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Doc. ADM Direito 113.8632.6099.6206

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM FIXADO. VALOR QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 752.7036.2430.1141

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA REFERENTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO DIRIGIDA AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIROS DEFINITIVOS QUE RESPONDEM PESSOAL

MENTE PELA OBRIGAÇÃO DO DE CUJUS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ANULAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião em que os autores pleiteiam o reconhecimento da propriedade de um imóvel, alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos. 2. A sentença declarou a propriedade em favor dos autores, condenando o espólio dos réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a condenação deve ser direcionada aos apelantes e não ao espólio; (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em 20% é desproporcional; (iii) se a multa por litigância de má-fé deve ser anulada; e (iv) se a dialeticidade foi observada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A condenação deve ser redirecionada aos apelantes, herdeiros do falecido réu, que assumem as obrigações do de cujus. 5. A multa por litigância de má-fé deve ser ajustada na parte dispositiva para 2% sobre o valor da causa, conforme a fundamentação da sentença. 6. Os argumentos apresentados para a redução dos honorários e anulação da multa são genéricos e não impugnam especificadamente os fundamentos utilizados na sentença, ofendendo a dialeticidade recursal.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido ... ()

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Doc. ADM Direito 975.3778.5320.2914

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO VERIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRI

O 635.659 PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE COCAÍNA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO APELANTE QUE PERMANECE CRIMINALIZADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. OFENSIVIDADE PRESUMIDA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDUTA QUE ATINGE O BEM JURÍDICO TUTELADO DA SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.5555.3572.4679

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 535.5369.8596.0319

5 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXEmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Laudo técnico sem credibilidade. Dano material não comprovado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (ii) se há cerceamento de defesa por não haver determinação de juntada de notas fiscais; (iii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; e (iv) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. A parte autora já juntou notas fiscais relativas aos últimos 3 anos, além de contrato com empresa fumageira, notas de insumos, inexistindo motivo para expedição de ofício para juntada de documentos que já se encontram nos autos e, portanto, inexistindo cerceamento de defesa.5. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, porque sem credibilidade e detalhamento suficiente.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; CC, art. 944, caput; CPC, arts. 370, p.ú. 373, I.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 130.9007.3550.5210

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contrato de crédito. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em que os apelantes alegam a existência de cláusulas abusivas no contrato de crédito, especialmente em relação à cobrança de taxas flutuantes de juros, e requerem a aplicação da taxa média do mercado, além da realização de perícia contábil para comprovar a abusividade.II. Questão em discussão2. Há 06(seis) questões em discussão: (i) saber se é cabível analisar novamente o pedido de justiça gratuita deferido na origem; (ii) verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (iv) verificar se é cabível a inversão do ônus da prova pretendida pelos apelantes; (v) definir se é possível a utilização de taxas de juros flutuantes bem como se os juros efetivamente praticados são abusivos; (vi) definir se é cabível a repetição de indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de justiça gratuita ante a falta de interesse processual, já que deferido anteriormente na origem.4. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade porque a apelação dos executados enfrenta especificamente os fundamentos da sentença quanto à verba honorária, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC. 5. Inexistente cerceamento de defesa, ante a suficiência da prova documental para o julgamento da lide, conforme previsão do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ademais, a questão principal sobre a abusividade dos juros é matéria de direito que não requer prova pericial.6. O CDI é índice financeiro que pode ser utilizado na contratação de taxa de juros remuneratórios flutuantes. 7. A taxa mensal de juros ultrapassa ligeiramente o dobro da média de mercado somente em alguns períodos, mas essa pequena variação não é considerada abusiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A estipulação de juros remuneratórios em contratos bancários não é considerada abusiva quando a taxa pactuada ultrapassa ligeiramente o dobro da taxa média de mercado em determinados períodos, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva para a revisão dos encargos financeiros»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, III, 370, caput e p.u. 373; 85, §2º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 24.03.2015; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052568- 69.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 1.3.2011; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004190-19.2022.8.16.0194 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.2.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002590-80.2023.8.16.0079 - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.07.2025; STJ REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, J. 22.10.2008; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000502-37.2020.8.16.0156 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J.04.12.2023 e TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001595-89.2021.8.16.0062 - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 04.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 851.6144.4487.0065

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - RETIFICAÇÃO DO HISTÓRICO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO OU DIMINUIÇÃO DE DIREITOS - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL (Lei 9.784/1999, art. 54 E ART. 72 DA LEI ESTADUAL 20.656/2021) - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 489.4150.9151.4885

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 93 DA LEI MUNICIPAL 1990/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROVA PERICIAL. ATIVIDADES DO SERVIDOR. EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1990/2009. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 4 DO 1STF. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. INAPLICABILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº. 56.794/PR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência da ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinando o cálculo do adicional sobre o vencimento básico do servidor em razão da inconstitucionalidade do art. 93 da Lei Municipal 1990/2009, que vinculava o adicional ao salário mínimo. O recorrente alega violação da Súmula Vinculante 4/STF, sustentando que a decisão judicial substituiu indevidamente a base de cálculo prevista em lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em 20%, das diferenças salariais e reflexos em 13º salário e férias, bem como sua base de cálculo.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido e parcialmente provido, pois a sentença de procedência da inconstitucionalidade do art. 93 da Lei Municipal 1990/2009 foi mantida, mas a base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser alterada por decisão judicial, em respeito à Súmula Vinculante 4/STF.4. O laudo pericial atestou a insalubridade em grau médio nas atividades do servidor, e o Município não comprovou o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).5. A manutenção da base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser feita com base no salário mínimo até que nova legislação municipal seja editada, pois não há omissão legislativa no caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, sendo necessário que a fixação dessa base ocorra por meio de legislação específica, sob pena de violação da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1223.1050.3011

9 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL POR MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. TRADIÇÃO INVÁLIDA. RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM. AUTOTUTELA ILÍCITA. MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo recorrente contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a anulabilidade de negócio jurídico envolvendo patinete elétrico e determinando a restituição do bem ao autor, sob pena de busca e apreensão.2. A ação foi ajuizada sob o fundamento de que o bem foi negociado por filho menor do autor, sem autorização do proprietário, tendo sido retirado da residência apesar de oposição expressa, sem pagamento válido ou consentimento.3. O juízo de origem reconheceu a anulabilidade do negócio jurídico, com base no art. 171, I, do Código Civil, destacando a incapacidade relativa do menor, a ausência de manifestação válida de vontade do proprietário e a ilicitude da retirada do bem, bem como a má-fé na retenção.4. O recorrente sustenta a validade do negócio, alegando pagamento integral, tradição do bem, boa-fé do adquirente e participação da genitora do menor na negociação, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é válido o negócio jurídico de alienação de bem móvel realizado por menor sem autorização do proprietário, bem como se a retenção do bem pelo adquirente configura exercício legítimo de direito ou autotutela ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR6. No mérito, não merece provimento, pois a invalidade do negócio jurídico decorre não apenas da incapacidade relativa do menor (art. 171, I, do Código Civil), mas, principalmente, da ausência de manifestação de vontade do proprietário, elemento essencial à validade do negócio jurídico.7. A alienação de bem por quem não detém a titularidade ou poderes de disposição não produz efeitos válidos, sendo ineficaz em relação ao proprietário, especialmente quando há oposição expressa à entrega do bem.8. A tradição de bem móvel pressupõe negócio jurídico válido e vontade legítima do titular, o que não se verifica quando o bem é retirado em contexto de oposição do proprietário.9. A prova dos autos demonstra que a retirada do bem ocorreu sem consentimento e após proibição expressa, afastando a alegação de entrega voluntária.10. A eventual participação da genitora do menor nas tratativas não supre a ausência de autorização do proprietário nem legitima a alienação de bem alheio.11. A retenção do bem condicionada ao ressarcimento de prejuízo próprio caracteriza autotutela ilícita, vedada pelo ordenamento jurídico, evidenciando má-fé na posse (cf. art. 187 do CC).12. A alegação de boa-fé do adquirente não se sustenta, diante da ausência de diligências mínimas, como a verificação da titularidade do bem e a confirmação de autorização do proprietário.13. As razões recursais não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se à reiteração de teses já analisadas, sem demonstração de erro na valoração da prova ou violação jurídica. IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 354.6253.5211.5724

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES (art. 157, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA, AO REGIME INICIAL E À JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DIVERSA DAQUELAS UTILIZADAS PARA REINCIDÊNCIA. SÚMULA 241/STJ. AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM". CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. FUNDAMENTO IDÔNEO. FRAÇÃO DE 1/8 POR VETOR DESFAVORÁVEL. CRITÉRIO CHANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO MERAMENTE PROPORCIONAL. TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. art. 33, §2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, «caput», do CP, em razão de subtração mediante grave ameaça de R$ 1.700,00 de uma vítima em agência bancária, com fixação da pena em seis anos e cinco meses de reclusão, além de multa e regime inicial fechado. O apelante questiona exclusivamente a dosimetria da pena, requerendo a revisão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a compensação integral entre atenuante e agravante e a fixação do regime semiaberto ou aberto.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se: (i) o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita comporta conhecimento em sede de apelação criminal; (ii) os vetores dos maus antecedentes e da conduta social foram adequadamente valorados na primeira fase da dosimetria; (iii) a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência observou os critérios legais e jurisprudenciais; (iv) o regime inicial fechado é adequado ao caso.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por provas documentais, testemunhais, imagens de câmeras de segurança e confissão do réu.4. A valoração negativa dos maus antecedentes foi fundamentada em condenação transitada em julgado dentro do período depurador, respeitando a vedação ao bis in idem.5. A conduta social foi negativamente avaliada devido à prática de novo crime durante o cumprimento de pena, o que demonstra insubordinação à ordem jurídica e ausência de freios inibitórios.6. A pena-base foi fixada com acréscimo de 1/8 sobre o intervalo legal para cada circunstância desfavorável, conforme orientação consolidada do STJ.7. Na segunda fase, a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência foi aplicada, em conformidade com o Tema Repetitivo 585 do STJ, reconhecendo a preponderância da agravante.8. O regime inicial fechado foi mantido, pois a pena definitiva ultrapassa quatro anos e o réu é multirreincidente, conforme critérios objetivos do CP e jurisprudência do STJ.9. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução penal. IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A alegada insuficiência econômica do sentenciado não comporta análise em sede de apelação criminal, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria. Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas a compensação proporcional, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ - . O regime inicial fechado é adequado ao condenado multirreincidente cuja pena definitiva supera 04 (quatro) anos de reclusão e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; CP, arts. 59, 61, I, 64, I, 65, III, «d», 67, 68, 157, caput, 33, §§ 2º, «b» e «c», e 3ºJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002996-17.2024.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 28.08.2023; TJDFT, Acórdão 1993259, Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa, 1ª Turma Criminal, j. 29.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 16.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. 2.480.797, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, j. 2025; Súmula 241/STJ; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4433.9035.7438

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO TEMA 972/STJ - . ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERMO DE ADESÃO APARTADO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA OU DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 2.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. Nos termos do entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972, a contratação de seguro prestamista somente configura venda casada quando inexistente a liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora ou quando demonstrada a imposição do produto pela instituição financeira. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 254.6008.5849.4918

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RUBRICA «CRED. CESTA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos realizados sob a rubrica «CRED. CESTA» na folha de pagamento da agravante. A recorrente sustenta inexistência de contratação ou autorização para os descontos, afirma que estes decorrem de suposta relação contratual privada informada por instituição financeira e operacionalizada pelo Município mediante consignação em folha, e requer a imediata suspensão das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento da agravante diante da ausência de comprovação da contratação que lhes dá suporte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito está demonstrada porque não foi apresentada prova idônea da contratação ou da autorização que legitimaria os descontos impugnados.4. A mera existência dos lançamentos consignados não comprova a regularidade da cobrança quando a consumidora nega a contratação e inexiste documentação contratual apta a demonstrar a origem da obrigação.5. O perigo de dano está caracterizado porque os descontos incidem sobre verba remuneratória de natureza alimentar, reduzindo continuamente recursos destinados à subsistência da agravante.6. A renovação mensal dos descontos evidencia a persistência do prejuízo e justifica a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças até ulterior deliberação do juízo de origem ou julgamento definitivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência de prova da contratação ou da autorização para descontos em folha caracteriza a probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência.2. A mera existência de lançamento consignado não comprova a legitimidade da cobrança quando inexistente documentação contratual idônea.3. Descontos mensais incidentes sobre verba remuneratória de natureza alimentar configuram perigo de dano apto a justificar sua suspensão em caráter liminar.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0002567-46.2023.8.16.9000, Rel. Juíza de Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 02.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 846.9190.4799.0539

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA INDEVIDA. DIVERGÊNCIA NA INDICAÇÃO DO MUNICÍPIO. COORDENADAS GEOGRÁFICAS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA SEGURADA. BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro agrícola para condená-la ao pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro causado por não emergência de plantas por conta de tromba d’água/chuvas excessivas. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do CDC, a perda do direito à indenização em razão de divergência entre o município indicado na proposta e o local da lavoura, o replantio realizado antes da vistoria e a alegada má-fé do segurado, postulando, subsidiariamente, a alteração dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora pode recusar a cobertura securitária com fundamento na divergência da indicação nominal do município e no alegado replantio anterior à vistoria, apesar da comprovação do sinistro coberto e da identificação precisa da área segurada; (ii) estabelecer se a conduta da seguradora caracteriza abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo técnico elaborado pela própria seguradora comprova a ocorrência de evento coberto pela apólice e demonstra o nexo entre o sinistro e os danos sofridos pela lavoura, satisfazendo o ônus probatório do segurado.4. A seguradora não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização, sendo insuficientes as alegações de replantio anterior à vistoria e de divergência quanto ao município da propriedade.5. A proposta e a apólice identificam a área segurada por coordenadas geográficas precisas, circunstância que afasta a relevância da divergência nominal entre municípios limítrofes e evidencia que a seguradora conhecia a efetiva localização do imóvel desde a contratação.6. A seguradora não pode invocar deficiência na própria análise do risco para afastar obrigação contratualmente assumida, sob pena de violação à boa-fé objetiva e de configuração de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).7. A negativa de cobertura após o reconhecimento do sinistro e o pagamento parcial da indenização revela exercício abusivo do direito, em afronta ao CCB, art. 187, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pela função econômico-social do contrato.8. O abuso de direito constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício pelo tribunal, sem violação ao princípio da non reformatio in pejus.9. A conduta abusiva da seguradora ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais, fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A seguradora não pode recusar cobertura securitária quando a área segurada está precisamente identificada por coordenadas geográficas e a divergência nominal do município não compromete a individualização do risco contratado.2. A negativa de cobertura fundada em circunstâncias conhecidas pela seguradora desde a contratação configura violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório (venire contra factum proprium).3. O exercício abusivo do direito de negar cobertura securitária caracteriza abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187, e pode ensejar condenação por danos morais.4. O abuso de direito constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício pelo tribunal.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 187, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 422; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 667.4591.2654.3513

14 - TJPR RECURSO INOMINADO.  MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO TOPOGRÁFICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA NECESSIDADE DE PÓS-PROCESSAMENTO MANUAL DOS DADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. USO PROLONGADO DO EQUIPAMENTO QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO ERRO. RECLAMAÇÕES E TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADAS. TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TERCEIROS PARA ATINGIR A FINALIDADE PRETENDIDA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO E ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADOS. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU CONDUTA TEMERÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 917.7886.1242.0432

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA DE E-MAIL. MICROSOFT. ENVIO DE MENSAGENS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DIALETICIDADE NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. CONTA ELETRÔNICA ACESSADA INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMPROMETIMENTO DE CONTA UTILIZADA PARA FINALIDADES PESSOAIS E PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.3226.7329.0600

16 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 873.8484.7253.2084

17 - TJPR Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Condenação. Argumento de nulidade da prova técnica. Tese insubsistente. Inexistência de qualquer indício de irregularidade no teste etilométrico. Desnecessária a apresentação de certificado de aferição e de regularidade do aparelho. Instrumento dentro dos parâmetros e aprovado pelo INMETRO.

Prova válida e idônea. Alegação de não comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Teste de alcoolemia apontando a concentração de 1,33 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Prova não repetível. Exceção do CPP, art. 155. Prova corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão. Pedido de reforma da dosimetria da pena. Possibilidade. Afastamento da desvaloração da conduta social. Medida protetiva deferida em seu desfavor há cerca de 08 (oito) anos e não mais vigente, sem outros elementos a demonstrar o desajuste social, é insuficiente para sopesar o vetor em discussão. Admissível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência única. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência e circunstância judicial negativa. Recurso parcialmente provido, com deferimento de honorários advocatícios.... ()

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