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Doc. ADM Direito 151.6061.1004.1200

1 - STJ Processual. Requisitos de admissibilidade. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Configuração. Precedente em habeas corpus. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ressalvado meu entendimento, é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.6171.1002.7100

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade do agente público. Jurisprudência do STF - firmada sob o rito da repercussão geral. Tema 940.

«1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra Raul Chatagnier Filho e o Estado de Santa Catarina, requerendo a declaração de responsabilidade solidária dos requeridos por erro médico. ... ()

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