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Doc. ADM Direito 760.5773.4774.8733

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Estelionato. uso de documento falso. falsidade ideológica. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por cri

mes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso, em decorrência de fraudes realizadas em transações comerciais, onde obteve vantagem ilícita ao induzir a vítima em erro, utilizando-se de documentos falsificados e identidades de terceiros. A decisão recorrida absolveu parcialmente o réu de uma das imputações, mas impôs penas de reclusão e multa pelos demais delitos. A defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do réu com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP, sob o argumento de ausência de provas concretas quanto à autoria e ao dolo na prática delitiva. Argumenta também que os documentos apresentados (CNH e RG) não seriam falsos, mas apenas fruto de erro material do Detran, inexistindo, portanto, qualquer fraude. No que se refere à dosimetria da pena, requer a exclusão da valoração negativa dos maus antecedentes, tendo em vista que a condenação considerada para esse fim (por receptação) é antiga, com trânsito em julgado há mais de dez anos, e sem relação com os fatos em análise. Por fim, postula o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença condenatória deve ser mantida quanto aos crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso, à luz da alegação da defesa de ausência de provas robustas quanto à autoria e ao dolo do réu. Além disso, analisa-se se é cabível a modificação da dosimetria da pena, notadamente no tocante à exclusão da valoração negativa dos maus antecedentes e ao afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b».III. Razões de decidir3. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. A materialidade e autoria delitiva quanto aos crimes de estelionato restaram devidamente comprovadas nos autos, com base nas declarações firmes e coerentes da vítima em ambas as fases processuais, corroboradas por provas materiais e pelo depoimento do investigador de polícia. 5. Os danos patrimoniais foram demonstrados por notas fiscais e comprovantes de pagamento, evidenciando que, após a entrega das mercadorias, os pagamentos foram posteriormente contestados e estornados pela operadora de cartões.6. O recorrente não apresentou provas que sustentassem sua versão, nem as supostas mensagens com o indivíduo que teria proposto a troca, limitando-se a alegar genericamente que também foi vítima de fraude.7. Resta evidente o dolo do apelante em auferir vantagem indevida em detrimento de terceiro, por meio da utilização de artifícios fraudulentos, configurando clara intenção criminosa desde o início da transação.8. Restaram devidamente comprovados os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, tendo em vista que a equipe policial constatou que a Carteira Nacional de Habilitação apresentada pelo apelante continha número de Registro Geral alterado e vinculado a terceiro, sendo o documento emitido pelo Estado de São Paulo.9. O réu agiu de forma consciente e voluntária ao apresentar documento falso, com o propósito deliberado de se furtar à atuação das autoridades policiais, plenamente ciente da existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor, sobretudo porque havia evadido do sistema prisional.10. A negativação de seus maus antecedentes deve ser mantida, pois foram valorados de maneira idônea.11. Restou cabalmente demonstrado que o delito de uso de documento falso foi praticado com o propósito específico de assegurar a impunidade em relação aos crimes anteriormente perpetrados no Estado de São Paulo, considerando a condição de foragido do recorrente. Diante disso, impõe-se a manutenção da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b».12. As penas relativas aos crimes de estelionato consumado e tentado, falsidade ideológica e uso de documento falso foram corretamente fixadas pela magistrada de origem, em conformidade com o regime do concurso material de crimes, mantendo-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena. IV. Dispositivo 13. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória proferida pelo juízo de origem.________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, 299, caput, e 304; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 384.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.12.2018; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001548-95.2017.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000737-15.2015.8.16.0112, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 19.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0011934-26.2022.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0002483-96.2021.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0000120-70.2018.8.16.0073, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 27.10.2022; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4725.2612.5973

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021.II

I - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 599.8314.4485.9244

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA AFRONTA AO art. 7º, IV DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autora contra a r. Sentença que julgou improcedente o pleito inicial de cobrança de diferenças salariais em virtude de ter recebido remuneração inferior ao salário mínimo nacional nos anos de 2011 a 2021.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a Autora, servidora temporária contratada mediante PSS, no cargo de docente, faz jus à diferença de valores de sua remuneração em razão de ser inferior ao salário mínimo nacional, o que a seu ver seria ilegal e violador de direito fundamental. III. Razões de decidir 3. A contratação temporária por PSS admite jornada reduzida, justificando o pagamento proporcional ao salário mínimo ou ao piso salarial nacional do magistério.4. O art. 7º, IV, da CF/88assegura o salário mínimo integral apenas para jornadas completas, não impedindo remuneração proporcional em regime parcial.5. A Lei 11.738/2008, que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério, expressamente permite o cálculo proporcional conforme a carga horária desempenhada.6. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 900, que veda remuneração inferior ao salário mínimo em jornada reduzida, refere-se exclusivamente a servidores efetivos, não se aplicando a contratos administrativos temporários, de natureza precária.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a R. Sentença, por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «O servidor temporário contratado por PSS pode receber remuneração proporcional ao salário mínimo ou ao piso nacional do magistério quando submetido a jornada reduzida. A garantia constitucional do salário mínimo integral aplica-se apenas a trabalhadores em jornada integral, não alcançando contratos administrativos precários de regime parcial. O Tema 900 do STJ não se aplica a servidores temporários, restrito aos servidores efetivos regidos por regime jurídico próprio.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, § 2º; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 900 dos Recursos Repetitivos; TJPR;6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 22.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 472.3278.1380.6210

4 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINARES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTERIOR AO ACÓRDÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório em não analisar as preliminares recursais apresentadas em contrarrazões. Sustenta também erro de premissa por considerar o embargado mero intermediário na venda do veículo. 2. Não verifico omissão ou contradição relativas ao exame das preliminares aventadas em contrarrazões ao recurso inominado. A parte ora embargante, nessa oportunidade, alegou: (i) ausência de preparo; (ii) ausência de dialeticidade; (iii) inovação recursal; e (iv) falta de interesse recursal. Em relação ao primeiro ponto, com o recebimento do recurso (mov. 69.1 da origem), tenho que a questão já foi enfrentada pela concessão da gratuidade da justiça. Quanto aos demais pontos, todos eles se confundem com a análise do mérito do recurso.3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva a tese jurídica central, fundamentando-se na obrigação do novo proprietário do veículo em realizar a transferência (CTB, art. 123, § 1º). 4. Também não verifico erro de premissa quanto ao reconhecimento do réu enquanto mero intermediador da venda, mas sim diferença na interpretação dada pela sentença, que foi favorável ao ora embargante. A parte embargante apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Parcial provimento para considerar prequestionados os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da CF/88.6. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 525.5216.2293.5545

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 712.6812.0010.6288

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.4722.6022.5332

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida e apelação dos réus não conhecida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a autora alegou que seu filho, falecido em razão de colisão causada pelo réu, deveria ter a indenização por dano moral majorada, bem como receber pensão mensal, enquanto os réus sustentaram a ilegitimidade passiva e a culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, bem como a concessão de pensão mensal à genitora da vítima falecida, considerando a responsabilidade civil dos réus e as circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação interposto pelos réus não foi conhecido devido à falta de preparo, uma vez que não apresentaram a documentação necessária para a concessão da justiça gratuita, lhes tendo sido negado esse benefício, sem oportuno recolhimento das custas.4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 100.000,00, considerando a gravidade da perda e as particularidades do caso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.5. Foi reconhecida a dependência econômica, da autora em relação ao filho falecido, que, embora presumida, é corroborada pelas provas apresentadas, sendo devida a pensão mensal de 2/3 do último salário da vítima até os 25 anos, reduzida para 1/3 até os 65 anos.6. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não conhecimento do recurso dos réus.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida, com a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal e manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00. Apelação dos réus não conhecida.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito que resulte em morte, é devida pensão mensal aos genitores da vítima, fixada em 2/3 do salário da vítima até os 25 anos e reduzida para 1/3 até os 65 anos, mensalmente atualizada, considerando a presunção de dependência econômica entre os membros da família de baixa renda._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 944 e 948, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.08.2012; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.06.2015; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010138-79.2014.8.16.0045 - Rel.: Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 03.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001074-17.2010.8.16.0035 - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.05.2024.... ()

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