Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 624.3569.3786.8733

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DEBATE RECURSAL EXCLUSIVO SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL - PLEITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO COMPROVADA - SUB-ROGAÇÃO DA CESSIONÁRIA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO ENTRE A MUTUÁRIA ORIGINÁRIA E A COHAB - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEVIDA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE DA RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.3440.1281.1664

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO D

E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.3182.3610.7463

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. LAUDOS TÉCNICOS E PROVA TESTEMUNHAL. L

AUDO UNILATERAL CORROBORADO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.7151.4800.1143

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - JULGADO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração dest

inam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.Não se constata qualquer obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique a acolhida dos embargos, já que todas as matérias essenciais para o deslinde do feito foram devidamente examinadas e fundamentadas, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.Embargos que visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.4122.2419.8371

5 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado Cível. plano de saúde. Cobertura de exame para tratamento oncológico e indenização por danos morais. Recusa indevida. Abalo moral configurado no caso concreto. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.2183.1790.9349

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO COM ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2018. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM 2023. DESCONTOS APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO MANTIDAS. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AUTORA HIPERVULNERÁVEL. RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.4366.2878.2442

7 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão e consolidou a posse do bem em favor do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a constituição em mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, e se as tarifas e encargos contratuais são abusivos ou ilegais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora do devedor foi realizada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.4. A taxa de juros contratada foi considerada não abusiva em comparação à taxa média do mercado.5. As tarifas de cadastro e de registro do contrato são lícitas, pois estão de acordo com a legislação, sem demonstração de abusividades.6. A tarifa de avaliação é válida, porquanto o serviço foi efetivamente prestado em valor condizente com o mercado.7. Não houve imposição de venda casada em relação ao seguro, porque a contratação foi feita de forma voluntária pelo consumidor.IV. DISPOSITIVO8. Apelação parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 566/STJ; Súmula 473/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.3092.7578.3759

8 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES QUE SE INICIOU APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA RÉ. IMPEDIMENTO PARA O INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 103, DA LEI Nº. 11.101/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião sobre imóvel pertencente à Massa Falida da Construtora Quintiliano Ltda. fundamentando a sentença na interrupção do prazo prescricional em decorrência da falência da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decretação da falência da Construtora Quintiliano Ltda. interrompeu o prazo para a usucapião; (ii) avaliar a possibilidade de aquisição do imóvel pelos apelantes com base no exercício de posse contínua e sem oposição; e (iii) analisar a aplicação da função social da propriedade e do direito à moradia no contexto da falência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação da falência da empresa ré interrompe o curso da prescrição aquisitiva, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 103, uma vez que todos os bens da massa falida ficam indisponíveis, impossibilitando a fluência do prazo para usucapião. 4. A ocupação dos apelantes, iniciada após a decretação da falência, não permite a contagem de prazo prescricional para fins de usucapião, sendo correta a decisão de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O prazo para usucapião é interrompido pela decretação da falência do proprietário do bem. 2. A posse exercida após a decretação da falência não é suficiente para a aquisição da propriedade por usucapião.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 14/03/2024. TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 08.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.3780.4101.4268

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXTINÇÃO. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RATEIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Recurso Inominado, afastou a pretensão de ex-segurados ao rateio do saldo remanescente de fundo de assistência à saúde extinto, reconhecendo a legalidade da destinação dos valores conforme legislação municipal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer suposto direito dos segurados ao rateio do saldo remanescente do fundo após sua extinção.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022.  Não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da interpretação jurídica adotada.  O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao analisar a natureza jurídica do fundo e a titularidade do resultado financeiro.  A decisão fundamentou-se nos arts. 129 e 130 da Lei Municipal 11.348/2011 e na Lei Municipal 13.717/2023.  Concluiu-se pela inexistência de direito subjetivo ou expectativa jurídica dos segurados ao rateio do saldo remanescente.  A destinação do superávit ao fundo previdenciário foi considerada legal e compatível com a disciplina normativa aplicável.  O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente.  A alegação de omissão revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.  IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.  Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.  A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impõe a rejeição dos embargos.  Não há direito ao rateio de saldo remanescente de fundo público quando ausente previsão legal ou contratual.  A fundamentação suficiente do acórdão afasta alegação de nulidade por ausência de enfrentamento de todos os argumentos.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371; Lei Municipal 11.348/2011, arts. 129 e 130; Lei Municipal 13.717/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AEREsp 514042, Rel. Min. Paulo Medina; TJRS, Processo 70005678966, Rel. Claudir Fidelis Faccenda.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.5071.8017.6451

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte. 3.1. No caso, não há qualquer elemento probatório apto a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante, tampouco indicação, pelo juízo de origem, dos elementos que justificassem a exigência de documentos complementares.3.2. A inexistência de elementos capazes de colocar em dúvida a alegada incapacidade financeira impõe a concessão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º e 100, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.08.2022; TJPR, AI 0095054-69.2023.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.8095.6567.9335

11 - TJPR Ementa: Direito civil, direito processual civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil por danos decorrentes de incêndio em imóvel locado e obrigação de contratação de seguro contra incêndio. Recurso de apelação provido parcialmente para reformar a sentença, julgar parcialmente procedente a ação principal, exclusivamente quanto à multa contratual decorrente da não contratação do seguro contra incêndio, e julgar improcedente a reconvenção.

I. Caso em exame Apelação interposta por empresa locadora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de incêndio em imóvel locado e procedente a reconvenção da locatária, que requereu indenização por danos a mercadorias armazenadas no galpão. O incêndio teve início na área ocupada pela locatária, que foi responsabilizada pela ausência de contratação de seguro e pela conservação do imóvel, enquanto a locadora foi atribuída a culpa exclusiva pela propagação do fogo devido a supostas falhas no sistema de hidrantes e na brigada de incêndio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para imputar a uma das partes, com exclusividade, a responsabilidade civil pelos danos decorrentes do incêndio ocorrido em imóvel locado, especialmente quanto à suposta inoperância dos hidrantes e ausência de brigada de incêndio, e se deve ser mantida a condenação da locadora ao pagamento da indenização reclamada na reconvenção, bem como se o descumprimento da obrigação contratual de contratar seguro contra incêndio autoriza a incidência da multa prevista no contrato. III. Razões de decidir Não há prova segura de que o sistema de hidrantes estivesse inoperante no momento inicial do incêndio, havendo controvérsia probatória entre relatos dos funcionários da locatária e depoimentos dos bombeiros que indicam uso inicial dos hidrantes. A causa técnica inicial do incêndio permaneceu indeterminada, não sendo possível atribuir à locatária a responsabilidade exclusiva pelo início do sinistro ou pelos danos estruturais ao imóvel. A responsabilidade pela brigada de incêndio não pode ser atribuída exclusivamente à locadora ou à locatária, havendo possibilidade de responsabilidade concorrente, mas sem base para condenação integral de qualquer das partes. A ausência de contratação do seguro contra incêndio pela locatária e a omissão da locadora em providenciar subsidiariamente a cobertura securitária não são suficientes para fundamentar a condenação de qualquer das partes pelos danos decorrentes do incêndio, sem prova segura do nexo causal. Todavia, o descumprimento da obrigação expressamente assumida pela locatária de contratar a apólice configura inadimplemento contratual autônomo e autoriza a incidência da multa convencionada. A previsão de que a locadora providenciaria o seguro na hipótese de omissão da locatária não elimina a obrigação principal assumida por esta última, nem afasta as consequências contratuais de seu inadimplemento. Diante da insuficiência probatória para atribuição exclusiva de responsabilidade pelos danos decorrentes do incêndio, a sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente a ação principal, exclusivamente quanto à multa contratual decorrente da não contratação do seguro, e improcedente a reconvenção. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar parcialmente procedente a ação principal, exclusivamente para condenar a locatária ao pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio, manter a improcedência dos demais pedidos formulados pela locadora e julgar improcedente a reconvenção proposta por Dominalog Express Logística Integrada Ltda. em face de Mehlpar Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração segura do nexo causal para imputar responsabilidade exclusiva por danos decorrentes de incêndio em imóvel locado, não sendo suficiente a mera constatação do início do fogo na área ocupada pela locatária, especialmente diante da controvérsia probatória sobre a funcionalidade dos sistemas de prevenção e combate a incêndio e a responsabilidade compartilhada pela brigada de incêndio. O descumprimento da obrigação contratual autônoma de contratar seguro contra incêndio, embora não comprove responsabilidade pela ocorrência ou pelo agravamento do sinistro, autoriza a aplicação da multa prevista no contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único; CC/2002, arts. 186 e 927, e arts. 408, 409 e 422.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.3430.2946.9765

12 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA E FORMALIZADA POR TERMO JUDICIAL. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO VÁLIDA E APTA A RESGUARDAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DA PENHORA E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO HÁ CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIGENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.0337.3806.9384

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE AUTOMÁTICA. ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A controvérsia consiste em examinar a possibilidade de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 19054912 atribuído ao recorrente.2. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. Embora tenha sido determinada a transferência dos Autos de Infração 279270-K000123111 e 276910-Y001606739, a respectiva pontuação deverá ser transferida pelo órgão autuador, com posterior atualização do prontuário pelo DETRAN. Nesse contexto, a alteração dos registros não implica a automática anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o qual possui natureza consequencial e deverá ser reavaliado pelo DETRAN após a recomposição do prontuário, a fim de verificar a subsistência de outras penalidades aptas a ensejar a aplicação da penalidade.3 No mesmo sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. ART. 257, §7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MITIGAÇÃO NA VIA JUDICIAL. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por particulares contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de autos de infração de trânsito, na qual se pleiteava a indicação judicial de condutor e a anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de insuficiência probatória para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a indicação judicial do real condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB; (ii) estabelecer se a transferência da pontuação implica a nulidade automática do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão prevista no art. 257, §7º, do CTB opera apenas na esfera administrativa, não impedindo a análise judicial da responsabilidade pela infração. A jurisprudência do STJ admite a indicação judicial do condutor quando demonstrada a verdade real e ausente má-fé. A assunção expressa de responsabilidade pelo condutor indicado, com firma reconhecida, constitui elemento probatório idôneo no âmbito dos Juizados Especiais. A inclusão do condutor indicado no polo ativo reforça a legitimidade da pretensão e a sujeição aos efeitos da penalidade. Inexistindo indícios de fraude ou simulação, deve prevalecer o caráter pessoal da sanção administrativa. A transferência da pontuação deve ser promovida pelo órgão autuador, com posterior atualização do prontuário pelo DETRAN. O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir possui natureza consequencial, devendo ser adequado após a recomposição do prontuário. A nulidade automática do processo suspensivo é indevida, sendo necessária a reavaliação administrativa quanto à subsistência da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indicação judicial do real condutor é admissível após o prazo do art. 257, §7º, do CTB, por se tratar de preclusão restrita à esfera administrativa. 2. A assunção expressa de responsabilidade, sem indícios de má-fé, autoriza a transferência da pontuação. 3. A penalidade de trânsito possui caráter personalíssimo, devendo ser imputada ao efetivo infrator. 4. A transferência da pontuação não implica nulidade automática do processo de suspensão, exigindo prévia readequação do prontuário pela Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, arts. 22, II, 257, §7º, e 261; CPC/2015, art. 373; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ; TJPR, RI 0042589-22.2023.8.16.0182; TJPR, RI Acórdão/TJPR. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 20.06.2026) 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF