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Doc. ADM Direito 250.6020.1321.3589

1 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito decorrente de contrato posterior ao pedido de recuperação. Julgamento extra petita. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação genérica. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 664.8316.5053.0067

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concursalidade de crédito. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da súmula 315/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 994.1121.3800.5373

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Majoração de honorários pelo não conhecimento dos embargos de divergência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a negativa de seguimento aos embargos de divergência, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, ao fundamento de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 238.2196.9907.7914

4 - STJ Direito procssual civil. Embargos de declaração. Erro material. Embargos acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia acolhido anteriores embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento de embargos de divergência por ausência dos pressupostos de admissibilidade.... ()

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