1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIM
A CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DO OFENDIDO. ALÉM DISSO, CONFISSÃO DO APELANTE. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO EDUCACIONAL. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE P
ROVA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, mantendo a cobrança de mensalidades escolares e julgando procedente o pedido contraposto.2. A demanda tem origem em alegação de cobrança indevida e consequente negativação do nome do autor, ao fundamento de não ter solicitado rematrícula no curso.3. O Juízo de origem reconheceu a utilização dos serviços educacionais no período questionado, com participação efetiva em atividades acadêmicas, provas e estágios, razão pela qual manteve a exigibilidade do débito e a regularidade da negativação.4. O autor interpôs recurso visando à reforma da sentença, alegando ausência de anuência para rematrícula e irregularidade na cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança das mensalidades realizada pela instituição de ensino é devida ou não, diante da alegada ausência de rematrícula, bem como se a negativação decorrente do inadimplemento configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A documentação apresentada pela instituição comprova a participação do autor em atividades acadêmicas entre 2018 e 2021, com entrega de relatórios de estágio supervisionado, realização de avaliações e recebimento de notas, o que caracteriza a efetiva utilização do serviço educacional.7. A alegação de ausência de assinatura de rematrícula não se sustenta diante da realidade fática, pois não é razoável admitir que alguém participe de avaliações e estágios sem vínculo acadêmico.8. O período em questão coincide com a pandemia da Covid-19, em que, por força da Portaria MEmenda Constitucional 343/2020, as atividades pedagógicas foram realizadas em ambiente remoto, dispensando formalidades antes exigidas, o que reforça a legitimidade da prestação do serviço.9. De acordo com o CPC, art. 373, I, competia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ausência de solicitação ou fruição do serviço. Contudo, não apresentou protocolo de trancamento ou cancelamento da matrícula, tampouco provas de oposição à continuidade do curso, limitando-se a alegar a falta de assinatura, argumento isolado e insuficiente.10. A negativação do nome do autor decorreu do inadimplemento contratual, e não de ato ilícito da instituição. Ausente ilicitude, não há que se falar em indenização por danos morais.11. Mantém-se, portanto, a sentença que julgou improcedente a ação e procedente o pedido contraposto de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto.Tese de julgamento: A cobrança de mensalidades escolares é legítima quando comprovada a efetiva utilização do serviço educacional, competindo ao aluno comprovar trancamento ou cancelamento da matrícula. Ausente prova nesse sentido, a negativação decorrente do inadimplemento configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DESERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS AUTORES E DO LOCAL DO FATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INCOMPETÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA POR MEIO DE FOTOGRAFIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE DAS COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
6 - TJPREmenta: Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Vara judicial em que tramitou a ação. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação indenizatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para reconhecer o dever de indenizar.III. Razões de decidir3. Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, caput, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Estado, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Constatado que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o processo, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Vara da Fazenda Pública na qual a ação tramitou.IV. Dispositivo 5. Recurso prejudicado. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO VIA. BOLETO FALSO. DADOS PRESENTES NAS MENSAGENS DE APLICATIVO QUE INDICAM ACESSO DO FRAUDADOR A DADOS DE SISTEMA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CDC, art. 14.SÚMULA 479/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA À CONSUMIDORA. TESE DE VAZAMENTO DE DADOS COMPROVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo consumidor (mov. 38.1) contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em controvérsia decorrente de «golpe da falsa central». O consumidor alega a ocorrência de fortuito interno para a concretização do golpe, pois forneceu somente seu CPF e o fraudador teve acesso a dados específicos da transação, tais como quantidade de parcelas remanescente para a quitação do contrato e valor das parcelas. Argumenta também que o boleto bancário fornecido continha os dados da parte Ré, de maneira que endossa a sofisticação da fraude em comento. Pugna pela reforma da R. Sentença, com a condenação da parte Ré a repetição do indébito na forma dobrada e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fraude praticada no contexto da quitação do financiamento foi possível por fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) verificar se é devida a repetição do indébito na forma dobrada; e (iii) se existe prova de abalo extrapatrimonial indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do E. STJ - . 4. No caso concreto, verifico que o consumidor buscou a quitação de contrato de financiamento de veículo e, para tanto, estabeleceu contato, por aplicativo de mensagens, com suposta central de atendimento vinculada à parte Ré. Da análise da conversa no aplicativo de mensagens (mov. 1.7, autos de origem), verifico que as informações transmitidas pelo interlocutor fraudador apresentavam elevado grau de especificidade, notadamente em relação ao número exato de parcelas remanescentes para a liquidação do ajuste, circunstância que conferia aparente legitimidade à tratativa (fl 3). A partir dessa dinâmica, a parte Autora fez o pagamento de boleto no valor de R$ 1.268,01, acreditando estar promovendo a regular quitação da obrigação contratual. A fraude somente foi percebida quando o consumidor recebeu fatura, evidenciando que o pagamento havia sido direcionado a terceiro estranho à relação contratual.5. Observo que o consumidor, de fato, forneceu somente o seu CPF e o fraudador respondeu com seu nome e os dados específicos do contrato (mov. 1.7, fl 1, autos de origem), circunstância que apenas corrobora a interpretação de que os fraudadores possuíam acesso a dados sistêmicos da instituição bancária e puderam, a partir dessas informações, concretizar a fraude. O nível de detalhamento das informações repassadas pelo estelionatário constitui elemento indicativo de acesso a dados relacionados ao vínculo contratual, incompatível, no caso concreto, com a atribuição integral do evento danoso à vítima. Para mais, da análise do boleto bancário (mov. 1.8, autos de origem) que o consumidor pagou, entendo não se tratar de falsificação grosseira, porquanto há indicação da pessoa física da parte Ré como beneficiária, em documento com sua identicidade visual. 6. Nesse contexto, nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à instituição financeira demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte Autora, especialmente mediante prova apta a elidir as alegações iniciais quanto ao acesso indevido a dados contratuais. Todavia, a parte Ré não logrou êxito em produzir prova suficiente nesse sentido, razão pela qual subsiste prova suficiente de que o golpe em questão é caso de um fortuito interno, um delito praticado por terceiro no âmbito de suas operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do E. STJ - . 7. Há o dever de reparar o dano material referente ao valor pago no boleto envolvido na fraude em questão, na forma simples, com a devida atualização monetária (mov. 1.9, autos de origem). Sem razão ao consumidor quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, pois, uma vez reconhecida a fraude, não há como afirmar que o valor pago ao fraudador implicou quitação do contrato regularmente firmado entre as partes. Assim, a cobrança de 4 (quatro) parcelas para adimplemento das obrigações contratuais não se revela indevida, já que tais valores eram efetivamente exigíveis.8. Entendo que há provas suficientes de que o vazamento de dados que viabilizou a concretização do golpe bancário gerou efetivo abalo extrapatrimonial ao consumidor. A angústia e a sensação de insegurança experimentadas extrapolam o mero dissabor cotidiano, especialmente porque a fraude foi perpetrada mediante utilização indevida de informações pessoais e contratuais vinculadas à relação bancária mantida com a instituição financeira. Tal circunstância evidencia violação concreta à esfera de segurança e confiança legitimamente esperada pelo consumidor na proteção de seus dados, ensejando a condenação da parte Ré ao pagamento de danos morais. No caso concreto, o impacto emocional decorrente do evento danoso pode ser extraído, inclusive, do teor do Boletim de Ocorrência juntado aos autos (mov. 1.17).9. Para a apuração do quantum indenizatório, adoto o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do E. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.152.541, visando ao arbitramento mais equitativo possível. Na primeira fase, verifico que o padrão jurisprudencial desta C. Turma Recursal, em casos semelhantes envolvendo comprovado vazamento de dados (autos Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR), tem oscilado entre R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00, motivo pelo qual adoto R$ 5.000,00 como valor-base. Na segunda fase do método, atinente às particularidades do caso concreto, observo que não há elementos específicos aptos a justificar sua majoração. Caso o consumidor fosse pessoa idosa (hipervulnerável), por exemplo, entendo que haveria circunstância pessoal relevante a ser considerada para elevação do quantum indenizatório. Contudo, não é essa a hipótese dos autos. Além disso, o valor pago no boleto fraudulento, embora suficiente para caracterizar o prejuízo material e o abalo decorrente da fraude, não se mostra expressivo a ponto de justificar arbitramento superior ao parâmetro ordinariamente adotado por esta C. Turma Recursal. Sendo assim, arbitro a condenação por danos morais em R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Teses de julgamento: i) A fraude bancária viabilizada por repasse de dados contratuais específicos ao consumidor caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira; ii) O pagamento realizado a terceiro fraudador enseja ressarcimento material na forma simples, quando não demonstrada cobrança indevida da instituição financeira; iii) A utilização indevida de dados pessoais e contratuais em fraude bancária configura dano moral indenizável, quando evidenciada violação concreta à segurança e à confiança legitimamente esperadas pelo consumidor.Dispositivos relevantes: art. 14, CDC; art. 373, II, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 479; REsp. 1.152.541; TJPR: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42) E PELOS DELITOS DE DESACATO (CP, art. 331) E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (CP, art. 268), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS-BASE JÁ FIXADAS NO PISO NORMATIVO EM PRIMEIRO GRAU. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES E, INCLUSIVE, PELA CONFISSÃO DA APELANTE. TIPO CONTRAVENCIONAL QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA POR ATO NORMATIVO MUNICIPAL (DECRETO MUNICIPAL 95/2020, ART. 2º, II, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL 111/2020, DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR), EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADO PELO STF (ARE Acórdão/STF) - . RESTRIÇÕES SANITÁRIAS AMPLAMENTE DIVULGADAS À ÉPOCA DOS FATOS. CIÊNCIA DA APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS TAIS COMO «PORCO», «DIABEDO» E «FILHA DA PUTA» CONTRA POLICIAIS MILITARES EM PLENO EXERCÍCIO FUNCIONAL. DOLO EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (CP, art. 28, II). CONFISSÃO DA APELANTE QUANTO AO EMPREGO DE PALAVRAS OFENSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DO CP, art. 331 RECONHECIDA PELO STF E PELO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego, bem como pelos crimes de desacato a funcionário público e infração de medida sanitária preventiva, em concurso material, com aplicação de penas privativas de liberdade no regime aberto e multa. A decisão recorrida reconheceu a autoria e materialidade das condutas, rejeitando os pedidos de absolvição e de fixação das penas no mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição da apelante quanto à contravenção penal de perturbação do sossego, ao delito de desacato e ao delito de infração de medida sanitária preventiva, bem como o conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e de fixação das penas no mínimo legal.III. Razões de decidir3. A contravenção penal de perturbação do sossego foi comprovada pela confissão da apelante, depoimentos das vítimas e policiais, não exigindo dolo específico para sua configuração.4. O delito de infração de medida sanitária preventiva é típico, pois a norma penal em branco pode ser complementada por decreto municipal vigente à época, cuja violação foi comprovada pela confissão da apelante e provas nos autos.5. O crime de desacato restou configurado pela prova oral, confissão da apelante e demonstração do dolo, não sendo afastado pela embriaguez voluntária, e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF e STJ.6. Os pedidos de justiça gratuita e de fixação das penas no mínimo legal não foram conhecidos por serem matérias próprias do juízo da execução penal e por ausência de interesse recursal, respectivamente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A norma penal em branco prevista no CP, art. 268 pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados, respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 42; CP, arts. 268, 331; CF/88, art. 22, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, j. 26.03.2013; STF, RE 1.418.846 RG, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 24.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0007537-68.2014.8.16.0088, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001835-75.2020.8.16.0139, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 31.07.2023; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 3ª Seção, j. 24.05.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2020.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação da apelante pelos crimes de perturbação do sossego, desacato a policiais e descumprimento das regras sanitárias durante a pandemia. O tribunal entendeu que ela realmente causou barulho alto que incomodou os vizinhos, ofendeu os policiais com palavrões e participou de uma festa proibida pelas normas municipais para evitar a Covid-19. A defesa pediu para absolver a apelante, dizendo que as ações não eram crimes, mas o tribunal não aceitou porque as provas, incluindo depoimentos, documentos e a própria confissão dela, mostraram que ela sabia das regras e agiu de forma errada. Por isso, o pedido da defesa foi rejeitado e a condenação foi mantida.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVISIBILIDADE MATEMÁTICA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL E ECONÔMICA DOS QUINHÕES. DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ARRENDAMENTO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a tutela deduzida em ação de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel rural em condomínio entre herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oral; (ii) definir se a divisibilidade matemática do imóvel impede a extinção do condomínio ou se é necessária a preservação da equivalência funcional e econômica entre os quinhões; (iii) examinar se o contrato de arrendamento e as benfeitorias realizadas pelo apelante obstam a extinção do condomínio; e (iv) aferir a correção da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos se revelam suficientes para a formação do convencimento judicial sobre questão eminentemente técnica. III.II. A divisibilidade apta a afastar a extinção de condomínio pressupõe não apenas o fracionamento matemático do bem, mas a preservação da equivalência funcional e econômica entre os quinhões resultantes, nos termos do CCB, art. 87. III.III. Nenhum condômino possui direito de escolher unilateralmente a porção específica do bem comum que pretende ocupar, em detrimento da equânime distribuição patrimonial entre coproprietários de fração ideal idêntica. III.IV. O vínculo obrigacional de arrendamento sobre o bem comum não obsta o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio e à alienação judicial da coisa. III.V. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é incabível quando o proveito econômico da causa se revela mensurável e expressivo, devendo observar-se o percentual legal previsto no art. 85, parágrafo 2º, do CPC. III.VI. O condômino que resiste à integralidade da pretensão de extinção do condomínio responde pelos honorários sucumbenciais calculados sobre o proveito econômico total da demanda, e não sobre sua fração ideal isolada. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, arts. 87, 88 e 1.322; CPC, arts. 370, 371, 85, §§ 2º, 8º e 11. V.II. Jurisprudência TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 26.06.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Lapa - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 30.03.2026.... ()
10 - TJPREmenta: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Taxas inferiores ao dobro do referencial. Abusividade não evidenciada. Capitalização mensal. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação suficiente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cartão de crédito, na qual o autor pretendia limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização mensal, descaracterizar a mora, obter a restituição simples de valores supostamente pagos a maior e impedir a inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Sustenta a parte apelante a abusividade dos juros cobrados e a ausência de pactuação clara da capitalização de juros. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios cobradas nas faturas em exame são abusivas por superarem a média divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) estabelecer se a capitalização mensal dos juros foi validamente pactuada; e (iii) verificar se as alegadas abusividades autorizam a descaracterização da mora, a restituição do indébito e a abstenção de inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. Nas operações de cartão de crédito, os juros remuneratórios possuem natureza flutuante, de modo que sua comunicação periódica ao consumidor por meio das faturas atende à exigência de ciência prévia dos encargos aplicáveis, sendo as faturas aptas, no caso concreto, a demonstrar as taxas praticadas e a evolução do débito. 4. A ausência de juntada do instrumento contratual originário não impõe, no caso concreto, a aplicação da Súmula 530/STJ, porque as faturas apresentadas discriminam os encargos incidentes, os saldos, os pagamentos, os lançamentos e as taxas mensais e anuais aplicadas em cada período. 5. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida excepcionalmente quando demonstrada, à luz das circunstâncias concretas do caso, abusividade apta a colocar o consumidor em manifesta desvantagem exagerada, conforme precedentes do STJ - . 6. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui importante parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser analisada em conjunto com as peculiaridades da contratação. 7. Tratando-se de operação realizada por meio de cartão de crédito, aplicam-se como parâmetro para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - cartão de crédito rotativo, constantes das Séries SGS 22022 e 25477, correspondentes aos períodos das cobranças examinadas. 8. No caso dos autos, as taxas cobradas atingiram no patamar máximo 1,17 vez a média mensal e 1,40 vez a média anual divulgadas pelo Banco Central do Brasil, de modo que, embora superiores a tais referenciais, sequer alcançam o dobro da média de mercado, sendo insuficiente essa mínima diferença, isoladamente, para caracterizar desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva. 9. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, nos termos do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º e da Súmula 539/STJ. Restam identificadas, ademais, quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme a Súmula 541/STJ, hipótese dos autos. 10. A informação das taxas mensais e anuais nas faturas permite ao consumidor identificar a incidência dos encargos, não se verificando, no caso concreto, violação ao dever de informação, à transparência ou à boa-fé objetiva. 11. Ausente o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios ou da capitalização mensal na normalidade contratual, inexiste fundamento para a descaracterização da mora, restando igualmente afastados os pedidos de exclusão dos encargos moratórios, repetição simples do indébito e abstenção de negativação. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: (i) A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor, não decorrendo automaticamente da superação da taxa média de mercado; e (ii) A previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal nas faturas de cartão de crédito evidencia a pactuação da capitalização mensal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, I; CDC, art. 51, IV; Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0003839-80.2023.8.16.0139, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0115034-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023. Súmulas 530, 539 e 541/STJ.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE IPTU SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM RESTRIÇÃO TOTAL DE USO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado deve ser reformada, considerado pedido de absolvição por aplicação do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de Justiça gratuita, pois o exame desse tema compete inicialmente ao MM. Juízo da execução. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem subtraído (R$ 200,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente na época dos fatos, o bem subtraído (fios de cobre) é de grande relevância e o crime foi praticado mediante escalada, qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação parcialmente conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV; CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.07.2018; TJPR, ApCr 0004584-51.2017.8.16.0113, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 07.02.2022.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO CANCELADO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS. VIAGEM EFETIVAMENTE REALIZADA MAIS DE 38 HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.