mes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso, em decorrência de fraudes realizadas em transações comerciais, onde obteve vantagem ilícita ao induzir a vítima em erro, utilizando-se de documentos falsificados e identidades de terceiros. A decisão recorrida absolveu parcialmente o réu de uma das imputações, mas impôs penas de reclusão e multa pelos demais delitos. A defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do réu com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP, sob o argumento de ausência de provas concretas quanto à autoria e ao dolo na prática delitiva. Argumenta também que os documentos apresentados (CNH e RG) não seriam falsos, mas apenas fruto de erro material do Detran, inexistindo, portanto, qualquer fraude. No que se refere à dosimetria da pena, requer a exclusão da valoração negativa dos maus antecedentes, tendo em vista que a condenação considerada para esse fim (por receptação) é antiga, com trânsito em julgado há mais de dez anos, e sem relação com os fatos em análise. Por fim, postula o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença condenatória deve ser mantida quanto aos crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso, à luz da alegação da defesa de ausência de provas robustas quanto à autoria e ao dolo do réu. Além disso, analisa-se se é cabível a modificação da dosimetria da pena, notadamente no tocante à exclusão da valoração negativa dos maus antecedentes e ao afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b».III. Razões de decidir3. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. A materialidade e autoria delitiva quanto aos crimes de estelionato restaram devidamente comprovadas nos autos, com base nas declarações firmes e coerentes da vítima em ambas as fases processuais, corroboradas por provas materiais e pelo depoimento do investigador de polícia. 5. Os danos patrimoniais foram demonstrados por notas fiscais e comprovantes de pagamento, evidenciando que, após a entrega das mercadorias, os pagamentos foram posteriormente contestados e estornados pela operadora de cartões.6. O recorrente não apresentou provas que sustentassem sua versão, nem as supostas mensagens com o indivíduo que teria proposto a troca, limitando-se a alegar genericamente que também foi vítima de fraude.7. Resta evidente o dolo do apelante em auferir vantagem indevida em detrimento de terceiro, por meio da utilização de artifícios fraudulentos, configurando clara intenção criminosa desde o início da transação.8. Restaram devidamente comprovados os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, tendo em vista que a equipe policial constatou que a Carteira Nacional de Habilitação apresentada pelo apelante continha número de Registro Geral alterado e vinculado a terceiro, sendo o documento emitido pelo Estado de São Paulo.9. O réu agiu de forma consciente e voluntária ao apresentar documento falso, com o propósito deliberado de se furtar à atuação das autoridades policiais, plenamente ciente da existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor, sobretudo porque havia evadido do sistema prisional.10. A negativação de seus maus antecedentes deve ser mantida, pois foram valorados de maneira idônea.11. Restou cabalmente demonstrado que o delito de uso de documento falso foi praticado com o propósito específico de assegurar a impunidade em relação aos crimes anteriormente perpetrados no Estado de São Paulo, considerando a condição de foragido do recorrente. Diante disso, impõe-se a manutenção da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b».12. As penas relativas aos crimes de estelionato consumado e tentado, falsidade ideológica e uso de documento falso foram corretamente fixadas pela magistrada de origem, em conformidade com o regime do concurso material de crimes, mantendo-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena. IV. Dispositivo 13. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória proferida pelo juízo de origem.________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, 299, caput, e 304; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 384.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.12.2018; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001548-95.2017.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000737-15.2015.8.16.0112, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 19.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0011934-26.2022.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0002483-96.2021.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0000120-70.2018.8.16.0073, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 27.10.2022; Súmula 269/STJ.... ()
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