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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco réu contra decisão interlocutória proferida em ação declaratória que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos do benefício previdenciário da autora, provenientes de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para suspender os descontos, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).III. Razões de decidir3. O CPC, art. 300 condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. No caso concreto não se verifica a probabilidade do direito da autora, ora agravada, uma vez que a prova documental anexada com a contestação, em princípio, demonstra a existência da contratação e o benefício financeira da autora. Logo, em cognição não exauriente própria à análise da tutela de urgência há sinais de que a autora restou informada e, portanto, inexistiu induzimento em erro quanto à modalidade do empréstimo contratada. Impõe-se a manutenção dos descontos, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, que, a princípio, se beneficiou dos valores disponibilizados pelo Banco réu. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada a fim de indeferir a tutela de urgência pretendida pela autora, ora agravada._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: n/d.... ()
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ondenar os réus ao pagamento de valores decorrentes de descumprimento de contrato de arrendamento rural. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de saldo credor e multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o autor cumpriu suas obrigações contratuais, em especial no que se refere ao dever acessório de plantio de milho para ensilagem; (ii) avaliar a validade da exigência de plantio de pastagem após o término do contrato; e (iii) discutir a legalidade da aplicação da multa contratual de 10% por inadimplemento sobre o valor anual do arrendamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor comprovou o cumprimento das obrigações contratuais, restando saldo credor a seu favor. A exigência de plantio de pastagem de inverno após a rescisão contratual não se justifica e configura infração contratual por parte dos réus.4. A multa contratual prevista no contrato é devida, uma vez que os réus não cumpriram com as obrigações contratuais, afastando-se a alegação de que o apelado foi o responsável pelo descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A comprovação do cumprimento das obrigações contratuais pelo autor justifica o saldo credor. A multa contratual é devida em razão do inadimplemento dos réus».... ()
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ício previdenciário. Inexistência de documentos durante instrução probatória. Ausência de comprovação da contratação. Irregularidade na cobrança. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Apuração em cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Cobrança indevida que atingiu a verba alimentar. Quantum arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais) que deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se existe a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (ii) o cabimento de majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral em decorrência da situação vivenciada.III. Razões de decidir3.1. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença deve ser reformada.3.2. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora.3.3. Verifica-se que a parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a contratação e adesão aos serviços fornecidos, de modo que não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II.3.4. Assim, resta evidente a irregularidade dos descontos mensais dos valores a título de contribuição ASBAPI realizado pela ré, devendo ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes.3.5. A restituição em dobro deve se dar em relação a todos os valores cobrados indevidamente até a efetiva cessação dos descontos, por meio de apuração em cumprimento de sentença. 3.6. Os descontos realizados mensalmente, sem a devida autorização da autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais.3.7. O montante arbitrado pelo juízo de origem deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.8. A sentença de origem deve ser reformada, para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
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IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PATAMAR BASE PARA INSCRIÇÃO INDEVIDA, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não amparada por causa legítima, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a prova do dano, que se presume da própria negativação (in re ipsa).2. Quanto ao valor indenizatório, minoro os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois trata-se do patamar-base adotado pela Colenda Turma em hipóteses de inscrição indevida. Além disso, não foram demonstradas circunstâncias agravantes que justifiquem a majoração do valor, como múltiplos registros, manutenção prolongada ou repercussões concretas relevantes.3. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0003680-22.2023.8.16.00484. Recurso conhecido e provido.... ()
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USIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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CIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A REVENDEDORA. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução, sob o fundamento de que a instituição financeira atuou apenas como agente financiador, sem responsabilidade pelos vícios do veículo. O apelante alega que a instituição cobrou tarifa de avaliação do bem sem informar sobre leilões anteriores e que o contrato é inexequível por falhas informativas. Requer a reforma da decisão para acolhimento integral dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos vícios ocultos do veículo financiado, em razão da cobrança de tarifa de avaliação do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira atuou apenas como agente financiador, sem ingerência sobre a comercialização ou condição do bem adquirido.2. A cobrança da tarifa de avaliação do bem não implica responsabilidade da instituição financeira pelos vícios ocultos do veículo.3. Não há vínculo contratual ou relação de interdependência entre o banco e a revendedora, afastando a responsabilidade solidária.4. A coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento não se aplica, pois não houve participação ativa da instituição financeira na relação de consumo.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A instituição financeira que atua apenas como agente financiador não pode ser responsabilizada por vícios ocultos do veículo, a menos que exista vínculo contratual ou relação de interdependência com a revendedora do bem.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, e 54-F; CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0034322-61.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 13.02.2022.... ()
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I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. III. Questões em discussão: 2. Alegada nulidade processual por quebra de sigilo da tornozeleira eletrônica com base em denúncia anônima. 3. Arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, tendo em vista o sigilo do incidente de quebra, interceptação e extração dos seus dados telefônicos, bem como diante da juntada tardia do laudo de exame de local de morte aos autos da ação penal. 4. Alegada nulidade da decisão recorrida por excesso de linguagem. 5. Sustentada nulidade de provas digitais, gravações e documentos, com seu consequente desentranhamento dos autos do processo. 6. Pretendida despronúncia por ausência de indicativos suficientes do envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia. 7. Pleito de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Razões de decidir: 8. A quebra de sigilo da tornozeleira não se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, tendo sido também precedida de diligências investigativas que conferiram plausibilidade à suspeita levada ao conhecimento da autoridade policial. 9. O sigilo em medidas cautelares visa garantir a eficácia da investigação e sua mitigação ocorre após a produção da prova, quando oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa. A juntada de laudo pericial posteriormente à pronúncia não gerou prejuízo concreto, pois se trata de peça técnica que poderá ser explorada na segunda fase do Júri, nos termos do CPP, art. 422. 10. Não houve excesso de linguagem na decisão recorrida, cuja fundamentação limitou-se à indicação da prova da materialidade e da existência de indicativos suficientes de autoria, sem emitir juízo de certeza ou utilizar expressão capaz de influenciar o Conselho de Sentença. 11. As provas digitais, gravações e documentos impugnados não padecem de nulidade. As capturas de tela e áudios foram entregues voluntariamente à autoridade policial por seus interlocutores. Parte deles não foi utilizada para fundamentar a pronúncia e os demais foram corroborados por outros elementos probatórios. Inexistindo indícios concretos de manipulação ou adulteração do material, não se há falar em nulidade ou desentranhamento dos autos. 12. A materialidade está comprovada e há indicativos suficientes de autoria a ensejar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, extraídos de depoimentos, de denúncia anônima corroborada por diligências, do georreferenciamento da tornozeleira eletrônica do réu e do vínculo entre ele e um veículo encontrado abandonado em via pública. 13. Há substrato probatório mínimo para submeter aos jurados a análise da qualificadora do motivo torpe, pois há elementos que indicam que o crime decorreu de disputa relacionada ao tráfico de drogas, conforme relatos testemunhais e informações colhidas na investigação. Por outro lado, afasta-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima por ausência de prova mínima do emprego de surpresa ou ardil para facilitar a consumação do homicídio, estendendo-se os efeitos ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. V. Dispositivo: 14. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A quebra de sigilo da tornozeleira eletrônica não configura nulidade quando precedida de diligências investigativas que conferem plausibilidade à denúncia anônima; 2. O sigilo em medidas cautelares é legítimo e não gera cerceamento de defesa se oportunizado o exercício do contraditório antes da pronúncia; 3. Não há excesso de linguagem quando a decisão se limita a indicar a prova da materialidade e os indicativos de autoria, sem emitir juízo de certeza; 4. Provas digitais não são ilícitas sem demonstração de adulteração, especialmente quando corroboradas por outros elementos de prova; 5. Havendo indicativos suficientes de envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia, ou seja, suficiente ‘standard’ probatório (‘clear and convincing evidence’), aferido com base em provas preponderantes a sustentar a tese acusatória, de rigor sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri; 6. A qualificadora do motivo torpe deve ser mantida quando há indicativos de que o crime foi praticado por motivação vil e desprezível, como a disputa por ponto de tráfico de drogas 7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima revela-se manifestamente improcedente quando não há substrato probatório mínimo apto a indicar o emprego de surpresa ou engodo para reduzir as chances de reação da vítima». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV; CP, art. 211, «caput»; CPP, arts. 413, §1º; CPP, art. 422; CPP, art. 563; CPP, art. 580; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d». Precedentes relevantes citados: STF, 1ª Turma, Rcl 29.609 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.08.2018; STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 14.08.2023; STJ, 6ª Turma, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 30.04.2025; STJ, 6ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.03.2025; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, I, CTB), à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão da habilitação, substituída por prestação de serviços à comunidade. Honorários fixados ao defensor dativo. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas e ausência de perigo concreto, além da redução da pena e fixação de regime aberto. O Ministério Público opinou pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a absolvição por insuficiência de provas e ausência de perigo concreto; e (ii) saber se cabe redução da pena ou alteração do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento parcial: pedidos relativos à dosimetria e ao CTB, art. 309 não comportam análise por ausência de interesse recursal, por ausência de interesse recursal. 4. Materialidade e autoria comprovadas: teste do etilômetro apontou 0,45 mg/l de álcool, acima do limite estabelecido no CTB, art. 306; depoimentos judiciais dos policiais e a confissão extrajudicial do apelante corroboram a acusação. 5. Crime de perigo abstrato: não se exige demonstração de risco concreto ou alteração efetiva da capacidade de dirigir; basta concentração superior ao limite legal ou sinais de embriaguez. 6. Condição do regime aberto afastada de ofício. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §1º, I; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004869-35.2021.8.16.0103, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 26.06.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 26.03.2019. Resumo em linguagem acessível O Tribunal manteve a condenação do motorista que dirigia embriagado, com teste indicando 0,45 mg/l de álcool. A defesa alegou falta de perigo concreto, mas a lei considera crime dirigir com álcool acima do limite, mesmo sem causar acidente grave. A pena continua a mesma, mas uma das condições do regime foi tirada, e o advogado receberá honorários pelo trabalho no recurso.... ()
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1. O egrégio STJ tem jurisprudencialmente entendido que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada». (STJ - 2ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - j. 12.12.2018 - DJe 17.12.2018). 2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Instituição Financeira comprovou a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor. 3. O egrégio STJ reconheceu, em sede de recurso especial repetitivo, a ilicitude da cobrança de tarifas contratuais sem que haja a especificação do serviço a ser prestado, assim como a comprovação da sua efetiva prestação. 4. «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (STJ - 2ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - j. 28.11.2018 - DJe 06.12.2018). 5. No vertente caso legal (concreto), denota-se que houve a cobrança de tarifa de avaliação do bem, contudo, não restou comprovado que o veículo fora efetivamente avaliado. 6. A restituição dos valores pagos indevidamente a partir da data de 30 de março de 2021, nas relações de consumo que não envolvam serviço público, deve ocorrer de forma dobrada, independentemente da comprovação da existência de má-fé do fornecedor. Precedentes. 7. O parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 86 (CPC) dispõe que «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 8. Em vista do acolhimento parcial do pleito recursal, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado. 9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.... ()
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Apelação conhecida e desprovida.
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1. A alegação de inaplicabilidade do CDC não deve ser conhecida, diante da preclusão, uma vez que a matéria foi decidida em saneamento, nos termos dos CPC, art. 357 e CPC art. 507, sem interposição de recurso cabível.2. A distribuição do ônus da prova, fixada na decisão saneadora, possui natureza de regra de instrução, tendo orientado validamente a produção probatória.3. No mérito, restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços publicitários, sendo controvertida a extensão temporal da contratação e a validade das cláusulas contratuais.4. A prova documental e oral demonstrou ausência de informação clara acerca da duração contratual e da cláusula de incancelabilidade, evidenciando vício de consentimento, nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil.5. A cláusula de incancelabilidade, inserida em contrato de adesão, revela-se nula, conforme CCB, art. 424, por implicar renúncia antecipada de direito e violar os deveres anexos da boa-fé objetiva (CCB, art. 422).6. A conduta da autora, ao admitir o cancelamento em comunicações extrajudiciais e manter a cobrança, caracteriza violação aos deveres de lealdade e transparência, vedada pela teoria do «venire contra factum proprium».7. Documentos unilaterais, como notas fiscais e planilhas, não são suficientes para comprovar a existência e extensão da obrigação sem respaldo em contrato válido.8. A cobrança integral do contrato implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, devendo a obrigação ser limitada ao período efetivamente consentido.... ()
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I) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos repetição do indébito e danos morais.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A controvérsia posta em exame diz respeito à responsabilidade civil da fornecedora de serviços de telefonia móvel em razão da falha na prestação do serviço, pois, embora a fatura impugnada tenha sido devidamente paga, a autora foi submetida a cobranças indevidas e à suspensão irregular da linha, cabendo verificar se tais circunstâncias configuram o dever de indenizar por danos morais.IV) RAZÕES DE DECIDIR03. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC.04. Embora a sentença tenha concluído pela ausência de prova do pagamento da fatura de outubro de 2023, os documentos juntados aos autos evidenciam equívoco da operadora no registro sistêmico do referido pagamento, circunstância posteriormente reconhecida pela própria recorrida. 05. Assim, a suspensão do serviço, fundada em premissa fática inconsistente, configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.06. A indevida interrupção dos serviços de telefonia/internet extrapola o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 07. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de restituição em dobro, porquanto não houve comprovação de pagamento em duplicidade, mas apenas erro administrativo da fornecedora no controle do adimplemento. 08. Diante disso, voto pelo parcial provimento do recurso, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, mantida a rejeição do pedido de repetição do indébito em dobro.V) DISPOSITIVO E TESE09. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação de imissão na posse, em razão da existência de ação anulatória de leilão extrajudicial em trâmite na Justiça Federal, sendo os agravantes proprietários do imóvel adquirido em leilão e requerendo a manutenção da competência do juízo estadual para o prosseguimento da demanda possessória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de imissão na posse deve permanecer na Justiça Estadual ou se deve ser deslocada para a Justiça Federal em razão da existência de ação anulatória de leilão extrajudicial em trâmite naquela instância.III. Razões de decidir3. A competência da Justiça Federal é absoluta e exige a presença de ente federal no polo da demanda, o que não ocorre na ação de imissão na posse entre particulares.4. A existência de ação anulatória de leilão extrajudicial na Justiça Federal não justifica o deslocamento da competência da ação de imissão na posse, pois as demandas possuem objetos e finalidades distintas.5. O registro imobiliário confere ao proprietário o direito ao exercício da posse, enquanto não houver decisão judicial que o desconstitua.6. A manutenção da decisão que declinou da competência prejudica os agravantes, que ficam privados do exercício dos poderes inerentes à propriedade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada, reconhecendo a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação de imissão na posse, determinando o regular prosseguimento do feito na origem.Tese de julgamento: A competência da Justiça Federal não se prorroga por conexão em ações que envolvem apenas particulares, sendo a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação de imissão na posse, mesmo na existência de ação anulatória de leilão extrajudicial em trâmite na Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, arts. 30, p.u. e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 107.206/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.08.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.06.2020; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 18.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada em face de agentes públicos e empresa contratada, na qual se alegava que a empresa teria recebido integralmente por serviços parcialmente executados, com utilização de maquinário, caminhões e servidores públicos pelo Município para extração e transporte de pedras irregulares, o que teria causado dano ao erário e enriquecimento ilícito, requerendo a condenação solidária ao ressarcimento dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa com dolo específico e dano efetivo ao erário por parte dos agentes públicos e da empresa contratada, que justifique a condenação ao ressarcimento dos valores pagos em execução de contrato administrativo.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação de dolo específico dos agentes públicos para configurar ato de improbidade administrativa, conforme exigido pela Lei 14.230/2021 e entendimento do STF.4. Não foi demonstrado dano efetivo ao erário, requisito indispensável para a condenação por improbidade administrativa, afastando a presunção de prejuízo.5. A obra foi efetivamente realizada, trazendo benefícios à coletividade, e parte dos materiais utilizados decorreu de doação e contrapartida municipal prevista em convênio.6. A utilização de mão de obra e equipamentos do Município não caracteriza, por si só, ato ímprobo sem prova de má-fé ou ajuste fraudulento.7. Eventuais falhas administrativas ou irregularidades não configuram improbidade administrativa diante do novo regime jurídico que exige dolo e dano comprovados.8. A empresa contratada prestou os serviços pelos quais recebeu, não havendo prova de enriquecimento ilícito ou vantagem indevida.9. A jurisprudência atual reforça que a Lei de Improbidade não pune gestor inábil ou irregular, mas quem age com dolo e má-fé para lesar o patrimônio público.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação do dolo específico e do dano patrimonial efetivo, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa ou a presunção de prejuízo ao erário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 3º, 3º, 9º, caput e XII, 10, caput, 12, I e II, 23-B, caput e § 2º; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0030700-80.2020.8.16.0019, Rel. Subst. Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 18.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001492-20.2017.8.16.0128, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2942279 (2025/0183036-8), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 15.01.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos à segurada em razão de supostos danos elétricos causados pela concessionária de energia. A recorrente aponta que há comprovação da falha na prestação do serviço, consoante laudo unilateral elaborado, devendo ser considerada a responsabilidade objetiva da ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do CDC e se há comprovação do nexo de causalidade entre os danos sofridos na unidade consumidora e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrado de forma clara e inequívoca o nexo de causalidade entre os danos sofridos e falha na prestação do serviço pela concessionária.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante são unilaterais, genéricos e insuficientes para comprovar a responsabilidade da concessionária.5. Os relatórios de interrupções da concessionária, auditados pela ANEEL e certificados pelo ISO 9001, indicam ausência de interrupções ou oscilações na rede elétrica nas datas dos danos, presumindo-se sua veracidade.6. Diante da ausência de prova do nexo causal, afasta-se o dever de indenizar da concessionária, mantendo-se a improcedência do pedido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004604-39.2021.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0038796-36.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Thémis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000469-81.2021.8.16.0004, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.... ()
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1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS LANÇAMENTOS REALIZADOS ANTES DE 10/03/1986. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025). Apelação Cível parcialmente provida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais, decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica que, segundo alegado, teria ocasionado prejuízos à produção de fumo em propriedade rural, insurgindo-se a recorrente quanto à configuração da responsabilidade civil e, sobretudo, à ausência de comprovação do nexo causal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço imputável à concessionária, apta a ensejar responsabilidade civil; e (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a interrupção do serviço e os prejuízos alegados na produção de fumo, aptos a ensejar indenização por danos materiais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, sendo prescindível a comprovação de culpa, mas indispensável a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 4. Demonstrada, por meio de relatórios da própria concessionária, a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica na data indicada, por período aproximado de 2h30min, reputa-se caracterizada a falha na prestação do serviço, não afastada por alegação genérica de evento acidental, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. 5. Todavia, a configuração da responsabilidade civil não prescinde da comprovação do nexo causal e dos danos, cujo ônus incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo à luz da legislação consumerista. 6. O laudo técnico apresentado, elaborado unilateralmente meses após o evento e baseado em estimativas, não se mostra apto a comprovar, de forma segura, a extensão dos danos e sua correlação direta com a interrupção de energia, especialmente quando desacompanhado de outros elementos probatórios robustos. 7. A ausência de contemporaneidade da prova, aliada à inexistência de elementos técnicos que atestem o estado real da produção no momento do evento, fragiliza sua força probante, exigindo sua corroboração por outros meios idôneos, o que não se verificou no caso. 8. As provas testemunhais produzidas limitaram-se a relatar o descarte de parte da produção, sem indicação precisa quanto à quantidade e à qualidade do produto supostamente comprometido, não sendo aptas a demonstrar o efetivo prejuízo alegado. 9. A análise das notas fiscais de comercialização e dos extratos de entrega da produção evidencia regularidade e variação semelhante de produtividade em períodos distintos, inclusive fora do recorte temporal do evento, afastando a alegação de perda substancial e anômala decorrente da interrupção específica. 10. Ausente a demonstração segura do nexo causal entre a conduta da concessionária e o prejuízo alegado, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, e afastada a fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração concomitante do dano e do nexo de causalidade, não sendo suficiente a mera comprovação da interrupção do serviço. 2. O laudo técnico unilateral, elaborado tardiamente e baseado em estimativas, desacompanhado de outros elementos probatórios consistentes, não é apto a comprovar o nexo causal em demandas envolvendo alegado prejuízo à produção agrícola. 3. A inexistência de prova robusta do efetivo prejuízo e de sua correlação com a falha do serviço afasta o dever de indenizar.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 13.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001043-85.2020.8.16.0054, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 20.03.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 06.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 30.03.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 18.05.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 23.03.2026; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 16.03.2026.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSUMIDORA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos contra acórdão de apelação criminal que manteve a condenação da embargante pelos crimes de fraude à licitação, associação criminosa e falsidade ideológica, decorrentes da contratação direta irregular de empresa de fachada para burlar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com pedido de absolvição quanto à fraude e aos demais delitos, e requerimento subsidiário de remessa dos autos para análise de acordo de não persecução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe absolvição da embargante quanto ao crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90, diante da alegação de ausência de procedimento licitatório com caráter competitivo, e se é possível a apreciação dos pedidos de absolvição relativos aos crimes dos CP, art. 288 e CP art. 299 nos embargos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos infringentes não podem ser conhecidos quanto ao pedido de absolvição dos crimes de organização criminosa e falsidade ideológica, pois tais matérias não integraram a divergência no julgamento anterior, limitando-se o recurso à matéria objeto de dissenso.4. A conduta descrita na Lei 8.666/93, art. 90 está configurada, pois houve fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório por meio da criação e uso de empresa de fachada para direcionar contratações públicas, eliminando a competição juridicamente exigível.5. A fraude não se resume à mera contratação direta irregular, mas envolve arranjo fraudulento que utilizou indevidamente as hipóteses de dispensa e inexigibilidade para assegurar a adjudicação à empresa vinculada aos agentes, com provas robustas da autoria e materialidade.6. O crime de fraude à licitação é formal, consumando-se com a frustração do caráter competitivo, independentemente de prejuízo ao erário ou obtenção de vantagem, sendo prescindível a demonstração de dano patrimonial concreto.7. A existência de parecer jurídico favorável à inexigibilidade não afasta o dolo e a tipicidade da conduta, pois o procedimento foi instrumentalizado para fraudar a competição, conforme demonstrado pelas provas nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados, mantendo-se a condenação da embargante pelo crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90.Tese de julgamento: A fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório pode ocorrer por meio da utilização dolosa das hipóteses excepcionais de contratação direta para direcionar a adjudicação, configurando o crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90 independentemente da existência formal de licitação ou de prejuízo ao erário.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, III, 609, p.u.; CP, arts. 288, caput, 299, caput; Lei 8.666/1993, arts. 25, II, e 90, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11.10.2022; Súmula 645/STJ; Súmula 377/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso da ré que pedia sua absolvição por suposta fraude em licitação. O tribunal entendeu que ela e outros envolvidos criaram uma empresa falsa para conseguir contratos públicos sem concorrência, usando regras que só valem em casos especiais para enganar e impedir outras empresas de participar. Por isso, manteve a condenação dela pelo crime de fraude à licitação, porque ficou claro que houve um combinado para burlar a lei e garantir o contrato para essa empresa. Os pedidos de absolvição para outros crimes não foram aceitos porque não faziam parte da discussão que gerou o recurso.... ()
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