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Doc. ADM Direito 874.7408.0195.9678

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FATOS PROCESSUAIS. RÉU PRONUNCIADO E REMETIDO AO PRIMEIRO JÚRI, COM BASE NO ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SECULAR, QUE TINHA NOS MEROS INDÍCIOS, A SUFICIÊNCIA PARA TAL. PRIMEIRO JÚRI

(RÉU ABSOLVIDO). ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JÚRI EM RAZÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, III, «A», CPP) POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS, SEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 490. DEFEITO FORMAL. SEGUNDO JÚRI (RÉU CONDENADO). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES EM RELAÇÃO AO APELANTE O QUE AUTORIZA O DECRETO ANULATÓRIO ATÉ A ANTERIOR DECISÃO DE PRONÚNCIA, INCLUSIVE. NOVEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES STJ. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta visando a anulação do julgamento (repetido) que resultou, desta vez, na condenação do réu como partícipe num crime de homicídio por disparos de arma de fogo, em que estaria supostamente pilotando a moto que levava o atirador na garupa, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos dada a inexistência de testemunhas presenciais cuja suposta participação se houvera dado «por ouvir dizer".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, se o veredito condenatório se ampara nos elementos de prova colacionado aos autos.III. Razões de decidir3. A cassação do veredito popular amparado na tese de que foi manifestamente contrário à prova dos autos somente é admitida quando o decisum foi totalmente divorciado do contexto probatório, o que se verifica na espécie. 4. A declaração judicial da companheira da vítima acusa a autoria delitiva de Murilo, porém, em relação a Eraldo, ela faz uma referência genérica, não especificando a peça de roupa que identificou na imagem da câmera de segurança que a testemunha menciona, mas que sequer foi juntada aos autos.5. A declaração amparada no «ouvir dizer» não é admitida para fins de condenação.6. Diante da ausência de elementos de prova que demonstrem o envolvimento do réu no crime descrito na exordial acusatória, impositiva a cassação do veredito do Tribunal do Júri e, de ofício, declarar nulo o processo, desta vez, desde a decisão de pronúncia, segundo precedentes recentes do STJ e desta C. Câmara Criminal, despronunciando-se o apelante. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido, com retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: Observando-se que o veredito condenatório é amparado em elementos inidôneos a chancelar uma condenação, como declarações baseados no «ouvir dizer», sem qualquer outra prova a revelar a responsabilidade penal do acusado, devida a cassação da condenação pelo Conselho de Sentença, bem como declarar nulo o processo desde a decisão de pronúncia, ante a violação do princípio do devido processo legal e seu corolário, o contraditório, na esteira do entendimento jurisprudencial mais recente do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CPP, art. 593, III, «d», e CPP, art. 121, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013071-82.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 10.08.2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021; STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª T, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28/09/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004791-79.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 07.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 475.3755.1721.5401

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. COLORADO/PR. OUTUBRO /2021. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TEMPORAL COM PROPORÇÕES SIGNIFICATIVAS NA REGIÃO. CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA O SERVIÇO DE ENERGIA. DANOS MORAIS

INDEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 828.7370.2178.4299

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento

de sentença, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de extinção prematura da execução, tendo em vista a existência de diligências passíveis de serem realizadas.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Quanto aos requerimentos realizados, compreende-se que a obrigatoriedade da realização de diligências de busca de bens perante os sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ, versa, em verdade, sobre a forma de solicitação das informações (eletrônica em detrimento de envio de ofício ou outro método analógico) e não no deferimento das medidas, vide Resolução 584/2024, que podem ser indeferidas pelo juiz da execução mediante justificativa fundamentada.4. As diligências junto ao SISBACEN, CETIP, BM&F-BOVESPA devem ser indeferidas, tendo em vista que se encontram integrados ao sistema SISBAJUD.5. A busca de imóveis via SREI já foi devidamente enfrentada pelo magistrado da execução, tendo destacado a possibilidade de diligência pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, conforme reforça a jurisprudência das Turmas Recursais. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013530-47.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 25.08.2025)6. Quanto ao ofício ao INCRA para a consulta de cadastro rural, compreende-se que tal diligência igualmente restou indeferida pelo juízo da execução, tendo em vista que as informações podem ser obtidas através do sistema INFOJUD (DOI) ou SREI.7. Quanto às demais diligências solicitadas, compreende-se que compete ao juiz da execução analisar sua pertinência diante do caso concreto, podendo indeferi-las quando se mostrarem ineficientes ou excessivamente onerosas em decisão devidamente fundamentada.8. Tendo em vista que não houve, no caso concreto, decisão que analisasse a pertinência das referidas diligências, tais providências devem ser submetidas ao juiz da execução para apreciação, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada com remessa ao juízo de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 412.7521.0474.5783

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente e denunciado pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. O impetrante requer seja declarada a nulidade das provas e das demais delas decorrentes, em razão da violação de domicílio (Tema 280 e 1238 do STF, e Tema 1163 do STJ). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na atuação policial. III. Razões de decidir 3. Os elementos objetivos que nortearam a ação policial estão amparados em informações coletadas pela RONE durante patrulhamento, com dados específicos (endereço certo e nome do suspeito). Ao chegarem no local, do lado de fora do imóvel, os fardados visualizaram o paciente, esperando alguém, com um objeto nas mãos, que ao perceber a presença da equipe policial correu para dentro da habitação. Diante de tal atitude suspeita, os agentes de segurança pública ingressaram na residência e lograram êxito em apreender 17.360 kg (dezessete quilogramas e trezentos e sessenta gramas) de maconha, 2,24 kg de cocaína 860 g (oitocentos e sessenta gramas) de crack, além de 01 (uma) seladora a vácuo preta, 02 (dois) pacotes com plásticos para seladora a vácuo, 18.000 (dezoito mil), pinos Eppendorf (recipiente comumente utilizado para o condicionamento de cocaína), estocados em 18 sacos contendo, aproximadamente, 1.000 (mil unidades) de dito recipiente; 03 (três) balanças, 01 (uma) caderneta de anotações, 01 (uma) faca Tramontina, 1.350 (mil trezentas e cinquenta) unidades de isqueiros, separados em 27 (vinte e sete) caixas, com 50 (cinquenta) unidades cada, 1.350 (mil trezentos e cinquenta) livretos de seda, contidos em 54 (cinquenta e quatro) caixas, com 25 (vinte e cinco) livretos cada, 05 (cinco) rolos de plástico filme diversas embalagens «ziplocks» vazias, de diversos tamanhos, e também R$ 7.909,00 (sete mil novecentos e nove reais) em espécie. 4. «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280) IV. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade «guardar» a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF (RE 1558152 ED-AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 13/10/2025). _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 241020 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024; RE 1558152 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2025 PUBLIC 13-10-2025.... ()

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Doc. ADM Direito 362.8178.8435.7492

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação em ação monitória. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes e homologação da transação.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de apreciar pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes em ação monitória, com a alegação de erro material, uma vez que o acordo foi formalizado após o julgamento de procedência da ação, mas antes do julgamento da apelação interposta pelos embargados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na decisão que deixou de apreciar o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, justificando a necessidade de acolhimento dos embargos de declaração para a homologação do referido acordo.III. Razões de decidir3. O acordo celebrado entre as partes não foi observado na decisão anterior, o que configura erro material.4. A homologação do acordo é indispensável para a autocomposição e para a extinção da relação jurídico-processual.5. As partes manifestaram interesse na homologação do acordo, o que justifica a apreciação do pedido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes e homologação da transação.Tese de julgamento: A homologação judicial de acordos celebrados entre as partes é indispensável para a extinção da relação jurídico-processual, mesmo que o acordo ocorra após a prolação de acórdão em recurso de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 139, V, e 487, III, «b"; art. 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2015; DJe de 29.10.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 144.0093.7517.4790

6 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. art. 129, §2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONFIGURAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE OU GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA QUE APONTA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO E A DEFORMIDADE PERMANENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DE PERIGO DE VIDA (ART. 129, § 1º, II, CP) E INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO (ART. 129, § 2º, I, CP). AFASTADO. QUALIFICADORAS QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA. QUALIFICADORAS DA PERDA DE FUNÇÃO E DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, §2º, III E IV, DO CP) DEVIDAMENTE APLICADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDEVIDO. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que desclassificou a conduta do réu de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal gravíssima, em razão de agressões cometidas com uma pá, resultando em lesões que causaram a perda da função visual de um olho e deformidade permanente na vítima. A defesa requer a absolvição, alegando legítima defesa, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para lesão corporal leve ou grave, além do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu em legítima defesa e se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal gravíssima foi adequada, bem como a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não apresentou provas suficientes para comprovar a legítima defesa, pois a vítima não estava em situação de agressão injusta.4. As lesões causadas à vítima resultaram em incapacidade permanente e deformidade, configurando lesão corporal gravíssima.5. As qualificadoras de perda de função e deformidade permanente foram corretamente aplicadas, sem incorrer em bis in idem.6. O réu não confessou a prática delitiva, o que inviabiliza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.7. A fixação do regime fechado para cumprimento da pena é adequada, considerando a reincidência do réu e a gravidade do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Alegações de legítima defesa não são acolhidas quando não há provas suficientes que demonstrem a utilização de meios moderados para repelir a agressão, sendo a materialidade e a autoria do crime devidamente comprovadas por laudos e testemunhos que atestam lesões corporais gravíssimas na vítima, resultando em incapacidade permanente e deformidade permanente.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, § 2º, I, III e IV, e 14, II; art. 25; art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001002-79.2019.8.16.0143, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000883-23.2011.8.16.0039, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.10.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000987-73.2020.8.16.0047, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 17.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000242-48.2022.8.16.0007, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 12.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001913-54.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 26.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por lesão corporal gravíssima, pois ele agrediu a vítima com uma pá, causando ferimentos sérios, incluindo a perda de um olho. A defesa tentou argumentar que o réu agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para isso, já que a vítima não estava atacando o réu no momento da agressão. Além disso, o Tribunal manteve a pena de 5 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, pois o réu já tinha antecedentes criminais e a situação exigia uma punição mais severa. Portanto, o pedido da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 340.2174.6687.7090

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DAS PRAÇAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 27, § 2º-A, DA LEI 9.514/1997, ACRESCIDO PELA LEI 13.465/2017 - DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - VALIDADE DO ATO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, é pacífica no sentido de que, antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não havia exigência de intimação pessoal do devedor fiduciante quanto à data da Leilão. Isso porque, conforme a legislação aplicável à época ( Lei 9.514/1997), após a consolidação da propriedade, o bem deixava de integrar o seu patrimônio, inexistindo direito material a ser exercido na fase expropriatória.

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Doc. ADM Direito 446.0230.1596.5235

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA.  ADUÇÃO DE ADULTERAÇÃO DA CÁRTULA.  EXISTÊNCIA DE RASURA QUE NÃO COMPROMETE SUA CLAREZA. PREENCHIMENTO POR EXTENSO QUE DEMONSTRA A DATA DO VENCIMENTO ESTIPULADA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de negócio jurídico comprovado por notas promissórias e condenando a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes aos títulos juntados à inicial. 2. Em sede recursal, a reclamada sustentou a nulidade dos documentos por supostas rasuras e ausência de identificação, além de afirmar inexistir relação jurídica entre as partes e ausência de notas fiscais das supostas vendas, pugnando pela reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as alegadas rasuras nos títulos de crédito inviabilizam sua validade; e (ii) saber se a ausência de nota fiscal é suficiente para afastar a existência da obrigação representada nas promissórias.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de irregularidade formal ou falsidade em título de crédito atrai o ônus da prova à parte que a formula, conforme o CPC, art. 373, II. 5. Constatado que as notas promissórias contêm os elementos essenciais e estão assinadas pela recorrente, inexiste vício que justifique a realização de perícia grafotécnica. 6. Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que a recorrente, em momento algum, impugnou de forma específica a origem do débito. Não há, em suas razões, qualquer demonstração de pagamento, quitação, ou inexistência da relação jurídica subjacente. Ao contrário, a defesa e o recurso limitaram-se a questionar a forma do título, sem atacar o conteúdo obrigacional. Nesse contexto, prevalece a presunção de legitimidade da dívida representada na promissória. 7. O princípio da literalidade, que rege os títulos de crédito, impõe a presunção de veracidade e exigibilidade das obrigações ali expressas, salvo prova cabal em sentido contrário. 8. A ausência de nota fiscal não descaracteriza a obrigação civil, por se tratar de dever tributário cuja inobservância não afasta o vínculo obrigacional entre as partes. 9. Mantém-se, assim, a sentença proferida, uma vez que não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 98 e seguintes; 373, II; 1.010, § 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000950-17.2018.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.11.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.0066.4180.4609

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse de imóvel urbano e condenou os autores no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes sustentam que a importância arbitrada a título de verba sucumbencial é excessiva e buscam a fixação por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em hipótese de valor da causa elevado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo ser observados os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.076.4. Inexistente condenação ou proveito econômico mensurável, mostra-se correta a adoção do valor atualizado da causa, no caso R$ 785.000,00, como base de cálculo para o arbitramento da verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.5275.4776.7764

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO SOBRE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, UTILIZAÇÃO DO CET COMO PARÂMETRO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DISPOSITIVO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, INCLUSIVE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, fundada em contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de veículo, confirmou a liminar anteriormente deferida e consolidou a propriedade e a posse plena do bem em favor da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há possibilidade de conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no bojo da apelação; (ii) se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; (iii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN; (iv) se é possível a utilização do custo efetivo total (CET) como parâmetro para aferição da abusividade dos juros; (v) se o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora; (vi) se houve equívoco na indicação do fundamento legal do dispositivo da sentença; e, (vii) se é cabível a restituição do indébito, inclusive juros remuneratórios reflexos;III. Razões de decidir3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não comporta conhecimento, porquanto não formulado em petição apartada, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º e da jurisprudência desta Corte.4. O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada a partir da análise da prova documental, pois cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias.5. A taxa de juros remuneratórios anual pactuada no contrato, confrontada com a série correspondente do BACEN para operações de aquisição de veículos, supera o limite de uma vez e meia a média de mercado, caracterizando abusividade, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.6. A taxa anual extraída do custo efetivo total (CET), por englobar encargos diversos além dos juros remuneratórios, não se presta à aferição específica da abusividade destes, sendo irrelevante para a solução da controvérsia.7. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora da devedora, nos termos do Tema 28 do STJ, inviabilizando a consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário, de modo que se impõe a restituição da posse do veículo ou a conversão em perdas e danos, na forma da lei.8. Constatado que a sentença julgou procedente o pedido com base na análise judicial do mérito, e não por reconhecimento da parte requerida, impõe-se a correção do fundamento legal do dispositivo para o CPC, art. 487, I, sem prejuízo da validade material do julgado.9. É cabível a restituição do indébito, inclusive dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com juros de mora e correção monetária na forma do CCB, art. 406, ou a possibilidade de compensação com redução das parcelas do financiamento, considerada a possibilidade de restituição da posse do veículo ou mesmo de apuração de perdas e danos, em que o valor remanescente do financiamento pode ser compensado com os haveres a que tem direito o consumidor.10. O apelado deve responder pelos ônus de sucumbência, com a fixação de honorários advocatícios em dez por cento do valor da condenação.IV. Dispositivo11. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.0379.5062.6734

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA SEGURADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 178.2172.8796.1046

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DESCRITOS NOS arts. 303, 306, §1º, II, 309, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TESTEMUNHO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A CONFIRMAR A PRÁTICA DO DELITO. CONSTATADO SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTRAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE CONFIGURA COMO PROVA IDÔNEA E APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. PERIGO DE DANO COMPROVADO NOS AUTOS PELO ACIDENTE CAUSADO PELO APELANTE. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO DE FORMA INEQUÍVOCA. APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES. POSTEIOR FUGA A PÉ DURANTE A ABORDAGEM. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FIXADO EM SENTENÇA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.9017.3105.1170

13 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE jurisdição - INVASÃO DE DOMICÍLIO - conflito negativo de competência ENTRE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA A CITAÇÃO - REMESSA DE AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COM BASE NO LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO - INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 369.2812.0346.2647

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM NOVAS PASSAGENS AÉREAS DE COMPANHIA CONGÊNERE EM VALORES EXPRESSIVOS. ATRASO DE 07 (SETE) HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. CONCLUSÃO DA VIAGEM PELA VIA TERRESTRE (FOZ DO IGUAÇU A CASCAVEL). REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. DANOS MATERIAIS MINORADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 159.9836.8379.2771

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS SEQUENCIAIS E MANIFESTAMENTE ATÍPICAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL HISTÓRICO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E MONITORAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença (mov. 36.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sustenta cerceamento de defesa e, no mérito, afirma ter sido vítima do denominado «golpe da falsa central», ocorrido em 15/07/2025, com a efetivação de múltiplas transações financeiras. Alega que as movimentações eram incompatíveis com seu histórico bancário e que a instituição financeira deixou de adotar mecanismos eficazes para identificação e bloqueio das operações, postulando a reforma da R. Sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; e (ii) se as transações realizadas no contexto da fraude evidenciam falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como destinatário da prova, cabe ao Juiz aferir a necessidade da instrução probatória e indeferir as diligências que considerar desnecessárias ao julgamento da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, como ocorre no caso em exame. A própria R. Sentença recorrida consignou que o conjunto documental permitia a adequada apreciação da matéria controvertida, nos termos do CPC, art. 371.4. No mérito, restou incontroversa a ocorrência do golpe de engenharia social. Da análise detida dos autos, entendo configurada a falha na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pela inobservância do dever de segurança inerente aos serviços prestados no âmbito das operações financeiras (fortuito interno), nos termos do CDC, art. 14, da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466 do E. STJ. O dever de segurança não se limita à validação formal das credenciais de acesso, exigindo atuação preventiva diante de sinais objetivos de anormalidade. Foi a própria parte Autora quem apresentou os elementos destinados à reconstrução de seu padrão transacional, dentre eles extrato da conta corrente do mês dos fatos, faturas de cartão relativas aos períodos anteriores e ao mês da fraude, demonstrativo da operação de crédito e comprovantes de renda. Ademais, o ônus da prova foi oportunamente invertido (mov. 9.1, item 3.3, autos de origem), nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ainda assim, a instituição financeira, embora detentora dos registros transacionais e da estrutura tecnológica de monitoramento, não apresentou elemento probatório capaz de demonstrar a regularidade dos mecanismos empregados para a detecção das operações impugnadas.5. Sobre as provas, o extrato de julho de 2025 (mov. 1.7, autos de origem) evidencia que, na véspera dos fatos, a conta encerrou o dia com saldo de apenas R$ 7,65 e que, no período anterior à fraude, os saldos permaneciam, em regra, entre aproximadamente R$ 200,00 e R$ 800,00, com movimentações de pequena monta, com destaque para o pagamento mensal de cartão no valor de R$ 328,10. A maior transferência identificada antes dos fatos foi de R$ 800,00, realizada em 04/07/2025. Em contraste com esse histórico, no dia 15/07/2025 ingressou na conta o valor de R$ 9.000,00, seguido de cobranças de IOF e, imediatamente após, de duas transferências via Pix, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, destinadas a beneficiários estranhos ao histórico transacional da consumidora. A atipicidade também se revela no cartão de crédito: a fatura do mês subsequente alcançou R$ 3.305,79. A elevação decorreu essencialmente de operação internacional no valor de R$ 2.959,11 e de cobrança de IOF de compra internacional no valor de R$ 100,01, ambas vinculadas a cartão virtual 1919, sem histórico anterior de utilização (mov. 1.11, fl 9, autos de origem). Identifico, portanto, concentração excepcional de fatores de risco em reduzido intervalo temporal, destoante de forma acentuada do comportamento financeiro da correntista. Entendo que a frustração do Mecanismo Especial de Devolução (MED) não pode ser imputada à consumidora, pois sua operacionalização compete à instituição financeira, a partir da comunicação da fraude ao banco, independentemente de prévio registro policial. Eventual ineficácia do MED é, ademais, posterior e distinta da falha originária, consistente na própria autorização das operações atípicas, inclusive em moeda estrangeira (Dólar). Caracterizada a falha dos sistemas de segurança e monitoramento, sem comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de atuação diligente e preventiva da instituição financeira, resta configurada a responsabilidade objetiva da fornecedora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados. Ausente demonstração de engano justificável quanto à cobrança indevida, a restituição de valores eventualmente pagos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. Quanto ao dano moral, entendo igualmente configurado, pois as consequências da falha ultrapassaram o mero dissabor. A parte Autora foi onerada com dívida de valor expressivo decorrente das operações fraudulentas e precisou adotar sucessivas providências para tentar solucionar a situação, com comunicação ao gerente no primeiro dia útil subsequente aos fatos, registro de Boletim de Ocorrência (mov. 1.9) e busca de solução perante o Procon, todas infrutíferas. Para a fixação do quantum indenizatório, adoto o critério bifásico proposto pela C. Terceira Turma do E. 1STJ no Recurso Especial 1.152.541. Na primeira fase, considero que esta C. Turma Recursal, em casos semelhantes de fraude mediante falsa central, inclusive com reconhecimento de vazamento de dados, tem arbitrado indenizações entre R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00 (autos Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR), razão pela qual adoto R$ 5.000,00 como valor-base. Na segunda fase, as circunstâncias do caso concreto reforçam a gravidade da falha, sem que haja, contudo, circunstância pessoal ou consequência excepcional apta a justificar a majoração. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Teses de julgamento: i) não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente à formação do convencimento judicial; ii) a realização de operações financeiras sequenciais e manifestamente incompatíveis com o perfil histórico do consumidor, sem demonstração de mecanismos eficazes de prevenção e monitoramento, caracteriza falha na prestação do serviço bancário; iii) configurada a falha no dever de segurança e não demonstrada culpa exclusiva da vítima, responde objetivamente a instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 370 e 371; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297 e 479 (STJ); STJ, T3, REsp 2222059 - SP (2025/0240118-6), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 08/10/2025. TJPR: Acórdão/TJPR; 0054590- 5.2024.8.16.0182 e Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0006311-58.2025.8.16.0018.... ()

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Doc. ADM Direito 388.1172.1332.1666

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATENDIMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL - ERRO ODONTOLÓGICO -  FALHA NO DEVER DE ACOMPANHAMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ODONTOLÓGICAS NA REDE PARTICULAR - DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$ 630,00 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALORES QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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