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Doc. ADM Direito 276.3499.9401.1494

1 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Crédito concursal anterior ao pedido de recuperação. Novação por força de lei pelo plano aprovado. Extinção da execução individual. Recurso provido.

1. O crédito existente na data do pedido de recuperação judicial está sujeito ao regime concursal, por força do lei 11.101/2005, art. 49, sendo a sua natureza concursal definida legalmente, independentemente da habilitação pelo credor.... ()

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