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Doc. ADM Direito 334.8895.4295.5770

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e responsabilidade objetiva em caso de fraude bancária. falsificação de assinatura. fortuito interno. Recurso do autor provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e recurso do réu não provido, com majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição de crédito, sendo que o autor requereu a majoração da indenização para R$ 15.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A assinatura no contrato foi considerada inautêntica, o que caracteriza a inexistência da relação jurídica entre as partes.4. A responsabilidade do réu é objetiva, independentemente de culpa, por se tratar de falha na prestação de serviços.5. A inscrição indevida do autor nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional.6. O valor da indenização por dano moral foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes.7. Os juros de mora incidem desde o evento danoso em 27/12/2019, à taxa de 1% ao mês, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, com majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, independentemente da existência de culpa, sendo a responsabilidade fundamentada na teoria do risco do empreendimento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 927, p.u. e 944; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 406; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Votorantim deve pagar R$ 10.000,00 ao autor, que teve seu nome indevidamente inscrito em um órgão de proteção ao crédito. O banco não conseguiu provar que havia uma relação contratual válida com o autor, e a assinatura no contrato foi considerada falsa. Isso causou danos ao autor, que sofreu com a restrição de crédito. Além disso, o banco terá que arcar com os custos do processo e os honorários do advogado do autor, que foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4125.0531.9367

2 - TJPR Direito do consumidor. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COPEL. FATURAS PAGAS POR MEIO DE AGENTE ARRECADADOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR À CONCESSIONÁRIA. DESCREDENCIAMENTO DO AGENTE

ARRECADADOR NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CUNSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 460.7653.6887.5804

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E LESÕES CORPORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DE TIAGO MARCEL FERREIRA LINDOLPHO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Ape

lação Criminal visando a reforma da sentença proferida pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que condenou o apelante pela prática de lesão corporal e vias de fato, resultantes de agressões contra sua sogra e esposa, fixando pena de reclusão e indenização às vítimas. A defesa alega insuficiência de provas e requer a absolvição, além da exclusão da condenação ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de TIAGO MARCEL FERREIRA LINDOLPHO por lesão corporal e vias de fato, em contexto de violência doméstica, deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e exclusão da indenização às vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é suficiente para a condenação, com depoimentos claros das vítimas e laudo de lesões corporais que corroboram a materialidade do delito. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo corroborada por outros elementos de prova. 5. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois não há dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e a autoria do crime. 6. A indenização mínima fixada é adequada e proporcional, sendo um dano in re ipsa, dispensando dilação probatória. 7. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor da defesa pelo trabalho realizado em segundo grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância para a comprovação da materialidade e autoria do delito, sendo suficiente para a condenação, mesmo na ausência de testemunhas presenciais, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como laudos periciais e boletins de ocorrência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 156 e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 07.08.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000515-77.2023.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000069-41.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003540-77.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 19.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004910-16.2023.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que TIAGO MARCEL FERREIRA LINDOLPHO foi condenado por agredir sua sogra e sua esposa, com base em provas como depoimentos das vítimas e laudos periciais que mostraram as lesões. A defesa tentou argumentar que as provas eram fracas e pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que as evidências eram suficientes para a condenação. Além disso, o réu terá que pagar mil reais de indenização para cada vítima. O pedido da defesa para excluir essa indenização foi negado. Por fim, o Tribunal também decidiu que o advogado do réu receberá 700 reais pelos serviços prestados no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 790.4864.0696.5858

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADOS POR ABANDONO DE CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso

de apelação cível, no qual se discutiu a responsabilidade dos advogados pela prescrição intercorrente em processo trabalhista, alegando a parte embargante que o acórdão não enfrentou pontos essenciais da causa, como a desídia dos patronos e a perda do direito de execução de título judicial fundado em verba alimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos em razão de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que analisou a responsabilidade dos advogados pela perda do direito de execução de título judicial devido à prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A parte embargante não comprovou a desídia dos advogados capaz de gerar danos materiais, tampouco o nexo causal entre a atuação deles e a perda de uma chance.5. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a ausência de responsabilidade civil dos advogados pela perda do direito de execução.6. A jurisprudência estabelece que a responsabilidade civil dos advogados é subjetiva e depende da comprovação de dolo ou culpa, o que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É subjetiva a responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em processo judicial, que constitui obrigação de meio, e não de resultado, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa, nexo causal e dano à parte para o reconhecimento de eventual indenização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; Súmula 282/STF e 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior sobre um recurso. A parte alegou que o acórdão não abordou pontos importantes, como a responsabilidade dos advogados pela perda de um direito de execução. No entanto, o tribunal entendeu que já havia analisado esses pontos de forma clara e que não ficou provado que os advogados agiram de maneira negligente. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados, pois a parte apenas demonstrou inconformismo com o resultado, sem apresentar novos argumentos que justificassem a revisão da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 663.7795.0613.3998

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE JÁ BAIXADA

NA DATA DA NOVA INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira, alegando inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com atualização pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. A instituição financeira interpôs recurso inominado, alegando ausência de falha na prestação de serviço, inaplicabilidade do dano moral diante de anotações preexistentes (Súmula 385/STJ), além de requerer, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a aplicação da taxa Selic como índice único de atualização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso inominado é apto a ser conhecido, frente à preliminar de inépcia arguida nas contrarrazões; (ii) saber se é devida indenização por dano moral em razão de inscrição indevida quando havia anotação preexistente posteriormente baixada; (iii) saber qual índice de atualização e juros deve ser aplicado à indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de inépcia do recurso inominado foi afastada, pois a peça recursal atende aos requisitos legais, expondo fundamentos fáticos e jurídicos que permitem o contraditório. 6. A indenização por danos morais foi corretamente reconhecida, uma vez que restou comprovada a inexistência do débito e a indevida negativação do nome do autor, configurando ato ilícito e ensejando reparação civil, sendo o valor adequado ao caso em comento. 7. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois a anotação preexistente já havia sido baixada à época da nova inscrição, não havendo sobreposição de registros que exclua o dever de indenizar (mov. 41.2). 8. Quanto aos consectários legais, deve ser aplicado o disposto na Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil: o valor da indenização deve ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e submetido à taxa Selic, deduzida do IPCA (art. 406, §1º, CC), contada a partir da citação, conforme entendimento consolidado do STJ - e da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para alterar os critérios de correção e juros aplicáveis à indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 686.3378.6745.7606

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITO NÃO RETROATIVO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 892.9549.0200.4238

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, §4o, IV, do CP). Receptação qualificada (art. 180, §1o, do CP). Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso de Wellington Santana Magalhães parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso de Donizeti Gomes da Silva conhecido e não provido. Apelação de Ademir Duro conhecida e provida para absolvê-lo da imputação realizada.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas por Donizeti Gomes da Silva, Wellington Santana Guimarães e Ademir Duro em face da sentença que condenou os dois primeiros por receptação qualificada e o último por receptação simples, como desdobramento da subtração de ferramentas e um compressor de ar, avaliados em R$ 500,00, de propriedade da vítima. Os apelantes requerem a absolvição e a desclassificação das condutas, além da fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação dos crimes de receptação feitos pelos apelantes devem ser providos, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal formulado pelo réu Wellington Santana Magalhães não deve ser conhecido, pois assim já procedeu o juízo sentenciante, o que retira seu interesse recursal.4. A materialidade e a autoria dos apelantes Wellington Santana Magalhães e Donizeti Gomes da Silva pela prática do crime de receptação qualificada está devidamente comprovada. Primeiro, em razão da confissão extrajudicial de Wellington, o que se alia à localização da res no local indicado por este. Segundo, devido à distinção entre o preço de aquisição e o de venda do compressor. Terceiro, Donizeti, na qualidade de comerciante, não tomou qualquer cautela para adquirir as coisas. Quarto, a posse do bem objeto do crime anterior permite presumir, de forma relativa, a ciência da origem ilícita.5. Não ficou demonstrado o dolo do recorrente Ademir Duro de praticar o crime de receptação simples, porque ele adquiriu o bem pelo preço indicado pela vítima, além de não haver elementos para inferir que ele de fato sabia que o vendedor é conhecido, no meio policial, como receptador.6. A condenação, por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada como maus antecedentes em detrimento de Donizeti Gomes da Silva.7. O apelante Donizeti Gomes da Silva não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da presença de maus antecedentes (CP, art. 44, III).8. O recorrente Wellington Santana Magalhães faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva, visto que a pena restou fixada em patamar inferior a quatro anos, trata-se de crime cometido sem violência e grave ameaça, o réu é primário e nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente em seu detrimento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação de Wellington Santana Magalhães conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida, para o fim de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo de Donizete Gomes da Silva conhecido e desprovido. Apelação de Ademir Duro conhecida e provida para absolvê-lo da imputação.Tese de julgamento: A aquisição de bens em condições que evidenciam a origem ilícita, como preço significativamente inferior ao valor de mercado e a falta de documentação, pode caracterizar a receptação dolosa, mesmo que o comprador alegue desconhecimento da procedência criminosa do objeto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, 180, caput e § 1º; CPP, art. 44, III, 156, e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2022; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 772.4850.2241.8316

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADVOGADA DATIVA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, PORÉM, NÃO FIXADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUANTIA ARBITRADA COM BASE NO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 385.1236.9176.4431

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. PERCENTUAL MÍNIMO DE 90% DA REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO NA REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Os autos originários tratam de ação previdenciária na qual o autor buscou a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que os proventos deveriam observar o percentual mínimo de 90% da remuneração-de-contribuição, prevista em legislação municipal.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando ao ente previdenciário a revisão dos proventos da aposentadoria, a fim de assegurar o patamar mínimo de 90% da remuneração-de-contribuição, fixando multa diária em caso de descumprimento.3. A Paranaguá Previdência interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese: (i) a inconstitucionalidade material do art. 11, § 6º, da Lei Complementar Municipal 53/2006; (ii) a necessidade de observância das regras constitucionais gerais de cálculo; (iii) a impossibilidade de o Município estabelecer critério mínimo de proventos em percentual diverso daquele decorrente das normas federais.4. O autor também interpôs recurso inominado, defendendo a integral procedência dos pedidos, afirmando que a base de cálculo deve corresponder à remuneração-de-contribuição, composta pelo vencimento básico, adicionais por tempo de serviço e gratificação de risco, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei Complementar Municipal 53/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 11, § 6º, da Lei Complementar Municipal 53/2006 é materialmente inconstitucional, de modo a afastar o direito ao recebimento de proventos de aposentadoria por invalidez em valor não inferior a 90% da remuneração-de-contribuição; (ii) saber se a base de cálculo da aposentadoria por invalidez deve incluir o vencimento do cargo, os adicionais por tempo de serviço e a gratificação de risco, nos termos do art. 32 da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso da autarquia não comporta provimento. O Município, após a Emenda Constitucional 103/2019, detém competência legislativa plena para regulamentar o cálculo dos proventos no âmbito de seu regime próprio, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 3º.7. A Lei Complementar Municipal 53/2006, em seus arts. 11, § 6º, e 17, § 3º, determina expressamente que os proventos de aposentadoria por invalidez, quando proporcionais, não poderão resultar em valor inferior a 90% da remuneração-de-contribuição. A norma permanece vigente e compatível com o texto constitucional, não havendo inconstitucionalidade formal ou material.8. A estipulação de parâmetro mínimo visa preservar a dignidade financeira do servidor aposentado por incapacidade, traduzindo técnica legislativa alinhada ao princípio da solidariedade que fundamenta o sistema previdenciário, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal relativo à amplitude do dever de contribuição no regime previdenciário.9. A jurisprudência desta Turma Recursal já reconheceu a constitucionalidade do art. 11, § 6º, da legislação municipal, entendendo compatível o percentual mínimo de 90% com a Emenda Constitucional 103/2019.10. Quanto ao recurso do autor, assiste-lhe razão. A legislação municipal estabelece que a remuneração-de-contribuição é composta: (i) pelo vencimento do cargo efetivo; (ii) pelos adicionais de caráter individual e permanente; (iii) pelas gratificações inerentes ao cargo, entre elas a gratificação de risco.11. O documento de cálculo juntado aos autos evidencia que o ente previdenciário utilizou apenas o vencimento básico como base de cálculo, excluindo os adicionais e a gratificação de risco, o que contraria frontalmente a legislação municipal.12. A revisão deve, portanto, observar não apenas o percentual mínimo, mas também a composição integral da remuneração-de-contribuição, sob pena de violação do Lei Complementar 53/2006, art. 32.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da Paranaguá Previdência conhecido e desprovido.14. Recurso da parte autora conhecido e provido, a fim de reconhecer que a revisão da aposentadoria deve observar a remuneração-de-contribuição em sua integralidade — vencimento do cargo, adicional por tempo de serviço e gratificação de risco — aplicando-se o percentual mínimo de 90%, conforme legislação municipal.... ()

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Doc. ADM Direito 373.9040.7349.5615

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. COMPRA PELA INTERNET. AMACIADOR DE CARNES. PRODUTO COM VÍCIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE VENDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 506.6668.5893.0660

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado se deu mediante inobservância ao dever de informação, de modo a justificar a anulação do contrato e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões. Não acolhimento. Autora que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação, especialmente no tocante à invalidade da contratação.2. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão da Autora quanto à modalidade contratada.3. O instrumento contratual é claro acerca da natureza do contrato, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa.4. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, inexistindo fundamento para declaração de nulidade e restituição de valores.5. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza do negócio.... ()

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Doc. ADM Direito 763.3022.7998.7423

12 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO QUE PROMOVEU O DEPÓSITO INTEGRAL EM CONTA JUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO DE VALORES À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA E NÃO CONDICIONADA. DESACOLHIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. OFERECIMENTO DE GARANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA A FIM DE EVITAR INCERTA REPARAÇÃO NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PROVIMENTO DE RECURSO DE ESTRITO DIREITO MANEJADO PELA ORA AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR, AINDA QUE SE TRATE EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a liberação de valores depositados em cumprimento provisório de sentença à prestação de caução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a liberação de valores depositados em cumprimento provisório de sentença sem a necessidade de prestação de caução, considerando a natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais e o risco de dano à parte contrária caso a decisão seja reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberação de valores depositados em cumprimento provisório de sentença está condicionada à prestação de caução, visando garantir a segurança jurídica e evitar danos irreparáveis à parte contrária.4. A jurisprudência admite a exigência de caução mesmo em casos de honorários advocatícios, considerando o poder geral de cautela do juiz.5. A parte executada é solvente e já realizou o depósito integral, mas a cautela é necessária para evitar incertezas na reparação em caso de reversão da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão singular que condicionou a liberação de valores à prestação de caução.Tese de julgamento: No cumprimento provisório de sentença, a liberação de valores depositados está condicionada à prestação de caução pelo credor, visando garantir a reversibilidade dos valores em caso de reforma da decisão judicial, mesmo que se trate de honorários advocatícios de natureza alimentar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 520, IV, e CPC/2015, art. 521, I; CPC/2015, art. 297.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 00300291220238160000, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJ-DF, Agravo de Instrumento 0726225-44.2023.8.07.0000, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 03.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0007957-60.2025.8.16.0000, Rel. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0093069-31.2024.8.16.0000, Rel. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0056802-60.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0048391-28.2024.8.16.0000, Rel. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0075811-76.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 27.03.2023; Súmula 80/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor do processo não pode retirar o dinheiro que foi depositado judicialmente sem antes oferecer uma garantia, chamada de caução. Isso acontece porque, mesmo sendo um valor referente a honorários de advogado, o juiz quer evitar problemas caso a decisão mude no futuro. O autor pediu a liberação imediata do valor, mas o juiz entendeu que, para proteger todos os envolvidos e garantir que não haja prejuízo, é necessário que ele apresente essa caução. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o pedido do autor foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 925.0468.3066.2220

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Abatedouro Coroaves Ltda. contra acórdão que, em embargos de declaração anteriores em mandado de segurança, havia apenas integrado a fundamentação do julgado que manteve a negativa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa pelo Instituto Água e Terra - IAT. A embargante sustenta omissão quanto à definição do marco temporal para a contagem do prazo prescricional da multa administrativa ambiental, defendendo a fixação da data de 07/03/2019 como termo inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não estabelecer expressamente o marco temporal inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à multa administrativa ambiental.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão, nos termos do CPC, art. 1.022.O acórdão embargado esclareceu que a definição do marco temporal da prescrição era desnecessária para o julgamento do mandado de segurança, pois havia outro débito administrativo não quitado que, por si só, justificava a negativa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.A contradição passível de correção em embargos de declaração é apenas a contradição interna do julgado, caracterizada por incoerência entre seus fundamentos e o dispositivo, não se configurando quando a parte apenas discorda da conclusão adotada.A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes não caracteriza omissão, desde que a controvérsia tenha sido devidamente enfrentada na fundamentação do acórdão.Verificada a inexistência de vícios no julgado, constata-se que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.É desnecessária a definição de marco temporal da prescrição quando a controvérsia pode ser resolvida por fundamento autônomo suficiente para a manutenção do resultado do julgamento.O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 02.12.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2023, DJe 25.09.2023.Resumo em linguagem acessível: A empresa apresentou embargos de declaração alegando que o acórdão anterior não indicou a data inicial para a contagem do prazo prescricional de uma multa ambiental. O Tribunal entendeu que essa definição não era necessária para resolver o caso, porque já existia outro débito administrativo não quitado que, por si só, impedia a emissão da certidão pretendida. Também foi destacado que os embargos de declaração servem apenas para corrigir omissões, contradições ou erros formais, e não para discutir novamente o conteúdo da decisão. Assim, como não foi identificado qualquer vício no acórdão, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 869.2379.4838.8490

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA EXORDIAL. LAUDO JUNTADO NA EXORDIAL DESACOMPANHADO DE TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, AINDA MAIS QUANDO A NOTA FISCAL DO PRODUTOR CONTRADIZ O SEU TEOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 527.2658.3859.8074

15 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Compensação por dano moral em ação contra instituição financeira. Apelação provida.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e condenando a instituição financeira ao pagamento de dano material e moral. A apelante requer a majoração do valor da compensação por dano moral.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da compensação por dano moral para, no mínimo, R$ 10.000,00.III. Razões de decidir3.1. O valor de R$ 3.000,00 para dano moral é insuficiente para compensar o dano e desestimular a prática do apelado.3.2. A apelante é hipossuficiente e sofreu violação à sua segurança patrimonial, o que justifica uma compensação maior.3.3. O valor de, no mínimo, R$ 10.000,00 pleiteado pela apelante extrapola os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.3.4. A jurisprudência estabelece que R$ 5.000,00 é um valor adequado para compensação por dano moral em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível provida para majorar a condenação por dano moral para R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 994.1686.0181.2919

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. REMESSA À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 750.0219.5292.2338

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado por acidente de trabalho e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sentença anulada por ausência de fundamentação, com retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão. Análise do recurso prejudicada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por acidente de trabalho, nos quais o apelante alegou a execução de atividade de risco sem fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por acidente de trabalho contra o Estado do Paraná padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau não enfrentou todos os argumentos e provas produzidos nos autos, especialmente sobre a suposta omissão do Estado em fornecer equipamentos de proteção individual (EPI), configurando ausência de fundamentação.4. A decisão judicial foi genérica e poderia justificar qualquer outra decisão, violando o dever constitucional de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e o art. 489, § 1º, IV, do CPC.5. Diante da ausência de fundamentação, a sentença deve ser anulada para que o Juízo de origem profira nova decisão, analisando de forma clara e completa todas as questões fáticas e jurídicas relevantes.6. A análise do mérito do recurso de apelação fica prejudicada, devendo os autos retornar ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Nulidade da sentença reconhecida por ausência de fundamentação, com retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova decisão.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação específica e suficiente na sentença, que deixe de analisar todas as provas e argumentos relevantes, configura nulidade do ato decisório, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença dada pelo juiz de primeira instância não explicou direito os motivos para negar o pedido do autor, porque não falou sobre as provas e os argumentos apresentados no processo. Por isso, essa decisão é considerada nula, ou seja, sem validade, e o processo vai voltar para o juiz que analisou primeiro para que ele faça uma nova decisão, explicando melhor tudo o que aconteceu e analisando todas as provas e pedidos com cuidado. Assim, o tribunal não julgou ainda se o Estado é responsável ou não pelo acidente, porque primeiro precisa que o juiz explique direitinho sua decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 584.3570.4648.2798

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. 1. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELA DEFESA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. CONTUDO, ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRELIMINAR REJEITADA. 2. OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO QUE ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 3. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. TESE AFASTADA MEDIANTE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. 4. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE OS LIMITES ABSTRATOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIALMENTE ADOTADO. INTEGRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que reformou sentença absolutória para condenar o réu pela posse de armas, munições e explosivos, com questionamentos sobre supostas omissões quanto à preliminar de inadmissibilidade do recurso ministerial, análise de provas testemunhais, reconhecimento de crime único e fundamentação da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão quanto à análise da preliminar de inadmissibilidade do recurso ministerial por ofensa ao princípio da dialeticidade, à apreciação específica da prova testemunhal, ao reconhecimento de crime único e à fundamentação da dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Reconhecida omissão quanto à análise da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, mas afastada a preliminar por não haver dissociação dos argumentos recursais dos fundamentos da sentença e por prevalecer o duplo grau de jurisdição em processo criminal.4. Não há omissão na análise da prova testemunhal, pois o acórdão examinou o conjunto probatório de forma fundamentada, sendo incabível a reavaliação das provas em embargos de declaração.5. Ausência de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de crime único, pois o acórdão fundamentou o reconhecimento do concurso formal, não sendo necessário enfrentar individualmente todos os argumentos defensivos.6. Não há omissão na dosimetria da pena, pois a pena-base foi fixada com base na fração de 1/8 do intervalo entre os limites abstratos, critério jurisprudencialmente adotado e fundamentado nas circunstâncias judiciais negativas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento do caso, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12, 16, caput, e 16, § 1º, III; CP, art. 59; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001199-17.2017.8.16.0042, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 1732047-5, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 16.08.2018; STF, ARE 1145865 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 08.09.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado TJDFT), Sexta Turma, j. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão que condenou o acusado por posse de armas e explosivos. Reconheceu que houve falta de resposta sobre uma questão técnica do recurso, mas explicou que isso não impediu o julgamento do caso. Também confirmou que as provas, incluindo depoimentos e documentos, foram bem avaliadas e não há necessidade de rever o que já foi decidido. O tribunal entendeu que as várias condutas do acusado formam um conjunto de crimes relacionados, e que a pena aplicada foi corretamente calculada, mesmo que o critério usado não tenha sido detalhado no texto. Por isso, o pedido para esclarecer a decisão foi aceito só para explicar melhor, sem mudar o resultado final.... ()

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Doc. ADM Direito 398.7839.4606.3162

19 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de extinção DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. discussões sobre indeferimento liminar, possibilidade de prosseguimento da execução e regime de consolidação substancial. apelação cível conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta ação de execução, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão do deferimento de processo de recuperação judicial da empresa executada.II. Questão em discussão2. São 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o indeferimento liminar da execução foi correto; e, (ii) saber se o deferimento da recuperação judicial impede o prosseguimento da ação de execução da devedora principal e dos devedores solidários, observado, na situação, o mecanismo excepcional da «consolidação substancial», previsto na Lei de Recuperação Judicial e já admitido no correspondente Juízo recuperacional.III. Razões de decidir3. Foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, para reconhecer a falta de interesse de agir da parte exequente, hipótese de extinção sem julgamento do mérito, consoante o CPC, art. 485, VI. A indicação, no dispositivo da sentença, de artigo referente ao indeferimento liminar da ação (CPC, art. 330, III) representa mero equívoco material, que não caracteriza nulidade e pode ser corrigido no julgamento deste recurso.4. Após a interposição do recurso, foi homologado o plano de recuperação judicial, que importou na novação da dívida executada. Com isso, é certo que a credora, ora apelante, não possui interesse de agir no prosseguimento da execução em face da empresa recuperanda.5. Além disso, no caso, a falta de interesse de agir atinge também os executados pessoas físicas (produtores rurais), pois o Juízo de Recuperação deferiu o processo de soerguimento da empresa executada sob regime de consolidação substancial em relação a elas (Lei 11.101/2005, art. 69-J).6. «Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor» (Lei 11.101/2005, art. 69-K), de modo que, na hipótese, há novação do título executado também em relação aos garantidores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, unicamente para correção de erro material na sentença, para que, onde se lê «art. 330, III», seja lido «art. 485, VI».Tese de julgamento: «1. A existência de erro material no dispositivo da sentença, quanto à indicação do fundamento da extinção, não implica sua nulidade e pode ser corrigido no julgamento da apelação. 2. Em regra, a homologação do plano de recuperação judicial importa em novação das dívidas da empresa recuperanda e afasta o interesse do credor no prosseguimento de ação de execução de título extrajudicial. 3. A homologação do plano de recuperação judicial, com a inclusão dos garantidores (produtores ruais) sob o regime excepcional de consolidação substancial, implica novação da dívida também em relação a eles, o que torna inexigível o crédito nos moldes originários.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI e 330, III; Lei 11.101/2005, art. 69 -J e art. 69-K.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.04.2026; STJ - AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000647-93.2011.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 974.3585.3563.9179

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE IPVA. FRAUDE. PIX DIRECIONADO À CONTA MANTIDA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. NÃO COMPROVADA A ADOÇÃO DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA FRAUDULENTA. CONDUTA INCAUTA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, MAS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 235.0859.0296.9585

21 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE APÓS JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.5417.8136.7286

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR. TEMA 677/STJ.

1. O  recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ, pois a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão  agravada. 2. O Órgão Julgador, ao analisar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que o valor depositado possui natureza de garantia do juízo e reconheceu o dever da executada de arcar com os consectários da mora incidentes após o depósito, em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 677. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 714.0073.3234.7938

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. EVENTO QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEJA DEDUZIDO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA. DECOTE NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS EXATOS TERMOS DA PRETENSÃO RECURSAL, QUE VISAVA O ABATIMENTO DESTES VALORES DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO JULGADO COM DECOTAMENTO DA PARTE QUE AUTORIZOU O ABATIMENTO DOS VALORES DO ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECOTADA ESTA PARTE DO JULGADO, RESTA O RECURSO DE APELAÇÃO TOTALMENTE DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 191.1280.1720.5095

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 956.9343.7241.4500

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS. POSTO DE DE COMBUSTÍVEIS. PREVISÃO DE GALONAGEM MÍNIMA. ESTIPULAÇÃO LÍCITA. CONTRATO EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 e 421-A, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA CONVINCENTE DE AQUISIÇÃO DE APENAS PARTE DO VOLUME CONTRATADO. «SUPRESSIO». INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. JUSTA EXPECTATIVA NA ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS PELO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PADRONIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. BAIXA DE HIPOTECA. ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCUMBÊNCIA REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 188.1446.2186.4594

26 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA DO ART. 1.0 21, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 642.2112.8762.7589

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REPORTAGEM TELEVISIVA. RÉ REVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS E PROVAS SUSCITADAS APENAS EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 852.4872.3934.4536

28 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. EMPREENDIMENTO «COSTA REALE». REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

1) APELO 01, DA REQUERIDA.PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PREPARO RECOLHIDO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO AUTOR. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). INAPLICABILIDADE DAS Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2) APELO 02, DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. NOTICIADO FATO NOVO (CPC, art. 493). APELADA QUE INICIOU NOVO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO MESMO TERRENO DO OBJETO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. INAPTIDÃO DO FATO PARA ALTERAR O JULGAMENTO DO FEITO. PROJETO DISTINTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO SUB JUDICE. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, VINCULADO AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESPECÍFICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO (ART. 418 DO CC). VIABILIDADE. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À APELADA. CONFIGURAÇÃO DE INEXECUÇÃO CULPOSA. ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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