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Doc. ADM Direito 310.1149.0053.4814

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DE PROPOR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) OU NO DOMICÍLIO DO RÉU (LEI 9.099/95, art. 4º, I). PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, QUE PODE RENUNCIAR AO FORO FORMALMENTE MAIS BENÉFICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 730.0328.5273.7254

2 - TJPR Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Preliminares de deserção e violação à dialeticidade rejeitadas. Benefício da justiça gratuita deferido. Juros remuneratórios. Taxa l

ivremente pactuada. Ausência de demonstração de abusividade. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Previsão contratual suficiente. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 90.736,81, acrescida de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.1.2. Apelante requer concessão da justiça gratuita e, no mérito, sustenta abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização mensal e impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios com moratórios.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso comporta conhecimento (ii) verificar se é devido o deferimento do benefício da justiça gratuita; (iii) analisar se os juros remuneratórios, a capitalização mensal e a cumulação de juros remuneratórios com moratórios são legais; (iii) perquirir se há elementos que indiquem abusividade na taxa praticada.III. Razões de decidir3.1. Não se há cogitar da deserção do recurso em razão do prévio requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte apelante.3.2. Não houve violação à dialeticidade recursal, pois o recurso indica com suficiência as razões de insurgência e o suposto desacerto da sentença recorrida.3.4. O pedido de justiça gratuita deve ser acolhido, pois, embora a apelante possua imóvel em seu nome, aufere renda mensal líquida de R$ 2.752,55, valor que comprometeria seu sustento caso fosse obrigada a arcar com as custas processuais (CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §2º).3.5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596/STF. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, devendo ser comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN (STJ, Tema 27; Súmula 382/STJ).3.6. Não havendo demonstração de que os juros ultrapassaram, de modo desproporcional, o dobro da média de mercado, deve prevalecer a taxa pactuada.3.7. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000 ( Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança (Súmula 541/STJ).3.8. No caso, as faturas e regulamento do cartão evidenciam a pactuação prévia da capitalização mensal, tornando legítima a sua cobrança.3.9. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de juros remuneratórios com moratórios durante o período de inadimplência, desde que não cumulados com comissão de permanência (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir o benefício da justiça gratuita, mantendo-se, no mais, a sentença de procedência.Tese de julgamento: É cabível a concessão da justiça gratuita a parte que comprova insuficiência de recursos, ainda que possua imóvel em seu nome, quando demonstrado que sua renda é insuficiente para suportar os custos do processo; nas relações bancárias, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, somente admitindo revisão em caso de comprovada abusividade; é lícita a capitalização mensal quando expressamente prevista e permitida a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, desde que não cumulada com comissão de permanência.________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88 art. 5º, LXXIV, Decreto 22.626/1933, CC/2002 art. 389, parágrafo único, CPC/2015 arts. 85, §2º; 98; 99, §2º e §7º; 1.010, III, Medida Provisória 2.170-36/2001Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, T3, DJe 17/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, DJe 06/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27, repetitivo); STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, DJe 17/10/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 727.5216.8053.3203

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO INEXIGÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES PARA O MESMO PERÍODO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.3078.7736.1011

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 635,88 e de R$ 5.000,00, respectivamente, diante do protesto indevido de dívida já quitada decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível majorar a indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido realizado pelas rés.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo.4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de valor irrisório.5. A ausência de demonstração de consequências concretas adicionais ao protesto indevido afasta a majoração da indenização.6. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às particularidades do caso, à gravidade da conduta e aos parâmetros jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O protesto indevido de título gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do abalo.2. A majoração do valor da indenização por danos morais exige demonstração de repercussões mais gravosas do que aquelas presumidas pelo protesto indevido.3. O valor fixado a título de dano moral deve observar razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03.10.2022, DJe 05.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 732.1159.7412.3072

5 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há interesse de agir; (ii) se a moléstia que acomete a segurada acarreta a redução da capacidade laboral para a atividade habitual, e (iii) a partir de qual data eventual benefício deve ser concedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, intimação da autora para juntar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450, renúncia a valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos e desconto de valores já recebidos não comportam conhecimento ante a ausência de interesse recursal.4. A necessidade de novo requerimento administrativo se aplica apenas nas demandas que pretendem obter uma prestação inteiramente nova. Autora que já recebeu benefício oriundo da mesma moléstia anteriormente. Interesse de agir configurado.5. O benefício do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 6. No presente caso, o laudo pericial demonstrou a existência de sequela que reduz a capacidade laborativa da requerente para a atividade habitual de faxineira. Auxílio-acidente devido.7. Considerando a relação jurídica prévia existente entre o recorrido e a autarquia federal, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.8. A correção monetária deve seguir o INPC e os juros de mora devem ser pela caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir dessa data, aplica-se a taxa SELIC, conforme disposto pela Emenda Constitucional 113/2021, como indexador único de atualização monetária e compensação de mora. Após 09/09/2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025, retomam-se os critérios anteriores.Após a expedição do precatório, até o efetivo pagamento, a atualização do débito se dará pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% a.a. ou, alternativamente, deve ser aplicada a taxa Selic conforme previsto na norma constitucional anterior, adotando-se o critério que resultar no menor montante, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput e §1º, com redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025. 9. O INSS não goza de isenção de custas e honorários advocatícios nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual.10. Devem ser observados ainda os limites da Súmula 111/STJ, segundo a qual «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença».IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. Tese de julgamento: «A constatação da redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de trabalho enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente.»_______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, arts. 1.012, 496, 85, §§ 2º, 3º e 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, Tema 862, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.06.2021; Súmula 111/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 883.6845.3717.9044

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.

1. Não comporta conhecimento, por manifesta inadequação, agravo interno interposto contra acórdão exarado pelo colegiado.2. A aplicação da multa prevista nos §§2º e 3º do CPC, art. 1.026 reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos.Agravo interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 693.8375.6070.3321

7 - TJPR PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO IDOSO PORTADOR DE NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL. DOENÇA AUTOIMUNE RARA, CRÔNICA E PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTRAVENOSA DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA (SANDOGLOBULINA). NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO CONSTAR NA BULA INDICAÇÃO PARA A ENFERMIDADE. CONDUTA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA. NÃO CABIMENTO. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA OBRIGATÓRIA (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 785.6323.0999.0754

8 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. CONVÊNIO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO TCE/PR COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 25, § 3º. EXCEÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLTADAS À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATO COATOR ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado pelo Município de Guaratuba contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Saúde do Paraná, consistente na exigência de Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná como condição para o repasse de recursos vinculados a convênio destinado à construção de Hospital Maternidade Municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de certidão liberatória ou outra prova de regularidade fiscal como condição para a liberação de recursos públicos destinados à execução de obra voltada à área da saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º excepciona, da restrição à suspensão de transferências voluntárias, as verbas destinadas às ações de saúde, educação e assistência social.4. A obra objeto do convênio possui inequívoca destinação à saúde pública, razão pela qual a exigência de certidão fiscal não pode prevalecer sobre a finalidade constitucionalmente protegida do repasse.5. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é firme no sentido da inexigibilidade de certidão liberatória para repasses vinculados a ações de saúde, em prestígio ao interesse público e à efetividade do direito fundamental à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Segurança concedida.Tese de julgamento: A exigência de Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná como condição para o repasse de recursos destinados à execução de obra vinculada à saúde pública é ilegal, por afronta ao Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º, que excepciona tais transferências da exigência de regularidade fiscal._______________________Dispositivos legais relevantes: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 196; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III; Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º.Jurisprudência citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 01.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0005936-75.2024.8.16.0088, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Remessa Necessária 0001391-36.2024.8.16.0128, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 801.6663.8909.3239

9 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA PARTE AUTORA QUANTO A NATUREZA DO CONTRATO E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE PROMESSA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO (ART. 373, INC. II/CPC). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA (ARTS. 186 E 927/CC). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência da pretensão de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, relativa a contrato de consórcio para aquisição de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve vício de consentimento, capaz de configurar erro substancial na contratação do consórcio, em razão de acreditar a consorciada estar adquirindo um financiamento imobiliário e, assim, se é devida indenização por danos morais e a restituição imediata e integral dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura vício de consentimento quando demonstrado ter sido a parte autora devidamente cientificada quanto a estar adquirindo um contrato de consórcio, assim como de suas condições através de cláusulas contratuais advertindo expressamente que a contemplação da cota se daria somente por «sorteio» ou «lance», além de registro de gravação telefônica, atestando a plena ciência e conhecimento da parte adquirente quanto ao funcionamento do consórcio e a impossibilidade da garantia de contemplação imediata, de forma a terem as requeridas se desincumbido de seu ônus probatório em comprovar fato impeditivo ao direito postulado (art. 373, II/CPC).4. Não constatada a prática de ato ilícito por parte da administradora de consórcio e/ou da intermediária das negociações, consubstanciado em prática abusiva ou falha na prestação de serviços, não prospera a pretensão de indenização por danos morais em favor da consorciada.5. Inexistindo provas de prática abusiva ou violação ao dever de informação por parte da administradora de consórcio ou da intermediadora das negociações, serão aplicadas à parte que opte pela rescisão do negócio jurídico, as regras aplicáveis ao consorciado desistente, impossibilitando a restituição imediata e integral dos valores pagos.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138, 171, II, 186 e 927; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 28.08.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0015855-44.2023.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 19.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0007094-75.2023.8.16.0194, Curitiba - Rel. Desª. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 03.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 06.10.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0017197-61.2021.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 480.1673.8589.5400

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. ATRASOS E PROBLEMAS EM EXECUÇÃO DE OBRA. DADOS PÚBLICOS. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IX, CF/88). LIMITES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 496.2733.2677.0018

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DIGITAL DE AMPLA UTILIZAÇÃO, POR VALOR PRÓXIMO AO DE MERCADO. CLONAGEM DE PLACAS. CHASSI, MOTOR E ETIQUETAS PRESERVADOS, CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSULTA DA PLACA QUE INDICAVA SITUAÇÃO REGULAR, PORQUANTO PERTENCENTE A VEÍCULO IDÔNEO. ADQUIRENTE LEIGO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, QUE ADOTOU A CAUTELA ORDINÁRIA AO SEU ALCANCE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA OU DA ADULTERAÇÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE REMESSA DA EXECUÇÃO PENAL A OUTRA COMARCA. PRETENSÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de receptação e de condução de veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 20 (vinte) dias-multa, porque adquiriu e conduziu automóvel produto de roubo, com placas clonadas, negociado por meio de plataforma digital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo e da adulteração de seus sinais identificadores. III. Razões de decidir 3. A adulteração restringiu-se à placa externa, tendo o laudo pericial atestado a preservação do chassi, do motor e das etiquetas identificadoras, de modo que a consulta da placa, realizada pelo apelante, indicava veículo regular, por pertencer a automóvel idôneo de idênticas características, sendo a clonagem imperceptível ao adquirente leigo. 4. A negociação foi entabulada em plataforma digital de ampla utilização, por valor próximo ao de mercado, sem que o Apelante, trabalhador autônomo sem qualquer inserção no comércio de veículos, dispusesse de meios para identificar a clonagem, revelando-se compatível com a boa-fé a conduta de quem parou espontaneamente à ordem policial e colaborou com a fiscalização. 5. A ausência de cautelas complementares, embora reprovável, não autoriza, por si só, presumir a ciência da origem ilícita, e a prova produzida não permite afirmar, com a certeza exigida para a condenação, o dolo em qualquer dos delitos, impondo-se a absolvição em observância ao in dubio pro reo. 6. O acolhimento da pretensão absolutória torna prejudicados os pedidos subsidiários de parcelamento da prestação pecuniária e de remessa dos autos de execução penal a outra comarca, por perda de objeto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A aquisição de veículo com placas clonadas, em plataforma digital de ampla utilização e por valor próximo ao de mercado, não autoriza presumir o dolo do adquirente leigo que consultou a placa e obteve indicação de regularidade. 2. A ausência de cautelas complementares na compra de veículo usado não supre a prova do elemento subjetivo dos delitos dos arts. 180 e 311, § 2º, III, do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, arts. 155, 156 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relª Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026. Resumo em linguagem acessível: O réu comprou um carro anunciado na internet, pagou um valor parecido com o de mercado e, antes de fechar o negócio, consultou a placa, que aparecia sem qualquer problema. Só depois se descobriu que o carro era furtado e usava a placa copiada de outro veículo igual, o que a consulta não tinha como revelar. Como ele é uma pessoa simples, que não trabalha com carros, e fez a verificação que estava ao seu alcance, não há prova de que soubesse da irregularidade, razão pela qual o Tribunal o absolveu.... ()

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Doc. ADM Direito 917.8814.7259.6459

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO APELANTE 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Ao Apelante 1 foi fixada a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado. Ao Apelante 2, foi imposta a sanção de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa do Apelante 1 requer a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição, o afastamento da majorante do concurso de pessoas, a revisão do cálculo dosimétrico, a alteração da modalidade prisional e a concessão do direito de recorrer em liberdade.1.3. A defesa do Apelante 2 almeja a consideração da nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se é viável declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação; (iii) se a majorante do concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) pode ser excluída; (iv) se é possível decotar a agravante da reincidência (CP, art. 61, I); (v) se o regime semiaberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda; e (vi) se o réu G.P.M. de P. faz jus ao direito de recorrer em liberdade.2.2. As questões em discussão em relação ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se o ato de reconhecimento pessoal é nulo; e (ii) se é cabível absolver o réu L.F. de L. por exiguidade de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido para recorrer em liberdade, formulado pelo Apelante 1, não pode ser conhecido, por falta de interesse recursal, uma vez que a demanda foi contemplada na sentença.3.2. Não há como declarar a nulidade do reconhecimento pessoal do réu G.P.M. de P. visto que o ato não foi formalizado na delegacia e, apesar da irregularidade do procedimento informal feito pela vítima, há subsídios autônomos que atestaram a participação de ambos os apelantes no crime, conforme a Tese 3.4 do Tema Repetitivo 1258 do STJ.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega, boletim de ocorrência, relatório da autoridade policial e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.4. É incabível a absolvição por insuficiência probatória, dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que os réus, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça, exercida com o uso ostensivo de um simulacro de arma de fogo, subtraíram bens da vítima, com base nos relatos desta e dos policiais militares, somados às circunstâncias do flagrante, à apreensão da réplica do armamento em poder do réu G.P.M. de P. e à confissão extrajudicial do réu L.F. de L.3.5. O conjunto de provas é capaz de certificar que a ação foi praticada por ambos os réus, os quais agiram em comunhão de desígnios no cometimento do injusto e, por isso, caracterizou a majorante do concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II).3.6. Não há que se falar em inconstitucionalidade da agravante da reincidência (CP, art. 61, I), pois o Supremo Tribunal Federal definiu, por meio do Tema 114, em regime de repercussão geral, que a circunstância legal não fere a CF/88.3.7. Embora a carga corporal do Apelante 1 tenha sido fixada entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de reclusão, o réu G.P.M. de P. é reincidente, o que recomenda a manutenção do regime inicial fechado, nos moldes da alínea ‘b’ do § 2º do CP, art. 33.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do Apelante 1 parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.4.2. Recurso do Apelante 2 conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 367; e CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, 61, I, 64, I e 157, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.6.2025 (Tema Repetitivo 1258); TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004325-54.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011568-08.2024.8.16.0028, Colombo, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.05.2026; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 8.4.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008742-61.2017.8.16.0013, Curitiba, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002219-85.2025.8.16.0099, Jaguapitã, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 22.04.2026; STF, RE 453000, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013 (Tema 114); TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003348-96.2023.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.03.2026.... ()

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