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Doc. ADM Direito 991.6916.7782.6827

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do ristj. Não preenchimento. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/stj. Dosimetria da pena. Causa especial de aumento de pena. Artigo 226, inciso II, do CP. Pleito de afastamento. Inviabilidade. Parentesco por afinidade. Hierarquia familiar. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/stj. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1. O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental para alegar suposta contradição da decisão agravada revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 225.6703.0827.3233

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Vícios não configurados. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 915.4905.5211.8675

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do stf. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Negativa de seguimento.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral dos temas 181 e 660 do stf.... ()

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