I) AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS POR ILICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ATUAÇÃO POLICIAL. INFORMAÇÕES E DENÚNCIA ANTERIORMENTE REGISTRADAS DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA E DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO TRÁFICO NO LOCAL DA ABORDAGEM APURADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCAL FAMIJERADO PELA TRAFICÂNCIA DIUTURNA. ABORDAGEM PESSOAL DO ACUSADO DERIVADA DA VISUALIZAÇÃO, PELOS AGENTES, DO ACUSADO ENTREGANDO UM ‘OBJETO’, POSTERIORMENTE DETECTADO COMO UMA PEDRA DE ‘CRACK’, A UM USUÁRIO. BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 09 PEDRAS DE ‘CRACK’ (3 GRAMAS) COM O ACUSADO E R$ 127,00 EM DINHEIRO TROCADO E 01 PEDRA DE ‘CRACK’ (1 GRAMA) COM O USUÁRIO. POSTERIOR VISTORIA NAS PROXIMIDADES, COM AUXÍLIO DE CÃO FAREJADOR, OCASIÃO EM QUE LOGRARAM ENCONTRAR MAIS 17 PINOS DO TIPO ‘EPPENDORF’, CONTENDO ‘COCAÍNA’ (17 GRAMAS). INDICAÇÃO DO AGENTE DA EXISTÊNCIA DE MAIS PRODUTOS DO CRIME EM SUA RESIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DOS POLICIAIS ATÉ O IMÓVEL, DADA A SITUAÇÃO DE FLAGRANDE DELITO DE CARÁTER PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS). INGRESSO NO IMÓVEL COM AUTORIZAÇÃO VERBAL DO ACUSADO E DE SUA ESPOSA. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. APREENSÃO DE 01 PORÇÃO DE ‘MACONHA’ (2 GRAMAS), 02 PACOTES DE EMBALAGENS TIPO ‘ZIP LOCK’, 17 EMBALAGENS DE PAPEL DE SEDA. BALANÇA DE PRECISÃO, COM ODOR CARACTERÍSTICO DE ENTORPECENTES, ALÉM DE R$ 3.662,00, EM DINHEIRO TROCADO, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, DO STF - . ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES DO TJPR E DO STF. NULIDADE REJEITADA. PROVAS LÍCITAS.II) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO E GUARDAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE TODAS AS DROGAS APREENDIDAS E OS DEMAIS BENS APREENDIDOS, INCLUSIVE DINHEIRO EM ESPÉCIE, SE DESTINAVAM OU ERA ORIUNDOS DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. III) DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA DAS DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA IMERSÃO E ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA MERCÂNCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES MINIMAMENTE ORGANIZADA E DE ELEVADA PROPORÇÃO. APREEENSÃO DE VULTUOSO SOMATÓRIO EM DINHEIRO TROCADO (R$ 3.789,00) E DE PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS TÍPICAS PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES). ADEMAIS, ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM UMA MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA INTERNA DO AGENTE QUE É NITIDAMENTE VOLTADA PARA PRÁTICAS CRIMINOSAS. ANTERIOR CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE CARACTERIZOU, INCLUSIVE, A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, FATO ESTE QUE NÃO INIBIU A SUA REITERAÇÃO DELITUOSA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (‘CRACK’, ‘COCAÍNA’ E ‘MACONHA’). ADEQUAÇÃO JUSTA DA PENA IMPOSTA EM FACE DA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO ‘A QUO’ EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE. TESES AFASTADAS. PENA MANTIDA.IV) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE 02 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.2. Reputa-se lícita a busca pessoal e a domiciliar, mesmo sem mandado judicial, posto que presente justa causa para tanto, bem como em cristalino flagrante delito, causa que, por si só, justifica a medida. Atuação policial escorreita, provas consideradas lícitas.3. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de abordagem policial é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. Em sendo observado, em patrulhamento rotineiro em local cujos registros policiais anteriores denunciavam a ocorrência de intensa traficância e, diante da existência de comportamento suspeito de agente que, num primeiro momento, é flagrado pelos agentes de segurança pública entregando uma objeto a terceira pessoa - posteriormente reconhecido como sendo 01 pedra de ‘crack’ - e que, ao ser abordado pela equipe policial, em busca pessoal, é flagrado na posse de 09 pedras de ‘crack’ (3g) e R$ 127,00 em dinheiro trocado, sem origem lícita comprovada, sendo, então, diligenciado nas proximidades, em uma viela, com o auxílio do cão farejador «Kadu», da equipe policial, logram encontrar mais drogas - 17 pinos do tipo ‘eppendorf’, contendo, contendo ‘cocaína’ (17g) e tendo o acusado indicado a existência de mais dinheiro e materiais ilícitos em sua residência, ao adentrarem no imóvel, mediante autorização do próprio acusado e de sua esposa, que lá se encontrava, logram encontrar, também com o auxílio do cão farejador, 01 balança de precisão, com odor característico de entorpecentes, 01 porção de ‘maconha’ (2g), embalagens de invólucro plástico tipo ‘zip lock’ e de papel de seda, típicas para o embalo e utilização das drogas apreendidas, além de R$ 3.662,00, também em dinheiro trocado, sem comprovação de origem lícita, verifica-se que se encontra presente a motivação suficiente para a abordagem e a regular busca pessoal e domiciliar realizadas pelos Policiais Militares e a prisão em flagrante da agente flagrado em plena atividade típica de traficância.4. Havendo fundadas suspeitas da prática de ilícito criminal de natureza permanente, não há ilicitude na abordagem e busca pessoal, nem violação de domicílio no posterior ingresso dos policiais na residência do réu, principalmente quando tais medidas são posteriormente justificadas, com a apreensão de vasto material ilícito, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal, eis que a abordagem policial independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.5. Impossibilidade de se acolher a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitivas, em especial os depoimentos dos policiais militares que confirmam toda a dinâmica da abordagens e das buscas que resultaram na apreensão de drogas e outros materiais ilícitos na posse do recorrente.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, a guarda ou a distribui, sendo irrelevante exigir prova exaustiva de que o réu tinha a intenção de vender os entorpecentes ou de que parte da droga (‘cocaína’) tenha sido encontrada em local próximo da abordagem pessoal, mormente porque a prova dos autos revelou que o imóvel do acusado também servia de local de guarda de entorpecentes, de materiais para seu embalo e posterior revenda e do produto do crime (dinheiro proveniente do tráfico).7. Reputa-se escorreito o acréscimo da pena-base se está ancorada em elementos concretos e devidamente fundamentados que levaram à conclusão, pelo Magistrado ‘a quo’ de que a vultuosa quantia de dinheiro apreendida e natureza das drogas apreendidas justifica a opção decisória pelo aumento proporcional e razoável da pena-base para efeitos da medida da reprimenda inicial nas vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime da Lei 11.343/2006, art. 42, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.8. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes do TJPR.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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