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Doc. ADM Direito 338.8446.8837.6409

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Atendimento realizado pelo sistema único de saúde em hospital privado conveniado. Ilegitimidade passiva do médico. Tema 940 do STF. Precedente vinculante. Recusa de aplicação pelo tribunal de origem. Violação dos CPC, art. 985 e CPC, art. 987. Dissídio jurisprudencial configurado. Provimento do recurso.

1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve médica no polo passivo de ação indenizatória, afastando a incidência do tema 940 do STF sob o fundamento de que o hospital demandado possui natureza jurídica de direito privado.... ()

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Doc. ADM Direito 669.3227.1195.8064

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Atendimento via sistema único de saúde em hospital privado conveniado. Exclusão de médica por ilegitimidade passiva. Erro material na identificação da parte recorrente e no restabelecimento dos ônus sucumbenciais. Correção. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()

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