolada, mas mera corroboração do conjunto probatório.7. Mantém-se a condenação por danos materiais, fixada com base no orçamento de menor valor apresentado, bem como a indenização por danos morais, arbitrada em quantia moderada e proporcional às circunstâncias do caso, inexistindo impugnação específica quanto ao quantum.8. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.Teses de julgamento: A revelia não implica procedência automática da demanda, subsistindo ao autor o ônus de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos do direito, ainda que em relações de consumo. Demonstrada a existência de vício oculto em veículo usado, por meio de contrato, fotografias, orçamentos e tentativas frustradas de solução administrativa, é devida a indenização por danos materiais e morais, sendo legítima a utilização conjunta de provas documentais e comunicações mantidas entre as partes. Mantida integralmente a sentença, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 344, 345 e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 22.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF