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Doc. ADM Direito 515.8825.3767.4835

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGA DOS BENS. FINANCIAMENTO VINCULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILI

DADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE R$ 46.440,36, CORRIGIDOS PELO IPCA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 MANTIDOS, POR SEREM PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão da não entrega de móveis planejados contratados, com prazo estipulado de 45 dias úteis, prorrogáveis por até 75 dias, tendo o financiamento sido realizado pelo Banco Losango. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Losango e extinguindo o processo em relação a ele sem resolução de mérito. No mérito, condenou a Decor8 à rescisão do contrato com restituição de R$ 46.440,36, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignados, os recorrentes pleitearam a nulidade de ambos os contratos, a inexigibilidade dos valores decorrentes e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. O recurso foi conhecido e parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva do Banco Losango, reconhecendo sua responsabilidade solidária com a Decor8, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive o valor da indenização fixada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento contratual da loja fornecedora; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão das circunstâncias pessoais dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de financiamento firmado com o Banco Losango é considerado acessório em relação ao contrato principal de compra e venda de móveis planejados, configurando relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. A não entrega dos móveis configura inadimplemento da obrigação principal, o que obsta a exigibilidade do pagamento do financiamento, havendo responsabilidade solidária do Banco Losango, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência consolidada admite a responsabilidade solidária da instituição financeira nos casos em que o financiamento é vinculado ao contrato de consumo, como ilustrado na decisão citada: «RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS - FINANCIAMENTO VINCULADO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO. [...]» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002140-29.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes - J. 23.03.2025). Quanto ao pleito de majoração dos danos morais, a fixação em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável às peculiaridades do caso, não havendo elementos suficientes para a elevação do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 233.6878.5815.7379

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.5259.8250.7886

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO DE ZONA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO ANTERIOR. RETOMADA DO PRAZO PELO QUE FALTAVA PARA COMPLETÁ-LO QUANDO DA INTERRUPÇÃO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO DO PROCESSO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932, art. 9º E DA SÚMULA 383/STF. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidores públicos estaduais aposentados contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, reconheceu a prescrição do fundo de direito e, ato contínuo, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Os autores pleiteiam a incorporação da gratificação de zona prevista na Lei Estadual 9.524/1991 aos proventos de aposentadoria bem como o pagamento das diferenças retroativas, sustentando que a prescrição teria sido interrompida por demanda anterior e retomada apenas após o trânsito em julgado da última decisão proferida pelo STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se definir, no caso, se a pretensão dos autores, ora apelantes, está ou não prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de incorporação da gratificação de zona aos proventos de aposentadoria constitui pretensão relacionada à revisão do próprio ato de aposentadoria, caracterizando ato único e concreto, razão pela qual está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.3.2 A propositura da ação anterior interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240, §1º, do CPC.3.3 A retomada do prazo prescricional ocorre a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo anterior, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 202.3.4 Quando a interrupção da prescrição ocorre durante a primeira metade do prazo prescricional quinquenal, a retomada da contagem não pode reduzir o prazo total a período inferior a cinco anos, conforme interpretação do Decreto 20.910/1932, art. 9º consolidada pela Súmula 383/STF. Nesse caso, o prazo prescricional remanescente deve corresponder exatamente ao período que faltava para completar os cinco anos no momento da interrupção da prescrição.3.5 Entre o nascimento da pretensão com a primeira aposentadoria, ocorrida em 12/06/1990, e o ajuizamento da ação anterior, em 11/11/1992, transcorreram 2 anos e 5 meses, restando prazo residual de 2 anos e 7 meses.3.6 Com o trânsito em julgado da última decisão proferida pelo STF - em 15/12/2014, o prazo prescricional remanescente expirou em 15/07/2017.3.7 A ação ordinária foi ajuizada apenas em 07/10/2019, após o esgotamento do prazo prescricional, evidenciando a ocorrência da prescrição do fundo de direito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e CPC, art. 11, 240, §1º, 373 e 487, II; CC, art. 202, I e parágrafo único; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 9º; CF/88, art. 40, §8º; Lei Estadual 9.524/1991, art. 1º; Lei Estadual 17.435/2012, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; STF, AO 2578 AgR-segundo-ED-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024; STJ, REsp. 260.807; TJPR, Apelação Cível 59.801-8; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002104-63.2022.8.16.0004, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 03.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 950.1283.0401.7410

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso inominado, sob a alegação de omissão quanto à responsabilidade da parte ré pelo extravio de bagagem e à comprovação dos danos materiais decorrentes do evento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão apta a justificar a integração do julgado ou se os embargos de declaração buscam, em verdade, o rejulgamento da matéria decidida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa quando a parte pretende apenas rediscutir a valoração das provas e o entendimento jurídico adotado no acórdão.4. O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à responsabilidade da ré pelo extravio da bagagem e à insuficiência de prova dos danos materiais, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.5. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para promover o rejulgamento da causa sob o pretexto de suprir vício inexistente no acórdão.2. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.3. O magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para solucionar a controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 849.7136.9046.9343

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PEDIDO.

Embargos conhecidos e acolhidos, sem alteração do resultado.

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