IDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face de decisão que o condenou como incurso no caput do art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.020 dias-multa.1.2. No recurso, postulou: a) reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais; b) absolvição por ausência de provas; c) desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; d) afastamento da majorante do art. 40, III; e) redução da pena-base com afastamento da reincidência; f) modificação do regime prisional; g) restituição dos valores apreendidos; h) fixação de honorários à defensora dativa.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais;2.2. A presença fundamentos para desclassificação da conduta para o uso pessoal;2.3. A possibilidade de alteração da dosimetria, com a retirada dos vetores de «antecedentes» e «culpabilidade», o afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, a fixação do regime aberto de cumprimento de pena, e a fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal foi precedida de fundada suspeita diante de atitude do réu e local do fato, legitimando a atuação dos guardas municipais nos termos dos CPP, art. 244 e CPP art. 301 e conforme precedentes do STF e STJ.3.2. As provas são firmes quanto à autoria e à materialidade do delito de tráfico, não sendo cabível a absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.3.3. A pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas.3.4. A majorante prevista no art. 40, III, foi corretamente aplicada, uma vez que o delito ocorreu nas imediações de instituição de ensino.3.5. Não comprovada a origem lícita dos valores apreendidos, inviável sua restituição.3.6. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários da defesa dativa.Tese de julgamento: «A atuação da guarda municipal é legítima para realização de busca pessoal quando houver fundada suspeita, sendo válidas as provas obtidas em tais circunstâncias.».Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244 e CPP, art. 301.Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, III.Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.Jurisprudência relevante citadaSTF, ADPF 995, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.08.2023.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.12.2024.STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024.... ()
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