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Doc. ADM Direito 755.4330.0503.3342

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE (CANDIDATO) - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - A REANÁLISE DE PROVA DISCURSIVA NÃO É CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS PROVAS E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÕES UTILIZADOS - PRECEDENTE QUALIFICADO DO TEMA 485/STF - E SÚMULA 684 STF - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. 1.

Súmula 684/STJ: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. »Recurso da parte reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 947.3778.3447.6900

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.1.

Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que contratou os serviços de plano funerário prestados pela requerida. Aduziu que ao necessitar utilizar os serviços em razão do falecimento do filho, teve a cobertura negada pelo plano, em razão de estar inadimplente. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos materiais e R$2.000,00 a título de danos morais. 1.3. A autora interpôs recurso pleiteando a majoração do valor indenizatório a título de danos morais.1.4 A requerida interpôs recurso e pleiteou sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais em razão da ausência de falha na prestação do serviço já que não houve pagamento das mensalidades pela autora. Subsidiariamente, pugnou seja minorada a indenização por danos morais.2. Questões em discussão: A falha na prestação de serviço em razão da negativa de cobertura de plano funerário e o direito à indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 A requerida não comprovou a notificação prévia da autora sobre a inadimplência, o que torna nulo o cancelamento do plano funerário.3.2 Destaca-se que reconhece-se o momento enfrentado pela autora devido ao falecimento do filho. Todavia, o que se discute nos autos é a cobrança indevida realizada pela parte requerida e deste fato não há que se falar em dano moral indenizável. 3.3 A falha na prestação do serviço não gera, por si só, direito a indenização por danos morais, pois não houve comprovação de abalo psicológico ou danos à personalidade.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001523-83.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.10.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000274-26.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.10.2022; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002073-69.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 123.0292.4031.9431

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ADIMPLIU COM A FATURA QUE GEROU A RESTRIÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDEN

IZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 688.2554.5598.2278

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA CANCELADA ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. DESAVERBAÇÃO NO INSS REALIZADA PELO PRÓPRIO BANCO. EXTRATOS DO INSS COLACIONADOS PELO AUTOR QUE CORROBORAM AS AFIRMAÇÕ

ES DO REQUERIDO. PREJUÍZOS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 858.3893.4797.4536

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA

DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. DECLARAÇÃO DO INFORMANTE QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TESE DE DESCONHECIMENTO DO OBJETO ILÍCITO QUE NÃO SE SUSTENTA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, DA VÍTIMA DO CRIME ANTERIOR E DO INFORMANTE QUE DEMONSTRAM QUE O BEM APREENDIDO ESTAVA SENDO OCULTADO PELO RÉU. PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO CONSTATADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06). SENTENCIADO NÃO PREENCHE A TOTALIDADE DAS CONDIÇÕES PERMISSIVAS. RÉU REINCIDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 525.4292.5333.1485

6 - TJPR direito processual civil. recurso de apelação cível. extinção de execução fiscal após o pagamento extrajudicial. pretensão de prosseguimento da execução fiscal para o recebimento de honorários de sucumbência. impossibilidade. via processual especial para

a cobrança de verbas públicas de natureza tributária e não-tributária. pretensão dos procuradores municipais que deve ser objeto de ação própria. entendimento consolidado da 3ª cc e do tjpr sobre a questão. não provimento do recurso.I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, II, tendo em vista que houve a satisfação da obrigação principal. Em suas razões recusais, o Apelante pleiteia que se dê prosseguimento ao processo para se executar os honorários advocatícios pendentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode prosseguir apenas para a satisfação da verba honorária após a quitação do crédito tributário.III. Razões de decidir3.1 A execução fiscal foi extinta por conta da quitação do débito tributário na via administrativa. 3.2 A verba honorária tem natureza privada e não justifica a continuidade da execução fiscal após a satisfação do crédito tributário.3.3 A Procuradoria do Município deve promover a cobrança dos honorários advocatícios por meio de ação executiva adequada, não através da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003453-09.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0019167-82.2010.8.16.0017, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 189/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 371.1671.1883.7853

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Pronúncia em caso de homicídio. Recurso da assistente de acusação não provido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da decisão que julgou improcedente a denúncia e impronunciou o réu

, acusado de homicídio doloso, em razão da morte da vítima em via pública, onde a apelante requereu a pronúncia do réu com base no CPP, art. 413.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do réu em caso de homicídio.III. Razões de decidir3. A prova oral não apresenta indícios suficientes de autoria, pois os depoimentos não confirmam a presença do réu no local do crime.4. O único depoimento que indicava o réu como autor foi prestado por ele mesmo na fase policial, mas que foi retratado em juízo, quando negou a autoria.5. Não há outros elementos probatórios que corroborem a existência de indícios de autoria, tornando inadequada a pronúncia do réu.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido; ... ()

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Doc. ADM Direito 249.3986.3478.4419

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO PARA QUE O RESULTADO CORRETO PREVALEÇA, EM CONFORMIDADE COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 540.6128.3972.1342

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA (LEI 10.826/2003, art. 16 E CODIGO PENAL, art. 333). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES.

1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM DECORRENTE DE DENÚNCIAS POR TRÁFICO E INDIVÍDUOS ARMADOS NO LOCAL. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. PRECEDENTES. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES REVESTIDAS PELA FÉ PÚBLICA E CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA POSSE DIRETA. INVIABILIDADE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. PROPRIEDADE DA ARMA COMPROVADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()

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Doc. ADM Direito 589.2893.9706.4835

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - embargos à execução - sentença que julgou parcialmente procedenteS os pedidos iniciais. Apelação 1.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - PEDIDO PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA EMBARGADA, POIS INADIMPLENTE DESDE A PRIMEIRA PARCELA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. termo de adesão do seguro juntado somente em sede recursal de embargos à execução - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, TAMPOUCO DE IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES APENAS EM SEDE RECURSAL - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE o consumidor exerceu o seu direito de ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA - precedentes. 2.2. repetição do indébito - impossibilidade - executada inadimplente desde a primeira parcela - ausência de comprovação de pagamento indevido - necessidade de apreciar as abusividades alegadas em embargos à execução para extirpar do valor cobrado em execução de título extrajudicial. 2.3. inversão ônus sucumbência - impossibilidade - PARTE EMBARGADA QUE PERMANECEU SUCUMBENTE NA DEMANDA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Apelação 2. 1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte embargante - alegação de abusividade na capitalização diária dos juros e na tarifa cobrada na cédula de crédito bancário empréstimo - capital de giro aval - pedido de descaracterização da mora. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA que firmou com a instituição financeira cédula de crédito bancário de capital de giro - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - precedentes - VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL constatadas - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE E JULGAMENTO DA DEMANDA.2.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA ABUSIVA - TAXA DE JUROS DIÁRIA NÃO INFORMADA - RESP Acórdão/STJ - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - PERIODICIDADE DIÁRIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE DEVE SER AFASTADA.2.3. TARIFA DEVIDAMENTE PACTUADA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA - INTELIGÊNCIA SÚMULA 44 1TJPR - CONTRATOS DESTINADOS A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.2.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ILEGALIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL PRECEDENTES - RESP Acórdão/STJ DO STJ - RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO.2.5. inversão ônus sucumbência - impossibilidade - PARTE EMBARGADA QUE PERMANECEU SUCUMBENTE NA DEMANDA.3. DISPOSITIVO - recurso conhecido e parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 538.2666.3955.9181

11 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA LIMITAR A NÃO COBRANÇA AO PERÍODO ATÉ 04.04.2022 (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL). JULGAMENTO QUE CONTRARIA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1266/STF (RE 1.426.271) - . INEXIGÊNCIA DO DIFAL DO EXERCÍCIO DE 2022 PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29.11.2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NO EXERCÍCIO. HIPÓTESE CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRADO E MANTER A SENTENÇA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 703.0848.6371.7227

12 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença julgou procedente a pretensão inicial, declarando o domínio do autor por usucapião sobre imóvel rural, na forma do art. 1.238 do CC, condenando-o, entretanto, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se, julgada procedente a pretensão inicial, declarando o domínio por usucapião, é devida ou não a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor da parte que apresentou contestação, em decorrência do princípio da causalidade ou do princípio da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Apresentada contestação com impugnação expressa quanto a ausência dos requisitos para configuração da usucapião, diante da alegação de inexistência de animus domini e defesa da prevalência de arrematação judicial, resta configurada resistência à pretensão inicial, com instauração de efetiva lide, ensejando a aplicação do princípio da sucumbência, pelo qual, cabe à parte vencida a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, do CPC.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível a qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 82, § 2º, 85 e 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0000476-64.2013.8.16.0033, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível; TJPR, Apelação 0002808-11.2021.8.16.0134, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 624.8741.1990.2820

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, determinando o levantamento de constrições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aplicação retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve prescrição intercorrente diante da atuação do exequente no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A Lei 14.195/2021 possui aplicação imediata, mas não retroage para alcançar atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior, em observância ao CPC, art. 14 e ao princípio do tempus regit actum. 4.A prescrição intercorrente, na sistemática anterior, exige a demonstração de inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5.O reconhecimento da prescrição na sentença baseou-se em marcos temporais anteriores à vigência da Lei 14.195/2021, o que impede a incidência da nova disciplina legal. 6.O conjunto fático demonstra que o exequente adotou diversas diligências para localização de bens penhoráveis, inexistindo paralisação contínua do processo por prazo superior a cinco anos. 7.A ausência de localização de bens não se confunde com desídia processual e não autoriza, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente no regime anterior. 8.Não configurada a inércia exigida pela legislação aplicável à época dos fatos, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO9.Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, 921, §§1º a 5º, 924, V; CC, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação 0023165-38.2012.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 745.3536.5274.0946

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - LAUDO REALIZADO PARA REGULAÇÃO DE SINISTRO GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO COMPROVADAMENTE ESPECIALIZADO - PROVA PERICIAL JUDICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ - (2) PRETENDIDA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - (3) SENTENÇA MANTIDA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 821.0809.4073.4854

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II. A autora sustenta a competência dos Juizados Especiais, afirma que assinou os documentos dos empréstimos consignados acreditando tratar-se de procedimento de prova de vida e alega não ter recebido os valores das contratações, conforme extrato bancário juntado aos autos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a demanda exige produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais; e (ii) estabelecer se o processo está em condições de julgamento imediato pela instância recursal ou se demanda complementação da instrução probatória quanto à efetiva disponibilização dos valores dos contratos impugnados.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora reconhece como suas as assinaturas apostas nos contratos apresentados pela instituição financeira, afastando a necessidade de realização de perícia grafotécnica.  4. A controvérsia centra-se na alegada falha no dever de informação e na efetiva disponibilização dos valores contratados, matéria que pode ser apreciada sem produção de prova técnica complexa.  5. Os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar a demanda, pois a inexistência de controvérsia sobre a autoria das assinaturas afasta o fundamento utilizado para a extinção do processo.  6. Os comprovantes de pagamento apresentados pela parte ré não indicam de forma precisa as datas das alegadas transferências dos valores contratados.  7. O extrato bancário juntado pela autora é parcial e não permite concluir, com segurança, pelo recebimento ou não dos valores referentes aos empréstimos consignados.  8. O conjunto probatório revela necessidade de complementação da instrução processual para apuração da efetiva disponibilização dos valores, mediante apresentação de comprovantes completos pela instituição financeira e dos respectivos extratos bancários pela autora.  9. A ausência de instrução suficiente impede a aplicação da Teoria da Causa Madura prevista no CPC, art. 1.013, § 3º.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. O reconhecimento, pela própria parte autora, das assinaturas constantes dos contratos afasta a necessidade de perícia grafotécnica e mantém a competência dos Juizados Especiais.  2. A alegação de falha no dever de informação durante a contratação não exige, por si só, produção de prova técnica incompatível com o rito da Lei 9.099/95.  3. A ausência de comprovação precisa da data de disponibilização dos valores contratados impõe a reabertura da instrução processual. 4. A Teoria da Causa Madura não se aplica quando o conjunto probatório é insuficiente para o julgamento definitivo da controvérsia.   Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 51, II, e 55; CPC, arts. 1.013, § 3º, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.  ... ()

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Doc. ADM Direito 615.3362.4136.9611

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA E CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgaram improcedentes os Embargos à Execução. Apelo da parte embargante, no qual alegara-se cerceamento, pela não permissão à produção pericial, contábil, nulidade da sentença, por fundamentação dita genérica, excesso de cobrança e impossibilidade jurídica da cumulação de juros remuneratórios e de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera cerceamento, por julgamento antecipado da lide, nulidade da sentença por dita falta de fundamentação, e eventuais excesso de cobrança e impossibilidade jurídica de cumulação de juros remuneratórios e de mora, depois do vencimento da obrigação titulada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não conhecimento do pleito de revisão dos encargos à luz do Decreta Lei 167/67, especialmente, quanto à limitação dos juros da mora, em 01% (um por cento) ao ano, já que a tese não fora abordada em momento anterior, implicando indevida inovação recursal. III.2. Julgamento antecipado da lide devido, já que não houvera necessidade de produção de outras provas, não objeto das objeto dos autos. III.3. Na sentença abordara-se, de forma satisfatória, o cerne da questão controvertida, respeitando-se o dever de motivação, nos termos do contido no CPC, art. 489. III.4. Cumulação regular, dos juros remuneratórios e os da mora, já que sem se cumular à comissão de permanência, segundo entendimento prevalente no Colendo STJ. III.5. Aqui não arbitrados honorários advocatícios recursais, que majorassem os honorários advocatícios sucumbenciais, impostos na Origem, já que a soma destes, alusivos à Execução e os respectivos Embargos, alcançaram o teto legal a tal cominação sucumbencial (art. 85, § 2º do CPC), observada, no mais, a gratuidade já concedida à parte autora, ora vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso parcialmente conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: permitida cumulação de juros remuneratórios e de mora, no período de inadimplência, desde que não cumulada à verba moratória outra, como comissão de permanência, ou seja, de forma congruente ao entendimento consolidado do Colendo STJ.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 355, I, 487, I, 489, I, do CPC, 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67. Jurisprudência relevante citada: STJ - ARESP 2.671.164, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 20.10.25; STJ, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 7.11.25; STJ, 1ª CC, AC 0002367-21.2024.8.16.0103, Rel. Des. LAURI CAETANO DA SILVA, julgado de 7.5.25; Súmula 296/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que pela não acolhida da apelação da parte embargante. Parte apelante que alegara cerceamento, porque não autorizada produção de prova pericial, mas aqui entendera-se que nos autos havia provas suficientes ao julgamento antecipado da controvérsia. Fundamentação sentencial bastante aos fins a que se destinavam. Possível a cumulação de juros remuneratórios e da mora, porque não havia cobrança concomitante com verba outra, como comissão de permanência. Enfim, os honorários advocatícios arbitrados na Origem foram aqui confirmados, sem majoração, porque o valor aí adotado, para Execução e Embargos, já consumiram o percentual máximo, em 20% (vinte por cento), já arbitrado na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 252.9933.3803.3656

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER COM QUADRO DE ALIENAÇÃO MENTAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA RESTITUIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 345.1824.4274.4137

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO BRANCO DO IVAÍ/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA BASEADA NA MATÉRIA E NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO DIVERSO. INVESTIDURA MEDIANTE NOVO CONCURSO. CARGOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE OS CARGOS PARA FINS DE PROGRESSÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se o tempo de serviço prestado em cargo anteriormente ocupado pode ser computado para fins de progressão funcional e percepção de vantagens remuneratórias no novo cargo em que foi investido mediante concurso público diverso.2. Em sentido oposto à pretensão da parte autora, a investidura em novo cargo público mediante aprovação em concurso diverso implica o reinício da contagem do tempo de serviço para fins de evolução funcional e concessão de vantagens temporais, sendo inviável o aproveitamento do período laborado em cargo anteriormente ocupado, sob pena de afronta ao entendimento firmado pelo STF - no Tema 473, segundo o qual inexiste amparo constitucional para a incorporação ou cumulação de vantagens vinculadas a cargo anterior em novo vínculo funcional.Diante disso, verifica-se a legalidade da atuação promovida pela municipalidade em utilizar a data de 07/03/2007 como marco inicial para fins de evolução funcional do recorrido.3. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CARGO ANTERIOR. INVESTIDURA MEDIANTE NOVO CONCURSO. CARGOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Campina da Lagoa/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço anterior, exercido em cargo diverso, para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço (quinquênio).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível computar o tempo de serviço prestado em cargo público anterior, no mesmo ente federativo, para fins de percepção de adicional por tempo de serviço, após investidura em novo cargo por concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A investidura em novo cargo mediante aprovação em concurso público reinicia a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço, como o quinquênio.4. A cumulação de tempo de serviço entre cargos distintos viola o entendimento firmado no Tema 473 do STF, segundo o qual não há amparo constitucional para acumular vantagens adquiridas em cargo anterior no novo cargo.5. Em demandas envolvendo a mesma matéria e município, a Quarta Turma Recursal já sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de contagem do tempo anterior quando se trata de cargos distintos ocupados após novo concurso público.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A investidura em novo cargo público por concurso reinicia a contagem de tempo de serviço para fins de quinquênios.2. Não é possível computar o tempo de serviço exercido em cargo anterior, ainda que no mesmo ente público, quando se tratar de cargos distintos.3. A vedação à cumulação de tempo de serviço em cargos diversos encontra respaldo no Tema 473 do STF.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 473. TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000875-69.2023.8.16.0057, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000918-06.2023.8.16.0057, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 27.07.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000894-41.2024.8.16.0057 - Campina da Lagoa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 01.09.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇÚ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE OS CARGOS PARA FINS DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. INGRESSO EM OUTRO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005184-43.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 17.08.2020)    4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.1836.9482.0989

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR E A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE.  EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 268.4351.2482.5923

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). AVARIA DE MERCADORIA. MOLHADURA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO DANO.

1. COBERTURA PARTICULAR PARA ÁGUA DOCE OU DE CHUVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE (ITEM 9). PONTO CONTROVERTIDO QUE SE LIMITA A DEFINIR SE O DANO OCORREU DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU DURANTE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. 2. TERMO DE VISTORIA PRELIMINAR. DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO FATO, PRODUZIDO COM PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA PRÓPRIA TRANSPORTADORA, QUE DESCREVE COM PRECISÃO E ESPECIFICIDADE O EVENTO COMO QUEDA DE PALLET DURANTE DESCARGA EM DIA DE CHUVA. NATUREZA DO DANO REGISTRADA COMO «OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA". ASSINATURA SEM RESSALVA PELA REPRESENTANTE DA SEGURADA PRESENTE AO ATO. PROVA DOCUMENTAL DE FORÇA PROBATÓRIA RELEVANTE. 3. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DOCUMENTO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTAVAM NO LOCAL DO SINISTRO. DEPOIMENTO DE CARÁTER DEDUTIVO E INDIRETO. CONTRADIÇÃO INTERNA RELEVANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL ALTERNATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. 4. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 725.7255.1028.7008

21 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO. DEFEITO CONSTATADO APROXIMADAMENTE VINTE E OITO DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. GARANTIA LEGAL. NULIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.6769.5062.5428

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ALIENAÇÃO ORIGINÁRIA REALIZADA EM CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS. INEFICÁCIA QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. RESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE A ADQUIRENTE FINAL TINHA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO OU PARTICIPOU DE CONLUIO FRAUDULENTO. AQUISIÇÃO ONEROSA MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO VEÍCULO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 E TEMA 872/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e reconheceu fraude à execução em relação ao veículo Volvo/VM330, placas BEC7D92, adquirido pela embargante após sucessivas transferências.1.2. A apelante sustenta que, quando adquiriu o veículo, não havia registro de penhora ou de outra restrição judicial; que não adquiriu o bem diretamente do executado; que não há prova de seu conhecimento acerca da execução nem de participação em conluio; e que a mera coincidência de sobrenome ou a existência de negócios anteriores entre pessoas vinculadas ao executado não é suficiente para afastar sua boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão consiste em definir se a fraude eventualmente configurada na alienação originária pode atingir adquirente sucessivo quando, à época da aquisição, inexistia registro de penhora ou averbação da execução e não foi demonstrado que o terceiro tinha ciência da demanda ou participou do conluio fraudulento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos da Súmula 375/STJ, ausente registro da penhora, o reconhecimento da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro adquirente. O Tema 243/STJ reafirma a presunção de boa-fé e atribui ao credor o ônus de demonstrar que o adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de conduzir o alienante à insolvência.3.2. O STJ, especificamente em matéria de alienações sucessivas, assentou que o reconhecimento da ineficácia da alienação originária por fraude à execução não contamina automaticamente os negócios posteriores. Inexistindo registro da ação ou da constrição, cabe ao exequente demonstrar a má-fé do adquirente sucessivo.3.3. A transferência originária do veículo pelo executado, logo após sua ciência da demanda, para sociedade vinculada a seu genitor constitui circunstância relevante e pode indicar fraude naquele negócio. Esse elemento, porém, não autoriza, sem outros dados concretos, a extensão da ineficácia às alienações posteriores.3.4. Quanto à apelante, não foi produzida prova suficiente de vínculo societário com o executado, de conhecimento da execução ou de participação em ajuste destinado à ocultação do veículo. A alegação de pertencimento ao mesmo núcleo familiar decorreu, essencialmente, da coincidência do sobrenome Krefta, sem demonstração documental do grau de parentesco ou de circunstância adicional indicativa de ciência da execução.3.5. Em sentido contrário à hipótese de negócio meramente aparente, os autos registram a contratação, pela apelante, de financiamento com alienação fiduciária perante instituição financeira, no valor de R$ 390.344,00, especificamente para o veículo objeto da controvérsia, bem como sua efetiva utilização na atividade empresarial da adquirente.3.6. Não foram demonstrados subavaliação do bem, simulação do pagamento, permanência da posse com o executado, retorno dos valores ao devedor, comunicação entre o executado e os sócios da apelante sobre a execução ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que a adquirente final conhecia ou participava da fraude.3.7. Não satisfeita a carga probatória imposta à credora pela Súmula 375/STJ, não é possível atingir a aquisição da embargante com fundamento apenas nas circunstâncias suspeitas verificadas nas alienações anteriores.3.8. Reformada a sentença e acolhidos os Embargos de Terceiro, incide o princípio da causalidade. Tendo a embargada, após tomar ciência da aquisição do veículo pela terceira, resistido à pretensão e insistido na manutenção da constrição, deve suportar os ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula 303 e do Tema 872/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, afastando a eficácia da constrição em relação à apelante.4.2. Tese de julgamento: «Em alienações sucessivas, a fraude à execução eventualmente configurada na alienação originária não contamina automaticamente os negócios posteriores. Ausente registro da ação ou da constrição sobre o bem, incumbe ao credor demonstrar a má-fé do adquirente sucessivo, não bastando, para esse fim, a existência de circunstâncias suspeitas nas transferências antecedentes ou vínculo familiar apenas presumido.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 674, 792, IV e § 2º, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; Tema 243, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021, DJe 29.11.2021; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.11.2025, DJEN 17.11.2025; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0030853-10.2019.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 10.02.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. 0013863-48.2019.8.16.0030, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 10.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 745.4532.3425.1055

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). LEI DO MUNICÍPIO DE PALMAS QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE REPASSE FEDERAL ESPECÍFICO PARA ESSA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DESTINAVAM-SE AO PAGAMENTO DO IFA. DOCUMENTO QUE INDICA REPASSE PARA CUSTEIO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE SAÚDE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.1615.4520.2188

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA EM CONTRATO DE CARTÃO BNDES. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO INICIADO NA PRIMEIRA INADIMPLÊNCIA ISOLADA EM CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA TAXA DE MERCADO (CDI) ACRESCIDA DE MULTA DE 2% SOBRE OS JUROS LEGAIS SUBSIDIÁRIOS (SELIC MENOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANDO INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME: I.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgara procedente pedido de cobrança decorrente de débito originário de Termo de Adesão ao Cartão BNDES, celebrado entre instituição financeira e empresa afiançada, com condenação solidária dos fiadores ao pagamento de quantia atualizada, acrescida de juros moratórios e honorários advocatícios, tendo os apelantes questionado a prescrição da fiança, a abusividade dos juros remuneratórios e a declaração de revelia, bem como a instituição financeira recorrido quanto à aplicação dos encargos moratórios previstos contratualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se é devida a aplicação dos encargos moratórios previstos em cláusula contratual expressa, em substituição aos critérios legais subsidiários adotados na sentença, bem como se ocorreu a prescrição da fiança, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a nulidade da sentença em razão da declaração de revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Reconheceu-se a deficiência de dialeticidade recursal no recurso do Banco do Brasil S/A. com exceção do capítulo relativo aos encargos moratórios, que foi conhecido para evitar prejuízo à resolução do mérito.III.2. Entendeu-se que, havendo estipulação contratual expressa e válida, prevaleceram os encargos moratórios pactuados no Regulamento do Cartão BNDES (Taxa de Mercado - CDI acrescida de multa de 2%), em detrimento do critério legal subsidiário adotado na sentença.III.3. Rejeitou-se a prejudicial de prescrição da fiança, considerando que o termo inicial do prazo prescricional não correspondeu à primeira inadimplência isolada, mas ao vencimento da última parcela ou à constituição definitiva em mora da dívida, o que não ocorreu antes do ajuizamento da ação.III.4. Afiançou-se a inexistência de nulidade por vício processual decorrente da declaração de revelia, pois a matéria foi efetivamente enfrentada com base em prova pericial contábil produzida sob o crivo do contraditório, não havendo prejuízo concreto à defesa.III.5. Rejeitou-se a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a taxa contratada não ultrapassou o dobro da taxa média de mercado, parâmetro consolidado nesta Câmara para caracterização de abusividade.III.6. Majorou-se os honorários advocatícios em favor do patrono do Banco do Brasil S/A. em razão do desprovimento integral da Apelação 1, mantendo-se os honorários fixados na sentença quanto à Apelação 2, por seu parcial provimento.IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que os encargos moratórios, e apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida quanto aos réus fiadores. Tese de julgamento: os encargos moratórios pactuados em contrato bancário entre pessoa jurídica e instituição financeira prevaleceram sobre o critério legal subsidiário previsto no CCB, art. 406, devendo ser aplicados até o efetivo pagamento da dívida, salvo demonstração de abusividade expressa. ____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 282, § 1º, 283, parágrafo único, 345, I, 370, 405, 487, I, 489, 932, III, 1.009, 1.010, II e III, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; CC/2002, arts. 206, § 3º, IV, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 822; Lei 14.905/2024, art. 1º; Lei 4.595/1964, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.08.2022, DJe 30.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.03.2016, DJe 07.03.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 1368; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 07/STF; TJPR, Apelação Cível 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Subst. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000409-46.2022.8.16.0175, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp 747.729, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 19.10.10; STJ - AgRg no REsp 1.205.846, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 7.4.15; TJPR, 13ª CC, AI 0038031-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 2.8.24; STJ - AgInt no REsp 1.837.718, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 9.8.22; STJ - AgRg no AREsp 428.456, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 1.3.16; STJ, 2ª S. REsp 1.061.530, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que o recurso da parte apelante que pedia a aplicação dos encargos moratórios previstos no contrato deveria ser parcialmente provido, pois a cláusula contratual que estabelece a taxa de mercado (CDI) acrescida de multa de 2% prevalecia sobre os critérios legais de correção monetária e juros fixados na sentença, respeitando a autonomia da vontade das partes e a validade do contrato. rejeitou-se o pedido da parte apelante que alegara prescrição da fiança, pois o prazo para cobrar a dívida começou a contar da última utilização do cartão, e não da primeira inadimplência, e a ação fora ajuizada dentro do prazo legal. também afastou-se a nulidade da sentença por suposta revelia indevida, porque houve contestação e produção de prova pericial que analisou a dívida com contraditório. por fim, não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa contratada não ultrapassara o dobro da média de mercado, parâmetro adotado por esta Câmara para caracterizar abusividade. assim, manteve-se a sentença quanto ao mérito da cobrança e aos juros, e reformou-se apenas no que tange aos encargos moratórios, para que fossem aplicados os previstos no contrato.... 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Doc. ADM Direito 898.1022.0643.5045

25 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. I, II E IV, DA LEI 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CABIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO - TODAVIA, EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE SUPRIMIR TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE TRIBUTÁRIA - INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.«3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas não houve demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do réu e a prática delitiva.4. A imputação dos delitos baseou-se apenas na posição de administrador da empresa, o que não é suficiente para responsabilização penal.5. A teoria do domínio do fato não pode ser aplicada sem provas que vinculem o acusado à prática delitiva.» (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.11.2025)

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Doc. ADM Direito 934.7029.7912.4260

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 670.4210.3933.7529

27 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção de execução de título extrajudicial por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono deve ser mantida, consideradas as arguições da exequente, de que não houve pedido da executada ou de seus sócios, conforme prevê a Súmula 240/STJ, de que está em andamento incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de que a extinção da execução é medida desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos à execução opostos pela executada já foram julgados, inclusive com trânsito em julgado, de modo que é inaplicável a Súmula 240/STJ, que estabelece a necessidade de requerimento da parte ré para a extinção por abandono.4. Embora a exequente tenha sido intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, não houve intimação por meio de seu procurador, o que impossibilita o reconhecimento de abandono.5. Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com suspensão da execução, o que confirma a impossibilidade de reconhecimento de abandono.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, a fim de cassar a sentença de extinção por abandono e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do processo.Tese de julgamento: «O encerramento do processo por abandono da causa exige inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe incumbem por período superior a 30 (trinta) dias, bem como sua intimação e de seu procurador para dar prosseguimento ao feito, com advertência da possibilidade de extinção.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 485, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240.... ()

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