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Doc. ADM Direito 817.6631.2967.9595

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS EM GRUPO DE WHATSAPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DIGITAIS. COMPENSAÇÃO DE CONDUTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e o pedido contraposto, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condenar autor e réu reciprocamente ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as provas digitais apresentadas pelas partes possuem autenticidade e integridade suficientes para fundamentar a condenação por danos morais; (ii) estabelecer se os atos narrados caracterizam ofensa moral indenizável; (iii) determinar se houve responsabilidade exclusiva de alguma das partes pelos danos morais alegados; e (iv) analisar a existência de litigância de má-fé e eventual remessa dos autos ao Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova da autenticidade e da integridade das conversas e áudios juntados pelas partes impede a utilização dos elementos digitais como fundamento probatório suficiente, diante da incompletude dos registros e da inexistência de ata notarial ou outros elementos que demonstrem sua origem e fidedignidade.4. A jurisprudência tem exigido, como critérios mínimos para aceitação de provas digitais, a comprovação de sua origem, a preservação de sua integralidade e a ausência de indícios de adulteração, nos termos do CPC, art. 384 e precedentes dos Tribunais de Justiça estaduais.5. Ainda que a cadeia de custódia tenha menor rigor no processo civil, é imprescindível, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, a observância de parâmetros mínimos de confiabilidade das provas digitais, dado o risco de manipulação dos dados eletrônicos e a impossibilidade de perícia técnica complexa.6. Conforme os elementos constantes dos autos, incluindo boletins de ocorrência, depoimentos e advertência disciplinar posteriormente revogada, verifica-se animosidade recíproca entre as partes, sendo incontestável a concorrência de condutas ofensivas de ambas, o que afasta a configuração de responsabilidade civil por danos morais.7. Nos termos da jurisprudência do STJ, o dano moral pressupõe agressão grave à dignidade da pessoa capaz de romper o equilíbrio psicológico do ofendido, o que não se verifica nos presentes autos, diante da reprovável, mas mútua, troca de ofensas entre as partes, em contexto de convivência social conflituosa.8. Não cabe ao Poder Judiciário intervir em desentendimentos banais e reiterados entre particulares quando demonstrado que ambos contribuíram de forma equivalente para o conflito, inexistindo parte exclusivamente lesada.9. Em razão da ausência de prova válida dos diálogos e áudios, restou prejudicada a análise dos pedidos de multa por litigância de má-fé e remessa dos autos ao Ministério Público.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A utilização de prova digital no processo civil exige, ainda que em grau mínimo, a comprovação de sua origem, autenticidade e integralidade.2. A ausência de prova confiável da veracidade dos diálogos e áudios juntados aos autos impede o reconhecimento de responsabilidade civil por dano moral.3. A concorrência de condutas ofensivas entre as partes em contextos de animosidade recíproca afasta a caracterização de ato ilícito indenizável.4. O Poder Judiciário não deve responsabilizar civilmente partes envolvidas em desentendimentos cotidianos quando evidenciada a compensação de comportamentos reprováveis.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 98, §3º, 384, 405 e ss.; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019; TJSP, Ap. Cív. 1000153-53.2018.8.26.0012, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27.11.2019; TJAM, Ap. Cív. 0903438-52.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 06.05.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 703.6502.0156.2567

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULÁRIO DE CESSAÇÃO ASSINADO P

ELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA, COM FIRMA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO POR INFORMAÇÃO TELEFÔNICA PRESTADA À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE COAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA FORMAL COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE NOVO CASAMENTO SEM MELHORIA ECONÔMICA. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CESSAÇÃO, NÃO EXISTINDO CANCELAMENTO UNILATERAL PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO FORMAL OU IDEOLÓGICO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÕES DE INDUZIMENTO A ERRO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO COMPROVADAS POR MEIO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.0668.0150.7906

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO EM PLATAFORMA DIGITAL OLX. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LIMITADA AO PREJUÍZO EFETIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Recurso ino

minado conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por PATRÍCIA VIEIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face de ESTELA DA COSTA e JONATAS CARDOSO, condenando apenas RAYANNE DOS SANTOS TEIXEIRA à restituição de R$ 28.000,00, em ação decorrente de estelionato conhecido como «golpe do intermediário". A Recorrente transferiu R$ 28.000,00 para conta de RAYANNE após negociação de veículo HB20 intermediada fraudulentamente por MAICON, que se apresentou como parente dos proprietários ESTELA e JONATAS. A Recorrente postula a responsabilização solidária de todos os requeridos e efeito suspensivo para restabelecimento do bloqueio do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há responsabilidade civil dos proprietários do veículo (ESTELA e JONATAS) que legitimaram a atuação do estelionatário, confirmando parentesco inexistente e autorizando pagamento em conta irregular, configurando culpa concorrente com a compradora que transferiu valores sem verificações adequadas.III. Razões de decidir3. Configuração do «golpe do intermediário» com vitimização múltipla, onde o estelionatário MAICON estabeleceu comunicação paralela com vendedores e compradora, apresentando versões distintas para cada parte e direcionando pagamento para conta de «laranja» (RAYANNE).4. Reconhecimento da culpa concorrente (art. 945, CC) entre Recorrente e Recorridos ESTELA/JONATAS, ambos contribuindo culposamente para o êxito da fraude: a recorrente transferiu R$ 28.000,00 sem verificações adequadas; os recorridos legitimaram intermediário desconhecido, confirmaram parentesco falso e autorizaram pagamento irregular.5. Graduação equivalente das culpas (50/50), pois ambas as partes falharam em adotar precauções elementares que pessoas prudentes observariam em negociação de tal magnitude.6. Estabelecimento de responsabilidade solidária limitada a R$ 14.000,00 (quota não atribuível à culpa da vítima), vedando satisfação superior para evitar enriquecimento ilícito da recorrente (art. 884, CC).7. Responsabilidade extracontratual fundamentada nos arts. 186 e 927 do CC, inexistindo relação contratual válida entre as partes, com danos decorrentes de atos ilícitos por negligência.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente provido para: (i) reconhecer culpa concorrente e fixar residual devido em 50% do prejuízo (R$ 14.000,00); (ii) condenar solidariamente RAYANNE, ESTELA e JONATAS ao pagamento de R$ 14.000,00, com compensação automática de valores já satisfeitos; (iii) indeferir efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 308, 313, 884, 927, 942 e 945; Lei 9.099/1995, art. 20 e Lei 9.099/1995, art. 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0006955-86.2019.8.16.0090, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 27.11.2023; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0009276-59.2024.8.16.0045, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 04.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 165.9141.5011.1139

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CPF DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO 617. IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RUBRICA «BAIXO

VALOR». INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO SUSPENSO POR PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM PARCELAMENTO EM DIA. INADIMPLEMENTO QUE DEVE SER NOTICIADO PELO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. A extinção do processo de execução fiscal por ausência de CPF/CNPJ prevista no art. 1º-A da Resolução 547/CNJ, introduzido pela alteração dada pela Resolução 617, é aplicável apenas aos processos de execução fiscal de baixo valor que não demonstrem perspectiva de satisfação do crédito.2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento, devendo ser adotado o critério de 50 ORTN do art. 34 da Lei de Execução Fiscal na ausência de lei local.3. Não é possível extinguir o processo por qualquer causa ou fundamento quando a dívida foi refinanciada para pagamento em prestações e o processo está suspenso pelo prazo que foi ajustado para cumprimento da obrigação. O prazo de suspensão do processo é sempre aquele ajustado no contrato de refinanciamento para o cumprimento da obrigação e corresponde ao número de parcelas. A continuidade do processo por conta da revogação da suspensão, depende de requerimento do credor acompanhado de planilha ou extrato indicando o saldo devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 521.1003.7085.3849

5 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Conversão em execução. Mera faculdade do credor. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, que extinguiu o feito por ausência de pressupostos processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de conversão em demanda executiva.III. Razões de decidir3. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, a conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva é mera faculdade do credor. Logo, a ausência de conversão não autoriza a extinção do feito, uma vez que não existe imposição legal nesse sentido.IV. Dispositivo4. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 428.6705.8390.6159

6 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. apelação cível. ação de usucapião. pedido julgado procedente. parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio do interesse. sentença reformada. resistência dos réus quanto ao pedido inicial. princípio do interesse inaplicável ao caso. presença de litigiosidade. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. O apelado sustenta, em sede de contrarrazões, a existência de nulidades processuais decorrentes da ausência de citação de um dos confrontantes, bem como dos herdeiros pertencentes ao espólio de Maria Morais Nacli.2. Apelação cível interposta pelos autores em face de sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido de usucapião, condenou-os ao pagamento das custas processuais, fundamentando-se no princípio do interesse e na ausência de resistência dos réus ao pedido inicial. Os apelantes argumentam que houve contestação por parte dos réus, que pleitearam a improcedência da ação, e, portanto, devem ser condenados ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em ação de usucapião é devida quando há resistência efetiva ao pedido inicial por parte dos réus.III. Razões de decidir4. O apelado sustenta a nulidade do processo em razão da ausência de citação de confrontante. A alegação, contudo, não merece acolhimento, uma vez que a sentença proferida não produz efeitos sobre os imóveis vizinhos, os quais se encontram devidamente individualizados e delimitados. Ademais, trata-se de nulidade de natureza relativa, cuja decretação pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo, inexistente no caso concreto. 5. Pretensa nulidade por ausência de citação dos herdeiros de proprietária falecida. Espólio regularmente representado por quem se qualificou como inventariante e curador. Nulidade de algibeira.6. A parte ré apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, configurando resistência ao pedido de usucapião.7. O princípio do interesse não se aplica, pois houve litigiosidade efetiva na demanda.8. Os réus devem ser condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em ações de usucapião, a ausência de resistência efetiva ao pedido inicial por parte dos réus afasta a configuração de sucumbência, impondo ao autor a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se houver contestação substancial que demonstre litigiosidade._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7003.8061.2993

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de Apelação Cível, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 1.2 Ação Civil Pública ajuizada por entidade sindical, objetivando o reconhecimento de supostas diferenças salariais entre servidores municipais ocupantes do cargo de motorista. 1.3 Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, ao fundamento de ausência de provas acerca da alegada disparidade remuneratória, com atribuição do ônus probatório à parte autora. 1.4 Apelação interposta pela parte autora, sustentando violação ao princípio da isonomia, necessidade de redistribuição do ônus da prova e realização de perícia contábil. 1.5 Decisão monocrática que não conheceu da apelação, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e da caracterização de inovação recursal. 1.6 Agravo Interno manejado contra a decisão monocrática, defendendo a observância da primazia do julgamento do mérito e a existência de enfrentamento suficiente dos fundamentos sentenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: se o recurso de apelação impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal, bem como se é admissível a formulação de pedidos probatórios inéditos em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CPC, art. 1.010, III exige que o recurso contenha as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida, impondo ao recorrente o dever de enfrentar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem. 3.2. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado, de modo específico, os fundamentos da decisão recorrida. 3.3 No caso concreto, a sentença fundou-se na inexistência de prova quanto às alegadas diferenças salariais, ônus que competia à parte autora, conforme o CPC, art. 373, I. 3.4 As razões de apelação limitaram-se à invocação genérica do princípio da isonomia e à formulação de pedidos de redistribuição do ônus da prova e de realização de perícia contábil, sem demonstrar qualquer equívoco concreto na valoração probatória realizada pelo juízo sentenciante. 3.5 A alegação de necessidade de produção de prova pericial configura inovação recursal, uma vez que não foi deduzida oportunamente na fase instrutória, tendo a parte declarado expressamente não possuir provas a produzir quando regularmente intimada para tanto. 3.6 Não é admissível, em grau recursal, a alteração da postura processual da parte com o objetivo de suprir deficiência probatória já reconhecida na sentença, sob pena de violação à preclusão e à estabilidade da demanda. 3.7 A ausência de diálogo efetivo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso. 3.8 A doutrina processual reconhece que a dialeticidade recursal exige ataque direto e fundamentado às razões de decidir, não se satisfazendo com alegações conclusivas ou dissociadas do conteúdo do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo Interno CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. 4.2 Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, bem como a formulação de pedidos probatórios inéditos em sede recursal, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0024533-36.2022.8.16.0000... ()

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Doc. ADM Direito 808.6341.1296.5793

8 - TJPR Apelação Criminal. Condenação pela prática do delito do art. 12 da Lei . 10.826/03 (posse irregular de munições de uso permitido). Irresignação defensiva. Rogo de absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Réu que possuía, em sua residência, 02 (duas) munições intactas de uso permitido, de calibres nominais .22LR e .380AUTO, bem como 01 (uma) munição deflagrada de calibre .22LR, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ausência dos requisitos cumulativos. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Lesividade presumida. Apreensão das munições em contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão pelos supostos crimes de ameaça no âmbito da violência doméstica e porte de arma de fogo. Ademais, réu reincidente. Contexto reprovável. Precedentes. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 673.9819.1522.0768

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DESCONHECE A ORIGEM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE REPUTA INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO MAIOR QUE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado. 

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Doc. ADM Direito 956.2478.5592.7331

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE FEDERAL AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c cobrança. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se o reajuste anual previsto na Lei 11.738/2008 pode repercutir sobre toda a carreira do magistério municipal, em razão do disposto no art. 89 da Lei Municipal 67/2010. III. Razões de decidir 3. A prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º não incide sobre as parcelas pleiteadas, pois a autora postula diferenças apenas a partir de janeiro de 2022, período íntegro dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (07/07/2022). 4. O piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 tem natureza de vencimento básico inicial, e sua atualização anual (art. 5º) não impõe extensão automática às demais referências da carreira. 5. A repercussão do piso sobre toda a carreira somente é possível se houver previsão em legislação local, o que, no entanto, encontra óbice na Súmula Vinculante 42/STF, a qual veda vinculação automática de vencimentos de servidores municipais a índices federais. 6. A parte final do art. 89 da Lei Municipal 67/2010 contém vinculação indevida ao prever reajustes com base em índices federais, situação expressamente declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. 7. Ainda que o Município de Lupionópolis tenha adotado referências ao piso nacional, é inviável a extensão automática do reajuste federal a toda a carreira, sob pena de afronta à autonomia municipal, à separação de poderes e às Súmulas Vinculante 37 e 42. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/2008 corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, sendo vedada sua extensão automática às demais referências sem previsão legislativa local válida. 2. É inconstitucional a vinculação de reajustes de servidores municipais a índices federais, nos termos da Súmula Vinculante 42/STF. 3. O Poder Judiciário não pode promover aumento remuneratório com fundamento em isonomia ou equiparação, conforme Súmula Vinculante 37/STF.» Dispositivos relevantes citados: CF/88: arts. 22, XXIV; 24, IX; 39, § 1º; 60, III, «e» (ADCT); 169, § 1º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 11.738/2008, arts. 2º e 5º; Lei Municipal 67/2010, arts. 88 e 89. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 06.04.2011; STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STF, Rcl 70991 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 17.02.2025; STF, Rcl 59759 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 30.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016 (Tema 911); TJPR, Órgão Especial, ADI 0017414‑92.2020.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 15.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 354.9804.7481.5073

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Indenização por dano moral por morte. Arbitramento. Questão devidamente fundamentada. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação, condenou a parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 150.000,00, a ser dividido entre a viúva e os filhos da vítima, e à pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo em favor da viúva, além de condenar solidariamente a associação denunciada ao pagamento das indenizações, respeitados os limites das coberturas. Os embargantes pedem esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a fixação do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que fixou indenização por dano moral e pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito padece de omissão quanto à fundamentação dos critérios utilizados para o arbitramento do valor da indenização.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou claramente a fixação da indenização por dano moral, considerando as circunstâncias do caso, critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o CCB, art. 944.5. A decisão indicou os elementos fáticos e jurídicos que embasaram o valor da indenização, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.6. Os embargos têm caráter protelatório, pois buscam rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido nesta via recursal.7. Os dispositivos legais indicados pelo embargante foram considerados prequestionados, mesmo com a rejeição dos embargos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito deve ser fixada com base na extensão do dano, capacidade econômica das partes, circunstâncias do caso e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento indevido ou valor irrisório, sendo devida pensão mensal aos dependentes do falecido conforme presunção de dependência econômica e critérios legais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.025, e 489, § 1º, II e III; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010408-31.2020.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer como foi calculado o valor da indenização por dano moral, que foi fixado em R$ 150.000,00 após a morte de um motorista em um acidente. O pedido foi negado porque a decisão já explicou claramente os motivos para esse valor, levando em conta a dor da família, a situação do caso e a jurisprudência. O tribunal entendeu que o valor é justo e segue o que costuma ser decidido em casos parecidos. Por isso, manteve a decisão anterior e não mudou nada.... ()

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Doc. ADM Direito 681.8976.4260.0746

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DA PRÁTICA DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 17 ANOS APÓS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO, AINDA QUE O ATO ADMINISTRATIVO SEJA ALEGADAMENTE NULO. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo demissional ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a prescrição quinquenal da pretensão anulatória para examinar a validade do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão da parte apelante, diante da alegação de nulidade insanável pela participação de membros do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a pretensão de anulação de ato demissional e reintegração ao cargo público é quinquenal, conforme Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, contado da data do ato de demissão. 4. A alegação de nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar não afasta a incidência da prescrição quinquenal. 5. O ajuizamento da ação mais de 17 anos após o ato de demissão evidencia o transcurso do prazo prescricional, extinguindo o direito de ação da parte apelante. 6. A manutenção da sentença está em conformidade com precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º se aplica às pretensões de anulação de ato administrativo demissional e de reintegração ao cargo público, não sendo afastada pela alegação de nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar 14/1982, art. 267; CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 128, § 5º, II, «d», e CF/88, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0000682-74.2020.8.16.0052, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0006420-56.2016.8.16.0190, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 15.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 895.1595.7130.7432

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de cumprimento de sentença por pagamento integral da obrigação. Recurso de apelação da instituição financeira não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, em razão do pagamento do débito pela parte exequente, após levantamento de valores depositados em juízo. A apelante alega que a extinção foi prematura, pois a quantia bloqueada é controvertida e deveria permanecer como garantia até o trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença foi prematura, considerando a controvérsia sobre a quantia bloqueada e a pendência de análise de agravo em recurso especial interposto pelo executado. III. Razões de decidir 3. A extinção do cumprimento de sentença foi fundamentada na integral satisfação da obrigação, com o levantamento dos valores penhorados pela autora. 4. A alegação de que a extinção foi prematura não procede, pois já houve apreciação do Recurso Especial, o qual não foi admitido, e ainda que assim não fosse, a interposição dos referidos recursos não possui efeito suspensivo automático. 5. Com isso, não há óbice para o levantamento da quantia penhorada dos autos e extinção da ação nos moldes da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença não é considerada prematura quando há comunicação de integral pagamento da quantia devida e não há pendência de recurso concessivo de efeito suspensivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 525, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.303.173, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgR no REsp. 3055613, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.02.2026; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 830.1362.0685.2366

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 175.8528.2462.5317

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MANIFESTAÇÕES DEPRECIATIVAS PUBLICADAS NA PÁGINA DO CONDOMÍNIO EM QUE O AUTOR EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONTEÚDO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REPERCUSSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR OU PERDA DO EMPREGO QUE NÃO AFASTA A LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM AJUSTE PONTUAL, DE OFÍCIO, NOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra a R. Sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, ao argumento de que as manifestações publicadas em rede social configuraram mero exercício da liberdade de expressão, sem conteúdo ofensivo ou repercussão concreta na esfera pessoal ou profissional do Autor. Assim, requer o afastamento da indenização ou, subsidiariamente, a redução do quantum.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do Réu enseja indenização por danos morais; e (ii) em caso positivo, analisar se o quantum indenizatório comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, quanto à impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões, destaco que os documentos juntados ao movimento 63.3 dos autos principais demonstram, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica necessária para concessão da gratuidade da justiça. Dito isso, avanço à controvérsia principal.4. Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, aquele que, mediante conduta voluntária, viola direito e causa dano a outrem pratica ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A divulgação pública de manifestações que ultrapassam os limites da liberdade de expressão e atingem a honra, a imagem ou a reputação profissional de terceiro constitui conduta ilícita e, quando comprovada, enseja reparação pelos danos dela decorrentes.5. No caso, os prints juntados no mov. 1.5 demonstram que o Réu publicou, na página do condomínio em que o Autor exerce a função de gerente operacional, comentários nos quais lhe atribuiu a responsabilidade por ter prejudicado o emprego de sua esposa e afirmou que a administração do local somente melhoraria com a sua saída, além de insinuar favorecimento de parentes. A repercussão das manifestações no ambiente profissional, por sua vez, foi corroborada pela prova oral (mov. 39). Em seu depoimento pessoal, o Autor relatou ter sido abordado por um dos diretores e por condôminos após a publicação. A testemunha, também empregada do condomínio, confirmou que um dos diretores a procurou para obter esclarecimentos sobre o ocorrido e que o episódio gerou constrangimento no ambiente de trabalho. Relatou, ainda, que o mesmo diretor conversou diretamente com o Autor e que a própria testemunha tomou conhecimento das publicações por meio de terceiros. Desse modo, embora não tenha havido sanção disciplinar ou perda do emprego, a alegação recursal de ausência de repercussão concreta não encontra respaldo no conjunto probatório, que evidencia que as publicações chegaram ao conhecimento da direção, de condôminos e de outros empregados. Assim, a situação ultrapassa o mero dissabor e atinge direitos da personalidade da vítima, sendo desnecessária a demonstração de abalo psicológico específico, uma vez comprovada a repercussão das manifestações perante terceiros, inclusive no ambiente profissional do Autor. Portanto, reconheço dano moral indenizável, motivo pelo qual mantenho a condenação determinada na origem.6. O arbitramento da reparação extrapatrimonial deve observar as particularidades do caso concreto, a extensão e gravidade da lesão, as condições das partes e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem permitir enriquecimento sem causa. No caso, o montante fixado pelo R. Juízo de origem não se mostra excessivo. Ao contrário, revela-se adequado diante do conteúdo das manifestações, do meio utilizado para sua divulgação e da repercussão alcançada no ambiente profissional do Autor, além de se mostrar compatível com os parâmetros adotados por esta C. Turma Recursal em casos semelhantes envolvendo ofensas divulgadas em redes sociais. Dessa forma, mantenho o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado a título de danos morais.7.  Por fim, impõe-se, de ofício, a adequação dos consectários legais. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e não da citação, conforme estabelecido na R. Sentença. Assim, a título de juros moratórios, deverá ser aplicada a Taxa Selic desde a data do evento danoso até a data do arbitramento da condenação, sem a incidência de correção monetária (Súmula 54/STJ), deduzindo-se da taxa referencial o valor referente ao IPCA, conforme disposto no §1º do CCB, art. 406.  A partir da data do arbitramento, passa a incidir também a correção monetária sobre a condenação, nos termos da Súmula 362/STJ, devendo o quantum indenizatório ser atualizado pela Taxa Selic exclusivamente, que cumula juros moratórios e atualização monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A divulgação pública de manifestações depreciativas que atingem a reputação profissional de terceiro, quando comprovada pelo conjunto probatório, viola a honra e a imagem da vítima e configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; CPC, art. 373.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal:  0043656-20.2023.8.16.0021; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 120.7046.0961.2539

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DISTINGUIU EXPRESSAMENTE OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA CONTRA A CORRÉ. MATÉRIA INTEGRANTE DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. PAGAMENTO QUE CONTEMPLOU RUBRICA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DA FASE COGNITIVA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. AUSÊNCIA DE RESSALVA EFICAZ QUANTO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelos exequentes, exclusivamente para afastar a multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º, mantendo a sentença quanto à extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento e afastando a fixação de honorários sucumbenciais autônomos, além daqueles previstos no CPC, art. 523, § 1º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber:(i) se o acórdão embargado incorreu em contradição, obscuridade ou erro de premissa fática ao reconhecer a preclusão da continuidade da execução autônoma dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento;(ii) se o pronunciamento sobre a execução autônoma ultrapassou os limites da devolutividade do recurso de apelação;(iii) se estão presentes os pressupostos para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1022, não se prestando à reapreciação da causa ou à substituição da conclusão adotada pelo órgão julgador.Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador examina questão expressamente submetida pelas partes e necessária à definição do alcance do pagamento e da extinção do cumprimento de sentença.Eventual discordância quanto à valoração dos elementos processuais ou à conclusão jurídica alcançada não caracteriza obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devendo ser veiculada pela via recursal adequada.Ausente qualquer vício no julgado, não há fundamento para a atribuição de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:«1. Não configura julgamento extra petita o exame de questão suscitada nas razões recursais e nas contrarrazões e necessária à definição do alcance da quitação. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a valoração dos elementos processuais ou a conclusão jurídica adotada no acórdão.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14; 489, § 1º; 1.022; 1.023; 1.025; 1.026, §§ 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 363.4575.9197.0541

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS REFERENTE AO PERÍODO DE 2016 A 2021. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGANTE. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SÚMULA 424/STJ. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA CONTÁBIL ADOTADA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES», «RENDA DE OUTROS SERVIÇOS», «OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS» E «RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS». ENQUADRAMENTO NOS ITENS 15.08, 15.15 E 15.10 DA LISTA DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.6902.1595.1678

18 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  RENÚNCIA EXPRESSA AOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM POR PLATAFORMA DIGITAL. AIRBNB.  INTERCORRÊNCIA DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. FATO SUPERVENIENTE INSERIDO EM SUA ESFERA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONDUTA ILÍCITA DA PLATAFORMA. ACOMODAÇÃO DISPONIBILIZADA NOS TERMOS CONTRATADOS. VALIDADE DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO.   SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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