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Doc. ADM Direito 340.2405.4476.1845

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. REINC

IDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face de decisão que o condenou como incurso no caput do art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.020 dias-multa.1.2. No recurso, postulou: a) reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais; b) absolvição por ausência de provas; c) desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; d) afastamento da majorante do art. 40, III; e) redução da pena-base com afastamento da reincidência; f) modificação do regime prisional; g) restituição dos valores apreendidos; h) fixação de honorários à defensora dativa.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais;2.2. A presença fundamentos para desclassificação da conduta para o uso pessoal;2.3. A possibilidade de alteração da dosimetria, com a retirada dos vetores de «antecedentes» e «culpabilidade», o afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, a fixação do regime aberto de cumprimento de pena, e a fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal foi precedida de fundada suspeita diante de atitude do réu e local do fato, legitimando a atuação dos guardas municipais nos termos dos CPP, art. 244 e CPP art. 301 e conforme precedentes do STF e STJ.3.2. As provas são firmes quanto à autoria e à materialidade do delito de tráfico, não sendo cabível a absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.3.3. A pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas.3.4. A majorante prevista no art. 40, III, foi corretamente aplicada, uma vez que o delito ocorreu nas imediações de instituição de ensino.3.5. Não comprovada a origem lícita dos valores apreendidos, inviável sua restituição.3.6. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários da defesa dativa.Tese de julgamento: «A atuação da guarda municipal é legítima para realização de busca pessoal quando houver fundada suspeita, sendo válidas as provas obtidas em tais circunstâncias.».Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244 e CPP, art. 301.Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, III.Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.Jurisprudência relevante citadaSTF, ADPF 995, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.08.2023.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.12.2024.STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 703.6714.6827.2033

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso provido, cassando a sentença e afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma

de sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal promovida pelo Município de Castro contra SETAPLAN Construção Civil LTDA e um sócio administrador, extinguindo o feito com base no CPC, art. 924, V e no Lei 6.830/1980, art. 40, §2º, sob a alegação de que não houve localização de bens passíveis de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal proposta pelo Município de Castro em face da empresa executada e do sócio administrador.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois houve pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo antes do prazo prescricional.4. A suspensão do processo em virtude da proposta de afetação no RESP Acórdão/STJ também suspendeu o prazo prescricional.5. Entre os marcos interruptivos da prescrição, não transcorreu o período de 5 anos necessário para a configuração da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é afastada quando há marcos interruptivos, como a inclusão de sócio administrador no polo passivo da demanda, que impede o transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pela Lei de Execução Fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, arts. 40, § 2º, e 40, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 217.6390.6664.1696

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 778.6680.3098.6185

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E RAZÕES QUE DESTOAM DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exameAgravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ausência de dialeticidade.II - Questões em discussãoSaber se as razões do recurso atacaram devidamente os fundamentos da sentença e se a apelação deveria ser conhecida.III - Razões de decidir(i) O CPC, em seu art. 1.010, III, exige que a apelação contenha as razões do pedido de reforma da sentença, sem os quais o recurso não deve ser conhecido. (ii) O recurso de apelação interposto não atacou os fundamentos da sentença e debateu matéria estranha aos autos, de modo que inadmissível. IV - Dispositivo e tese de julgamentoAgravo interno não provido.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso que não ataca os fundamentos da sentença e que discute matéria alheia aos autos.Atos normativos: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1306; RMS Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 805.3707.9944.6332

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE QUALQUER PROVA DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional c/c consignação em pagamento c/c tutela antecipada, afastando suposta cobrança de comissão de permanência e determinando repetição simples de valores, além de impor sucumbência recíproca. A ré/Apelante sustenta contradição interna entre fundamentação e dispositivo da sentença, inexistência de prova de cobrança da verba e necessidade de improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença recorrida contém vício de contradição interna suficiente para ensejar sua nulidade parcial e, em sendo assim, se o Tribunal pode desde logo julgar o mérito para verificar: a) se houve previsão contratual de comissão de permanência; b) se houve comprovação de cobrança dessa verba; c) se seria juridicamente possível manter condenação da ré/Apelante à repetição de valores e sucumbência recíproca na ausência desses elementos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença incorreu em contradição interna, pois a fundamentação reconheceu não existir previsão contratual de comissão de permanência nem prova de sua cobrança, mas o dispositivo determinou o «decote» dessa tarifa e a repetição de valores, hipótese vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC, que exige decisão certa e não hipotética.4. Os autos demonstram que a petição inicial foi ajuizada sem contrato, sem planilha e sem qualquer indicação de cobrança indevida, sendo posteriormente juntado o instrumento do pacto de financiamento, o qual não prevê comissão de permanência.5. O autor, devidamente intimado, não especificou provas, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, I.6. É inviável presumir cobrança ilegal sem qualquer elemento mínimo de prova, não havendo violação à Súmula 472/STJ.7. Caracterizada a contradição interna e com base na economia processual e art. 1.013, §1º, IV, do CPC, o Tribunal pode corrigir a nulidade e julgar o mérito, reconhecendo a total improcedência dos pedidos revisionais da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença no ponto atacado, assim julgando improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor/Apelado na ação revisional e atribuindo-lhe o ônus integral da sucumbência, com suspensão da exigibilidade por conta do benefício da justiça gratuita.9. Tese de julgamento: É nula por contradição interna a sentença que, embora reconheça inexistir previsão contratual e prova de cobrança de comissão de permanência, determina seu afastamento e a devolução de valores; não comprovada a cobrança, a pretensão revisional e de repetição de indébito deve ser julgada integralmente improcedente.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 373, I, 492, Par. único, e 1.013, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 472; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0025541-94.2022.8.16.0017, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 26.08.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão recorrida explica que o contrato não tinha cobrança de comissão de permanência e o autor não apresentou nenhuma prova de que pagou esse valor. Mesmo assim, o juiz de primeiro grau mandou retirar essa cobrança e devolver valores, o que é contraditório. Por isso, o Tribunal anulou essa parte da sentença e decidiu diretamente o caso, concluindo que nada deve ser devolvido e que o autor perdeu a ação, devendo arcar com as custas, embora sem pagar agora porque tem justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 830.3890.5949.2428

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 1.

1. POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM DECORRÊNCIA DA RECUSA DA TESTEMUNHA EM RESPONDER PERGUNTAS DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHA QUE NÃO SE RECORDOU DE TODOS OS DETALHES DA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO IMPLICA RECUSA EM RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS - 1.2. POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA IMAGEM DA JUÍZA DURANTE O ATO PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE (ART. 563, CPP) - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL - 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1. Considerando que não houve recusa da testemunha em responder aos questionamentos da defesa, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. 1.2. A não exibição da imagem do magistrado em audiência realizada por videoconferência, por si só, não é capaz de macular o ato processual, quando não demonstrado o prejuízo suportado pela parte. 2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306.3. Ante a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º.4. Tendo em vista que a reincidência do acusado não é específica e diante do preenchimento dos demais requisitos exigidos pelo CP, art. 44, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0676.0178.5910

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CVCO E HABITE-SE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PENDENTES. CONSTRUÇÃO DE UBS E CMEI. EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO E UNIDADES COMERCIALIZADAS POR FORÇA DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, MANTIDO PELO 1STJ. SITUAÇÃO FÁTICA DE MORADIA CONSOLIDADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS A SEREM EXIGIDAS DA EMPRESA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O DIREITO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES À CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA CONSTRUTORA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Campo Largo que negou a expedição de CVCO e Habite-se para empreendimento habitacional de 1.120 unidades do programa «Minha Casa, Minha Vida», em razão do não cumprimento de medidas compensatórias pactuadas em termo de compromisso.II - Questão em discussãoSaber se há direito líquido e certo à expedição definitiva do CVCO e Habite-se quando as medidas compensatórias previstas em termo de compromisso - notadamente a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) e Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) - não foram cumpridas, ainda que o município tenha desapropriado imóvel para viabilizar a execução das obras.III - Razões de decidir(i) A 4ª Câmara Cível, no julgamento do AI 0044556-08.2019.8.16.0000 (j. 21/05/2020), deu provimento ao recurso para viabilizar a retomada das obras, renovar os alvarás e a licença ambiental de instalação e permitir a retomada das vendas das unidades do empreendimento, tendo sido a decisão mantida pelo STJ.(ii) Com base na referida ordem judicial, o empreendimento foi concluído, as 1.120 unidades habitacionais foram vendidas e os adquirentes estão exercendo o direito constitucional de moradia (CF/88, art. 6º), tratando-se de situação fática consolidada que não comporta reversão sem grave e desproporcional prejuízo social.(iii) A expedição definitiva do CVCO e Habite-se é decorrência lógica e necessária da cadeia de atos judicialmente autorizados por esta Câmara, de modo que o indeferimento, neste momento, contrariaria a própria ordem judicial que viabilizou a conclusão e comercialização do empreendimento.(iv) As medidas compensatórias ambientais e urbanísticas pendentes - notadamente a construção de UBS e CMEI - devem ser exigidas da empresa responsável pela construção nas ações civis públicas em trâmite na Comarca de Campo Largo, não devendo a sua pendência obstar o exercício do direito de moradia das famílias que adquiriram as unidades do programa «Minha Casa, Minha Vida".IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reformar a sentença e conceder a segurança.Tese de julgamento: «Deve ser concedida a segurança para expedição de CVCO e Habite-se quando o empreendimento habitacional foi concluído e as unidades foram comercializadas com base em decisão judicial mantida por instância superior, consolidando-se a situação fática de moradia, devendo as medidas compensatórias pendentes ser exigidas da empresa responsável nas ações civis públicas em trâmite.»Atos normativos: CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 493; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei Municipal 3.003/2018, art. 34, §4º.

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Doc. ADM Direito 476.6587.2372.1308

8 - TJPR Conflito negativo de competência. Crime previsto no CTB, art. 311. Magistrado do juizado especial criminal que declinou da competência em favor do juízo comum, em razão de o réu encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Impossibilidade. Diligências para a localização do acusado não esgotadas. Endereço físico e contato telefônico ainda não diligenciados. Necessidade de realização de nova tentativa de citação pelo juizado especial criminal. Conflito de competência procedente, com a remessa dos autos ao juízo suscitado.Necessário o esgotamento das vias de localização para a intimação, ou citação, do réu, para que se proceda a remessa dos autos ao Juízo Comum, possibilidade prevista no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 66.

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