1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO VINCULADO. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 54-F ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E D
E FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de vício oculto em veículo adquirido mediante financiamento vinculado. Sentença do Juizado Especial julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o vício no produto, decretando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, e condenando os fornecedores à devolução de valores pagos, além da indenização por danos morais. Recurso inominado interposto pelo agente financeiro (Banco PAN), sustentando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo com a fornecedora, inexistência de solidariedade, validade do contrato de financiamento e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a responsabilização solidária do agente financeiro em contrato de financiamento vinculado à aquisição de bem com vício oculto; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a rescisão contratual e restituição dos valores pagos; (iii) saber se é devida indenização por dano moral nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é regida pelo CDC, conforme arts. 2º e 3º, aplicando-se inclusive às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 6. A Lei 14.181/2021 introduziu o art. 54-F ao CDC, reconhecendo a conexão e a acessoriedade entre contratos de fornecimento de produto e de crédito vinculado, impondo responsabilidade solidária ao agente financeiro em caso de inexecução do contrato principal (§ 4º). 7. Restou demonstrado que o financiamento se deu no contexto da aquisição do veículo junto à fornecedora, com intermediação direta entre os fornecedores, estando presentes publicidade enganosa e vício oculto. 8. A cláusula contratual que visa afastar a responsabilidade do banco é abusiva e ineficaz, por contrariar norma de ordem pública. 9. O dano moral foi corretamente reconhecido, em razão da frustração da legítima expectativa, do desvio produtivo e da privação do uso do bem essencial, sendo o valor arbitrado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Os consectários legais foram ajustados de ofício, nos termos da Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e da Taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros legais (art. 406, §1º, CC), contados da citação. 11. Mantida a condenação de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, com alteração apenas quanto aos critérios de atualização monetária e juros legais. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para alterar os consectários legais.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. PACOTE DE TURISMO NÃO EXECUTADO. TENTATIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS RECLAMADAS POR SUPOSTA ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORAS E PELA OBTENÇÃO DE LUCRO. INTERMEDIAÇÕES NÃO COMPROVADAS. TRATATIVAS PARA CONTRATAÇÃO NÃO APRESENTADAS. PAGAMENTOS R
EALIZADOS DIRETAMENTE PARA A EMPRESA DE TURISMO. RECLAMADA PESSOA FÍSICA QUE TÃO SOMENTE INDICAVA PACOTES COM DESCONTO EM SEU GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER LUCRO POR PARTE DAS RECLAMADAS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Lei 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI 12.994 DE 17/06/2014. CONST
ITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1132 DO STF). ART. 198 § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PISO NACIONAL. PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE PARCELAS POSTERIORES À 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DOS DOCUMENTOS (MOV. 40.2). INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - . art. 187 DA LEI MUNICIPAL 153/2000 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. REGIME ESTATUTÁRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS, EM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE. LEI MUNICIPAL 153/2000 QUE PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE. REMISSÃO AO ART. 187 DA MESMA LEGISLAÇÃO, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO Da Lei 8.112/1990, art. 68. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.07.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - . art. 187 DA LEI MUNICIPAL 153/2000 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. REGIME ESTATUTÁRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023906-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.04.2024)... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE SEQUER APLICOU A ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E AINDA REALIZOU A ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE DUAS ATENUANTES, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 231, DO STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS, CUMULADA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA PARA AQUELA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E A FORMA COMO A COCAÍNA E O CRACK FORAM APREENDIDOS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O INCULPADO DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE DETERMINA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. IMPRATICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se existe inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o exercício da ação penal, se há suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar a condenação do acusado, se é viável o reconhecimento do princípio da insignificância em relação ao delito de tráfico de drogas, se há possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como se é possível a concessão da suspensão condicional da pena, dos benefícios da assistência judiciária gratuita e do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. A defesa requer o reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência. Todavia, o pleito carece de interesse recursal. Isso porque, em atenta leitura da sentença condenatória, observa-se que o Magistrado a quo sequer aplicou a agravante da reincidência, bem como procedeu com a atenuação da reprimenda intermediária para o mínimo legal, em virtude da incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, respeitando-se o Enunciado da Súmula 231/STJ.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.9. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.10. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrados pelo apelante, a qual se amolda ao descrito na Lei 11.343/2006, art. 33.11. Dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. No caso dos autos, os critérios analisados não deixam dúvidas a respeito da situação de traficância, quais sejam, as circunstâncias da abordagem, com a abordagem de réu conhecido no meio policial em local já alvo de delações registradas anteriormente, dando conta de que o estabelecimento comercial se tratava de ponto de venda de drogas, somada à apreensão de entorpecentes fracionados e prontos para a venda. Da mesma forma, não foram apreendidos quaisquer petrechos compatíveis para o consumo próprio das substâncias.12. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.13. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.14. Inexistindo prova concreta e inequívoca de que o acusado HUGO se dedica, habitualmente, às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 15. No particular, observa-se que, não obstante o réu seja primário e a pena tenha sido readequada para abaixo de 04 (quatro) anos, HUGO ostenta uma circunstância judicial desfavorável, o que justifica a manutenção do regime inicial fechado.16. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, III, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em caso de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, como visto, o ora apelante ostenta uma vetorial negativa (quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos).17. A detração penal, preconizada no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória.18. Ainda que fosse operada a detração do período em que o sentenciado permaneceu detido preventivamente, prisão esta que foi decretada em 26.07.2025 (mov. 15.1), o regime inicial para cumprimento da reprimenda do delito de tráfico de drogas permanecerá no fechado, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável, como já visto. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 19. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com readequação da pena definitiva e arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória»______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput e §4º, e 66, Lei 11.343/06. Art. 387, §2º, CPP. Arts. 33, §§2º e 3º, 42 e 44, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz - Sexta Turma - DJEN 25/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/TRT2, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, HC Acórdão/STJ - Rel. Ministra Daniela Teixeira - Quinta Turma - DJe 11/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/06 /2019, DJe 10/06/2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003252-53.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 06.10.2025; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002244-40.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.10.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 03.10.2022.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS PERTENCES PESSOAIS QUE RECAEM NA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRTributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Omissão. Tese de defesa arguida em contrarrazões que não foi analisada. Terceiro interessado que questiona a penhora por meio de simples petição. Impossibilidade. Meio inadequado para o questionamento da constrição. Defesa que deveria ter sido apresentada por meio de Embargos de Terceiro. Agravo não conhecido. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA RECONHECENDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O AFASTOU DO CARGO. REINTEGRAÇÃO RECONHECIDA. VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRProcesso civil - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Comum C/C Pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - sentença que julgou procedenteS os pedidos iniciais.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - inconformismo da REQUERIDA - pleito pelO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELA APLICABILIDADE da Súmula 385/STJ e AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - fato incontroverso - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NO ENTANTO, PRESENÇA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DA PARTE REQUERENTE QUE ENSEJA NO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE SÚMULA 385/STJ.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO SEGURO DURANTE A EXECUÇÃO DO FINANCIAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA RENOVAÇÃO DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DA NÃO RENOVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.