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Doc. ADM Direito 665.7841.0346.1401

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Palmital, alegando excesso de prazo na formação da culpa, em razão da prisão preventiva do paciente, que se encontra segregado desde 31.12.2025, acusado de homicídio qualificado. A defesa requer a revogação da prisão preventiva, sustentando que o tempo de detenção é excessivo e que não há complexidade no caso que justifique a demora. A liminar foi indeferida pela relatoria, e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação do writ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando o tempo de segregação e a fase processual em que se encontra o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A audiência de instrução e julgamento já foi realizada, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula 52/STJ. 4. O tempo de prisão não é considerado excessivo, pois a instrução processual não se resume a um cálculo matemático e deve ser avaliada com razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não houve alteração fática que justifique a revogação da prisão preventiva, mantendo-se os fundamentos que a justificam. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisada com base na razoabilidade e proporcionalidade, não se considerando apenas o decurso do tempo, especialmente quando a instrução criminal já foi encerrada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II, e 319; CP, art. 121, § 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.02.2021; Súmula 52/STJ.... ()

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