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DAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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COLETA DE LIXO DIÁRIA EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ATIVIDADE REALIZADA ESPORADICAMENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 448/TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EVENTUALIDADE QUE NÃO AFASTA O DIREITO. TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL. ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PUIL. Acórdão/STJ DO STJ. ADICIONAL DEVIDO DESDE A CONFECÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial condenando a requerida na obrigação de permitir acesso do autor ao seu endereço eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a obrigação de franquear acesso ao e-mail pessoal do consumidor, gerido pela ré, viola sua liberdade comercial ou a autonomia da vontade; (ii) se necessária inclusão de limitação temporal na obrigação de fazer ou a proibição de cobrança pelo serviço ofertado; e (iii) se possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.III. Razões de decidir3. Não é possível a modificação da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois não há recurso da parte autora, o que acarretaria em reformatio in pejus.4. A parte autora já teve restituído o acesso ao seu e-mail, antes mesmo da prolação da sentença, não havendo motivos para a condenação da obrigação de fazer.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 499.... ()
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RAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO INCC INEVITÁVEL. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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SO OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10 DA Lei 12.016 /2009). DECISÃO MANTIDA SEM FIXAR A MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e de restituição do indébito, em razão de suposta falta de informação ao consumidor sobre a contratação de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e repetição de indébito deve ser mantida, considerando a regularidade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. A parte apelada comprovou a regularidade da contratação e desconstituiu os argumentos da parte autora, apresentando contrato assinado, acompanhado das devidas informações sobre a modalidade, assim como mecanismos necessários para averiguar a legitimidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. «Quando o instrumento contratual apresentar informações suficientes a respeito da modalidade da contratação e estiver devidamente assinado pelo contratante em documento no qual se possa averiguar a legitimidade da operação, há de se reconhecer a ausência de ilegalidades». ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC, 0015620-96.2021.8.16.0001, Curitiba - Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 14ª C. Cível j. 16.12.2024. TJPR, AC, 0012201-66.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª C. Cível, j. 09.12.2024. TJPR, AC, 0001248-04.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 24.05.2021; TJPR, AC, 0007719-14.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C. Cível, j. 17.05.2021.... ()
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. COPEL. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE LUZ NA ZONA RURAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS OU QUE SEJA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO O CASO CONCRETO E A MINORAÇÃO DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária de rescisão contratual por inadimplemento, cobrança e indenização por perdas e danos, condenando a parte ré ao pagamento pelos serviços prestados entre 15/09/2018 e 25/12/2018, com base na alegação de que não houve comprovação de quitação dos débitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento dos valores devidos pela prestação de serviços realizados entre 15/09/2018 e 25/12/2018, considerando a alegação de quitação dos débitos e a validade dos pagamentos realizados em favor de terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pagamentos realizados pela parte ré não foram feitos na forma prevista no contrato, não havendo quitação dos valores devidos ao autor.4. Os documentos apresentados pela parte ré demonstram que os pagamentos foram feitos em favor de terceiros, não autorizados pelo autor.5. A parte ré não comprovou que os valores foram repassados ao autor, e a própria preposta da apelante desconhecia a relação do autor com a empresa.6. A sentença foi mantida em razão da ausência de provas que sustentassem a tese defensiva da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: É válida a condenação ao pagamento por serviços prestados quando não há comprovação de quitação dos débitos, sendo insuficientes documentos que indiquem pagamentos realizados em favor de terceiros não autorizados pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 308, 309, 310, 311 e 312; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou a autora, ora apelante, ao pagamento da «multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º», caso evidenciada a alienação do bem por parte da instituição financeira demandante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, é cabível quando o processo é extinto sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interpretação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, deve ser realizada de forma restritiva, razão pela qual a penalidade prevista naquele dispositivo somente é aplicável quando houver julgamento de improcedência da ação, não se estendendo à hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: «Ausente julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, porque julgado extinto o processo sem resolução do mérito, é incabível a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.»_______Dispositivos relevantes citados: DL 911/69, art. 3º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ªT, j. 24.03.2025; TJPR, 0015379-91.2022.8.16.0194, Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, 0006996-03.2020.8.16.0160, Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, 0002641-49.2022.8.16.0072, Rel.: Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou o pagamento «de todas as diferenças salariais à requerente, desde o congelamento das progressões funcionais, considerando as prestações vencidas até o quinquênio anterior à propositura da ação, até o mês imediatamente anterior ao implemento em folha (JULHO/2021)".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de não implantação dos valores decorrentes das progressões da Autora em razão da superação do limite orçamentário, previsto na Lei Municipal Complementar 142/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal 48/2012 constituem direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, caracterizando ato administrativo vinculado.4. A homologação administrativa prévia das progressões torna desnecessária nova análise do mérito, restando apenas a obrigação de implementação pela Administração.5. A Lei Complementar Municipal 142/2017, ao condicionar as progressões à disponibilidade orçamentária, contraria o entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1075, segundo o qual é ilegal a negativa de progressão por fundamento de extrapolação do limite de gastos com pessoal.6. A alegação de inviabilidade financeira não afasta a obrigação de pagamento, pois as despesas decorrentes de progressões funcionais devem constar na previsão orçamentária e não podem ser condicionadas à conveniência do gestor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público homologada administrativamente constitui ato vinculado, que gera direito subjetivo à sua implementação._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 169; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; CPC/2015, art. 80; LCM 48/2012; LCM 142/2017; Decreto Municipal 5.888/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1075 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0007863-71.2020.8.16.0038, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 05.09.2023; TJPR, Recurso Inominado 0010180-71.2022.8.16.0038, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.07.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro prestamista e determinando a devolução em dobro dos valores pagos, mas julgando improcedentes os demais pedidos, incluindo a indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de seguro prestamista em cédula de crédito bancário foi válida e se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança desse seguro.III. Razões de decidir3. A revelia da instituição financeira não acarreta a automática procedência do pedido inicial, pois a presunção de veracidade é relativa e pode ser contrastada a por meio das provas produzidas ao longo do processo.4. A contratação do seguro prestamista foi regular, não havendo comprovação de venda casada ou de sua imposição ao consumidor, o que descaracteriza a prática de ato ilícito e afasta a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação da instituição financeira conhecida, com inversão dos ônus sucumbenciais; recurso interposto pela parte autora julgado prejudicado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que busca a revogação da prisão preventiva, mantida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cidade Gaúcha, nos autos em que foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tentativa de feminicídio, cárcere privado e ameaça, todos perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os pressupostos e fundamentos legais da prisão preventiva, especialmente diante das alegações de excesso de prazo na formação da culpa, violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar e possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na gravidade específica da conduta imputada, consubstanciada em agressão com arma branca dirigida à região vital da vítima, seguida da restrição de sua liberdade em ambiente doméstico, impedindo-a de buscar auxílio médico imediato, circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e risco real à integridade física e psíquica da ofendida. 4. O modus operandi empregado revela escalada da violência de gênero e afasta a tese de episódio isolado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a tutela da ordem pública, sobretudo diante do histórico criminal extenso do paciente, em contexto de violência doméstica, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva. 5. No que se refere à alegação de excesso de prazo, verifica-se que a instrução criminal já se encontra encerrada, tendo o Ministério Público e a defesa apresentado as respectivas alegações finais, estando os autos conclusos para decisão, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, afastando a configuração de constrangimento ilegal. 6. Não se constata, ademais, violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, uma vez que a custódia cautelar permanece amparada em fundamentos atuais e concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva, em casos de violência doméstica e familiar, justifica-se quando evidenciada, por elementos concretos, a gravidade da conduta, o modus operandi violento, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, parágrafo único, e 319; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; CP, arts. 121-A, § 1º, I, c/c art. 14, II, 148, § 1º, I, e 147, § 1º; Lei 11.340/2006, art. 5º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 52; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16.12.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, DJe 18.04.2017; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0098000-43.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 15.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 14.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0109718-37.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 14.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a prisão deve ser mantida porque os fatos imputados são graves e demonstram perigo concreto. Segundo o processo, o acusado teria agredido a companheira com uma faca, causando lesão grave na cabeça, e a manteve impedida de sair da residência para buscar socorro, em contexto de violência doméstica. O histórico criminal do paciente, com registros e condenações por violência doméstica, reforça o risco de novos episódios de agressão. Como a instrução do processo já foi encerrada e o caso está pronto para decisão, não há excesso de prazo. Por isso, o pedido foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória por cobrança indevida em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário.2. Sentença de parcial procedência, que condenou o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados, com fundamento no parágrafo único do CDC, art. 42, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. Recurso inominado interposto pelo banco réu, sustentando a contratação eletrônica do serviço cobrado e pugnando pelo afastamento da restituição em dobro e dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Saber se há comprovação válida da contratação do serviço cobrado e se a cobrança em duplicidade da tarifa de serviços enseja restituição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O contrato apresentado pela parte requerida é genérico e insuficiente para comprovar a contratação dos valores cobrados, enquanto os extratos demonstram cobrança em duplicidade de tarifa de serviços mensal, evidenciando prática abusiva.6. A ausência de lastro contratual válido para a cobrança caracteriza violação à boa-fé objetiva, impondo-se a restituição em dobro nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp. 600.663/RS/STJ, segundo a qual a repetição em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor.7. O dano moral é devido quando a cobrança indevida compromete a subsistência do consumidor, hipótese verificada quando a conta corrente é utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, sem outra movimentação financeira além do saque dos valores.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é devida a neutralização da vetorial dos maus antecedentes; (ii) saber se deve ser afastada a agravante da reincidência; e (iii) saber se é cabível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir: 3. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal, uma vez que tal providência já foi adotada na sentença.4. Condenação utilizada para a negativação dos maus antecedentes que, embora referente a fato anterior, não possuía aptidão para tanto, vez que, à época da sentença, ainda não havia transitado em julgado. Inteligência da Súmula 444/STJ. Pena-base redimensionada ao mínimo legal.5. Condenação anterior pela prática da infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, que, à luz da jurisprudência pátria, não se presta à configuração da reincidência. 6. Nada obstante, uma vez verificada a existência de condenação definitiva diversa, por fato anterior e não alcançada pelo período depurador, afigura-se devida a manutenção da agravante da reincidência, com retificação, de ofício, do suporte fático jurídico utilizado. Medida que, não resultando em prejuízos ao réu, não configura eventual reformatio in pejus.7. Reincidência e nítida inclinação delitiva do acusado que, a despeito da quantidade de pena, demanda a manutenção do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. IV. Dispositivo:8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 64 e 155; Lei 11.343/2006, art. 28; Súmula 444/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 10/12/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, J. 20/08/2024; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, J. 22/03/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, J. 18/03/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, J. 05/09/2023; TJPR, Apelação Criminal 0000549-86.2025.8.16.0139, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 10/06/2026.... ()
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Recurso da requerida conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.
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