DADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE R$ 46.440,36, CORRIGIDOS PELO IPCA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 MANTIDOS, POR SEREM PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão da não entrega de móveis planejados contratados, com prazo estipulado de 45 dias úteis, prorrogáveis por até 75 dias, tendo o financiamento sido realizado pelo Banco Losango. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Losango e extinguindo o processo em relação a ele sem resolução de mérito. No mérito, condenou a Decor8 à rescisão do contrato com restituição de R$ 46.440,36, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignados, os recorrentes pleitearam a nulidade de ambos os contratos, a inexigibilidade dos valores decorrentes e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. O recurso foi conhecido e parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva do Banco Losango, reconhecendo sua responsabilidade solidária com a Decor8, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive o valor da indenização fixada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento contratual da loja fornecedora; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão das circunstâncias pessoais dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de financiamento firmado com o Banco Losango é considerado acessório em relação ao contrato principal de compra e venda de móveis planejados, configurando relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. A não entrega dos móveis configura inadimplemento da obrigação principal, o que obsta a exigibilidade do pagamento do financiamento, havendo responsabilidade solidária do Banco Losango, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência consolidada admite a responsabilidade solidária da instituição financeira nos casos em que o financiamento é vinculado ao contrato de consumo, como ilustrado na decisão citada: «RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS - FINANCIAMENTO VINCULADO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO. [...]» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002140-29.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes - J. 23.03.2025). Quanto ao pleito de majoração dos danos morais, a fixação em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável às peculiaridades do caso, não havendo elementos suficientes para a elevação do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido... ()
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