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Doc. ADM Direito 155.0132.3679.3985

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALID

ADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA (SELFIE). LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO (TED). GEOLOCALIZAÇÃO EM CIDADE DIVERSA NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A HIGIDEZ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO OS VALORES QUE LHE FORAM REPASSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.6176.3498.9700

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado (2). recurso da ré. Omissão quanto à indicação do valor da condenação. valor que será apurado em cumprimento de sentença por simples cálculos. Inocorrência de decisão ilíquida. recurso da parte autora. Omissão quanto à abrangência dos danos materiais. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 636.0489.9027.0061

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ E DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.

1. APELO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. 1.1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE REJEITADA. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.- Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- As teses fáticas que a recorrente pretendia comprovar constituem questões paralelas, tangenciais, que não interferem na solução do mérito, cujo debate é eminentemente de direito.1.2. MÉRITO. COPEL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE. RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL DE CABO «DROP». ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. NTC 855901. INVENTÁRIO DOS PONTOS DE FIXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA SOLICITANTE SOBRE IRREGULARIDADES NA SUA REDE DE CABOS E FIOS. DILIGÊNCIA REALIZADA SEM PRÉVIO AVISO DA SOLICITANTE PARA ACOMPANHAMENTO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA 5.6.1 DO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO. CONCESSÃO DE 30 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL / ANATEL / ANP 01/1999. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. MULTA INDEVIDA. CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.- Sobre a reclassificação unilateral do cabo «drop» na NTC 855901 e inobservância do prazo previsto no art. 27, § 1º, da Resolução Conjunta ANEEL / ANATEL 01/1999, os argumentos trazidos pela apelante constituem inovação recursal. Mas, ainda que fossem levados em consideração, eles conflitam com o cenário processual, sobretudo os fatos alegados na inicial que se tornaram incontroversos, após não terem sido impugnados em contestação.- A cláusula 5.6.1 do contrato firmado entre as partes estabelece que a solicitante deve ser previamente informada do início do procedimento de contagem dos pontos ocupados, para que possa acompanhar as diligências, o que não foi observado pela Copel.- O prazo concedido na notificação, de 30 dias, viola o disposto no art. 27, § 1º, da Resolução Conjunta ANEEL / ANATEL / ANP 01/1999, que estabelece prazo de 120 dias para adequação da rede pela solicitante.2. APELO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PRESERVADA.- Não se está diante de cumulação própria simples de pedidos, hipótese que, teoricamente, seria possível considera ambas as pretensões (declaratória e condenatória) como bases de cálculo distintas para a fixação dos honorários sucumbenciais.- O arbitramento dos honorários de sucumbência deve observar a ordem de gradação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC: em primeiro lugar, o valor da condenação; depois, o proveito econômico; na sequência, o valor da causa e, por último, a fixação por equidade.- No caso, como houve condenação imposta à ré, essa deve ser a única base de cálculo para fixação da verba de honorários. Recurso da Copel Distribuição S/A. não provido.Recurso do procurador da parte autora não provido.... ()

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